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1688 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

8.ª Declare que, se estivesse presente quando na sessão de 20 do corrente se votou a moção do sr. deputado José Luciano de Castro, a teria rejeitado. = Rodrigo Pequito, deputado por Lisboa.
Para a acta.

O sr. Luciano Cordeiro: - Marido para a mesa o parecer da commissão de negocios externos, approvando os actos da conferencia do Berlim e a convenção feita com a associação internacional belga.
A imprimir.
O sr. Elvino de Brito: - Mando para a mesa uma justificação de faltas e uma declaração de voto.
Sr. presidente, como v. exa. e a camara sabem, pela declaração que acabo de mandar para a mesa, não me foi possivel assistir a ultima, ou ás duas ultimas sessões da commissão do ultramar, em que foram discutidos alguns pareceres que já se acham distribuidos, e que se referem ás pretensoes de alguns militares do ultramar.
Como não tive occasião de no seio da commissão, examinar os respectivos processes, pedia por isso a v. exa. a fineza de obter da mesma commissão, ou ordenar á secretaria, que sejam remettidos esses processes a esta camara para poderem ser por mim consultados.
(S. exa. não reviu.)
A justificação e a declaração vão publicadas a pag. 1687.
O sr. Scarnichia: - Pedi a palavra para declarar, por parte da commissão do ultramar, que estou prompto a apresentar ao sr. Elvino de Brito todos os documentos que s. exa. queira.
O sr. Figueiredo Mascarenhas: - Mando para a mesa uma representação contra o imposto do real de agua.
Parecendo-me bem justificadas as rasões com que os signatarios a fundamentam, confio que ella será devidamente considerada pela respectiva commissão.
Mando tambem para a mesa uma justificação de faltas.
Vae publicada na secção competente.
A representação teve o destino indicado a pag. 1687.
O sr. Vicente Pinheiro: - Pedi a palavra, sr. presidente, para fazer umas perguntas ao sr. ministro da marinha; como, porém, s. exa. não está presente, o sr. ministro da fazenda poderá talvez responder-me.
Desejo saber se e verdadeiro o telegramma que os jornaes de hontem publicaram, dizendo que se achava gravemente doente, no interior da provincia de Moçambique, o intrepido explorador portuguez, o sr. Serpa Pinto.
Se de facto o governo provincial cumpriu os sagrados deveres de patriotismo, enviando ao explorador portuguez todos os soccorros que estavam ao seu alcance, e dos quaes o ousado e nobre explorador, certamente, tanto carece? Se o governo portuguez approvou o procedimento tão justo e louvavel do governo provincial de Moçambique, e se está resolvido a fazer tudo quanto merece da patria aquelle insigne cidadão?
A mim quer-me parecer que, fazendo com que o governo dê á, camara noticias de Serpa Pinto, cumpro um dever e dou ao governo ensejo favoravel de prestar mais uma vez no seio do parlamento os respeitos que a todos nos merece aquelle distincto e bravo official, a quem a patria tanto deve.
O parlamento encontra assim, tambem, mais uma occasião do prestar a homenagem que e devida aquelle que nos ultimos tempos tem sacrificado no interior da Africa a sua vida, honrando com as suas arrojadas viagens o glorioso nome portuguez. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Sr. presidente, respondendo ao que deseja saber o illustre deputado, posso dizer que, infelizmente, é exacta a noticia de estar gravemente enfermo o sr. Serpa Pinto.
Tenho conhecimento d'esta noticia por m'a ter communicado o sr. ministro da marinha.
E v. exa. bem póde comprehender a impressão que cansou a nos todos tão desagradavel noticia.
Pelo que toca ao mais, só posso informar que s. exa. o sr. ministro da marinha envidara todos os esforços para melhorar a sorte d'aquelle nosso distincto explorador, nas circumstancias adversas em que elle se possa encontrar. Nada mais posso dizer ao illustre deputado.
(S. exa. não reviu as notas tachyqraphicas.)
O sr. Visconde de Ariz: - Pedi a palavra unicamente para mandar para a mesa uma justificação do faltas e uma declaração de voto.
Vão publicadas no logar competente.
O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa uma declaração de voto; já que estou com a palavra, pedia a v. exa. tivesse a bondade de me informar se já vieram os esclarecimentos que pedi, pelo ministerio do reino, relativamente á casa pia de Paços de Ferreira.
O sr. Mouta e Vasconcellos: - Os esclarecimentos a que s. exa. se referiu são relativos á casa pia de Passes de Ferreira?
O Orador: - Sim senhor.
O sr. Mouta e Vasconcellos: - O pedido foi feito em 21 de abril; ainda não veiu resposta.
O sr. Luiz José Dias: - Eu pedia a v. exa. que officiasse de novo para que esses documentos sejam, com brevidade, remettidos a esta camara, e agradeço ao sr. secretario o incommodo que teve.
O sr. Pinto de Magalhães: - Mando para a mesa a communicação de que já se acha constituida a commissão de estatistica, tendo nomeado seu presidente o sr. Silveira da Mota, e a mim participante, para secretario. Ainda nada tinha tido occasião de fazer esta declaração á camara, mas esta commissão já está, constituida ha alguns dias, e até já tem funccionado.
Aproveito a occasião de estar presente o sr. ministro da fazenda para chamar a attenção de s. exa. sobre um assumpto que considero importante.
O facto de chamar a attenção de s. exa. para a questão de que vou tratar não significa o desejo de que s. exa. me responda, sei a solicitude com que s. exa. administra todos os negocios que estão adstrictos á sua pasta.
V. exa. sabe, e sabe a camara, que o direito com que e tributado o bacalhau, e fiscal, e por tal modo excessivo, que representa 60 a 70 por cento do seu valor.
Entendo de ha muito que devia ter sido reduzido direito tão excessivo. (Apoiados.)
Acredito que de tal medida resultaria augmento de receita consideravel, e grande beneficio para os consumidores. (Apoiados.)
Por considerações meramente fiscaes, o governo tem tido sempre medo de alterar este imposto, que produz receita avultada, sendo uma das principaes fontes da nossa receita aduaneira.
É opinião minha que a redução larga d'este direito duplicaria a receita.
O escrupulo de diminuir o direito de importação do bacalhau tem sido de tal ordem, que no tratado do commercio realisado com a Hespanha, e pendente da discussão parlamentar, se realisaram modificações nos direitos do peixe, mas exceptuou-se e fez-se reserva do bacalhau, porque tinha direito fiscal, productor de receita avultada.
No tratado que temos de discutir, e realisado com a Suecia e Noruega, pedia aquelle paiz que fosse explicito, que não seria aggravado o actual direito de 33,5 reis por kilogramma, que actualmente paga o bacalhau. Bastam estes factos para avaliar do exagero e importancia d'este imposto. (Apoiados.)
Posto isto, referirei o facto a que alludi.
Alguns negociantes, uma companhia, ou uma só individualidade, pouco importa referir quem, porque nomes