SESSÃO DE 22 DE AMIO DE 1885 1695

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Concelhos
Ordem de terras
Numero de fogos
Rendimento collectavel das matrizes prediaes
Liquidação dos rendimentos geraes do estado
Quotas e gratificações dos escrivães de fazenda

Caminha....
Melgaço....
Barca....
Coura....

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Concelhos
Ordem de terras
Contribuição industrial
Contribuição sumptuaria e renda de casas
Decima de juros
Contribuição de registro por titulo oneroso
Contribuição de registro por titulo gratuito

Barca....
Coura....

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Concelhos
Ordem de terras
Numero de predios urbanos inscriptos nas matrizes prediaes

Coura....
Melgaço....
Monsão....
Valença....
Caminha....

O sr. Presidente: - Está em discussão.
O sr. Albino Montenegro: - Sr. presidente, o projecto, que esta em discussão, eleva a 2.ª classe o concelho de Coura, para o fim e effeitos unicamente, note a camara, da lei de 6 de abril de 1874. Trata-se apenas de passar o escrivao de fazenda de 3.ª classe para 2.ª, e crear um logar de escripturario.
É um projecto de interesse particular, sem que d´elle resulte, um momento, vantagem alguma publica. Alem d´isso e extemporaneo e inopportuno. Pois quando o serviço das repartições de fazenda diminuem por deixarem de correr por ellas as execuções fiscaes, e que se trata de lhes augmentar o pessoal!
A camara não póde nem deve approvar um projecto d´estes, que me parece já traz subscripto.
Diz-se no parecer que precede o projecto que d´elle não resulta augmento de despeza. Pois não e exacto. (Apoiados.) A creação do logar de escripturario importa augmento de despeza, que, se não e paga directamente pelo estado, tem de ser satisfeita nos termos do decreto de 22 de fevereiro de 1861, isto e, pelos contribuintes do concelho, o vencimento d´elle tem de ser addicionado ao contigente do concelho.
Repito, e um projecto de interesse meramente particular.
Por estas rasões voto contra o projecto.
O sr. Francisco de Campos: - Pergunto ao sr. ministro da fazenda, que está presente, se o governo concorda com este projecto, que traz um augmento de despeza, mas que não traz vantagem alguma para o publico, preterindo-se com a discussão d´elle, que é clara e positivamente de interesse particular, tantos outros, que são de reconhecida importancia e de uma alta urgencia. (Muitos apoiados.)
O sr. Teixeira de Sampaio: - Alguns dos outros projectos que foram votados tambem trazem augmento de despeza, mas os deputados da opposição votaram-nos e calaram-se!!
O sr. Francisco Campos: - A maioria é que os votou, mas não a minoria. (Apoiados.)
Uma voz: - Está enganado, não foi só a maioria. (Apoiados.)
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Não sei se n´esse parecer se declara que o governo está de accordo com elle...
Vozes: - Não se declara.
O Orador: - Pela leitura, pareceu-me que effectivamente esto projecto podia trazer algum augmento de despeza, mas justitica-se, em vista de determinadas circumstancias que se acham indicadas no relatorio do projecto.
Em todo o caso a camara resolvera como julgar melhor. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção.
Vae votar-se.
Leu-se na mesa o projecto, e posto á votação foi approvado.
O sr. Martinho Montenegro: - Peço a v. exa. que faça verificar a votação.
O sr. Presidente: - Visto que o sr. deputado tem duvidas sobre o resultado da votação, vae verificar-se.
Feita a contagem, verificou-se não haver vencimento.
O sr. Presidente: - Desde que o projecto não foi approvado, nem rejeitado pela quarta parte do numero total dos srs. deputados, está empatada a votação, que tem por isso de ser repetida na proxima sessão.
O sr. Martinho Montenegro: - Peço licença para notar a v. exa. que para os outros projectos tambem não houve vencimento.
Vozes: - Não se pediu a contra-prova.
O sr. Presidente: - Se em tempo houvesse sido apresentada por parte do illustre deputado qualquer reclamação ácerca da votação dos projectos já approvados, ella teria sido attendida, como foi agora com relação ao ultimo projecto que esteve em discussão, e em cuja votação não