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SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1687

3.º Dos mesarios da irmandade de Santo Antonio e Almas, erecta na igreja parochial de S. Thiago, pedindo para ser approvado o projecto de lei apresentado pelo sr. deputado José Borges, na sessão de 30 de março ultimo, que tem por fim equiparar para todos os effeitos as confrarias e outras corporações de piedade e beneficencia aos particulares no que respeita ao pagamento de decima de juros.
Apresentada pelo sr. deputado José Borges e enviada á commissão de fazenda.

4.ª Dos alumnos do instituto de surdos-mudos de Lisboa, pedindo que seja attendido o requerimento que o seu professor fez a camara em 1883 para que fosse votada uma lei que garantisse aos mesmos alumnos um futuro estabelecimento.
Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada ás commissões de instrucção primaria e secundaria e de fazenda.

5.ª Dos negociantes e armadores de navios na cidade do Porto, pedindo que por lei seja reduzido o actual direito que onera a importação da farinha de pau.
Apresentada pelo sr. deputado A. Carrilho e enviada á commissão de fazenda.

6.ª Dos negociantes, refinadores de assucar e armadores de navios da cidade do Porto, pedindo que na actual sessão legislativa seja approvada uma lei que, melhor que a actual, regule o direito de importação do assucar, em harmonia com os variados interesses que a este artigo se acham ligados.
Apresentada pelo sr. deputado A. Carrilho e enviada á commissão de fazenda.

7.ª Dos negociantes, fabricantes de assucar e armadores de navios da cidade de Lisboa, pedindo para ser modificada a actual lei sobre o direito do assucar não refinado no sentido de a tornar mais clara e explicita.
Apresentada pelo sr. deputado A. Carrilho e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMEMOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro por parte da commissão de obras publicas que sejam remettidos ao governo para informar, os seguintes requerimentos:
I. Dos aspirantes de serviço na estação principal de Lisboa, pedindo para serem promovidos a segundos officiaes com o ordenado equivalente;
II. Dos chefes de expediente das direcções fiscaes do caminho de ferro do norte e Beira, pedindo augmento de vencimentos;
III. Dos empregados do instituto geral de agricultura empregados nos serviços de conservadores do material do hospital veterinario, etc., pedindo serem incluidos no orçamento do estado com vencimentos analogos aos de outros empregados que citam. = Avellar Machado.

2.° Requeiro por parte da commissão de fazenda, que seja ouvido o governo sobre o adjunto projecto n.° 85-A, e que se peça tambem a opinião da direcção do monte pio official sobre o assumpto. = A. Carrilho, secretario.

3.° Requeiro, com urgencia, que sejam remettidos á camara, para poderem ser examinados pelos srs. deputados que o queiram, quaesquer diplomas, decretos, portarias ou despachos regulando o abono de ajudas de custo ao governador geral de Moçambique, quando percorra em visita os diversos pontos do literal da provincia. = Elvino de Brito.

4.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me sejam enviados com urgencia os seguintes esclarecimentos:
I. Nota das assembléas eleitoraes, em que está dividido o concelho de Louzada e o numero de eleitores que tem cada assembléa;
II. Nota do numero de eleitores que tem tido aquelle concelho nos ultimos tres annos;
III. Nota das reclamações que este anno houve contra a commissao recenseadora, e do numero de individuos que entravam n'essas reclamações. = José Luciano.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo á camara que por doença faltei as ultimas tres sessões. = Elvino de Brito.

2.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que por motivo justificado tenho faltado ás sessões dos dias 15, 16, 18, 19 e 20 do corrente mez. = Visconde de Ariz, deputado pelo circulo n.° 29.

3.ª O sr. Manuel Aralla encarregou-me de participar a v. exa. e á camara que tem faltado ás sessões, e ainda faltará a mais algumas por motivo justificado. = José Frederico Pereira da Costa.

4.ª Declare que faltei ás ultimas sessões por motivo justificado. = José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas.

5.ª Declare que faltei ás sessões dos dias 19 e 20 do corrente mez, por motivo justificado. = Francisco Mártens Ferrão.

6.ª Declare que no dia 20 entrei mais tarde por ter tido sessão da junta geral do districto de Lisboa. = Rodrigo Pequito, deputado por Lisboa.
Para a acta.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que, se estivesse presente quando na quarta feira se votou a moção do sr. José Luciano de Castro, a teria rejeitado. = E. Pinto Basto.

2.ª Declaro que, se estivesse presente quando se votou a moção apresentada pelo sr. deputado José Luciano de Castro, na sessão do dia 20, tel-a-ía approvado. = Elvino de Brito.

3.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que, se estivesse presente, teria approvado o projecto n.° 37 (orçamento rectificado), tanto na generalidade, como na especialidade. = Visconde de Ariz, deputado pelo circulo n.º 29.

4.ª Declaro que, se estivesse presente quando, em sessão de 20, se votou nominalmente a moção do sr. deputado José Luciano de Castro, tel-a-ía rejeitado. = O deputado, Barbosa Centeno.

5.ª Declaro que, se estivesse presente na sessão de 20 do corrente, teria approvado a moção do sr. José Luciano de Castro. = Luiz José Dias.

6.ª Declaro que, se estivesse presente á sessão do dia 20 do corrente, teria rejeitado a moção apresentada pelo sr. deputado José Luciano de Castro. = José Borges.

7.ª Declaro que se estivesse na sala quando no dia 20 se votou a moção apresentada pelo meu illustre collega o sr. José Luciano de Castro, a teria approvado. = Francisco de Campos.