1740 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tos contos. Quer dizer, a importancia total do que rende actualmente o imposto de rendimento anulla-se toda em virtude do decrescimento das receitas do estado, que têem a classificação de contribuições directas, sêllo e registo.
Hoje as contribuições directas rendem 9.345:000$000 réis, quando em 1881-1882 chegaram a render réis 9.747:000$000.
Ora, isto não é um facto que possa assustar-nos em absoluto, mas não significa de certo que n'esta occasião tudo vae bem, e que devamos continuar indefinidamente a recorrer ao credito, (Apoiados) e a alargar despezas extraordinarias com obras despendiosas, das quaes temos já em perspectiva as seguintes: caminhos de ferro de Torres Vedras a Figueira, de Cintra, da Beira Baixa, de Salamanca, de Foz Tua a Mirandella, o ramal de Vizeu, as linhas de Loanda a Ambaca, de Mormução e porto do mesmo nome e a de Lourenço Marques.
Acrescem a estas obras, envolvendo, se não todas, a grande maioria d'ellas, o pagamento de avultados subsidies com garantia de juro, outras despendiosissimas e realisadas directamente por conta do estado, como o são:
O prolongamento da linha do Douro, das linhas do sul e sueste, os portos de Leixões, do Funchal e de Lisboa (em promessa). Acrescem ainda as despezas inherentes á occupação do Zaire, a compra de navios, e de armamentos terrestres, as obras de fortificação de Lisboa, a construcção dos edificios do correio e do lyceu. E como se tudo isto fosse pouco, já no decorrer da actual sessão votamos o subsidio para o cabo africano, importando uma garantia de 180:000$000 réis até 240:000$000 réis, considerando se tão abundantes esses recursos, que nem sequer se consentiu que eu usasse da palavra quando o projecto aqui foi debatido, tamanha era a pressa de votar sem muita reflexão nem exame um novo e consideravel augmento de despeza!
Quer dizer, temos em perspectiva garantias de juro em importancia muito superior a 1.000:000000 réis, e obras directamente realisadas pelo thesouro exigindo réis 40.000:000$000 réis a 50:000$000 réis de capital.
Ora, francamente isto é possivel? Não ha aqui uma vertigem? (Apoiados.)
Tenho presentes sobre a minha carteira dois documentos auctorisadissimos, e que ambos são um protesto contra o systema do abuso das despezas extraordinarias. Refiro-me aos relatorios apresentados ha pouco aos respectivos parlamentos pelos ministros da fazenda em Hespanha e Italia, os srs. Cós Gayon e Magliani. Ambos corroboram do modo mais solemne e complete a doutriria perseverantemente sustentada pelo partido progressista, de que não ha organisação financeira possivel, sem que se contenha com mão firme o prurido permanente de alargar sem limites as chamadas despezas reproductivas.
Notava hontem o sr. deputado Moraes Carvalho que em Portugal se dava com os partidos o facto extraordinario de serem v. exas. os que em politica propozeram pelos principios conservadores, que constituem em materias economicas os verdadeiros progressistas, o que contrastava com o nosso espirito retrogrado e obscurantista n'esse campo. Em verdade, não sei muito como essa proposição possa sustentar-se no todo e em cada uma das suas partes. Pois v. exa. realmente são conservadores em politica? Pois não veem aqui blasonar diariamente do muito que têem lidado e conseguido no caminho das reformas politicas? Pois não asseveram a cada passo que todo o alargamento do voto popular, levado até as raias do suffragio universal, lhes é exclusivamente devido, que temos a agradecer-lhes o acto addicional, a representação das minorias e outros principios avançados contidos na recente lei eleitoral?
Supponho, portanto, em vista de tudo isto, que v. ex. são os verdadeiros progressistas em materia politica. E a prova ultima e mais frisante que d'isso deram, está na recente reforma constitutional, que lhes custou o trabalho tão longo e consciencioso a que ha pouco me referi, e que ficou de certo uma das melhores, se não a melhor, de toda a Europa. (Apoiados e riso.)
O sr. Franco Castello Branco: - Se não ficou melhor e porque v. exa. a não quizeram discutir.
O Orador: - E ainda bem que o não fizemos, pois teriamos talvez com isso transtornado um exemplar unico da constituição de uma camara alta e uma organisação tão perfeita, como a vae ter a nossa camara dos pares. (Riso.)
E para que se veja o que são as boas doutrinas financeiras, acrescentarei agora o que se diz com relação á despeza no relatorio do sr. Cós Gayon.
Ao crescimento das receitas não correspondeu o das despezas em os annos economicos de 1876-1877 a 1880-1881, a não ser no respeitante a uma maior amortisação da divida publica.
As restantes despezas permaneceram n'aquelle periodo de tempo inalteraveis na sua totalidade.
Considero o facto tão importante e de exemplo tão aconselhavel para nós, que não quero deixar de referir os algarismos que o demonstram.

Despeza total, excepto encargos de divida:

[Ver Tabela na Imagem]

Em 1876-1877....
Em 1877-1878....
Em 1878-1879....
Em 1879-1880....
Em 1880-1881....

D'este ultimo anno em diante até 1883-1884 foram differentes os processes seguidos.
A despeza total augmentou em 43.000:000, a amortisação diminuiu em 100.000:000 quer dizer que as despezas cresceram de facto 143.000:000 n'este intervallo de tempo.
Qual foi a consequencia, aliás inevitavel, d'esta alteração?
Foi que tendo existido, como diz o ministro, um excesso effectivo real e inquestionavel de receita em Hespanha, reappareceu em peiores condições o deficit extincto, logo que deixou de se observar o unico systema salutar de gerencia dos dinheiros publicos.
Convem, pois, assim o diz o sr. Cós Goyon, voltar ao systema de cortar com mão firme as despezas publicas, dando assim tempo a que o progresso das receitas compense a excessiva rapidez com que se fez durante os ultimos annos avançar um dos termos orgamentaes.
Medite, pois, o illustre ministro da fazenda n'estas palavras de um seu collega, que esta a frente dos negocios financeiros da nação vizinha, e que por isso julgo bem no caso de poderem merecer toda a sua attenção.
Mantenha s. exa., tambem com mão forte, as despezas publicas dentro de um limite determinado; consiga, como se conseguiu em Hespanha, fixal-as durante um certo numero de annos, e sem augmentar os impostos, verá dentro em um praso não muito afastado restabelecer, ou antes alcançar o desideratum de ver equiparados os dois termos orgamentaes.
Insista s. exa. com os seus collegas para que realisem economias pelos seus ministerios, e siga n'isto tambem e faça seguir os bons exemplos da nação vizinha.
Assim, ali propõe-se pelo ministerio da fazenda uma reducção nas despezas de 889:518 pesetas, e pelo da guerra outra de 1.600:000.
E é para notar o que a este respeito se lê em a nota explicativa ácerca do orçamento da guerra, nota firmada pelo respectivo ministro. Não deixa de conter lição instructiva para nos o trecho que vou ler, porque nos recorda que, se antigamente Portugal comparado com o paiz vizinho mereceu ser chamado a Belgica do occidente, hoje a direcção da nossa politica tem sido tal, os golpes d'estado têem-se amiudado por tal fórma, (Apoiados.) que nem se-