O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1685

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Oito officios de diversos ministerios. - Segunda leitura e admissão de dois projectos de lei. - Representações mandadas para a mesa pelos srs. Figueiredo Mascarenhas, A. Carrilho, José Borges e Luiz de Bivar, presidente.- Requerimentos de interesse publico, apresentados pelos srs. Avellar Machado, A. Carrilho e José Luciano. - Justificações de faltas dos srs. Elvino de Brito, visconde de Ariz, Aralla e Costa, Figueiredo Mascarenhas e Rodrigo Pequito. - Declarações de voto dos srs. Pinto Basto, Elvino do Brito, visconde de Ariz, Barbosa Centeno, Luiz José Dias, José Borges, Francisco de Campos e Rodrigo Pequito. - Apresenta um parecer da commissão dos negocios externos o sr. L. Cordeiro. - O sr. Elvino de Brito pede que a commissão do ultramar lhe remetta, para elle examinar, os processes relativos aos pareceres que a mesma commissão apresentou nos ultimos dias. - Responde-lhe por parte da commissão o sr. Scarnichia. - O sr. Vicente Pinheiro pergunta ao governo se e verdadeira a noticia de se achar gravemente enfermo o sr. Serpa Pinto.- Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - O sr. Luiz José Dias insta pela remessa de uns documentos que pediu, pelo ministerio do reino. - O sr. Pinto de Magalhães participa achar-se constituida a commissão de estatistica; refere-se em seguida ao imposto sobre a importação do bacalhau, e ao facto de se prepararem algumas emprezas para introduzirem no paiz bacalhau fresco, o que dará em resultado perder o thesouro uma verba importante de receita. - Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - Mandam para a mesa pareceres de commissões os srs. Pequito, Souto Rodrigues, Almeida Pinheiro e Carlos du Bocage. - Apresenta um projecto de lei o sr. Sant'Anna Vasconcellos, e um parecer da commissão dos negocios externos o sr. Tito de Carvalho. - São approvados sem discussão os projectos de lei n.°s 40, 42, 56 e 76. - Entrando em discussão o projecto n.º 63, e impugnado pelo sr. Albino Montenegro. - O sr. Coelho de Campos pergunta se o governo foi ouvido sobre o mesmo projecto. - Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - Procedendo-se á votação não houve vencimento. - O sr. Avellar Machado apresenta um projecto de lei e pareceres da commissão de obras publicas. - Apresentam tambem pareceres os srs. José de Novaes, visconde de Alentem e João Arroyo. - Trocam-se explicações entre os srs. Consiglieri e Carrilho sobre os trabalhos da commissão de inquerito ao imposto do sal. - A requerimento do sr. A. Centeno proroga-se a licença concedida ao sr. Mariano de Carvalho.
Na ordem do dia é approvado sem discussão o artigo 2.° do projecto de lei n.º 18. - Entra em discussão o artigo 2.°, a respeito do qual expõe algumas considerações o sr. Albino Montenegro, respondendo-lhe o sr. ministro da fazenda. - É approvado este artigo, passando-se á discussão do artigo 3.º - Propõe e sustenta a sua eliminação o sr. Laranjo, respondendo-lhe o sr. ministro da fazenda. - O sr. Carrilho, relator, apresenta em additamento. - É rejeitada a proposta do sr. Laranjo e approvado o artigo com o additamento.
Na segunda parte da ordem do dia realisa-se a interpellação do sr. Francisco de Campos ao sr. ministro do reino, ácerca da isenção de um recruta, tomando tambem parte na mesma interpellação sr. Tudella. - Segue-se a interpellação do sr. Eduardo Coelho ao mesmo sr. ministro, sobre o procedimento do administrador do concelho de Chaves. - Fica o orador com a palavra reservada. - Dá-se conta da ultima redacção dos projectos de lei n.ºs 18, 34, 56, 76, 42 e 40. - O sr. ministro da marinha manda para a mesa tres propostas de lei, que serão publicadas no Diario do governo.

Abertura - Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada - 36 srs. deputados.

São os seguintes: - Pereira Borges, Moraes Machado, Carrilho, Pinto de Magalhães, A. Hintze Ribeiro, Ferreira de Mesquita, Sanches de Castro, E. Coelho, Elvino de Brito, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Scarnichia, Souto Rodrigues, J. J. Alves, Coelho de Carvalho, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Avellar Machado, Ferreira de Almeida, Laranjo, José Frederico, Figueiredo Mascarenhas, Pinto de Mascarenhas, Luciano Cordeiro, Bivar, Luiz Dias, M. J. Vieira, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Sebastião Centeno, Vicente Pinheiro, Visconde de Ariz, e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Garcia de Lima, Albino Montenegro, Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Alfredo Barjona de Freitas, Sousa e Silva, Antonio Centeno, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Jalles, Santos Viegas, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, Seguier, Urbano de Castro, Augusto Poppe, Pereira Leite, Neves Carneiro, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Conde de Thomar, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Sousa Pinto Basto, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Correia Barata, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Franco Castello Branco, Joao Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado, J. Alves Matheus, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, Simões Ferreira, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, José Borges, Dias Ferreira, Elias Garcia, Pereira dos Santos, José Luciano, Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, Simões Dias, Julio de Vilhena, Luiz de Lencastre, Reis Torgal, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. P. Guedes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Visconde de Alentem, Visconde das Laranjeiras e Visconde de Reguengos.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, A. da Rocha Peixoto, Silva Cardoso, Antonio Candido, Pereira Côrte Real, Antonio Ennes, Fontes Ganhado, A. M. Pedroso, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Avelino Calixto, Barão de Viamonte, Caetano de Carvalho, Conde da Praia da Victoria, Emygdio Navarro, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Wan-zeller, Guilhermino de Barros, Barros Gomes, Matos de Mendia, Costa Pinto, Baima de Bastos, Franco Frazão, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, J. C. Valente, Melicio, Ribeiro dos Santos, J. A. Neves, Lobo Lamare, J. M. dos Santos, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Luiz Ferreira, Luiz Jardim, Luiz Osorio, M. da Rocha Peixoto, Aralla e Costa, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Guimarães Camões, Pedro de Carvalho, Pedro Correia, Pedro Franco, Santos Diniz, Gonçalves de Freitas, Dantas Baracho, Visconde de Balsemão, Visconde do Rio Sado e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio da fazenda, remettendo 120 exemplares do recenseamento dos elegiveis e eleitores para os cargos da junta do credito publico, a fim de que possa ter logar a eleição da pessoa que, por parte da camara dos senhores deputados, ha de exercer o cargo de membro effectivo da referida junta na actual legislatura, bem como a do respectivo substituto, em conformidade do disposto nas cartas de lei 8 de junho de 1843 e de 24 de Janeiro de 1854.
Mandaram-se distribuir.

87

Página 1686

1686 DIARIO DA CAMARA DOS SEMHORES DEPUTADOS

2.º Da alfandega de consume de Lisboa, acompanhando 120 exemplares da estatistica d'esta alfandega, relativa ao anno de 1884.
Mandaram-se distribuir.

3.° Da camara dos dignos pares do reino, remettendo a proposição de lei que tem por fim conceder á associação educadora do sexo feminino, em Angra do Heroismo, o convento de S. Gonçalo da mesma cidade; e bem assim um exemplar do parecer da commissão de fazenda e administração publica, seguidas da respectiva proposta do digno par conde de Sieuve de Menezes.
Á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

4.º Do ministerio da justiça, acompanhando 200 exemplares das contas da gerencia do anno economico de 1882-1883 e do exercicio de 1881-1882.
Mandaram-se distribuir.

5.° Do ministerio da marinha, devolvendo, informado, o requerimento de D. Josefina Luiza dos Santos Galvão.
Á secretaria.

6.° Do mesmo ministerio, participando, em resposta ao requerimento do sr. Albino Montenegro, que o processo instaurado contra Francisco José Diniz, ex-tenente da guarnição da provincia de Moçambique, está n'aquella provincia, onde se vae pedir com urgencia.
Á secretaria.

7.° Do mesmo ministerio, remettendo copia do decreto que reformou o tenente do exercito da Africa occidental Bento de Andrade Cabral, e bem assim copia do parecer da junta militar de saude de Angola que o inspeccionou.
Á secretaria.

8.° Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento do capitão do exercito da Africa occidental, Augusto Cesar Guerreiro.
Á secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal de Penamacor a desviar do cofre de viação municipal até á quantia de 4:000$000 réis, a fim de poderem ser applicados á viação municipal na parte urbana, construcção e reparação de pontes e fontes, reparações de edificios publicos municipaes e outros melhoramentos urgentes.
Art. 2.° É revogada a legislação em contrario. = Reis Torgal.
Foi admittido e enviado ás commissões de obras publicas e administração publica.

Projecto de lei

Senhores. - Bem conhecida é de vós todos a crise por que está passando a industria agricola, não só em o nosso paiz, mas tambem em quasi todas as nações da Europa, ainda as mais adiantadas sob o ponto de vista especial de que tratâmos.
A cultura da oliveira em Portugal, ainda ha poucos annos prospera e constituindo uma das suas principaes fontes de riqueza, devendo-lhe o seu bem estar passado e a esperança de um futuro desannuviado algumas das principaes provincias do reino, lucta ha tres para quatro annos com um conjuncto desgraçado de circumstancias que têem depreciado consideravelmente o preço do azeite, não só nos mercados nacionaes, mas ainda nos mercados estrangeiros e principalmente nos da America.
A continuar um tal estado de cousas; ver-se-hão os proprietarios de olivaes obrigados a abandonal-os, porque o rendimento bruto que d'elles poderão auferir lhes não chegará para o seu custeio.
Entre o grande numero de rasões que poderiamos apresentar como determinantes d'este calamitoso estado, avulta em primeiro logar o cerceamento constante da nossa exportação, devido em grande parte a facilidade com que os azeites hespanhoes (ao abrigo da convenção de transito) adulterados no commercio, com a mira em maiores ganhos, têem inundado os mercados da America.
Com o fim de collocar os consumidores ao abrigo de sophisticações, que não só prejudicavam a saude publica, mas ainda affectavam gravemente os interesses dos productores, approvou a camara dos senhores deputados uma proposta, depois traduzida em lei, para que os oleos susceptiveis de serem empregados na fabricação de azeite pagassem o imposto de 70 reis por litro, igual ao que foi estabelecido para a importação do azeite estrangeiro.
A adopção de uma similhante providencia pareceu na verdade satisfazer aos lavradores e ao commercio honrado, porque lhes garantia a pureza e o bom nome dos azeites nacionaes, que tão desacreditados iam estando nos mercados estrangeiros pela ambição do ganho de avidos especuladores, que antepunham os proprios interesses aos da nação.
Ao abrigo da convenção de transito existente os azeites hespanhoes, que mesmo adulterados não podiam concorrer com os nossos nos mercados portuguezes, em virtude dos direitos de importação existentes, continuaram a ser exportados como portuguezes pelos nossos portos, e por um preço com que não podiamos competir, attentas as sophisticações e inquinações livremente feitas a um tal producto.
Acontece, pois, que, sendo nós os possuidores quasi exclusivos dos mercados de azeite do novo mundo, e especialmente dos mercados do Brazil, já em 1882 a nossa exportação para este imperio foi apenas de 169:445 litros no valor de 57:577$000 reis, emquanto a Hespanha exportou pelos nossos portos, no mesmo anno, 727:765 litros no valor de 143:199$000 réis.
A estas circumstancias, já de si extraordinariamente desgraçadas para o nosso paiz, acresce ainda a dos azeites hespanhoes em transito para os nossos portos não pagarem direito de exportação, como acontece ao azeite nacional, o que aggrava ainda consideravelmente a situação dos nossos productores.
Por estas rasões, e por uma infinidade de outras, que não apresentamos para não cansar a vossa attenção, e tambem porque facilmente occorre ao vosso elevado criterio e patriotismo, temos a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É abolido o actual imposto de exportação sobre o azeite nacional.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, 22 de maio de 1885. = José Pimenta de Avellar Machado = Conde de Thomar.
Declarado urgente, foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos donos dos depositos de generos sujeitos ao imposto do real de agua, residentes no concelho de Lagoa, districto de Faro, contra o modo por que se está procedendo á cobrança do imposto do real de agua n'este concelho.
Apresentada pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas e enviada á commissão de fazenda.

2.ª Dos corpos gerentes da associação dos empregados do estado, pedindo que seja concedido a esta associação o subsidio de 8:000$000 réis annuaes.
Apresentada pelo sr. deputado A. Carrilho e enviada á commissão de fazenda.

Página 1687

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1687

3.º Dos mesarios da irmandade de Santo Antonio e Almas, erecta na igreja parochial de S. Thiago, pedindo para ser approvado o projecto de lei apresentado pelo sr. deputado José Borges, na sessão de 30 de março ultimo, que tem por fim equiparar para todos os effeitos as confrarias e outras corporações de piedade e beneficencia aos particulares no que respeita ao pagamento de decima de juros.
Apresentada pelo sr. deputado José Borges e enviada á commissão de fazenda.

4.ª Dos alumnos do instituto de surdos-mudos de Lisboa, pedindo que seja attendido o requerimento que o seu professor fez a camara em 1883 para que fosse votada uma lei que garantisse aos mesmos alumnos um futuro estabelecimento.
Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada ás commissões de instrucção primaria e secundaria e de fazenda.

5.ª Dos negociantes e armadores de navios na cidade do Porto, pedindo que por lei seja reduzido o actual direito que onera a importação da farinha de pau.
Apresentada pelo sr. deputado A. Carrilho e enviada á commissão de fazenda.

6.ª Dos negociantes, refinadores de assucar e armadores de navios da cidade do Porto, pedindo que na actual sessão legislativa seja approvada uma lei que, melhor que a actual, regule o direito de importação do assucar, em harmonia com os variados interesses que a este artigo se acham ligados.
Apresentada pelo sr. deputado A. Carrilho e enviada á commissão de fazenda.

7.ª Dos negociantes, fabricantes de assucar e armadores de navios da cidade de Lisboa, pedindo para ser modificada a actual lei sobre o direito do assucar não refinado no sentido de a tornar mais clara e explicita.
Apresentada pelo sr. deputado A. Carrilho e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMEMOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro por parte da commissão de obras publicas que sejam remettidos ao governo para informar, os seguintes requerimentos:
I. Dos aspirantes de serviço na estação principal de Lisboa, pedindo para serem promovidos a segundos officiaes com o ordenado equivalente;
II. Dos chefes de expediente das direcções fiscaes do caminho de ferro do norte e Beira, pedindo augmento de vencimentos;
III. Dos empregados do instituto geral de agricultura empregados nos serviços de conservadores do material do hospital veterinario, etc., pedindo serem incluidos no orçamento do estado com vencimentos analogos aos de outros empregados que citam. = Avellar Machado.

2.° Requeiro por parte da commissão de fazenda, que seja ouvido o governo sobre o adjunto projecto n.° 85-A, e que se peça tambem a opinião da direcção do monte pio official sobre o assumpto. = A. Carrilho, secretario.

3.° Requeiro, com urgencia, que sejam remettidos á camara, para poderem ser examinados pelos srs. deputados que o queiram, quaesquer diplomas, decretos, portarias ou despachos regulando o abono de ajudas de custo ao governador geral de Moçambique, quando percorra em visita os diversos pontos do literal da provincia. = Elvino de Brito.

4.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me sejam enviados com urgencia os seguintes esclarecimentos:
I. Nota das assembléas eleitoraes, em que está dividido o concelho de Louzada e o numero de eleitores que tem cada assembléa;
II. Nota do numero de eleitores que tem tido aquelle concelho nos ultimos tres annos;
III. Nota das reclamações que este anno houve contra a commissao recenseadora, e do numero de individuos que entravam n'essas reclamações. = José Luciano.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo á camara que por doença faltei as ultimas tres sessões. = Elvino de Brito.

2.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que por motivo justificado tenho faltado ás sessões dos dias 15, 16, 18, 19 e 20 do corrente mez. = Visconde de Ariz, deputado pelo circulo n.° 29.

3.ª O sr. Manuel Aralla encarregou-me de participar a v. exa. e á camara que tem faltado ás sessões, e ainda faltará a mais algumas por motivo justificado. = José Frederico Pereira da Costa.

4.ª Declare que faltei ás ultimas sessões por motivo justificado. = José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas.

5.ª Declare que faltei ás sessões dos dias 19 e 20 do corrente mez, por motivo justificado. = Francisco Mártens Ferrão.

6.ª Declare que no dia 20 entrei mais tarde por ter tido sessão da junta geral do districto de Lisboa. = Rodrigo Pequito, deputado por Lisboa.
Para a acta.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que, se estivesse presente quando na quarta feira se votou a moção do sr. José Luciano de Castro, a teria rejeitado. = E. Pinto Basto.

2.ª Declaro que, se estivesse presente quando se votou a moção apresentada pelo sr. deputado José Luciano de Castro, na sessão do dia 20, tel-a-ía approvado. = Elvino de Brito.

3.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que, se estivesse presente, teria approvado o projecto n.° 37 (orçamento rectificado), tanto na generalidade, como na especialidade. = Visconde de Ariz, deputado pelo circulo n.º 29.

4.ª Declaro que, se estivesse presente quando, em sessão de 20, se votou nominalmente a moção do sr. deputado José Luciano de Castro, tel-a-ía rejeitado. = O deputado, Barbosa Centeno.

5.ª Declaro que, se estivesse presente na sessão de 20 do corrente, teria approvado a moção do sr. José Luciano de Castro. = Luiz José Dias.

6.ª Declaro que, se estivesse presente á sessão do dia 20 do corrente, teria rejeitado a moção apresentada pelo sr. deputado José Luciano de Castro. = José Borges.

7.ª Declaro que se estivesse na sala quando no dia 20 se votou a moção apresentada pelo meu illustre collega o sr. José Luciano de Castro, a teria approvado. = Francisco de Campos.

Página 1688

1688 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

8.ª Declare que, se estivesse presente quando na sessão de 20 do corrente se votou a moção do sr. deputado José Luciano de Castro, a teria rejeitado. = Rodrigo Pequito, deputado por Lisboa.
Para a acta.

O sr. Luciano Cordeiro: - Marido para a mesa o parecer da commissão de negocios externos, approvando os actos da conferencia do Berlim e a convenção feita com a associação internacional belga.
A imprimir.
O sr. Elvino de Brito: - Mando para a mesa uma justificação de faltas e uma declaração de voto.
Sr. presidente, como v. exa. e a camara sabem, pela declaração que acabo de mandar para a mesa, não me foi possivel assistir a ultima, ou ás duas ultimas sessões da commissão do ultramar, em que foram discutidos alguns pareceres que já se acham distribuidos, e que se referem ás pretensoes de alguns militares do ultramar.
Como não tive occasião de no seio da commissão, examinar os respectivos processes, pedia por isso a v. exa. a fineza de obter da mesma commissão, ou ordenar á secretaria, que sejam remettidos esses processes a esta camara para poderem ser por mim consultados.
(S. exa. não reviu.)
A justificação e a declaração vão publicadas a pag. 1687.
O sr. Scarnichia: - Pedi a palavra para declarar, por parte da commissão do ultramar, que estou prompto a apresentar ao sr. Elvino de Brito todos os documentos que s. exa. queira.
O sr. Figueiredo Mascarenhas: - Mando para a mesa uma representação contra o imposto do real de agua.
Parecendo-me bem justificadas as rasões com que os signatarios a fundamentam, confio que ella será devidamente considerada pela respectiva commissão.
Mando tambem para a mesa uma justificação de faltas.
Vae publicada na secção competente.
A representação teve o destino indicado a pag. 1687.
O sr. Vicente Pinheiro: - Pedi a palavra, sr. presidente, para fazer umas perguntas ao sr. ministro da marinha; como, porém, s. exa. não está presente, o sr. ministro da fazenda poderá talvez responder-me.
Desejo saber se e verdadeiro o telegramma que os jornaes de hontem publicaram, dizendo que se achava gravemente doente, no interior da provincia de Moçambique, o intrepido explorador portuguez, o sr. Serpa Pinto.
Se de facto o governo provincial cumpriu os sagrados deveres de patriotismo, enviando ao explorador portuguez todos os soccorros que estavam ao seu alcance, e dos quaes o ousado e nobre explorador, certamente, tanto carece? Se o governo portuguez approvou o procedimento tão justo e louvavel do governo provincial de Moçambique, e se está resolvido a fazer tudo quanto merece da patria aquelle insigne cidadão?
A mim quer-me parecer que, fazendo com que o governo dê á, camara noticias de Serpa Pinto, cumpro um dever e dou ao governo ensejo favoravel de prestar mais uma vez no seio do parlamento os respeitos que a todos nos merece aquelle distincto e bravo official, a quem a patria tanto deve.
O parlamento encontra assim, tambem, mais uma occasião do prestar a homenagem que e devida aquelle que nos ultimos tempos tem sacrificado no interior da Africa a sua vida, honrando com as suas arrojadas viagens o glorioso nome portuguez. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Sr. presidente, respondendo ao que deseja saber o illustre deputado, posso dizer que, infelizmente, é exacta a noticia de estar gravemente enfermo o sr. Serpa Pinto.
Tenho conhecimento d'esta noticia por m'a ter communicado o sr. ministro da marinha.
E v. exa. bem póde comprehender a impressão que cansou a nos todos tão desagradavel noticia.
Pelo que toca ao mais, só posso informar que s. exa. o sr. ministro da marinha envidara todos os esforços para melhorar a sorte d'aquelle nosso distincto explorador, nas circumstancias adversas em que elle se possa encontrar. Nada mais posso dizer ao illustre deputado.
(S. exa. não reviu as notas tachyqraphicas.)
O sr. Visconde de Ariz: - Pedi a palavra unicamente para mandar para a mesa uma justificação do faltas e uma declaração de voto.
Vão publicadas no logar competente.
O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa uma declaração de voto; já que estou com a palavra, pedia a v. exa. tivesse a bondade de me informar se já vieram os esclarecimentos que pedi, pelo ministerio do reino, relativamente á casa pia de Paços de Ferreira.
O sr. Mouta e Vasconcellos: - Os esclarecimentos a que s. exa. se referiu são relativos á casa pia de Passes de Ferreira?
O Orador: - Sim senhor.
O sr. Mouta e Vasconcellos: - O pedido foi feito em 21 de abril; ainda não veiu resposta.
O sr. Luiz José Dias: - Eu pedia a v. exa. que officiasse de novo para que esses documentos sejam, com brevidade, remettidos a esta camara, e agradeço ao sr. secretario o incommodo que teve.
O sr. Pinto de Magalhães: - Mando para a mesa a communicação de que já se acha constituida a commissão de estatistica, tendo nomeado seu presidente o sr. Silveira da Mota, e a mim participante, para secretario. Ainda nada tinha tido occasião de fazer esta declaração á camara, mas esta commissão já está, constituida ha alguns dias, e até já tem funccionado.
Aproveito a occasião de estar presente o sr. ministro da fazenda para chamar a attenção de s. exa. sobre um assumpto que considero importante.
O facto de chamar a attenção de s. exa. para a questão de que vou tratar não significa o desejo de que s. exa. me responda, sei a solicitude com que s. exa. administra todos os negocios que estão adstrictos á sua pasta.
V. exa. sabe, e sabe a camara, que o direito com que e tributado o bacalhau, e fiscal, e por tal modo excessivo, que representa 60 a 70 por cento do seu valor.
Entendo de ha muito que devia ter sido reduzido direito tão excessivo. (Apoiados.)
Acredito que de tal medida resultaria augmento de receita consideravel, e grande beneficio para os consumidores. (Apoiados.)
Por considerações meramente fiscaes, o governo tem tido sempre medo de alterar este imposto, que produz receita avultada, sendo uma das principaes fontes da nossa receita aduaneira.
É opinião minha que a redução larga d'este direito duplicaria a receita.
O escrupulo de diminuir o direito de importação do bacalhau tem sido de tal ordem, que no tratado do commercio realisado com a Hespanha, e pendente da discussão parlamentar, se realisaram modificações nos direitos do peixe, mas exceptuou-se e fez-se reserva do bacalhau, porque tinha direito fiscal, productor de receita avultada.
No tratado que temos de discutir, e realisado com a Suecia e Noruega, pedia aquelle paiz que fosse explicito, que não seria aggravado o actual direito de 33,5 reis por kilogramma, que actualmente paga o bacalhau. Bastam estes factos para avaliar do exagero e importancia d'este imposto. (Apoiados.)
Posto isto, referirei o facto a que alludi.
Alguns negociantes, uma companhia, ou uma só individualidade, pouco importa referir quem, porque nomes

Página 1689

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1689

veiu para o case, armaram alguns navios, com bandeira portugueza e dizendo se pescadores de bacalhau, conduzem este peixe apenas salgado ao nosso porto e depositam-no no Barreiro, aonde é secco, e entra para o consume apenas com o direito de 6 por cento ad valorem.
Entendo que o imposto de 6 por cento que tem sido applicado ao bacalhau pescado em altas latitudes, não é o que compete aquella pescaria.
O decreto de 7 de dezembro de 1864, o de 1 de setembro de 1881 e o de 10 de julho de 1843 todos se referem á pescaria nacional.
N'esta lei de 1843 impoz-se o imposto á pescaria nacional, que era livre, em virtude do decreto de 6 de novembro do 1830.
Ora só na lei de 1830 se declara que pesca nacional e considerada toda a realisada nas aguas territoriaes, nas costas pertencentes a outros estados, ou mares longiquos, feita sob a bandeira portugueza.
Mas este regimen lato foi o estabelecido para a liberdade e não póde ter applicação actualmente, vista a legislação posteriormente sobre o assumpto.
O imposto actual de pesca de 6 por cento, cobrado no local da venda, foi decretado para a pesca realisada nas aguas territoriaes, e feita por embarcação de pequena lotação, não póde ser applicado á pesca realisada nas regiões longiquas, e estender-se até á do bacalhau.
A questão da applicação do direito de 6 por cento e das de direito; não a quero tratar n'este momento.
O que eu quero e chamar a attenção do governo para este assumpto.
Devemos sobresaltar-nos ao vermos poder de repente desapparecer uma receita importante do estado, e sem vantagem para o consumidor, o que peior é, a importação do bacalhau está monopolisada, e o tal bacalhau nacional custará tanto ao comprador como o que do estrangeiro nos vier, e está sobrecarregado com direito tão elevado.
Sr. presidente, a pescaria que devemos proteger é a realisada nas aguas territoriaes, a pequena industria, essa devia ter a liberdade.
A questão póde ser resolvida por diversas fórmas, ou impondo sobre o bacalhau pescado, embora com a bandeira portugueza, o direito que entendo dever competir-lhe de 33,5 por kilogramma, como paga o estrangeiro; ou caso se julgue ter applicação ao caso a lei de 1830, então julgo indispensavel incluir esta pescaria especial na tabella do real de agua, e decretar-lhe um imposto, que represente mais do que 6 por cento, e não esteja em tamanha desproporção com o direito que incide no bacalhau estrangeiro.
É genero que merecia muito mais ser sobrecarregado com imposto especial de consume do que a carne, o vinho, etc. (Apoiados.)
Era para este assumpto que queria chamar a attenção da camara e do sr. ministro da fazenda.
Leu-se na mesa a seguinte

Participação

Participo que se acha constituida a commissão de estatistica, tendo nomeado presidente o sr. Silveira da Motta, e a mim, participante, secretario. = Pinto de Magalhães.
Para a acta.

O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Não desconheço a importancia do assumpto a que se referiu o illustre deputado. Effectivamente os direitos concernentes á importação do bacalhau constituem uma das nossas receitas indirectas mais importantes. (Apoiados.)
O facto a que s. exa. se referiu, de se ter ultimamente constituido uma empreza para pesca de bacalhau com navios seus e por conseguinte com bandeira nacional, trazendo-o como peixe fresco, para o nosso porto, seccando-o aqui e expondo-o depois á venda, esse facto, de que resulta fazer-se concorrencia ao bacalhau que se importa actualmente, póde affectar a nossa receita dos direitos da pauta, diminuindo a cobrança dos que incidem sobre a importação do bacalhau estrangeiro (Apoiados.)
O assumpto parece-me, na verdade, bastante importante pelo prejuizo que possa advir ao thesouro; mas o que posso assegurar ao illustre deputado é que hei de tomar a este respeito as providencias que estiverem nas minhas attribuições; e quando entenda que estas não me permittem adoptar essas providencias, hei de trazer ao parlamento uma proposta de lei, que possa resolver este assumpto. É isto o que por emquanto posso dizer ao illustre deputado.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Souto Rodrigues: - Mando para a mesa o parecer da commissão de instrucção superior e especial, sobre o projecto de lei n.° 51 de 1884, que tem por fim converter em instituição municipal a bibliotheca publica da cidade de Braga.
Foi enviado á commissão de administração publica.
O sr. Pequito: - Mando para a mesa o parecer das commissões de negocios externos e de fazenda, reunidas, sobre o proposta de lei n.° 35-D, pela qual entende o governo que deve ser elevada a 1.ª classe a missão diplomatica em Berlim, que foi considerada de 2.ª classe pelo decreto com força de lei de 18 de dezembro de 1869.
A imprimir.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: - Mando para a mesa um projecto de lei, estabelecendo que os ajudantes machinistas da armada, que em virtude da lei de 26 de abril de 1882 têem a graduação de aspirantes a guardas marinhas, assim que acabarem os dois annos do curso da escola naval e obtiverem a sua carta de engenheiros machinistas theoricos e praticos, sejam desde logo graduados em terceiros engenheiros machinistas, com a patente de guardas marinhas e vencimento annual de 300$000 réis.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Carlos du Bocage: - Mando para a mesa dois pareceres.
O primeiro é das commissões de guerra e de fazenda, determinando que aos capitaes de infanteria Manuel Affonso de Espregueira, Joaquim Botelho de Lucena e Joaquim Pires de Sousa Gomes, em serviço no ministerio das obras publicas anteriormente á promulgação da carta de lei de 23 de junho de 1864, e classificados como engenheiros no corpo de engenheria civil pelo decreto de 12 de outubro do mesmo anno, sejam applicaveis as disposições dos artigos 12.° e 13.° do decreto de 30 de outubro de 1868, independentemente do que dispõe o § 1.° do mesmo artigo 12.° do citado decreto.
O segundo parecer é das commissões de negocios externos e de fazenda, sobre a proposta de lei n.° 31-A, que se propõe alterar a tabella de emolumentos consulares approvada por carta de lei de 15 de abril de 1874, actualmente em vigor.
Foram a imprimir.
O sr. Tito de Carvalho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de negocios externos ácerca do tratado de commercio e navegação concluido entre Portugal e a Suecia e Noruega em 10 de abril ultimo.
A imprimir, com urgencia.
O sr. Presidente: - Vae passar-se á discussão do projecto n.° 40.
Leu-se. É o seguinte.

PROJECTO DE LEI N.° 40

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 57 da sessão de 1884, cuja iniciativa foi agora renovada pelo illustre deputado o sr. Alfredo Barjona e que tem por fim prorogar o praso de que trata a lei de 13 de abril de 1875, habilitando a camara municipal de Setubal com auxilios extraordinarios para a con-

Página 1690

1690 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

clusão do aterro e do caes de Nossa Senhora do Livramento, na frente d'aquella cidade.
E, considerando que ainda subsistem as ponderosas rasões apresentadas pela commissão de fazenda, na sessão passada, para fazer a concessão que fôra solicitada por aquella camara municipal, e que a obra de que se trata é da maxima utilidade publica, é de parecer, de accordo com o governo, que deveis approvar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É prorogado por dez annos o praso da concessão feita a camara municipal de Setubal do producto da taxa dos deslastres dos navios no porto d'aquella cidade, auctorisada por carta de lei de 13 de abril de 1875, para a referida camara ter os meios necessarios para a conclusão das obras do prolongamento do caes de Nossa Senhora da Conceição até ao baluarte do Livramento, na mesma cidade de Setubal.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão de fazenda, aos 13 de abril de 1885. = Pedro de Carvalho = Augusto Poppe = Lopes Navarro = P. Roberto Dias da Silva = Franco Castello Branco = L. Cordeiro = João Marcellino Arroyo = Moraes Carvalho = A. C. Ferreira de Mesquita = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Antonio Maria Pereira Carrilho, relator = Tem voto do sr.: Marçal Pacheco.

N.º 22-D

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 57 da sessão de 1884, sobre deslastres em Setubal, projecto aqui junto.
Camara, 10 de março de 1885. = Alfredo Barjona.

N.° 57

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 38-C, do sr. deputado Alberto Pimentel, com o fim de prorogar o praso de que trata a lei de 13 de abril de 1875, dando a camara de Setubal meios extraordinarios para proceder á feitura e alargamento do caes de Nossa Senhora da Conceição, no Sado, e respectivo aterro.
Considerando que ainda não caducaram as rasões que levaram os poderes publicos, em 1875, a conceder á mencionada camara municipal o producto dos deslastres nos trapiches de Troia, visto como a conclusão do caes de que se trata, alem de ser uma necessidade hygienica para a população de Setubal, porque fará desapparecer a grande quantidade de vasa que a baixamar deixa a descoberto em frente da cidade; é tambem, pelo lado financeiro, um auxilio á fiscalisação aduaneira, que tornará mais facil e portanto mais barata;
Considerando que o orçamento da despeza com a obra era de 25:419$130 réis, e que se ao fim de 1882 estavam construidos 173m,5 de muralha, achando-se por construir 333 metros, da mesma muralho, alem de 130 de cano de esgoto e 506m,5 de cortina de cantaria;
Considerando que a receita liquida annual auferida pela camara de Setubal pelo producto dos deslastres foi até 1882 de 16:322$497 réis, nos seguintes annos:

1875 .... 1:611$810
1876 .... 2:005$805
1877 .... 2:768$612
1878 .... 1:375$640
1879 .... 2:554$960
1880 .... 2:814$615
1881 .... 1:792$320
1882 .... 1:398$735

Considerando que a despeza feita pela camara com as obras do caes tem sido a seguinte:

1876 .... 3:305$829
1877 .... 3:142$290
1878 .... 347$380
1879 .... 3:389$383
1880 .... 2:766$510
1881 .... 400$440
1882 .... 1:379$025

sendo pois de 14:730$857 réis;
Considerando que, segundo informações obtidas pela commissão, a construcção da muralha se póde concluir em dez annos e em quinze o aterro, servindo de base para este calculo os trabalhos effectuados no anno de 1882;
Considerando, porém, em vista das receitas arrecadadas, e dos pagamentos realisados com as obras, que para o custeamento d'estas bastará que o praso da concessão seja prorogado por mais dez annos, mesmo contando com os augmentos de despezas não computadas no orçamento - suppondo este ordenado em bases provaveis:
É de parecer, de accordo com o governo, que deve ser approvado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É prorogado por dez annos o praso da concessão feita a camara municipal de Setubal do producto da taxa dos deslastres dos navios no porto d'aquella cidade, auctorisada por carta de lei de 13 de abril de 1875, para a referida camara ter os meios necessarios para a conclusão das obras do prolongamento do caes de Nossa Senhora da Conceição até ao baluarte do Livramento, na mesma cidade de Setubal.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão de fazenda, 2 de março de 1884. = Pedro Roberto Dias da Silva = Adolpho Pimentel = A. C. Ferreira de Mesquita = M. d'Assumpção = F. Arouca = L. Cordeiro = Antonio M. Pereira Carrilho, relator = Tem voto dos srs.: Filippe de Carvalho = Azevedo Castello Branco.

N.° 38-C

Senhores: - A camara municipal do concelho de Setubal representou em 1875 ao parlamento, pedindo que lhe fossem concedidos os deslastres dos navios entrados n'aquelle porto para os destinar á construcção do aterro que effectivamente já começou a construir entre o caes de Nossa Senhora da Conceição e o baluarte do Livramento, e que o remanescente da receita dos mesmos deslastres fosse applicado á construcção de uma muralha de cantaria, que podesse sustentar aquelle aterro.
Essa representação deu origem a um projecto de lei, que entrou na ordem do dia da sessão de 8 de março do mesmo anno, e que foi approvado depois de uma pequena modificação proposta por um membro da camara electiva.
Julgo conveniente transcrever agora o substancioso parecer da respectiva commissão, elaborado pelo illustre deputado o sr. Carrilho, porque n'esse documento estão claramente condensadas todas as rasões de ordem superior que justificavam a conveniencia d'aquelle projecto, sanccionado por carta de lei de 13 de abril de 1875.
Diz assim:
«Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente uma representação da camara municipal de Setubal, pedindo ser auxiliada em um importante melhoramento d'aquella cidade. Trata-se de prolongar, em frente de Setubal, o caes, que apenas está construido em parte da praia, fazendo o chegar ao baluarte do Livramento.
«D'esta construcção resultam importantes vantagens. A principal é fazer desapparecer os inconvenientes que para a hygiene dos habitantes de povoação tão laboriosa e commercial resultam de na baixamar, ficarem descobertas grandes porções de vasa. A construcção do caes projectado satisfará plenamente a esta exigencia, que, por ser local, nem por isso e menos digna da attenção do poder legislativo.
«E crê a commissão que n'um porto tão frequentado de navios, como é o de Setubal, esse caes servirá de auxilio

Página 1691

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1691

a fiscalisação aduaneira, porque dispensará de certa fórma parte do pessoal, hoje empregado, na repressão do contrabando n´aquelle ponto.
«A camara de Setubal pede que lhe sejam dados os lastros, para a feitura do aterro d´esse caes, lastros que hoje são lançados no logar de Troia, e que o remanescente da receita provenientes d´esses deslastres possa ser applicada á construcção da muralha de cantaria que ha de sustentar o mesmo aterro.
«A vossa commissão de fazenda entende que esta petição póde e deve ser deferida, visto como da receita dos deslastres dos navios era Setubal pequena, e a somma liquida que o thesouro aufere, e com a feitura do caes, pelo melhor exito que deverá ter a fiscalisação, essa pequena cedencia temporaria converter-se-ha, dentro em pouco, era um effectivo augmento dos recursos do thesouro, independentemente do facto de se ter auxiliado, sem gravame do orçamento, um municipio importante, na realisação da obra que parece urgente ser ultimada.»
Effectivamente, as obras do aterro de Setubal começaram, e têem progredido com a possivel solicitude.
A camara sabe, porém, quanto são morosas as construcções d´esta natureza, e tem uma prova cabal do que deixo dito na construcção do aterro de Lisboa.
Agora, em representação que acabo de mandar para a mesa, a municipalidade setubalense pede que se amplie o praso da concessão, que lhe fôra feita, pelo tempo necessario para a conclusão das obras do aterro, e esta representação, que tem em vista levar a cabo um grande melhoramento para a cidade de Setubal, justifica plenamente a necessidade do projecto de lei, que tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação:

Artigo 1.° O praso da concessão, de que trata a carta de lei de 13 de abril de 1875, e prorogado por todo o tempo necessario para a conclusão das obras do prolongamento do caes de Nossa Senhora da Conceição até ao baluarte do Livramento, na cidade de Setubal.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 14 de março de 1883. = Alberto Pimentel.
Não havendo quem pedisse a palavra foi posto á votação e approvado.

O sr. Presidente: - Passa-se á discussão do projecto que vae ler-se.
Leu-se o

PROJECTO DE LEI N.° 42

Senhores.- A vossa commissão de instrucção superior, a que foi presente o projecto de lei n.° 6-BB, não só, de accordo com o governo, encarece a vossa attenção, mas até recommendaria aos vossos louvores a tão generosa, como patriotica, iniciativa dos illustres signatarios d´este projecto.
Honrar a memoria d´aquelles que, pela superioridade do seu espirito, empenhada no serviço da patria, se tornaram gloriosos ornamentos d´ella, bem como auxiliar e proteger os que efficazmente se dedicam e, ainda mais, os que proficuamente se sacrificam ao culto das legitimas glorias do seu paiz, são para os governos deveres sacratissimos cujo cumprimento lhes é imposto e exigido por uma lei suprema - a consciencia nacional.
Prestar a devida homenagem aos benemeritos do passado e animar condignamente os trabalhadores do presente, são poderoso incitamento de fecundos commettimentos futuros.
O respeito pela memoria de Garrett e os subidos creditos do auctor das Memorias biographicas, a grandeza do biographado e os merecimentos do biographo, associam-se com o valor intrinseco, moral e litterario, d´aquella obra a reclamar do governo para ella a protecção que, infelizmente, tanto lhe tem escasseado no nosso mercado litterario.
E tanto mais digna se torna essa obra d´esta protecção, quanto é certo que bem penosos sacrificios, quaes são os da saude e dos haveres, tem ella importado ao seu benemerito auctor, a quem só animaram, no emprehendimento e na continuação d´ella, dois levantados sentimentos: o de saudosa e grata amisade para com o seu illustre mestre e o de amor pelo brilho e pelo prestigio das letras patrias.
Honrae, pois, senhores, com a vossa approvação este projecto, que com ella vos honraes a vós e á vossa patria. Dotae os estabelecimentos publicos do instrucção com uma obra de subido valor moral e historico-litterario, que os enriquece e nobilita; premiae o merito, a dedicação e o civismo de um cidadão illustrado e prestante; e prestae, na pessoa de um amigo de Garrett, alta homenagem de admiração e de reconhecimento a memoria d´esse genio, cujas faculdades, para gloria das letras portuguezas, tão alto se sublimaram, que d´elle bem se póde dizer, como de si proprio disse o auctor do Oriente: que foi

................ homem que soube
Ás musas dar emprego, á patria gloria.

A vossa commissão de instrucção superior submette, pois, a vossa consideração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a adquirir 500 exemplares da obra Garrett, memorias biographicas, por Francisco Gomes de Amorim, para serem distribuidos pelos estabelecimentos publicos de instrucção, bem como pelas escolas e bibliothecas particulares de reconhecida utilidade.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, 20 de março de 1885.= João J. d´Antas Souto Rodrigues = Emygdio Navarro = F. A. Correia Barata = José Elias Garcia = Antonio Candido = Bernardino Machado = João Augusto Teixeira, relator.- Tem o voto dos srs.: Mariano de Carvalho = Adriano Xavier Lopes Vieira.

A vossa commissão de fazenda, de accordo com o governo e com o sentir da illustre commissão de instrucção superior, e de parecer que deveis approvar a materia constante do projecto n.° 6-BB, que é o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a adquirir 500 exemplares da obra Garrett, memorias biographicas, por Francisco Gomes de Amorim, para serem distribuidos pelos estabelecimentos publicos de instrucção, bem como pelas escolas e bibliothecas particulares de reconhecida utilidade.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão de fazenda, 13 de abril de 1885.= Pedro Augusto de Carvalho = Marçal Pacheco = Franco Castello Branco = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Augusto Poppe = A. C. Ferreira de Mesquita = Moraes Carvalho = Pedro Roberto Dias da Silva = L. Cordeiro = João Marcellino Arroyo (vencido) = Antonio Maria Pereira Carrilho, relator.

N.° 6-BB

Senhores. - A obra collectiva de qualquer nação exige os esforços tenazes de cada um dos seus membros, a cada instante, mas não se emprehende e faz logo a primeira geração, leva ás vezes seculos. Para a promover, para a cumprir, e necessario atar indissoluvelmente o presente ao passado. Mal das sociedades que ignoram a sua estirpe e não dão valor ao patrimonio grangeado pelos seus maiores! Por mais que labutem, labutam em vão: poderão iniciar muito, mas não concluem nada e ficam reduzidas a imitar, perdem o caracter, desnacionalisam-se. É que, alem da ordem social, indispensavel para a vida simultanea dos povos, ha outra ordem social, indispensavel esta para o seu desenvolvimento successivo. Se ambicionâmos caminhar

Página 1692

1692 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

para o futuro com passo largo e firme, se desejamos progredir, coordenemo-nos com os nossos antepassados, unamo-nos bem a elles. Só n´esta intimidade secular reside a consciencia, a alma da nação, a sua força. Mantenhamos vivos na nossa memoria os portuguezes preclaros que souberam concentrar em si com todo o brilho as idéas, sentimentos e aspirações da nossa patria.
Portuguez de primeira grandeza foi incontestavelmente Garrett. No drama da nossa sociedade contemporanea coube-lhe um papel principal; e quem pretender represental-a ha de collocar no primeiro plano e a toda a luz a sua figura proeminente. Homem de letras e de sciencia, escriptor o orador, ministro e soldado emigrado, elle poz ao serviço da patria todas as suas extraordinarias faculdades, fez-lhe todos os sacrificios; e é em grande parte producto seu esta civilisação que desfructâmos. A quem o vá seguindo na sua gloriosa carreira lateja-lhe o coração com as aspirações ideaes, com as dores e com as esperanças que agitaram o paiz na primeira metade do seculo; e hão de se lhe accender e inflammar os sagrados brios do patriotismo, que ninguem sentiu melhor do que elle, nem logrou communicar mais irresistivelmente, antes e depois de Camões. Por isso, se é mister estudar a historia da nossa gente, estudal-a a fundo, quem intentar conhecel-a precisa conhecer primeiro a elle.
Para satisfazer a esta necessidade publica escreveu o amigo intimo de Garrett, o sr. Francisco Gomes de Amorim, o seu livro Garrett, Memorias biographicas. Em honra ao seu merecimento a academia real das sciencias, com a sua auctoridade, conferiu-lhe espontaneamente o premio instituido pelo illustrado Principe, o Senhor D. Fernando, para coroar a melhor obra litteraria composta em homenagem ao orador parlamentar do celebre discurso do porto Pireo. E o governo, compenetrando-se do espirito da lei de 27 de novembro de 1879, em cujo preambulo se diz: «Todos os paizes civilisados protegem e auxiliam a publicação de obras de subido merito scientifico, litterario ou artistico, porque as consideram os mais poderosos agentes do progresso e desenvolvimento intellectual o moral dos povos», o governo comprou pelos diversos ministerios uma parte dos seus exemplares. Não pôde, porém, pagar as despezas todas da publicação; e como infelizmente nem para os restantes o consumo do nosso mercado chega, corre o sr. Gomes de Amorim o risco, em troca do seu trabalho, que tem um grande preço moral e historico, que lhe arruinou já a saude, de ficar arruinado economicamente. Seria uma crueldade. Por isso nos dirigimos aos representantes da generosa nação portugueza com o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º E o governo auctorisado a adquirir 500 exemplares da obra Garrett, Memorias biographicas, por Francisco Gomes de Amorim, para serem distribuidos pelos estabelecimentos publicos de instrucção, bem como pelas escolas e bibliothecas particulares de reconhecida utilidade.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Joaquim José Alves = Dr. Bernardino Machado = Marianno de Carvalho = Antonio José d´Avila = José Frederico Laranjo = Emygdio Navarro = M. d´Assumpção.
Approvado sem discussão.

O sr. Presidente: - Vae ler-se outro projecto para entrar em discussão.
Leu-se o

PROJECTO DE LEI 56

Senhores. - A vossa commissão de marinha foi presente o projecto de lei apresentado na sessão de 9 de fevereiro d´este anno pelo sr. deputado José Bento Ferreira de Almeida, auctorisando o governo a adquirir 300 exemplares da obra Questionario para exame dos guardas marinhas, publicado pelo capitão de fragata José Allemão de Mendonça Cisneiros de Faria.
É a obra cuja adquisição se pretende auctorisar de grande utilidade a bordo, e para quem se dedique aos estudos navaes, porque trata de assumptos e preceitos que até agora ou se achavam dispersos em auctores nacionaes e estrangeiros, ou tinham apenas a auctorisal-os a tradição e pratica; é tambem um manobreiro moderno, livro que já não possuimos em portuguez.
Assim, pois, e porque outras publicações para uso da armada, feitas por conta do ministerio da marinha, têem sido distribuidas pelas bibliothecas de bordo e pelas escolas, com reconhecido proveito, a vossa commissão, de accordo com o governo, e de parecer que seja approvado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a adquirir 300 exemplares da obra Questionario para o exame dos guardas marinhas, publicado pelo capitão de fragata José Allemão de Mendonça Cisneiros de Faria, para serem distribuidos pelas bibliothecas de bordo dos navios da nossa armada, e bem assim pelas escolas e bibliothecas publicas, principalmente das povoações da beira-mar.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 28 de março de 1885.= J. E. Scarnichia = Henrique da Cunha Mattos de Mendia = S. R. Barbosa Centeno = Joaquim José Coelho de Carvalho = A. M. da Cunha Bellem = Joaquim José Alves = José Bento Ferreira de Almeida = José da Gama Lobo Lamare = Pedro G. dos Santos Diniz, relator.

A vossa commissão de fazenda concorda com o parecer da illustre commissão de marinha.
Sala das sessões, em 28 de abril de 1885.= Adolpho Pimentel = A. C. Ferreira de Mesquita = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Manuel d´Assumpção = L. Cordeiro = Franco C. Branco = Correia Barata = Lopes Navarro = Pedro de Carvalho = Antonio M. P. Carrilho = Augusto Poppe, relator = Tem voto do sr. J. M. dos Santos.

N.º 6-K

Artigo 1.° É o governo auctorisado a adquirir 300 exemplares da obra Questionario para o exame dos guardas marinhas, publicada pelo capitão de fragata José Allemão de Mendonça Cisneiros de Faria, para ser distribuida pelas bibliothecas de bordo dos navios da nossa marinha do guerra, e bem assim pelas aulas e bibliothecas publicas, principalmente das povoações da beira-mar.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 9 de fevereiro de 1885.= J. B. Ferreira de Almeida, deputado.

O sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade e na especialidade.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi posto á votação e approvado.
O sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto n.° 76.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 76

Senhores. - Á vossa commissão de guerra foi presente o projecto de lei n.° 115-A, tendente a modificar por modo transitorio, e em sentido equitativo, as disposições que pelo decreto de 30 de outubro de 1884 extinguiram os classes dos alferes graduados e dos alferes alumnos.
Em maio de 1882 submetteu o actual ministro da guerra a apreciação do parlamento uma proposta de lei, acabando com os alferes graduados, e essa proposta obteve parecer favoravel da então commissão de guerra. A commissão actual, de que fazem parte alguns dos membros da anterior commissão, reconhece agora, como o reconheceu em 1882,

Página 1693

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1693

A necessidade da extincção d´essas classes, que, se se recommendavam quando o exercito tinha absoluta carencia de officiaes com os cursos escolares, não se justificam na actualidade, em que similhante falta não existe, e em que se attende, e muito sensatamente, a que as habilitações das escolas, taes quaes estas se acham organisadas entre nós, deixam bastante a desejar para a formação de bons officiaes. O tirocinio pratico, obtido no serviço das fileiras, deve completar a aptidão scientifica, adquirida nos centros especiaes de educação militar. São estas as opiniões predominantes, com que plenamente concorda a vossa commissão.
Mas, a par d´isso, e ella tambem de parecer que a tolerancia e a equidade devem ser rasoavelmente attendidas e consideradas, quando se trata de favorecer legitimas aspirações, creadas e amparadas pelas leis do paiz, cuja abolição completa, sem periodo algum de transição, não era dado, porventura, esperar pelos interessados.
Foi inspirado seguramente n´estas idéas que o illutre auctor da proposta de 1882 introduziu nella o artigo 23.°, assim concebido:
«Artigo 23.° Aos alumnos que no anno lectivo de 1881-1882 foram admittidos a matricula para os cursos de infanteria e cavallaria da escola do exercito, e aos que n´ella se acham demorados por falta de exame de habilitação, posto que encorporados nas companhias de alumnos, são garantidas as vantagens estabelecidas no decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863, ficando sujeitos ás penalidades impostas no mesmo decreto.»
A vossa commissão, acceitando n´esta conjunctura doutrina analoga á do artigo citado, julga que, alem de praticar um acto modelado pelas considerações que deixa expostas, procede coherentemente por parte dos seus membros que assignaram o parecer dado sobre aquella proposta.
D´este modo, tem a honra de submetter, de accordo com o governo, á vossa esclarecida apreciação, a fim de que seja convertido em lei, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Aos alumnos que no anno lectivo de 1883 a 1884 concluiram os cursos de infanteria e cavallaria da escola do exercito, e aos que, a este tempo, n´ella se achavam demorados por falta de exame de habilitação, são garantidas as vantagens estabelecidas no decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863.
Art. 2.º Analogas vantagens são concedidas aos alumnos militares da escola polytechnica e da universidade de Coimbra, que concluiram o terceiro anno do preparatorio de admissão na escola do exercito, no anno lectivo de 1883-1884.
Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, em 15 de abril de 1885.= José Frederico Pereira da Costa = Cypriano Jardim = José Pimenta de Avellar Machado = Figueiredo Mascarenhas = Coelho de Carvalho = Alfredo Barjona = José da Gama Lobo Baracho, relator.
A commissão de fazenda nada tem que oppor ao parecer da illustrada commissão de guerra.
Sala da commissão, em 12 de maio de 1885.= Marçal Pacheco = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Pedro Augusto de Carvalho = M. da Assumpção = Franco Castello Branco = Augusto Poppe = José Maria dos Santos = A C. Ferreira de Mesquita = João Marcellino Arroyo = Lopes Navarro = Correia Barata, relator.

N.º 115-A

Senhores.- O decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863, referendado pelo eminente estadista, e illustre general, o marquez de Sá da Bandeira, estatuiu no artigo 42.º «que os alumnos habilitados com o curso de infanteria ou cavallaria da escola do exercito tinham direito á promoção a alferes graduados».
A proposta de lei n.º 15-C de 5 de maio de 1882, apresentada na camara dos senhores deputados na sessão de 8 do mesmo mez e anno pelo actual ministro da guerra, para a extincção da classe dos alferes graduados, consignava no artigo 23.º «que os alumnos admittidos á matricula na escola do exercito para os cursos de infanteria e cavallaria no anno lectivo anterior, e aos que n´ella se achassem demorados por falta de exame de habilitação, fossem garantidas as vantagens estabelecidas no citado decreto de 24 de dezmbro de 1863.»
O parecer á cerca da pproposta ministerial foi apresentado na sessão de 9 de junho, e, por unanimidade de votos dos membros da commissão de guerra, se manteve o indicado artigo, como era de rigorosa equidade.
Acontece, porém, que o decreto dictatorial de 30 de outubro ultimo, que reformou o exercito, estabelecendo sensatas disposições transitorias com a mira de salvaguardar legitimos interesses de individuos pertencentes a tão distincta corporação, nada disse em relação aos alumnos dos cursos de infanteria e cavallaria «que já tinham findado o seu curso no anno lectivo anterior, e se achavam demorados na escola por falta de exame de habilitação, nem tão pouco ácerca dos que o haviam terminado no mez de julho do corrente anno».
Ora, tanto uns como outros dos indicados alumnos haviam concluido já os seus cursos a data da publicação do decreto que extinguiu a classe dos alferes graduados, e só lhes restava satistazer ao exame de classificação por ordem de merito, conforme preceitua o artigo 40.° do decreto de 24 de dezembro de 1863.
Esta falta não era ainda commum a todos os alumnos, porque tendo taes exames começado em 28 de outubro, alguns d´elles foram ou deverão ter sido submettidos as provas exigidas na lei em data anterior a do decreto dictatorial que extinguiu a classe de alferes graduados.
Demais, existindo um certo numero de alumnos com o curso das armas de infanteria e cavallaria concluido no anno lectivo de 1883-1884, e portanto nas condições de serem admittidos ao exame final de classilicação em data muito anterior a 30 de outubro ultimo, do facto de o não terem sido nenhuma culpa se lhes póde imputar: porquanto é ao jury nomeado pelo ministerio da guerra que compete fixar os dias em que devem ser dadas as provas finaes a que os alumnos têem de satisfazer.
Será, pois, rasoavel e equitativo que os alumnos, que concluiram os seus cursos na vigencia do artigo 42.° do decreto de 24 de dezembro de 1863, e que estavam aptos para satisfazer as provas finaes exigidas para a sua classificação por ordem de merito, em data muito anterior á do decreto de 30 de outubro, sejam privados das vantagens que a lei lhes concedia?
Ninguem, em sua consciencia, poderá responder affirmativamente.
E tanto assim é que, militando a favor dos alumnos dos cursos de infanteria e cavallaria em 1882 rasões muito menos ponderosas das que hoje se impõem, o nobre ministro da guerra, e a illustre commissão da camara dos senhores deputados, no artigo 23.º do projecto de lei n.º 173, resalvaram para os referidos alumnos o direito ás vantagens que lhes concedia a legislação anterior.
Por estas, e por muitas outras rasões que ao vosso esclarecido espirito facilmente cocorrem, temos a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º Aos alumnos que no anno lectivo de 1883 a 1884 concluiram os seus cursos de infanteria e cavallaria da escola do exercito, e aos que, a este tempo, n´ella se achavam demorados por falta de exame de habilitação, são garantidas as vantagens estabelecidas no decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863.

87 *

Página 1694

1694 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Art. 2.º Analogas vantagens são concedidas aos alumnos militares da escola polytechnica e da universidade de Coimbra que concluiram o terceiro anno do curso preparatorio de admissão á escola do exercito, no anno lectivo de 1883 a 1884.
Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrario.
Camara, em 27 de dezembro de 1884.= José Pimenta de Avellar Machado, deputado por Abrantes = Cypriano Leite Jardim = A M. da Cunha Bellem = Alfredo Barjona = J. G. Pereira dos Santos = J. de Figueiredo Mascarenhas = José da Gama Lobo Lamare.

O sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi posto á votação e approvado.
O sr. Presidente: - Passa-se a discussão do outro projecto que vae ler-se.
Leu-se o

PROJECTO DE LEI N.° 63

Senhores.- A commissão de fazenda envia á illustre commissão de administração publica o parecer que ella lhe havia pedido sobre o projecto de lei, apresentado pelos srs. deputados Miguel Dantas, Dantas Baracho e Marcellino Arroyo, tendente a classificar de segunda ordem o concelho de Coura, no districto administrativo de Vianna do Castello, para os fins e effeitos da lei de 6 de abril de 1874, e a alterar n´essa conformidade a respectiva tabella annexa ao decreto de 15 de maio do mesmo anno.
A commissão de fazenda, reconhecendo a verdade dos factos apresentados no relatorio que antecede aquelle projecto, e assim que o concelho de Coura se ha desenvolvido consideravelmente, e se tem dado notavel augmento no rendimento collectavel, como se evidenceia do exame das respectivas matrizes;
Considerando, pois, que concorrendo aquelle concelho para a receita do estado com um rendimento liquido superior a alguns de 2.ª classe, como por exemplo Melgaço e Ponte da Barca, não ha rasão para estes serem de 2.ª classe, emquanto aquelle é de 3.ª;
Considerando que de 2.ª classe tambem é o concelho de Melgaço, que, como os outros dois concelhos, tambem do districto de Vianna do Castello, a que acima se fez referencia, figura na matriz predial com um rendimento collectavel inferior ao de Coura:
Considerando, finalmente, que se os concelhos de Caminha, Melgaço, Ponte da Barca e ainda o de Valença, no districto administrativo de Vianna do Castello, são de 2.ª classe, tambem o deve ser o de Coura:
É a commissão de fazenda de parecer favoravel á approvação do projecto de lei, sobre o qual foi ouvida pela illustre commissão de administração publica.
Sala da commissão de fazenda, 8 de março de 1885.= Lopes Navarro = L. Cordeiro = José Maria dos Santos = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Correia Barata = Augusto Poppe = Franco Castello Branco = João M. Arroyo = Moraes Carvalho = P. Roberto Dias da Silva = Marçal Pacheco = Adolpho Pimentel, relator.

A commissão de administração publica concorda com o parecer da illustre commissão de fazenda e acceita o projecto apresentado, pelas rasões dadas pela commissão de fazenda, e por isso á camara sujeita o seguinte
Artigo 1.º É classificado de segunda ordem o concelho de Coura, no districto administrativo de Vianna do Castello, para os fins e effeitos da lei de 6 de abril de 1874, ficando assim alterada a respectiva tabella que faz parte do decreto de 15 de maio do mesmo anno.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, 25 de abril de 1885.= Silveira da Mota= M. D'Assumpção= José Novaes= Fuschini= Fernando Affonso Geraldes= A. M. da Cunha Bellem= V. de Alentem= Ferreira Freire= L. de Lencastre, relator.

N.º 14- K

Senhores.- Pela tabella n.º 1 annexa ao decreto de 15 de maio de 1874, foram todos os concelhos classificados em tres ordens, segundo a sua importancia, para o efeito das promoções dos escrivães de fazenda e para fixar o numero de escripturarios em cada concelho.
N'esta classificação foi o concelho de Coura do districto de Vianna do Castello considerado de terceira ordem e todavia, comparada a sua importancia com a dos concelhos de Caminha, Melgaço e Ponte da Barca do mesmo districto, ella não é inferior, antes superior a alguns d'elles.
Assim, comparando os dados estatisticos d'estes concelhos, constantes do annuario da direcção geral das contribuições directas, relativos ao anno de 1878-1879, vê se que o numero de fogos e rendimento collectavel das matrizes prediaes d'este concelho e superior ao dos concelhos de Caminha, Melgaço e Ponte da Barca; que a importancia liquidada dos rendimentos geraes do estado é superior á de Melgaço e Barca; que a importancia da contribuição industrial, de renda de casas, sumptuaria, decima de juros contribuição de registo por titulo gratuito e oneroso superior a do concelho da Barca; que o numero de predios urbanos, inscriptos nas matrizes prediaes é superior ao de Caminha, Melgaço, e ainda ao de Valença e Monção e, finalmente, que a importancia das quotas e gratificações pertencentes ao escrivão de fazenda são proximamente iguaes as d'aquelles concelhos, e superiores réis 450$000.
Por todas estas rasões, e attendendo a que outros concelhos de igual ou menor importancia, tanto d'este como de outros districtos, foram classificados de segunda ordem, seria não só de rasão, mas até de grande conveniencia para o estado, que o concelho de Coura fosse igualmente classificado, sendo-lhe assim concedido mais jura escripturario, que, sem onus algum para o thesouro concorreria para dar maior desenvolvimento ao serviço com manifesta vantagem dos interesses da fazenda publica.
Por todos estes motivos tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E classificado de segunda ordem o concelho de Coura, no districto administrativo de Vianna do Castello, para os fins e effeitos da lei de 6 de abril de 1874 ficando assim alterada a respectiva tabella que, faz parte do decreto de 15 de maio do mesmo anno.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 25 de fevereiro de 1885.= Miguel D. G. Pereira =Sebastião de Sousa Dantas Baracho =João Marcellino

Página 1695

SESSÃO DE 22 DE AMIO DE 1885 1695

[Ver quadro na Imagem]

Concelhos
Ordem de terras
Numero de fogos
Rendimento collectavel das matrizes prediaes
Liquidação dos rendimentos geraes do estado
Quotas e gratificações dos escrivães de fazenda

Caminha....
Melgaço....
Barca....
Coura....

[Ver quadro na Imagem]

Concelhos
Ordem de terras
Contribuição industrial
Contribuição sumptuaria e renda de casas
Decima de juros
Contribuição de registro por titulo oneroso
Contribuição de registro por titulo gratuito

Barca....
Coura....

[Ver quadro na Imagem]

Concelhos
Ordem de terras
Numero de predios urbanos inscriptos nas matrizes prediaes

Coura....
Melgaço....
Monsão....
Valença....
Caminha....

O sr. Presidente: - Está em discussão.
O sr. Albino Montenegro: - Sr. presidente, o projecto, que esta em discussão, eleva a 2.ª classe o concelho de Coura, para o fim e effeitos unicamente, note a camara, da lei de 6 de abril de 1874. Trata-se apenas de passar o escrivao de fazenda de 3.ª classe para 2.ª, e crear um logar de escripturario.
É um projecto de interesse particular, sem que d´elle resulte, um momento, vantagem alguma publica. Alem d´isso e extemporaneo e inopportuno. Pois quando o serviço das repartições de fazenda diminuem por deixarem de correr por ellas as execuções fiscaes, e que se trata de lhes augmentar o pessoal!
A camara não póde nem deve approvar um projecto d´estes, que me parece já traz subscripto.
Diz-se no parecer que precede o projecto que d´elle não resulta augmento de despeza. Pois não e exacto. (Apoiados.) A creação do logar de escripturario importa augmento de despeza, que, se não e paga directamente pelo estado, tem de ser satisfeita nos termos do decreto de 22 de fevereiro de 1861, isto e, pelos contribuintes do concelho, o vencimento d´elle tem de ser addicionado ao contigente do concelho.
Repito, e um projecto de interesse meramente particular.
Por estas rasões voto contra o projecto.
O sr. Francisco de Campos: - Pergunto ao sr. ministro da fazenda, que está presente, se o governo concorda com este projecto, que traz um augmento de despeza, mas que não traz vantagem alguma para o publico, preterindo-se com a discussão d´elle, que é clara e positivamente de interesse particular, tantos outros, que são de reconhecida importancia e de uma alta urgencia. (Muitos apoiados.)
O sr. Teixeira de Sampaio: - Alguns dos outros projectos que foram votados tambem trazem augmento de despeza, mas os deputados da opposição votaram-nos e calaram-se!!
O sr. Francisco Campos: - A maioria é que os votou, mas não a minoria. (Apoiados.)
Uma voz: - Está enganado, não foi só a maioria. (Apoiados.)
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Não sei se n´esse parecer se declara que o governo está de accordo com elle...
Vozes: - Não se declara.
O Orador: - Pela leitura, pareceu-me que effectivamente esto projecto podia trazer algum augmento de despeza, mas justitica-se, em vista de determinadas circumstancias que se acham indicadas no relatorio do projecto.
Em todo o caso a camara resolvera como julgar melhor. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção.
Vae votar-se.
Leu-se na mesa o projecto, e posto á votação foi approvado.
O sr. Martinho Montenegro: - Peço a v. exa. que faça verificar a votação.
O sr. Presidente: - Visto que o sr. deputado tem duvidas sobre o resultado da votação, vae verificar-se.
Feita a contagem, verificou-se não haver vencimento.
O sr. Presidente: - Desde que o projecto não foi approvado, nem rejeitado pela quarta parte do numero total dos srs. deputados, está empatada a votação, que tem por isso de ser repetida na proxima sessão.
O sr. Martinho Montenegro: - Peço licença para notar a v. exa. que para os outros projectos tambem não houve vencimento.
Vozes: - Não se pediu a contra-prova.
O sr. Presidente: - Se em tempo houvesse sido apresentada por parte do illustre deputado qualquer reclamação ácerca da votação dos projectos já approvados, ella teria sido attendida, como foi agora com relação ao ultimo projecto que esteve em discussão, e em cuja votação não

Página 1696

1696 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

houve vencimento, apesar de se achar na sala numero superior á terça parte dos srs. Deputados.
O sr. Avellar Machado:- Por parte da commissão de obras publicas, mando para a mesa um requerimento acompanhado de diversas petições, que têem subido a esta camara, a fim de serem remettidas ao governo para que este as informe.
Aproveito a occasião de estar com a apalavra para mandar para a mesa um projecto de lei, abolindo o actual imposto de exportação sobre o azeite.
Este assumpto é tão importante e momentoso, que me reservo para o tratar detalhadamente quando se discutir o tratado de commercio com a Hespanha.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se considera urgente este projecto, a fim de poder ser remettido desde já ás commissões respectivas.
Consultada a camara, foi approvada a urgencia e o projecto teve segunda leitura.
Vae publicado na sessão competente.
O sr. Visconde de Alentem:- Mando para a mesa o parecer da commissão de administração poublica, relativamente ao projecto de lei n.º 67, do anno passado, auctorisando a camara municipal do concelho de Mondim de Basto a levantar do fundo especial de viação até á quantia de 3:300$000 réis, para a edificação dos paços do concelho e tribunal judicial.
A imprimir.
O sr. Consiglieri Pedroso:- Sr. Presidente, na sessão de 5 de maio pedi eu, antes da ordem do dia, a v. exa., ou a algum dos membros da commmissão de inquerito ao imposto do sal, que informasse a camara ácerca do estado em que se encontravam os trabalhos d'esta commissão.
Foi-me respondido por um dos membros presentes, o sr. Carrilho, que os relatorios das sub-commissões se achavam já formulados, ou em via de se formularem, e na proxima semana (estavamos em 5 de maio), dizia s. exa., que com toda a probabilidade seria apresentado o parecer da commissão á camara para sobre elle se tomar uma resolução definitiva.
Ña sessão de antes de hontem o sr. Fuschini, igualmente membro da commissão de inquerito ao imposto do sal, fallando largamente ácerca d'este impostom, declarou á camara que os trabalhos da respectiva commissão, embora ella se tenha esforçado por desempenhar-se o mais breve possivel do encargo que lhe foi commettido, ainda se achavam bastante atrazados, e que, na sua opinião, talvez mesmo não podesse, na presente sessãp legislativa, ser sujeitos á apreciação da camara os resultados a que nas investigações até agora feitas se havia chegado!
Permitta v. exa. sr. Presidente que eu manifeste o meu espanto em presença de tão manifesta contadicção.
Em verdade, parece-me que núm assumpto tão serio e grave não poderiam, ou, pelo menos, não deveriam existir duas opiniões tão discordante da parte de dois membros importantes da commissão, porque, note-se bem, trata-se de factos e não de uma simples questão de opinião, onde são licitas e admissiveis todas as contradições.
Por isso, sinceramente o declaro, admirou-me e encheu-me de confusão esta duplicidade de declarações, que deveriam ser officiaes, ficando indeciso pela minha parte se havia de acreditar nas palavras do sr. Carrilho, de que ainda n'esta semana os trabalhos da commissão de inquerito seriam aqui discutidos, ou se, pelo contrario, teria de inclinar-se para o modo de ver mais pessimista do sr. Fuschini, perdendo, por consequencia, todas as esperanças de que n'esta sessão legislativa ainda a camara possa occupar-se d'este assumpto.
Demais, sr. Presidente, pelas poucas palavras que o sr. Carrilho n'essa occasião pronunciou póde deprehender-se, ou pude, pelo menos, eu deduzir que, em vista das inquirições realisadas, o imposto do sal não é tão mau como se tem affirmado na imprensa e no parlamento, e que até certo ponto são contradictorias as informações que nos inqueritos directos, e especialmente nos indirectos, se vão colligindo. O sr. Fuschini, porém, na sessão de antehontem, referindo-se a estes depoimentos, affirmou muito clara e positivamente que a nota dominante em todos elles era o imposto, tal qual existia, não podia ser mais profundamente iniquo e vexatorio para a classe dos pescadores, sendo causa, no seu entender, de que uma industria, outr'ora tão florescente, como a piscatoria, estivesse luctando com difficuldades quasi insuperaveis!
Ainda n'este ponto me admira, sr. Presidente, de que a opinião dos dois membros da commissão de inquerito divergisse de uma maneira tão notavel, porque, emquanto um suppõe e o declara á camara que a maioria dos depoimentos apresentados é pelo menos contradictoria, e que taes depoimentos não dão, ácerca do estado actual e das consequencias do imposto, nividade alguma alem d'aquillo que nós já temos por tantas vezes ouvido; as apreciações do outro membro da commissão são totalmente diversas, chegando a declarar que para o tributo ficar supportavel deve reduzir-se de 2 réis a 2 decimos de real, isto é, a dez vezes menos!
Como quer que seja, eu insisto em que, por parte da commissão, seja finalmente dada uma resposta categorica ácerca da certeza, ou pelo menos, da probabilidade que nós podemos ter de, ainda n'esta sessão, discutir o resultado do inquerito.
Repito, sr. Presidente, este assumpto é muito grave e tem sido imprudente e criminosamente tratado de leve!
Quando uma classe numerosa anda ha um anno luctando com a fome e com a miseria; quando os seus representantes e as suas commissões têem andado de desilusão em desillusão atraz dos srs. Ministros por todas as secretarias d'estado; quando succesivas representações têem sido enviadas ao parlamento para que os poderes publicos se resolvam emfim a sair da sua inexplicavel indiferença quando da causa por que os pobres pescadores pleiteavam, é mais do que um erro, senhores, é uma gravissima imprudencia desattender tão legitimas reclamações!
Hoje essas reclamações ainda se contêem dentro dos respeitosos limites dos pedidos e das solicitações legaes.
Amanhã, porém, que será, quando essa pobre gente, enganada, illudida e ludibriada pelo governo, comprehender a final o jogo de que está sendo victima?
Demais, o sr. Presidente, hoje já não é só o procedimento do governo que é censuravel. Tambem se me afigura grave a responsabilidade que nós os deputados, estamos assumindo perante os deveres do nosso mandato, e perante a necessidade que esta camara tem de conservar em face do paiz o seu prestigiio!
Que importa, com effeito, que a commissão se tenha esforçado por trabalhar, com consciencia e boa vontade, e se diga em todo o momento que os resultados do inquerito hão de ser brevemente aqui apresentados?
Esta sessão parlamentar vae na segunda prorogação; não o sei ao certo, mas é possivel que não haja nova prorogação alem d'esta, por consequencia apenas duas semanas nos separaram do termo dos nossos trabalhos.
Depois das camaras encerradas podemos ter a certeza de que o sr. Ministro da fazenda, escondendo-se por detraz d'aquellas reservas, que francamente tão mal cabidas parecem quando se trata da simples revogação de um regulamento dirá que espere o veredictum do parlamento.
Mas o parlamento está ha seis mezes aberto e tem discutido questões de bem menor importancia que lhe têem roubado um tempo precioso; agora mesmo em todas na e sessão antes da ordem do dia nós estamos assistindo ao assalto,- e é esta a expressão mais apropriada- da presidencia para ella apresentar á discussão uma infinidade de projecticulos, mais ou menos de interesses particular, mas

Página 1697

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1697

que todos sem excepção importam n´um augmento de despeza, apesar de serem patrocinados pelos srs. deputados da maioria.
A camara póde observar a presteza e o zêlo com que as commissões, sem embargo do muito que têem de trabalhar e resolver, se esforçam por que não fiquem desattendidos todos os felizes paranymphos, que sob a egide da sua protecção levam a bom caminho as menos viaveis pretensões.
Pois quando se trata de um assumpto serio e grave, para inquerir do qual foi nomeada por esta camara uma commissão especial, envestida de todos os poderes, esta commissão esta adiando de dia para dia, de semana para semana, de mez para mez o resultado dos seus trabalhos, embora eu persista em crer que o faz nas melhores intenções e para que o seu trabalho fique o mais completo possivel!
Portanto, rasão bastante tenho eu, sr. presidente, em mais uma vez insistir por uma resposta categorica, que não soffra contradição no dia seguinte, como soffreu a resposta que me deu o sr. Carrilho na sessão de 5 de maio. Desejo que v. exa., ou o sr. relator, ou algum membro da commissão, que esteja presente, informe a camara sobre o maximo praso em que o resultado da commissão de inquerito sobre o sal poderá ser presente ao nosso exame. Se porventura a commissão declarar que é provavel que o praso da terminação dos seus trabalhos sáia fóra do tempo em que estejamos aqui reunidos, peço a v. exa. que me inscreva novamente, a fim de eu perguntar ao sr. ministro da fazenda quaes as providencias que tenciona adoptar no referido caso da commissão não apresentar os seus trabalhos antes de ser encerrado o parlamento.
É este o ponto em que insisto, accentuando bem que desejo uma declaração clara, categorica e sem subterfugios, para que não succeda o mesmo que succedeu com a resposta que me deu o sr. Carrilho em 5 de maio, e que quinze dias depois, como já disse, foi contradictada em plena camara pelo sr. Fuschini!
Termino, e peço a v. exa. que me reserve a palavra para eu novamente usar d´ella, caso as respostas da commissão me não satisfaçam. Disse.
O sr. Carrilho: - O que eu disse na sessão de 5 de maio, ainda o mantenho. N´essa occasião asseverei, como membro da commissão de inquerito, que no estado adiantado em que estavam os trabalhos das sub-commissões, havia probabilidades de que ainda n´esta sessão a grande commissão se reunisse e elaborasse o relatorio geral, que seria logo apresentado á camara.
Foi esta a declaração que fiz, e que mantenho ainda.
Estou convencido de que a commissão póde ainda reunir se n´esta sessão e dar parecer sobre os relatorios das sub-commissões.
É uma opinião minha...
O sr. Consiglieri Pedroso: - Não desejo saber a opiniao do sr. Carrilho, mas sim a opinião da commissão.
O Orador: - Eu não sou o relator do projecto, por isso não posso, nem estou auctorisado a fallar em nome da commissão. Fallo por mim, mas não creio que nenhum dos meus collegas da commissão possa asseverar desde já que os trabalhos hão de vir forçosamente á camara ainda n´este anno. Todas as probabilidades são de que podem vir, mas, nem eu, nem ninguem póde affirmar que assim succeda.
Quanto á opinião que o sr. Fuschini aqui manifestou, de que os documentos são contra a existencia do imposto, declaro que não estou habilitado a emittir similhante opinião, nem por certo o estará algum outro membro da commissão; mas, o que posso e declarar desde já que sou contrario á idéa manifestada pelo mesmo illustre deputado, de que se deve tributar a exportação do sal.
Sou contra todo e qualquer imposto sobre a exportação, e contra o da exportação do sal ainda com mais rasão.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Antonio Centeno: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja prorogada até 5 de junho a licença já concedida até 22 do corrente por esta camara ao sr. Mariano de Carvalho, deputado pelo Cartaxo, que se acha ausente do reino.= O deputado por Lagos, Antonio Centeno.
Foi concedida a prorogação da licença.

O sr. Presidente: - Os srs. deputados que tenham papeis a mandar para a mesa podem fazel-o.
O sr. José Novaes: - Mando para a mesa o parecer da commissão de administração publica, concordando com o da commissão de obras publicas, ácerca do projecto de lei do sr. deputado Teixeira Sampaio, projecto que auctorisa a camara municipal do concelho do Alijó a levantar do fundo de viação municipal a quantia de 5:000$000 réis para a construcção de um matadouro.
A imprimir.
O sr. João Arroyo: - Mando para a mesa o parecer da commissão do administração publica, concordando com o da commissão das obras publicas, em referenda ao projecto de lei n.° 43 de 1884, auctorisando a camara municipal do concelho de Trancoso a desviar do cofre de viação municipal, e dos fundos, que n´elle entrarem do corrente anno em diante, até á quantia de 6:000$000 réis para reparos e melhoramentos municipaes.
Mando tambem outro parecer da mesma commissão com respeito ao projecto de lei n.° 32-D, auctorisando a camara municipal de Penalva de Castello a despender dos fundos, destinados á viação municipal, até a quantia de 2:570$085 réis com reparos e construcção de pontões e pontes.
Foram ambos a imprimir.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto n.° 18

O sr. Presidente: - Na ultima sessão ficou approvada a generalidade do projecto n.º 18. Vae lêr-se agora o artigo 1.º para entrar em discussão.
Leu-se. É o seguinte:

Artigo 1.º Os depositos não excedentes a 200$000 réis, provenientes de heranças arrecadadas nas provincias ultramarinas, e das liquidadas pelos consules portuguezes em paizes estrangeiros, que existirem na caixa geral de depositos, ou que de futuro ali derem entrada, poderão ser levantados por meio de habilitação feita nos termos preceituados pelas leis de 24 de agosto de 1848 e de 5 de agosto de 1854 para o averbamento de inscripções até ao valor nominal de 400$000 réis.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi posto á votação e approvado.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 2.º
Leu-se o seguinte:
Art. 2.º Os saldos existentes em cofre e as receitas que de futuro se cobrarem, pertencentes ao fundo de viação districtal, a que se referem as leis de 15 de julho de 1862 e de 3 de abril de 1873, darão entrada na caixa geral de depositos, nos termos e segundo os tramites estabelecidos pela lei de 1 de abril de 1880, e pelo decreto de 12 de maio do mesmo anno, com relação ao fundo especial de viação municipal.
O sr. Presidente: - Está em discussão.
O sr. Albino Montenegro: - Pedi a palavra, porque, não podendo conformar-me com a disposição dos artigos 2.º e 3.º desejo expor em brevissimas considerações as rasões que a isso me levam.

Página 1698

1698 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Não impugno os artigos por espirito partidario, ou com o intuito de fazer obstrucionismo. Desejo unicamente deixar consignado o meu voto.
Diz o artigo 2.°
(Leu.)
Não sei, sr. presidente, que rasões do ordem publica possam apresentar-se para justificar esta disposição.
Deu-se ás juntas geraes uma organisação do verdadeiros parlamentos districtaes.
Poz-se a cargo d´ellas funcções importantissimas, que exercem independentemente da tutela do governo ou de qualquer auctoridade.
Incumbiu-se-lhes a organisação e approvação dos seus orçamentos.
Permite-se-lhes despender como entenderem, de conformidade com a sua lei fazendaria, as suas receitas.
Dá-se-lhes ampla faculdade para lançar impostos.
E pertende-se agora prival-as de exercer uma das suas attribuições, obrigando-as a collocar na caixa geral de depositos parte da sua receita.
Têem capacidade para o mais, e não têem para o menos.
No parecer da illustre commissão encontro eu um considerando, onde me parece que vêem expostas as rasões com que se pretende justificar o disposto no artigo.
Diz o 5.° considerando...
«Os saldos do fundo de viação serão guardados com mais segurança.» Se esta rasão e verdadeira, prova de mais, e deve levar-nos a obrigar as juntas geraes a depositar na caixa geral de depositos toda a sua receita. Mas para que e porque se diz que ficam guardados com mais segurança? Pois não tem a junta geral o seu thesoureiro, a quem se exige a respectiva fiança, e alem d´isso não são os procuradores solidariamente responsaveis pela falta ou insufficiencia d´ella?
Emquanto a economia, a que tambem se refere o considerando, não a haverá.
Todo o dinheiro tem de passar pela mão do thesoureiro, e todos os mezes terá de haver uma liquidação nos termos da lei do 20 de agosto de 1880. Portanto não poderá diminuir-se a percentagem ou ordenado ao thesoureiro, porque o trabalho, em logar de diminuir, augmenta, e a responsabilidade e a mesma.
Se o fim e augmentar o numerario da caixa, para, á custa do juro modico de 2 por cento, auferir um outro maior, não sei o motive por que se privam as juntas de tirarem esse lucro, depositando o dinheiro n´um banco, com as devidas seguranças, onde lhes darão um juro de 4 ou 5 por cento.
É minha opinião, pois, que as juntas geraes continuam a ter a faculdade que lhes havia sido concedida pela portaria de 21 de junho de 1880 de depositar, querendo, na caixa geral de depositos os saldos de viação, mas que não sejam violentamente a isso obrigadas.
Prevejo que se me vae argumentar com a lei de 1 de abril de 1880, em que se estabelece a mesma doutrina com relação as camaras municipaes.
Quanto a isso tenho a dizer, que n´essa epocha não tinha a honra de pretencer ao parlamento, e portanto não tenho a ella ligada a minha responsabilidade.
Alem de que ha uma grande differença entre as attribuições dos dois corpos administrativos, que tornam inacceitavel o argumento do precedente, que só poderá ser adduzido quando haja perfeita analogia. Mas deixarei a lei de 1880, que não e que está em discussão.
Com respeito as misericordias, hospitaes e quaesquer outros estabelecimentos de piedade e de beneficencia a que se refere o artigo 3.° do projecto, parece-me que se dá a mesma identidade de rasões, acrescendo porem um facto para o qual chamo a attenção do illustre ministro. Desejo saber se os capitaes dos bancos, que as misericordias estão auctorisadas a crear pela lei de 22 de junho de 1876, têem tambem de dar entrada na caixa geral de depositos.
Sr. presidente, não me parece que deva ser approvado o artigo 3.° tal qual esta redigido. No norte do reino existem muitas corporações cujos rendimentos não excedem a 20$000 ou 30$000 réis, e e altamente inconveniente que essas associações sejam obrigadas a mandar para a caixa de depositos mensalmente as quantias que vão recebendo, para as levantarem d´ahi a alguns dias para satisfazer as mesmas despezas.
Augmenta-se-lhe consideravelmente o trabalho, sem ao menos poderem auferir o diminuto juro de 2 por cento, que só é exigivel quando o deposito exceda a sessenta dias.
Mas não e só isso. Essas corporações são consideradas pessoas moraes, gosam de individualidade juridica, e podem exercer todos os direitos relativos aos interesses legitimos relativos aos seus institutos. Ora realmente não sei, não comprehendo mesmo porque se lhes ha de coarctar um direito puramente do expediente e do administração.
O sr. ministro da fazenda disse na ultima sesão que se não tratava de um projecto de lei novo, mas de um que já tinha sido apresentado na sessão do anno passado.
Peço licença para dizer a s. exa. que me parece que não é o mesmo, visto que altera completamente a proposta de lei que tinha sido apresentada.
O artigo 3.° da proposta de 1884 dizia: «as misericordias, hospitaes e quaesquer outros estabelecimentos de piedade ou de beneficencia, que tenham administração nomeada pelo estado, depositarão na caixa geral de depositos os seus fundos em cofre».
Vem agora o projecto e diz: as misericordias, hospitaes e quaesquer outros estabelecimentos de piedade ou de beneficencia, que tenham administração nomeada ou tutelada pelo estado, depositarão, etc.
O primitivo projecto era muito mais restricto. Segundo elle comprehendiam-se no artigo unicamente cinco ou seis d´aquellas corporações, emquanto que com o addicionamento da palavra tutelada são comprehendidas todas as existentes, porque em todas exerce o governo tutela.
Por consequencia o projecto e completamente novo, porque altera profundamente a proposta, que tinha sido apresentada, na sua parte principal.
Por ultimo direi, em relação ainda ao artigo 2.°, que tambem me parecia conveniente que se estabelecesse que ficava revogado o artigo 76.° do codigo administrativo.
Se os thesoureiros das juntas geraes de districto, segundo esse artigo, e que arrecadavam todas as receitas districtaes, não sei por que não se ha de dar como expressamente revogado esse artigo visto que as receitas districtaes deixam de ser arrecadadas e guardadas por elles e passam a ser arrecadadas pela caixa geral dos depositos.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Para responder as breves considerações apresentadas pelo illustre deputado, o sr. Albino Montenegro, com respeito ao artigo 2.° do projecto, direi que effectivamente a disposição que se comprehende n´este artigo e uma ampliação do pensamento da lei de 1 de abril de 1880.
N´aquella lei determinou-se que os fundos da viação municipal dessem entrada na caixa geral dos depositos; e quanto as juntas geraes de districto ficou facultativo o mandarem os fundos de viação districtal para a mesma caixa geral.
D´esta faculdade têem-se aproveitado alguns d´aquelles corpos administrativos com vantagem para o thesouro e com vantagem para elles proprios; e é preciso que d´isso se aproveitem todas as juntas geraes.
Digo com vantagem para elles proprios, por auferirem um rendimento de capitaes que de outra fórma seriam improductivos; e com vantagem para o thesouro, porque esses capitaes servem de base as transacções da caixa, das quaes, se não resulta um lucro que reverta immediatamente

Página 1699

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1699

para o estado, resulta um lucro que tem uma applicação muito importante, se a camara acceitar a minha outra proposta, qual e a de preparar um nucleo do fundo de aposentações ; quer dizer, um nucleo de fundo para pagamento das classes inactivas. (Apoiados.)
Este projecto, torno a dizer, não é mais do que a ampliação do pensamento da lei de 1 de abril de 1880, pensamento inteiramente benefico, que não prejudica as juntas sr. presidente, pode a primeira vista parecer que não e geraes de districto, cujos interesses não são offendidos nem lesados; pensamento que, pelo contrario, ha de ser applicado com vantagem, tanto para a caixa geral de depositos, como para as proprias juntas geraes, como já disse.
Pelo que toca ao artigo 3.° a que antecipadamente se referiu, direi que este projecto provem de uma renovação de iniciativa.
A proposta de lei foi apresentada a commissão de fazenda tal como tinha sido presente a camara na sessão passada, e a commissão de fazenda tomou, a respeito d'ella, a mesma deliberação e consignou as mesmas disposições que já no anno passado tomara e consignara relativamente ao mesmo assumpto.
Considerada assim a questão, direi ao illustre deputado que a lei de 1867, que permittiu as misericordias e a outras instituições o estabelecerem bancos agricolas, não fica prejudicada por este projecto de lei.
O preceito que n'elle se estabelece e que entrem na caixa geral de depositos os fundos em cofre.
Se os fundos das misericordias, em harmonia com a lei de 1867, tiverem tido uma applicação legal e primitiva, como a de servirem para base de operações importantes dos bancos agricolas, e claro que esses fundos não reverterão para a caixa geral de depositos.
Mas, como v. exa. sabe, pouquissimas foram as instituições desta natureza que se aproveitaram das garantias que essa lei lhes dava, porque as julgaram menos seguras, e inherentes a um credito tão movel, como e o credito agricola, que tem por caução objectos que nem sequer ficam em poder dos bancos, mas sim em poder dos individuos a quem esses bancos emprestam as quantias, como adiantamentos para fazerem frente as despezas agricolas.
Por consequencia o artigo 3.º do projecto em discussão, em primeiro logar, não vae de encontro a lei de 1867, e em segundo logar da vantagens as misericordias porque lhes garante uma applicação mais productiva para os seus capitaes e ao mesmo tempo com proveito para o estado.
O pensamento deste artigo como que dá mais força e vida á caixa geral dos depositos.
Pelo que toca ao artigo 150.º, com referenda aos artigos 74.° a 79.° do codigo administrativo, a que alludiu o alludiu o illustre deputado direi que os thesoureiros continuam a arrecadar as receitas; e estas, em vez de irem para os cofres municipaes, vão para as delegações da caixa geral de depositos, delegações que estão as ordens da caixa central, e que entregam os fundos quando lhes são reclamados.
Quanto aos juros que os capitaes ganham durante o tempo que estão na caixa geral dos depositos, longe de irem prejudicar as misericordias, pelo contrario são--lhes favoraveis.
Parece-me ter respondido as observações do illustre deputado.
O sr. Presidente:- Não ha mais ninguem inscripto, vae votar-se.
Lido o artigo 2.° e posto d votação foi approvodo.
Leu-se o artigo 3.°
É o seguinte:
Artigo 3.° As misericordias, hospitaes e quaesquer outros estabelecimentos de piedade ou beneficencia, que tenham administração nomeada ou tutelada pelo estado, depositarão na caixa geral de depositos os seus fundos em cofre.
O sr. Presidente:-Esta em discussão.

sr. Frederico Laranjo:- Mando para a mesa a seguinte moção de ordem:
"Considerando que o artigo 3.º do projecto de lei n.º 18, alem de inconvenientes economicos e administrativos, é contrario ao § unico do artigo 5.º do projecto de lei n.º 31, que tende a reorganisar a caixa economica, proponho que seja eliminado.= José Frederico Laranjo."
Sr. Presidente, póde á primeira vista parecer que não é justificada a minha moção; póde todo o projecto affigurar-se simples e inoffensivo, mesmo com o artigo 3.º tal o julgou o anno passado esta camara que o approvou sem discussão; não o esperava, porém a mesma boa fortuna na camara dos dignos pares, porque o parecer foi assignado com declaração que, pelas referencias que se lhe fizeram n'alguns discursos sobre outros assumptos, diziam respeito ao artigo que estamos discutindo.
Eu venho combatel-o, porque creio que este artigo compremete interesses economicos de alta importancia em todas as povoações do paiz; põe em grave risco os haveres, já muito arriscados, das corporações a que se refere; é para o estado, já sobrecarregado de responsabilidades para com taes estabelecimentos, um augmento prejudicialissimo d'essas responsabilidades, que um dia lhe podem custar muitas amarguras e angustias; e mesmo, quando por felicidade não fosse nada d'isto, quando o encarassemos nas melhores e mais risonhas disposições de descuido optimismo, tinha ainda o defeito de ser pouco exequivel, de dar forçosamente origem a complicações entre a administração do estado e a dos estabelecimentos de que se trata.
As idéas que vou expor á camara não são uma manifestação de politica partidaria; tenho-as consignado em escriptos didacticos; o projecto apenas me dá logar a dizer o que ha muito penso sobre o assumpto que reputo importante, que o é inquestionavelmente para as provincias, para todas ou quasi todas as terras que nós aqui representamos, e que me parece que nos não levariam a bem a approvação d'este artigo 3.º.
Sr. Presidente diversas leis obrigaram as corporações que o codigo civil chama pessoas moraes, a inverter os seus bens immoveis em fundos publicos; estas leis simplificaram a administração d'essas corporações, e alem d'isso deram-lhe por algum tempo um augmento de riqueza.
Foi isso o que se viu, e o que se louvou; mas não se viu, que pela tendencia que o valor do dinheiro e o juro dos papeis de credito têem para diminuir, tendencia inversa a do rendimento dos predios e a do valor dos foros em generos, que, pelo augmento da população, propendem para augmentar, se preparava para essas corporações uma diminuição da riqueza que possuiam, diminuição que já só vae fazendo sentir, e que e aggravada pelo systema dos abatimentos successivos com que os bens vem á praça, systema contra o qual ellas têem reclamado por varias vezes, e o anno passado ainda, mas sempre debalde.
A esta diminuição de riqueza, acresce que os haveres destas corporações ficam com muito menor segurança.
Uma perturbação qualquer política ou economica do estado, perturbação de que nenhum paiz esta livre, de que não se livram os grandes, como a França e a Hespanha, de que muito menos se podem livrar os pequenos que se administram local, deixa essas corporações, umas das quaes têem a seu cargo a administração local, outras sustentam pobres, outras curam enfermos, sem recursos alguns; desorganisa-se então tudo, administração e beneficencia, e o que poderia ser uma perturbação passageira, mais clamorosa que sangrenta, converte-se, sob o estimulo da miseria n'uma revolução infrene e cruel. É n'essas horas que o estado lamenta angustiado as responsabilidades que tomou por sua vontade e levianamente perante as corporações locaes de administração e benefeciencia; são então esses credores aquelles cuja situação mais o afflige, porque os obrigou a acceitarem-n'o como devedor, e porque são do primeira ordem as funcções que elles desempenhavam.

Página 1700

1700 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Dou como exemplo a Hespanha, onde o illustre politico, sr. Camacho, se viu em grandissimas difficuldades para curar as feridas profundas que a ultima crise financeira d´aquelle paiz fizera nas instituições cujos bens tinham sido desamortisados.
Podem dizer-me que se no meio de uma revolução se não pagam juros do inscripções, tambem os particulares não pagam juros de dinheiro mutuado, fóros ou rendas; eu responderei com um facto derivado da nossa historia; direi que, depois das nossas luctas civis, o pagamento dos fóros as corporações de mão morta era já uma realidade em 1835, ao passo que os pagamentos do estado passaram por diversas crises até ao anno do 1852.
Sr. presidente, pelo ultimo relatorio e contas da gerencia da junta do credito publico do anno economico de 1883-1884, vê-se que o total da desamortisação até 30 de junho de 1884 importa em 11.704:286$499 réis. D´este somma, uma parte, 8.948:935$037 réis são provenientes da venda de predios; 2.516:283$640 réis de venda e remissão de fóros e outros onus; o resto, 83:945$704 réis de distrate de capitaes.
É provavel que os predios vendidos ou a que se remiram onus passassem para melhor administração, e para melhor cultura; mas para onde passaram os capitaes distratados, que serviam para alimentar a industria e a agricultura locaes? Passaram para o jogo da divida publica e para a facilidade dos desperdicios. (Apoiados.)
Sr. presidente, as misericordias e as confrarias têem ainda hoje uma importante massa de capitaes que são dados a juro nas localidades sobre hypotheca e sobre fiança conjuntamente.
Felizmente não se tem feito a estatistica dos capitaes assim empregados porque aliás já se teria procurado meio de os fazer derivar para a divida publica.
Todos os srs. deputados das provincias sabem que esses capitaes são uns dos poucos, quasi o unico recurso da pequena agricultura, quando ella precisa de credito; estas instituições de beneficencia são por esta fórma os bancos ruraes do nosso paiz.
Não é, pois, conveniente diminuir-lhes a força, distrahindo directa ou indirectamente os seus capitaes para se trazerem para a caixa geral de depositos.
Não e conveniente diminuir-lhes a força; seria necessario augmentar-lh´a, para mim, n´este ponto, o ideal seria que os predios e fóros pertencentes as corporações de mão morta, em vez de se converterem em fundos publicos, se convertessem em dinheiro, que ellas dessem a juro nas povoações, sob regras precisas e sob severas responsabilidades.
E bem mereceriam do paiz o ministro que apresentasse e a camara que votasse um projecto de lei n´este sentido, e outro ainda que permittisse a estas corporações, quando os nossos fundos tivessem uma cotação alta, e de um modo gradual, a venda das inscripções que possuem, para se empregar o producto em emprestimos nas localidades.
E não se supponha que isto e apenas um formoso devancio de quem está mais costumado a encarar a face geral e theorica das questões do que o seu lado pratico.
Eu sobre este assumpto tenho quasi commigo auctoridades e leis, que não são de certo suspeitas ao sr. ministro da fazenda e a maioria d´esta camara; a auctoridade e o sr. Andrade Corvo; a lei e a lei, da sua iniciativa, de 22 do junho de 1867, que desenvolveu a do 26 de junho do anno precedente, e que, auctorisando as misericordias, as confrarias e outros estabelecimentos, a fundarem bancos agricolas, formava o capital de garantia das suas operações com os valores desamortisados que lhes pertenciam, dando-lhes a faculdade de converterem até a terça parte d´esses valores em capital circulante ou de giro, sempre que pelos balanços se mostrasse um emprego de capital que absorvesse a totalidade do proveniente das operações auctorisadas na lei.
A minha idéa não está muito distante d´esta disposição da lei; eu peço apenas que se dêem aos institutos de beneficencia e piedade, mesmo com o seu nome e com as suas praticas actuaes, faculdades que a lei torna dependentes de um outro no me, que não vale mais do que o que ellas tem, de uma outra organisação de credito, que em vez do ser superior, e pelo contrario inferior, porque, alem de ser menos segura, faz derivar os capitaes da industria agricola, a que se applicavam, para o pequeno commercio. Derivar o credito dos proprietarios e da agricultura para os commerciantes - tal foi o resultado dos bancos ruraes da lei de 22 de junho de 1867 nos poucos pontos em que elles se organisaram; eu appello n´este ponto para o testemunho do meu amigo, o illustre deputado do Vizeu, que me está ouvindo; creio que elle confirmará as minhas asserções.
O sr. Coelho de Campos: - Apoiado.
O Orador: - Nem outra cousa podia succeder.
N´um paiz onde não ha agricultura intensiva, onde por emquanto a não pode haver, por circumstancias economicas do mesmo paiz, o proprietario que precisa de credito offerece como garantia a sua propriedade, e é esta fórma de credito que é mais favoravel para a agricultura entre nós. Credito para as provincias; credito para a agricultura; e para isso não se distráiam das localidades os capitaes das corporações de mão morta, para os virem sumir na voragem da divida publica. (Apoiados.)
É porque contraría esta corrente de idéas; e porque directa ou indirectamente dissolve centros de credito, importantes em muitas povoações do paiz, que eu combato o artigo 3.°
Diz o artigo:
«As misericordias, hospitaes e quaesquer outros estabelecimentos de piedade e beneficencia, que tenham administração nomeada ou tutelada pelo estado, depositarão na caixa geral de depositos os seus fundos em cofre.»
O que quer dizer esta phrase - os seus fundos em cofre? São fundos só os capitaes que estão em cofre a espera de collocação, ou são tambem fundos os rendimentos que estão em cofre, e que se hão de ir applicando as despezas proprias e ordinarias do estabelecimento?
Eu pretendi penetrar o pensamento do projecto e procurei para isso subsidios; poucos encontrei, porque o projecto não teve discussão n´esta camara, e na camara alta apenas se lhe fizeram referencias quando se discutiam outros assumptos; mas ahi, na sessão de 3 de maio, dizia o sr. ministro da fazenda o seguinte:
«O que proponho é que se faça dar entrada na caixa geral de depositos aos fundos disponiveis, que assim ficam sob a garantia do estado, que me parece mais solida que a dos particulares.»
Depois, noutro ponto, repetiu quasi a mesma cousa. Portanto, são todos os fundos disponiveis; são tanto os capitaes como os rendimentos.
Mas, como os capitaes que as corporações de que se trata dão a juro são disponiveis, logo que os mutuarios os entregam, vem elles ou não, pelo artigo, para a caixa geral de depositos?
Já hoje, respondendo ao meu collega e amigo, o sr. Albino Montenegro, o sr. ministro da fazenda disse que esta proposta não prejudicava a lei de 22 de julho de 1867, que auctorisava estas corporações a formarem bancos ruraes; que todas aquellas que tiverem formado taes bancos sem os seus capitaes assim empregados o não se íam buscar para se trazerem para a caixa geral de depositos. Acrescentou s. ex.a: «mas são poucas as corporações que têem formado bancos ruraes, e, nessas que os não têem, dinheiro esta em cofre, e esse dinheiro vem para aqui». É verdade, respoundo eu a s. exa., que são poucas as corporações que têem formado bancos ruraes, mas não é verdade que os capitaes das que os não formaram estejam em cofre; esses capitaes estão legalmente a juro, em ge-

Página 1701

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1701

ral sob hypotheca o fiança; e o que eu pergunto é se desde o momento em que sejam entregues e venham para a caixa geral de depositos, hão de ahi estar só emquanto não lhes apparecer outro mutuario, ou se ficam ali sempre, porque são fundos disponiveis?
Não foi clara a resposta do sr. ministro da fazenda ao illustre deputado, o sr. Montenegro, nem e clara a disposição do artigo. Portanto, a primeira cousa que eu exigiria do sr. ministro da fazenda, quando se não acceitasse a minha moção de ordem, quando se conservasse a doutrina do projecto, era que fosse redigido de modo que ficasse perfeitamente determinado o seu pensamento; (Apoiados.) de modo que ficasse perfeitamente claro que os capitaes d´essas corporações só estariam na caixa geral dos depositos emquanto não encontrassem mutuarios que conviessem as corporações e que d´essem sufficientes garantias. (Apoiados.)
O sr. Lopes Navarro: - É essa a intenção do projecto.
O Orador: - Acredito que e essa a intenção com que foi redigido o projecto, mas desejo que ella fique bem manifesta; e a primeira necessidade. (Apoiados.)
Mas, ainda dispondo-se isto claramente, eu encontro no projecto inconvenientes graves.
A lei de 4 de abril de 1861 dispoz no artigo 9.° que as corporações ecclesiasticas, logo que recebessem os capitaes que estivessem mutuados, immediatamente os convertessem em inscripções.
Executou-se a lei?
Não. Foi tal a repugnancia que houve em desviar da agricultura, da industria e do commercio das respectivas localidades esses capitaes, que estavam ali applicados, que se procurou o meio de illudir a lei.
Esse meio forneceu-o a legislação civil, por meio de novação, substituindo-se uns devedores aos outros, substituindo-se tambem as hypothecas e as fianças; e deste modo os capitaes, que por uma lei iniqua, e depauperadora das industrias locaes, deviam ser convertidos em fundos publicos, continuaram a andar em giro nas localidades.
Quando se publicou a lei de 22 de junho de 1866, que applicou ás misericordias e outros estabelecimentos, as leis da desamortisação, vigoravam já outras idéas; a lei permittiu que estas corporações continuassem a dar a juro nas localidades os capitaes que tinham.
O que se quer agora com o artigo 3.° Quer-se disfarçadamente conseguir a conversão em inscripções?
O sr. ministro da fazenda declara que não; trata-se apenas de um deposito temporario; mas sabe v. exa., sr. presidente, qual ha de ser o resultado?
A caixa de depositos não póde deixar de estabelecer prasos para o levantamento dos depositos; apparece um mutuario para dinheiro de uma corporação? não tem ella dinheiro no cofre; levanta-se? póde já não haver mutuario, porque no intervallo encontrou credito por outra fórma; e, fartas de constantes depositos e levantamentos, hão de ser por fim as corporações de que se trata, que hão de pedir a conversão dos seus capitaes em fundos publicos; e não e nas circumstancias tristes em que o ultimo relatorio do credito predial nos revela o credito nas provincias, que convem derivar d´ellas, directa ou indirectamente, os capitaes que aviventavam a agricultura e a industria. (Apoiados.) Isto pelo que diz respeito aos capitaes.
Se o que está em cofre são rendimentos, o estado tem de começar por investigar que parte d´elles é necessaria para uma determinada unidade de tempo, deixa essa parte, traz o resto para a caixa geral de depositos, e, comprehende a camara, que, ou o deposito, que pelo artigo 3.° é obrigatorio, se ha de tornar facultativo, ou as misericordias, hospitaes, etc., para o levantamento hão de ter de justificar a necessidade d´elle, o que ha de trazer graves difficuldades.
O sr. Lopes Navarro: - Isso faz-se por meio do orçamento das corporações.
O Orador: - O orçamento prevê despezas; mas principalmente para alguns estabelecimentos, como por exemplo, hospitaes, não póde destribuil-as com exactidão pelos mezes; as difficuldades de que eu fallo subsistem portanto, e será necessario leval-as em conta.
Eu não desconheço, sr. presidente, a conveniencia que tem qualquer estabelecimento publico, como qualquer commerciante ou qualquer particular, de ter em caixa uma pequena porção do dinheiro para as despezas correntes, tendo o resto num deposito que lhe vença juros; na Italia, por exemplo, os municipios e os institutos de beneficencia costumam collocar os seus rendimentos nos bancos populares, abrindo com elles contas correntes; mas são os interessados que procuram e escolhem os bancos, não são nem os bancos, nem o estado que os obrigam a fazer os depositos; e os bancos onde os depositos se fazem são da localidade, onde, de um momento para o outro os depositos se levantam, e não bancos centraes, onde não se podem fazer levantamentos senão com praso, que póde ás vezes ser prejudicial para as corporações, e onde alem d´isso se exigem formalidades demoradas e dispendiosas. São os estabelecimentos que escolhem os bancos; porque o credito não se impõe, merece-se, e são ruim prologo para elle se inspirar as corporações de que se trata as dictaduras prodigas e as auctorisações latissimas. (Apoiados.)
Alem d´isto, independentemente d´estas circumstancias, (e chamo para isto a attenção do sr. ministro da fazenda); parece-me que ha perigos no facto de estarmos fazendo da caixa geral de depositos um banco de depositos, sem a subordinarmos ás regras a que obedecem essas instituições, que são sujeitas a crises frequentes, principalmente quando os depositos são muito importantes e quando são a vista ou a curto praso, como não podem deixar de ser estes que estamos discutindo; porque n´um paiz onde se obtem facilmente o juro de 8, 10, 12 por cento, ninguem vae empregar dinheiro em depositos que apenas lhe vendem 2; n´esse deposito só se deixam as pequenas quantias que se accumulam para formar um capital, e só até o formarem, e as quantias necessarias para se irem despendendo ordinariamente, e que, portanto, se retiram dentro de curtos prasos.
E o que vae fazer d´essas sommas a caixa, geral de depositos?
Vae convertel-as em inscripções, em obrigações prediaes, em emprestimos ás juntas geraes dos districtos, etc.
Mas quem é responsavel por tudo?
É o governo, que fica com a responsabilidade da divida fluctuante e com a responsabilidade de tudo que entrou na caixa geral de depositos, ou se, empregasse ou não n´essa divida.
Tendo ambas essas responsabilidades, ser-lhe-ha sempre facil o cumprimento da promessa que faz de pagar ás corporações com um pequeno praso?
Supponhamos que ha uma epidemia, e que de repente os hospitaes, os asylos, as confrarias, as camaras, etc., vem pedir os seus haveres, porque lhes são necessarios; será facil restituir-lh´os?
Immobilisar depositos e querer pagal-os a vista, ou quasi a vista, concordam todos os economistas, theoricos e praticos, que é um completo impossivel. Crises, eis o resultado d´estas faceis promessas.
E estes perigos não sou eu que os phantasio; confessa-os implicitamente o sr. ministro da fazenda, que n´uma outra proposta de lei da sua iniciativa, na que tende a reorganisar a caixa economica, traz uma disposição contraria a esta que estou combatendo.
Diz o artigo 5.° d´essa proposta:
«As caixas economicas, os monte pios, as associações de auxilio mutuo e de soccorros, os estabelecimentos de beneficencia e todos os de utilidade publica, já existentes, ou

Página 1702

1702 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que venham a organisar-se de futuro, são admittidos a depositar na caixa economica portugueza os seus saldos em cofre.
«§ unico. O maximo do deposito permittido a cada uma d´essas instituições, será fixado pela administração da caixa economica portugueza. »
De maneira que, pela proposta que se discute, e obrigatorio para as corporações de que se trata, trazerem para a caixa geral de depositos os seus fundos em cofre; pela que acabei de citar, é facultativo! Pela que se discute, os empregados têem obrigação de receber todos os depositos, por mais elevada que seja a sua importancia; pela que acabei de citar, podem fixar-lhes um maximo, alem do qual não são obrigados a recebel-os! Pela que se discute, os depositos têem um juro; pela que acabei de citar, têem outro!
Ora, eu pergunto qual foi o pensamento que determinou o § unico do artigo 5.° da proposta de lei da caixa economica? Porque se restringe ahi aos estabelecimentos de utilidade publica o direito da deposito, concedendo-se-lhes como um favor especial um maximo mais elevado que o dos particulares?
Foi porque ha perigo em receber toda e qualquer quantia que se apresente a deposito; esse perigo e então o proprio sr. ministro que o reconhece.
E em qual d´estes dois projectos foi melhor inspirado o sr. ministro da fazenda? Evidentemente no da caixa economica; e o que eu pego a s. exa. é que, tendo de escolher entre os dois, ambos seus, escolha o melhor, que é o que torna os depositos facultativos e admitte que se lhes imponha um maximo, eliminando-se o artigo 3.° d´este projecto que se discute.
Diz o relatorio, em defeza do artigo 3.°, que acontecerá com os fundos das misericordias e das outras corporações o mesmo que com o fundo da viação municipal; mas não há paridade, nem administrativa, nem economicamente; nem na simplicidade de constituição e levantamento do deposito, nem nos perigos para o estado, nem nos effeitos para as povoações.
O fundo de viação resulta de um imposto que se cobra regularmente, está perfeitamente determinado; ao passo que no case de que se trata e necessario deslindar para estabelecimentos de variadissima natureza o que é e o que não e disponivel. O fundo de viação está muitas vezes muitos annos sem se applicar, o que torna facil e conveniente o deposito; ao passo que os haveres de que se trata podem ser precisos de um momento para o outro. O levantamento do fundo de viação tem uma base simples; o dos fundos de que se trata ou ha de tornar-se facultativo, ou ha de ser complicado. Pela applicação não continua dos fundos de viação, a caixa geral de depositos corre poucos riscos por causa d´estes fundos; ao passo que as requisições constantes dos outros lhe podem produzir uma falta de segurança, quasi constante tambem. Finalmente, os fundos de viação não se davam a juro nas localidades, e o deposito d´elles não tende a dissolver centros de credito, necessarios para a agricultura e para a industria locaes. (Apoiados.)
Diz mais o relatorio que precede o projecto que ha muito maior garantia para estes capitaes estando depositados na caixa, do que estando em poder dos thesoureiros das misericordias, a quem se não exige fiança.
Mas exija-se. O que é que o impede?
A respeito de misericordias e confrarias, sr. presidente, eu penso ha muito que e uma necessidade de primeira ordem, fazer-se uma lei geral que regule a constituição das irmandades e a sua administração.
O que estão sendo hoje as misericordias e as confrarias?
São quasi em toda a parte o patrimonio, a herdade, a Quinta de um grupo de individuos, que, depois de ali entrarem, nunca mais saem, senão quando morrem, tendo todavia o cuidado de deixar assegurado aos descendentes o exclusivo da sua administração e posse. (Apoiados.)
As leis, os poderes publicos, têem até hoje, e principalmente desde a epocha constitucional, considerado as misericordias e confrarias, não como uma coisa
Publica, mas como pertença particular dos individuos que, constituem a irmandade; os irmãos que estão têem o direito de admittirem ou deixarem de admittir outros; admittem por isso só os seus parentes e adherentes, perpetuando-se d´este modo na administração os mesmos homens e os mesmos abusos, ás vezes sem fiscalisação possivel. (Apoiados.)
Pretende qualquer individuo habilitado e de excellente caracter entrar para irmão de uma misericrdia ou confraria? Não o admittem, porque não convem aos que lá estão; e contra uma tal decisão, por mais indigna que seja, não há recurso. (Apoiados.)
É preciso fazer-se uma lei, em que se determine que todo e qualquer individuo, que esteja em determinadas condições, possa, sempre que o requeira, ser admittido como irmão n´essas corporações, de modo que á direcção d´ellas ou ás suas mesas ou assembléas geraes, fique simplesmente o direito de averiguar se o requerente está ou não nas condições marcadas na lei, cabendo sempre das suas resoluções recurso para o poder judicial.(Apoiados.)
É preciso applicar ainda ás mesas das confrarias e misericoridas o principio tão util da representação das minorias, de modo que a maioria governo, mas que a minoria fiscalise.(Apoiados.)
Para isto sim, sr. presidente, que é preciso pensar nas misericordias e confrarias; para isto, e não para lhes centralisar os haveres, estabelecendo-lhes depois uma mezada, a mesada dos interdictos.(Apoiados.)
Não quero cançar por mais tempo a attenção da camara; resumindo, peço que, se forçosamente querem votar este artigo, o que francamente e sem politica, me parece inconveniente, sendo muito mais acceitavel o que está na outra proposta, pelo menos que elle fique bem claro, e sem uma significação mais extensa do que aquella que se lhe quis dar.
Pense se na necessidade de reformar as misericordias e confrarias; de lhes dar, por assim dizer, a sua carta constitucional; e permitta-se me que eu diga, pela ultima vez, que a caixa geral de depositos, por algumas das attribuições que se lhe dão, se vae tornando um banco de depositos, mas fóra de todas as cautellas e regras d´esses estabelecimentos; o que póde produzir, mais tarde ou mais cedo, graves inconvenientes; e parecia-me muito melhor que o estado não fosse, a troco de um pequeno rendimento para a caixa geral de depositos, sobrecarregar-se com as responsabilidades que lhe impõe o artigo 3.° d´este projecto.
Do mesmo modo que seria imprudente o capitão de um navio, que desfizesse os botes, que se lançam ao mar em occasiões de naufragio, e em que as vezes se salva a tripulação, para os applicar a um concerto dispensavel; assim e imprudente ligar estreitamente a sorte dos corpos locaes de administração e beneficencia as finanças do estado; não lh´os amarremos, pois, e as crises de um não se tornarão a desorganisação dos outros. (Apoiados.)
Tenho dito.
Leram-se na mesa a seguinte

Proposta

Considerando que o artigo 3.º do projecto de lei n.° 18, alem de inconvenientes economicos e administrativos, é contrario ao § unico do artigo 5.º do projecto de lei n.º 31 que tende a reorganisar a caixa economica, proponho que seja eliminado. = O deputado, José Frederico Laranjo.
Foi admittida.

O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro) - Direi apenas algumas palavras em resposta ao illustre deputado

Página 1703

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1703

O sr. Laranjo, cujas considerações me pareceram dictadas pelo desejo sincero de que a administração das misericórdias seja melhorada.
O illustre deputado referiu-se primeiro ás leis que regulam a desamortisação dos bens das corporações de mão morta.
Como v. exa. sabe, em relação ás misericordias o producto dos bens que são desamortisados ou é convertido em inscripções ou é applicado á fundação dos bancos ruraes a que o illustre deputado se referiu.
Eu ha pouco tive occasião de fazer ver que as disposições d'este projecto de lei não affectavam em cousa alguma o que está estabelecido no que toca á desamortisação dos bens d'estes estabelecimentos.
Se não estão fundados os bancos ruraes, o producto da desamortisação continua a inverter-se em inscripções; se d'elles estão fundados, os capitaes provenientes da desamortisação continuam a ser applicados ds operações de credito a que tem de satisfazer as corporatoções.
Nem me parece que fosse conveniente alterar as disposições de lei que estão em vigor a este respeito.
O illustre deputado mostrou desejos de que as misericórdias tivessem a faculdade de fazer emprestimos nas localidades encontrando n'isso mais vantagens do que em outra qualquer applicação dos capitães d'aquellas corporações.
Perfeitamente de accordo. Mas essa faculdade já ellas têem, e essa faculdade tambem se não altera por este projecto.
Effectivamente, ha algumas misericordias com capitaes avultados que são empregados em operações de emprestimo; e podem ellas continuar a dar-lhes esta applicação, sem embargo do que se estabelece no projecto que, n'este ponto, em nada altera o regimen das misericordias.
Eu, vou explicar o que entendo pelos fundos em cofre a que se refere o artigo 3.°
Os fundos em cofre são aquelles que existem sem uma applicação immediata; embora ultimamente se destinem a emprestimos ou a outras quaesquer transacções, ou provindo de rendimentos, se reservem para serem applicados ás despezas correntes e ordinarias.
(Interrupção do sr. Laranjo, que não se percebeu.)
Nós temos em relação ás misericordias e outras similhantes instituições, a distinguir o capital e o rendimento:
O capital que se recebe, por exemplo, por virtude de uma liquidação de operações já feitas, de um emprestimo que tenha sido contrahido e solvido, esse capital entra em cofre; e aqui temos um caso em que póde estar em cofre não o rendimento, mas o capital.
Pela cobrança dos juros de um emprestimo a corporação recebe um certo rendimento, e este, por não ter applicação immediata, entra em cofre; aqui temos outra hypotese, em que uma parte dos fundos em cofre pode estar constituída pelo rendimento.
O segundo ponto que desejo que fique bem accentuado é que esta proposta de lei não altera a applicação legal que póde ter o capital ou o rendimento. Limita se a determinar que os fundos que não têem uma applicação immediata, quer representem capital, quer representem rendimento, entrem na caixa geral dos depositos para receberem juros que revertem em beneficio d'essas corporações.
Creio que o pensamento está claramente consignado no projecto; mas mais claro se pode tornar, acrescentando-lhe quaesquer palavras que se affigurem necessarias.
O illustre deputado apontou alguns inconvenientes, que no seu modo de ver podem resultar deste projecto; s. exa. arreceia-se de que elle vá converter a caixa geral de depositos num verdadeiro banco, e que os haveres d'estas corporações soffram, em consequencia de uma corrida, não podendo a caixa promptamente entregar os capitaes depositados, com prejuízo para os interessados e para o credito da mesma caixa.
Eu não vejo motivo para este receio, que nos levaria demasiado longe. Com similhante receio tornar-se-iam improductivos todos os capitães que não tivessem uma applicação prompta.
Dar como rasão para não entrarem fundos num banco, ou na caixa geral de depositos, o receio de uma corrida com que podessem ser prejudicados esses fundos, é pretender levar-nos á negação completa das operações de deposito, ou ellas se façam na caixa geral de depósitos, ou em algum estabelecimento bancario.
Ora é claro que, só pelo receio de que n'uma occasião anormal se possa dar uma corrida, nos não devemos destruir pela base um dos elementos principaes do credito.
Mas se s. exa. quizer desvanecer os seus receios não tem mais do que examinar o que se passa lá fóra
Encontrará as caixas geraes de depositos com mais attribuições do que têem entre nós, com grande vantagem para todos, e sobretudo com uma grande superioridade de credito, que lhes dá importancia manifesta.
Para o demonstrar bastar me-ha citar a França.
Em França tambem ha uma caixa geral de depósitos, que tem uma administração fiscalisada, á similhança da nossa, por delegados das duas camaras, senadores e deputados, por conselheiros de estado, que são nomeados pelo governo, por um membro da camara do commercio, pelo governador do banco de França, pelo funccionario que administra o movimento de fundos do ministerio da fazenda, emfim, por um conselho que é composto de elementos diversos e que tem presidido com grande regularidade e grande acerto ás operações d'aquelle estabelecimento.
Qual é o resultado?
O resultado é que á caixa geral de depositos de França, não concorrem só propriamente depositos de caução obrigatorios; ou concorrem tambem depositos dos departamentos, das communas, dos hospitaes, das misericordias e de todas as instituições d'esta natureza.
Sabe o illustre deputado qual é a somma que a caixa geral de depositos em França adiantou em 1879 aos departamentos e communas? - 139,478,430 francos. Empregou ao mesmo tempo fundos da caixa em titulos de divida publica, com grande vantagem para o estado, dando grande saida a esses titulos, como correctivo ás especulações, segurando a estabilidade nas cotações, na importância de 2,553,275 francos: e finalmente emprestou para a divida fluctuante 61,560,319 francos, pertencentes á mesma caixa geral.
Ha tambem ali uma caixa de subsidios para a velhice, instituição util, que põe ao abrigo de qualquer eventualidade os individuos que pela sua avançada idade não podem trabalhar. Os fundos d'essa caixa entraram para a caixa geral de depositos na importancia de 787,980 francos.
No 1.° de janeiro de 1880, o activo da caixa geral de depositos em França era de 485,676,165 francos e o passivo era muito superior, na importancia de 1.959,824,445 francos. As despezas da caxa eram 1,410,388 francos, dos quaes 1.212,610 com o pessoal.
N'estes algarismos não encontra o illustre deputado prova da grande confiança que ha em França relativamente á caixa geral de depositos? E porque? Porque ali quasi todos os depositos são obrigatorios para os departamentos, para as communas e para quasi todos os estabeleeimentos publicos, além dos depositos de cauções e dos depositos judiciaes.
Se s. exa. examinar o que se passa na Itália, encontra exactamente o contrario, o que me parece dar um grande argumento em favor do projecto em discussão.
Na Italia, pela lei de 1869, só são obrigatorios os depositos judiciaes e administrativos, e os de cauções ordenadas por leis; todos os outros depositos particulares e das corporações são facultativos.
Vou dizer ao illustre deputado quaes eram ali os depositos em dinheiro no fim de 1882;

Página 1704

1704 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

- depositos obrigatorios judiciarios: 41,177, no valor de 36,1 milhões de liras.
- depositos obrigatórios administrativos: 24,932, no valor de 25,1 milhões;
- depositos obrigatórios, cauções: 19,219, representando 23,4 milhões;
- depositos voluntários, particulares: 2,022, na importância de 14,8 milhões;
- depósitos voluntários de corporações: 696 ascendendo 22,1 milhões;
O total de depósitos foi, incluindo outros, de 106:924, no valor de 133,1.
No deposito das corporações (22,1 milhões) 13,6 milhões eram das caixas economicas, e só o resto pertencia as provincias, communas, instituições de beneficencia, etc.
Os depositos voluntarios, talvez por ter sido reduzido o juro, baixaram, de 1879 a 1881, de 81 a 67 e a 58 milhões.
Compare o illustre deputado a importancia dos depositos voluntarios com o resultado dos depositos obrigatorios, e encontrará a prova manifesta de que, qualquer que seja a confiança que mereça a caixa geral de depositos, a obrigação dos depositos é reconhecidamente vantajosa, porque faz com que, vencendo determinadas resistencias e interesses, se elevem esses depositos a uma grande somma, o que reverte em beneficio não só d'aquella instituição, mas tambem das corporações que ali concorrem com os seus capitaes.
Da comparação que acabo de fazer resulta evidentemente a prova do que deixo dito.
Na França e na Italia, o lucro liquido da caixa de depositos reverte para o estado; entre nós, segundo uma proposta de lei, que tive a honra de aqui apresentar, poderia, em grande utilidade, applicar-se ao pagamento das classes inactivas.
Além disso ha outra vantagem para o estado; é o emprego de titulos de divida publica para servir de correctivo ás especulações do mercado. E, finalmente, os capitaes d'aquellas corporações em vez de ficarem estacionarios, serão pelo contrario, remunerados com o lucro offerecido pela caixa dos depositos, e com garantia tanto maior, quanto maior é o credito e a confiança que inspira a mesma caixa, como o demonstram os paizes em que ella está florescente e em que é bem administrada.
Aqui tem o illustre deputado o que eu podia dizer em relação as vantagens geraes que eu encontro no projecto que se discute;
Pelo que toca ao mais, o illustre deputado notou uma cpllisão entre o artigo 5.°, § unico, do projecto de lei relativo á caixa economica, que está para ser discutido, e o antigo projecto que ao presente discutimos.
Ora, aquelle projecto foi modificado pela commissão de fazenda; e quando chegar á apreciação da camara, pode modifical-o ainda de modo a desapparecer completamente a collisão que o illustre deputado nota entre os dois projectos.
Posto isto, parece-me ter demonstrado exatamente o contrario das conclusões apresentadas pelo illustre deputado.
S. exa. queria que as misericordias ficassem habilitadas para fazerem emprestimos nas differentes localidades; eu desejo que, sem prejuizo da applicação legal que devam ter os seus capitaes não fiquem nunca improductivos. E isto, sem prejuizo para o estado, nem para as misericordias; e, antes com manifesta vantagem desde que não ha prejuizo para o thesouro, nem para as misericordias, e prelo contrario uma fonte de receita para a caixa geral de depositos, espero que o parlamento tomará na devida consideração este projecto de lei.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
Por parte da commissão, mando para a mesa uma proposta, para serem additadas algumas palavras ao final do artigo 3.º.
N'este artigo falta evidentemente a sancção; e no intuito de a supprir é que se auctorize o governo a fazer os regulamentos necessarios.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que se acrescente no final do artigo 3.° não tiverem immediata applicação, ficando o governo auctorisado a fazer os regulamentos necessarios para activa execução das disposições deste artigo". = A. Carrilho.
Foi admittida.

O sr. Presidente: - Vae ler-se para ser proposta para a eliminação do artigo 3.º do projecto, mandada para a mesa pelo sr. Laranjo.
Leu-se e posta á votação foi rejeitada.
Foi em seguida approvado o artiqo 3.° com o additamento do sr. Carrilho. O sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 4.°.
Leu-se. É o seguinte:
Art. 4.° É auctorisada a caixa geral de depositos:-
1.° A descontar, pela taxa de juro que reger as suas operações, as letras sacadas pelos commandantes dos navios da armada sobre a pagadoria da marinha, depois de visadas pela repartição competente, e os titulos expedidos pela repartição de contabilidade do ministerio da marinha para pagamento de fornecimentos de material;
2.° A inverter, na conformidade do decreto de 18 de dezembro de 1882, os titulos do antigo fundo que tiver em deposito:
3.° A receber os juros vencidos de quaesquer títulos que existirem em deposito por mais de tres annos;
4.° A fazer cobrar pelos meios legaes as quantias de vendas por letras existentes em deposito e provenientes de espolios não liquidados.
§ único. O producto dos juros recebidos e das quantias cobradas em harmonia com o disposto nos n.ºs 3.°e 4.º d'este artigo, depois de deduzidas as despezas de cobrança será levado, para todos os effeitos, á conta dos respectivos depositos. O sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi posto á votação e approvado.
Leu-se o artigo 5:° que revoga a legislação em contrario e foi approvado sem discussão.
O sr. Presidente: - Vae passar-se á segunda, parte da ordem do dia. Tem a palavra o sr. Francisco de Campos, para realisar a sua interpellação ao sr. ministro do reino:
O sr. Coelho de Campos: - Vou finalmente concluir a interpellação que o anno passado annunciei três ou quatro mezes antes de se encerrar o parlamento, e que só me foi concedido iniciar ao terminar da ultima sessão de 17 de maio; hoje decorrido mais de um anno, pois, que estamos a 22 do mesmo mez, cumpre-me ainda a tarefa de chamar a attenção da camara sobre a mesma pendência.
Hei de ser muito breve nas considerações que vou fazer porque a camara estará pouco resolvida a ouvir-me n'este debate já velho, porque desejo não alienar a attenção com que por vezes me tem honrado, e tambem porque, nenhuma esperança tenho de que as minhas palavras possam trazer ou dar algum remedio ao mal que de ha muito podia e devia ter sido curado, como procurarei demonstrar á camara.
Como v. exa. ha de estar lembrado, e os meus collegas que faziam parte da legislatura passada, em 17 de maio do anno passado expuz eu á camara que no concelho de Tondella se tinha procedido com relação ao Livramento de

$£3

Página 1705

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1705

um recruta pela maneira mais insólita de que havia memoria, nos fastos d'este importante serviço.
No concelho de Tondella havia um individuo que pretendia isentar-se do serviço militar sem lhe custar dinheiro, nem trabalho de qualidade alguma, e procurou-se para isso um attestado da junta de parochia da freguezia da Lagiosa, em que se declarava que este individuo era irmão de um outro que no contingente anterior se tinha remido a dinheiro, e por este attestado fez obra a camara municipal, assim como o administrador do concelho, que o ratificaram, e com este documento se apresentou o pretendente á commissão districtal do districto, e ahi foi isento.
Agora resta saber o modo como isto se fez. O mancebo que se tinha remido no anno anterior chamava-se Antonio, filho de Mathilde da Silva, viuva, e o que agora se livrou chama-se João, filho de João de Carvalho e de Maria Emilia, sua legitima mulher.
Como acabo de dizer, no contingente de 1878 remiu-se do serviço militar Antonio, filho natural de Mathilde da Silva, e no contingente de 1882 pretendia livrar-se, e de facto se livrou João, filho legitimo de João Carvalho e Maria Emilia, que era protegido pela auctoridade local. Qual era, pois, o modo de se fazer isto? Era dizer que este era irmão d'aquelle, e conseguir, por um documento passado pela junta de parochia, que os dois eram irmãos, a camara e o administrador fariam bom esse attestado, e o negocio ficava concluido; e assim foi.
Veiu, pois, o documento jurado da junta de parochia, a camara municipal confirmou-o e o administrador do concelho seguiu o mesmo processo, e o commissario districtal, confiando, como não podia deixar de confiar, em documentos e informações officiaes, deu provimento ao requerimento e o rapaz foi isento, e parece que muito regular e legalmente livre.
Resta, pois, saber se estes dois mancebos eram irmãos, e portanto se a junta, camara e administrador attestaram verdadeira ou falsamente.
A camara, sr. presidente, julgará em me ouvindo. Sr. presidente, Antonio, filho natural de Mathilde da Silva, tem no seu assento de baptismo, as seguintes palavras: "e neto paterno de avos incertos" e João e filho ligitimo de João de Carvalho e sua mulher, não pode ser irmão d'aquelle porque o assento do baptismo lhe nega o conhecimento de ascendentes paternos e porque quando nasceu, já o pae do segundo era casado ha onze annos, e portanto ainda que fosse filho era adulterino, e como tal não ha lei nem tribunal que podesse apresental-o como seu filho. Isto é claro e evidente. (Muitos apoiados.)
Este negocio de que se trata pertence ao recrutamento de 1882;e agora vejamos se porventura houve ou não responsabilidade das auctoridades que deviam manter a lei, ou mero descuido. Não houve o proposito e manifesto.
Foi tal a solicitude, e devo notar a v. exa. e a camara que não diria isto se não fosse provocado por um requerimento que um meu digno collega e amigo fez pedindo a camara de Tondella uma certidão sobre este assumpto, mas foi tal a solicitude, digo, dos vereadores desse municipio que no mesmo dia em que o recruta pedia para se lhe passar por certidão em Tondella, em como elle era irmão do pertencente ao contingente de 1883, filho de Mathilde da Silva, n'esse mesmo dia a camara municipal deferiu, dando informação conforme com a que tinha dado a junta de parochia de Lagiosa!
Vê-se de tudo isto, que ha via o proposito de o isentar do recrutamento illegalmente e pagar um serviço politico. Ora para provar a exactidão dos factos a que aludi, tenho aqui os documentos devidamente legalisados; as apreciações que d'elles dimanam deixo-as á camara, ella que as aprecie.
Mas a prova evidente de que se queria fazer um favor, e que este recruta foi ao governo civil como para ser inspeccionado; entrou na casa respectivo com os outros recrutas e quando saiu, espalhou-se que tinha sido livre pela Junta de saude! Sabendo-se que era sadio, o interessado tratou de indagar se tinha sido livre por essa ou por outra forma e então descobriu-se todo esse processo!
Mas ainda não fica aqui; para se mostrar a fórma facciosa como a auctoridade administrativa procedeu em relação ao recrutamento.
Dos quatro recrutas que a essa freguezia cumpria dar no contingente de 1882, um era filho de um dos quarenta maiores contribuintes. E sabe a camara o que succedeu? não estando preenchido o contingente e não tendo sido chamado o numero 3, nem o numero 4, deu-se como refractario o numero 2, porque era filho de um maior contribuinte que na eleição tinha votado contra!
Isto da uma prova cabal de malevolencia, não estando, o contingente preenchido, não podia haver refractarios,: mas aquelle foi dado como refractario.
Não é crivel que um primeiro quarenta maior contribuinte quizesse antes remir um refractario do que um simples recruta, preferindo dar muito mais dinheiro, como não é crivel que entre tres recrutas só um fosse refractario continuando dois as delicias do lar paterno. E que só este era filho de quem não se prestara a vontade arbitraria da auctoridade local.
Antes de eu annunciar esta interpellação, foi a questão debatida na imprensa local, e não me consta que a auctoridade fizesse a menor diligencia para corrigir este abuso.
Depois, quando a interpellação se realisou, ao encerrar-se a sessão, o sr. ministro do reino disse que já tinha mandado lavrar recurso d'este facto, e havia de dar providencias para que justiça fosse feita a quem era devida.
E decorrido mais de um anno, e não me consta que providencia alguma fosse tomada, e, por isso, venho hoje novamente pedir ao sr. ministro do reino que me diga se porventura a junta de parochia da freguezia de Lagiosa, a camara municipal de Tondella e o administrador do concelho, tiveram o correctivo indispensavel, e se o governador civil foi ouvido sobre o assumpto.
Depois de cincoenta annos de governo constitutional, depois de nossos paes, á custa do seu proprio sangue, conseguirem esta cousa que se chama liberdade, depois de se dizer que a lei e igual para todos, é triste e bem triste que se commettam abusos de tal ordem. (Apoiados.)
Eu fui testemunha, assim como alguns dos meus collegas que me estão ouvindo do que se disse aqui com respeito ao recrutamento de Leiria, e depois d'isso é com surpreza que ouvi ou li a noticia de que o governador civil substitute, que então era, fora agora nomeado effectivo!
São estas as reparações que o governo nos offerece!!.
Ora pergunto, se o mancebo, a quem me estou referindo, fosse obrigado a desertar, de quem era a culpa? Era d'elle porque tinha sido chamado injustamente ou de quem o obrigava a assentar praça illegalmente ?
O illustre ministro sabe que uma pequena falta, que na vida civil pouca ou nenhuma importancia tem, na vida militar constitue um crime grave, e neste caso quem era o responsavel? Era s. exa. e os seus delegados.
Ha um anno que eu chamei a attenção do sr. ministro do reino para o facto a que acabo de referir-me, para ver se podia dar-se um exemplo de moralidade, mas foram baldados todos os meus esforços como eram sem fe os meus pedidos.
Vou concluir, e depois responderei ao sr. ministro, esperando que me diga se tornou alguma providencia a altura de s. exa. e do governo representativo que nos rege.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Esta questão e velha, infelizmente, e a culpa não é do illustre deputado nem minha, a culpa é dos acontecimentos.
Eu não tenho presente o processo de que se trata, porque foi remettido a procuradoria geral da corôa para mandar interpor o recurso, como effectivamente está interposto, outra a deliberação da commissão de recenceamento, unico

Página 1706

1706 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

remédio que a procuradoria geral da coroa aconselhou n'este caso.
Segundo a idéa que tenho, pela leitura que mais de uma vez fiz do processo, os factos passaram se exactamente da maneira como o illustre deputado acaba de os narrar, isto é, a junta da parochia da freguezia de Lagiosa passou um attestado declarando que o individuo em questão era irmão de um outro que fora recenceado, e que esse attestado foi confirmado pela camara municipal e depois pelo administrador do concelho, e a commissão districtal, em vista d'isto, baseando-se na disposição do artigo 2.º da lei de 4 de Junho de 1859, que isenta o mancebo que tiver um irmão no serviço militar, isentou aquelle individuo.
Eu sei que algumas d'essas corporações que passam o attestdo, fundaram-se apenas em ser vos publica, que o rapaz de que se tratava era effectivamente filho do mesmo pae, mas como diz o illustre deputado, esta circumstancia, ainda quando verdadeira, não podia ser attendida, porque era filho adulterino.
Se o illustre deputado me pergunta se o processo, sobre o qual se baseou a decisão da commissão districtal, é o que deve ser adoptado em casos identicos, dir-lhe-hei que o que entendo que era melhor exigir as certidões de filiação e depois decidir; mas é tambem verdade que em todos os districtos, e até mesmo no supremo tribunal administrativo, se processa assim, isto é, processa-se por documentos que não são as certidões de filiação.
Devo dizer que este facto se dava quando no parlamento passava a lei, em virtude da qual os processos do recrutamento iam ser entregues ao poder judicial. Se não fosse essa disposição da lei eleitoral, e os processes tivessem de continuar a correr segundo a Iegislação anterior, eu teria logo tomado uma providencia para evitar abusos desta ordem, mas essa lei ia passar para o poder judicial, e eu,
por isso, nada podia fazer. -
O que me restava fazer?
Unicamente ver se podia evitar o mal que resultava para aquelle que indevidamente era chamado para o serviço.
É preciso notar o seguinte: eu mandei primeiro examinar o processo e ouvir sobre elle o governador civil; mas o illustre deputado sabe perfeitamente que estas diligencias, no nosso paiz, demoram-se bastante tempo, chegando ás vezes a cansar. Depois mandei ouvir a procuradoria geral da corôa por duas vezes, e esta aconselhava que se interpozesse o recurso, como realmente está interposto.
Aqui tem a camara e o illustre deputado o que está feito, é a rasado por que não fiz mais e porque não podia estabelecer regras de processo para as commissões districtaes n'este caso, nem estabelecer outro modo de proceder n'esta conjunctura, visto que a lei eleitoral acabava de passar essas questões das auctoridades administrativas para poder judicial.
Tratei de ver se era possivel remediar o mal que resultava para aquelle que tinha sido apurado em virtude de uma isencção mal fundamentada, e, para isso, mandei interpor o recurso.
O illustre deputado comprehende muito bem que nenhum governo terá interesse em proteger actos illegaes, porque não fazem senão tirar-lhe o prestigio. (Apoiados.)
Referiu-se tambem s. exa. ao recrutamento de Leiria e á nomeação do governador d'aquelle districto.
Permitta-me s. exa. dizer-lhe que está equivocado, e esse equivoco provém da igualdade de nomes que ha entre dois individuos, porque um dos facultativos que entrou no exame d'esses recrutas tinha o mesmo appellido que tem o actual governador civil, mas não é o mesmo individuo.
Por agora nada mais se me offerece a dizer em resposta ao illustre deputado.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
(Occupou a cadeira da presidencia o sr. Luiz de Lencastre.)
O sr. Presidente: - O sr. deputado Miguel Tudella pediu a palavra, mas eu não posso conceder-lh'a sem se resolva que a interpellação se generalise.
Vozes: - Falle, falle.
O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara, tem o sr. Miguel Tudella a palavra.
O sr. Miguel Tudella: - V. exa. e a camara comprehendem perfeitamente que eu não podia deixar de pedir a palavra, visto que se trata de um facto que diz respeito ao concelho e circulo de Tondella, que tenho a honra de representar.
Confesso francamente a v. exa. que ignorava este caso e sé d'elle tive conhecimento quando no anno passado o sr. Francisco de Campos annunciou uma interpellação ao sr. ministro do reino, e n'essa occasião, o illustre deputado, não só mandou para a mesa a sua nota de interpellação, mas pediu juntamente a v. exa. para que fosses convidado o deputado por Tondella a comparecer n'esta camara.
Pareceu-me que s. exa. queria tornar-me responsável com o sr. ministro do reino, pela maneira como corriam os negocios publicos no paiz, ou pelo menos queria dar-me a honra de sub-secretario de estado, cousa que não existe entre nós.
Na sessão legislativa do anno passado, mal se pôde realisar a interpellação, porque um illustre deputado cuja intelligencia e independencia de caracter todos nós admirâmos, e sinto que d'esta vez não tenha assento n'esta casa, o sr. Antonio Maria de Carvalho, a proposito de uma questão qualquer, levára quasi toda a hora a fallar, o que era frequente em s. exa., e apenas restavam poucos minutos em que o illustre deputado e meu amigo, o sr. Francisco de Campos, succintamente pôde referir o facto e a que respondeu o illustre ministro do reino dizendo que ia consultar a procuradoria geral da coroa.
Como disse, só soube d'esse facto quando s. exa. referiu na camara. Ignorava-o completamente.
V. exa. e a camara sabem que ás camaras municipaes pertence fazer o recenseamento dos mancebos que chegam á idade de serem chamados ao serviço militar e acceitam as reclamações que lhes são enviadas.
A camara municipal de Tondella, de que tenho a honra de fazer parte, acceitou as reclamações; e entre ellas vinha uma de um individuo reclamando a isenção do serviço militar com o fundamento de que tinha um irmão que era praça de pret effectiva, ou que se tinha remido - o que é uma e a mesma cousa.
A camara municipal, como era do seu dever, respectiva junta de parochia para informar sobre a filiação ou paternidade, porque, emquanto ao mais, isto é, se elle tinha um irmão praça de pret effectiva ou se tinha remido, o interessado tinha obrigação de apresentar a certidão de uma ou de outra cousa.
Sr. presidente. - Eu não tenho aqui o teor do attestado da junta de parochia, porque esse esclarecimento e copia d'alguns documentos, que tinha o anno passado, extraviaram-se, e apesar de n'esta casa ter feito um requerimento para me serem ministrados não os pude obter.
O sr. Francisco de Campos: - Se v. exa. o quer lher, eu posso facultar-lhe, porque o tenho aqui.
O Orador: - Agradeço a v. ex. não é preciso; sei qual é a substancia d'elle: e se eu faltar á verdade v. exa. rectificará. A substancia do documento é esta.
A junta de parochia attestou que era irmão paterno. A camara municipal confirmou este attestado; e a commissão districtal deferiu a reclamação.
Agora diz-se que a junta de parochia não podia passar um attestado d'esta ordem; porque um dos filhos era legitimo e o outro adulterino. Com verdade não posso affirmar mas creio, segundo a informação que tenho, que a junta de parochia podia attestar que elles eram irmãos pelo lado paterno. Como eu, como v. exa., como outra qualquer pessoa

Página 1707

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1707

póde attestar e mesmo jurar, sendo chamado a isso que um certo individuo e filho de um certo e determinado pae sem ter visto o assento de baptismo ou a sentença de perfilhação. Só por se darem as circumstancias marcadas no codigo civil pode provar-se a filiação ou a paternidade, mas emquanto a ser perfilhado é uma outra questão. Em todo o caso a junta informou, e creio que informou a verdade, havendo apenas a omissão de que elle era filho adulterino.
Muita gente, ainda mesmo a mais illustrada, não sabe fazer a distincção entre filhos legitimos, naturaes e adulterinos; quaes são os direitos que assistem a uns e que são negados a outros, só a faz quem estudar o codigo civil. (Apoiados.)
Demais, sr. presidente, as juntas de parochia nas aldeias, principalmente depois que o codigo administrativo tirou a presidencia aos parochos, em geral, são compostas por pessoas que apenas sabem ser e escrever e estão bem longe de saber fazer esta distincção. (Apoiados.)
A junta informou o que sabia, e creio que a omissão que havia no attestado, de que o mancebo era filho adulterino, deve-se attribuir mais á ignorancia, do que ao proposito de enganar, porque ninguem passa um attestado jurado sabendo que o que n'elle se diz não é verdade. (Apoiados.)
A camara municipal, de que tenho a honra de fazer parte, vendo um attestado jurado ignorava se o individuo era filho legitimo ou adulterino, e não tendo mais nenhuma informação, confirmou o attestado.
Dava se até uma circumstancia.
Nenhum dos camaristas era da freguezia ou das proximidades da terra do recruta, havia um que era de uma freguezia confinante, mas que ha muito havia abandonado a camara; por consequencia, pergunto, a camara, não tendo mais informações, o que havia de fazer? Confirmar o attestado.
E eu não trato de apreciar aqui a decisao da commissão districtal; parece-me mesmo que ninguem pode apreciar n'esta casa as decisões que pertencem aos tribunaes julgar.
Não sei se a commissão districtal decidiu bem ou mal; não quero emittir a minha opinião a esse respeito, mas parece me que ha de haver muitos que sustentem aquella doutrina, porque aos que argumentarem com as disposições do codigo civil, póde-se responder com as disposições da lei sobre recrutamento, que nenhuma distincção faz entre filhos legitimos, naturaes e adulterinos; além d'isso é um principio de boa hermeneutica juridica, que, aonde a lei não distingue, não é permittido a qualquer fazer distincções a capricho; se se disser que então se dava antinomia entre estas duas leis, pode-se responder que ha muitas disposições na nossa legislação que só contrariam, e que podia citar algumas, como, por exemplo, o novo codigo penal aboliu a pena de morte, e o codigo militar estabelece-a, e comtudo ninguem dirá que haja antinomia entre elles.
Repito, não digo qual seja a minha opinião, e direi com o illustre deputado, se houve infracção de lei que se faça a reparação.
Eu não posso ainda deixar de responder a uma allusão que me dirigiu o illustre deputado. S. exa. viu n'isto um arranjo eleitoral. Creio que ninguem que se preze entra em arranjos desta ordem.
Mas, se o houve, se s. exa. sabe d'isso, de certo então foram filhos de accordos que se fizeram.
Eu não sei quem são os membros da junta de parochia e a politica que seguem, a camara municipal é composta de progressistas e regeneradores, e a commissão districtal era na sua maioria progressista, e portanto só por meio de um accordo é que aquella questão podia ser resolvida pelo modo por que foi, e tão favoravel ao interessado.
Arranjo eleitoral diz s. exa.; pois eu devo declarar a v. exa. e á camara que o pae dos mancebos em questão não foi meu eleitor, foi meu adversario politico, não se limitou a votar, trabalhou contra mim, e de certo se elle tivesse a consciencia de que eu era capaz de o proteger num arranjo d'esta ordem, não seria tão ingrato que me pagasse tão mal.
O illustre deputado referiu-se á eleição de Tondella, mas, como é um assumpto estranho, e como devemos liquidar primeiramente este caso, em que s. exa. parece estar tão empenhado, se tiver de tomar de novo a palavra, eu responderei ao illustre deputado.
Tenho dito.
O sr. Francisco de Campos: - Não me recordo se quando annunciei a minha interpellação pedi a v. exa. para que o sr. Miguel Tudella estivesse presente, nem me assistia um tal direito; se manifestei esse desejo, do que tambem me não recordo, foi seguramente com a intenção de que s. exa. corrigisse qualquer inexactidão que involuntariamente podesse commetter.
Longe de mim a idea de despachar s. exa. adjunto do sr. ministro do reino; se o facto se deu não póde nem deve ter outra interpretação.
Eu não proferi aqui uma palavra que podesse melindrar o illustre deputado, cuja amisade prezei sempre; nunca envolvi o seu nome, nem a elle alludi, sabendo que era o digno presidente da camara de Tondella.
Procurei, sim, defender uma causa justa, que nem s. exa., nem pessoa alguma póde attenuar-lhe as provas da rasão e justiça.
Se carecesse de mais alguma, achal-a-ia na fórma como a pretendeu combater.
Pelo que diz respeito a maneira como s. exa. defendeu a junta de parochia, permitta-me que eu o não acompanhe na sua doutrina, porque ella é completamente erronea; a camara que nos julgue a ambos.

junta de parochia disse que Antonio, filho de Maria da Silva, era irmão de João, filho de João de Carvalho e sua mulher Maria Emilia, e não só o disse mas affirmou-o por um attestado jurado.
Este attestado é que eu chamo falso e como tal foi conscientemente passado.
Não era natural que a junta de parochia, que conhece e é viziuha do parocho, não lhe fosse perguntar pelo assento do baptismo. (Apoiados.)
Mas o attestado foi passado de proposito e com fim certo e conhecido.
Permitta-me s. exa. que eu, recordando os factos e em verdade do que se passou, estranhe que s. exa. defenda a junta de parochia, a quem, como a todos, não aproveita a ignorancia da lei, por ter passado um tal attestado jurado e que ella não podia ter passado. (Apoiados.)
Pelo que respeita ao que disse o sr. ministro, ficaremos como sempre.
É pedra de Sisypho. Levamol-a ao alto da montanha para vel-a cair na profundeza dos desenganos!!
Vamos esperando pelas providencias; quem soffrer que vá soffrendo; não se castigam, não se corrigem as auctoridades quando praticam arbitrariedades.
Perdoe-me o illustre ministro, mas o que eu vejo é que só o que convêm á politica se faz e realisa immediatamente. (Apoiados.)
Quer o nobre ministro um exemplo, e exemplo até de briga entre s. exa. e o sr. Sampaio.
Fez-se um codigo administrativo. Estabeleceu-se a forma de julgar das eleições de membros das juntas geraes dos districtos.
Apparecem duvidas, que o sr. Sampaio esclareceu logo em portaria que deveria merecer toda a acceitação, visto ser firmada pelo auctor do mesmo codigo.
Passado tempo não convinha esta doutrina á política do sr. ministro do reino e s. exa. immediatamente expediu outra opposta, completamente diversa.
Pela reforma do sr. Sampaio quem conhecia da legali-

Página 1708

1708 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dade das eleições dos procuradores ás juntas geraes eram as juntas cessantes; agora quem conhece da legalidade das eleições são os próprios eleitos, e aquelles com quem vão collaborar durante dois annos.
E porque se fez isto, prompto, rápido, em opposição á memoria do sr. Sampaio?
Porque fazia arranjo ao nobre ministro do reino; nada mais.
Ora eu, relativamente a arranjos, direi ainda ao sr. Miguel Tudella e meu amigo, por me ter esquecido, que arranjos nunca os fiz e accordos nunca os tive que não fossem leaes, claros e francos; não receio ser desmentido; diz-mo a consciencia.
Mas como esta questão diz respeito a um desgraçado, por isso se tem demorado, o que dá direito a que um deputado republicano dissesse do alto d'aquella tribuna, que os pobres não têem quem os defenda. Ha quem os defenda, mas o caso é que a justiça nega-se-lhe, para se defenderem auctoridades que mais compromettem o governo e as instituições do que as robustecem.
Quando é que aquelle homem deixará de ser soldado? Felizmente o tempo de serviço é pouco, e em breve terá deixado as correias á porta do quartel.
Luctei mais de um anno para ver se obtinha remédio para o ml que se havia feito, mas nada consegui, apesar sr. ministro do reino ter mostrado a melhor vontade, porque effectivamente não ha ninguem que tenha palavras mais amaveis do que s. exa., e que mais promessas faça, mas o resultado é nenhum, esta é a verdade.
É lamentavel que ao cabo de cincoenta annos de regímen liberal se estejam discutindo cousas que não deviam saber se lá fóra. (Apoiados.)
Se este negocio dissesse respeito a um protegido da fortuna, instava-se com a procuradoria geral da corôa até final resolução, mas como se trata de um desgraçado, não se faz caso, e a auctoridade fica esfregando as mãos, satisfeita de ter commettido mais uma vingança.
Eu gostava que os srs. ministros tratassem de corrigir com severidade tantos e tão repetidos abusos praticados pelos seus agentes, mas infelizmente só se occupam de cousas pequenas, que em nada interessam, antes prejudicam a nação. (Apoiados.)
Parece até estar já preparada a surpreza de vermos esta casa convertida em sucursal de Mephistopheles para rejuvenecer tantos decrepitos, cujas Margaridas ainda encobre espesso véu.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Começo por declarar que ouvi com a maior attenção e com todo o prazer o illustre deputado que acabou de fallar, porque quem advoga, como s. exa., a causa dos pobres, e sempre digno de ser escutado e com agrado; mas ao mesmo tempo não posso deixar de sentir, que s. exa. fizesse exclusivamente sua a causa da pobreza, parecendo duvidar de que os ministros que se sentam nestas cadeiras ou qualquer outro membro d'esta casa tenha os mesmos sentimentos que s. exa. manifestou.
Disse o illustre deputado que, se porventura, se tratasse de um influente local, o governo correria pressuroso; mas como se trata de um desgraçado, a quem se tinha feito; uma injustiça, o governo não tinha pressa; ia caminhando
vagarosamente.
Eu direi simplesmente que a unica maneira de s. exa. me confundir, seria juntar ao facto de que se trata um outro facto com que mostrasse que a respeito do pobre, o procedimento do governo era um e a respeito do rico, do influente, era outro; isto é, que andava de vagar no que interessava ao primeiro e que caminhára apressado a favor do segundo.
Não póde, porém, s. exa...
O sr. Francisco de Campos: - Perdôe-me v. exa. mas eu podia apresentar sobre recrutamento uma serie de factos importantíssima; e se o não fiz, foi para não occupar por mais tempo a attenção da camara.
Podia, por exemplo, apresentar-lhe o que succedeu no districto de Coimbra, quando regeneração estava no poder, epocha em que houve uma enfermidade máxima. (Risos.) Podia citar-lhe o facto de terem sido dados como pobres individuos que tinham 500$000 réis de renda. Podia recordar-lhe o que se passou em Leiria, ainda no anno passado, numa inspecção de recrutas. Podia citar-lhe muitos outros casos que comprovam...
O Orador: - V. exa. está-se referindo a factos antigos, e que não são da minha responsabilidade, e por consequencia, a que vem isso agora?!
Nem esses factos são da natureza d'este, que faz objecto da interpellação; e em todo o caso já tiveram o devido correctivo por parte do governo.
Se alguns d'esses factos se praticaram, se alguns d'elles existiram, o que não admira, porque sempre e em toda a parte têem existido abusoss, não ficaram impunes; antes tiveram o devido correctivo, como hao de tel-o sempre que se repitam, e sejam conhecidos, seja qual for o governor que esteja á frente dos negocios publicos.
Por consequencia, para que vem o illustre deputado com esses factos a proposito do recruta de Vizeu, como se todos os que s. exa. indicou, fossem tambem da minha responsabilidade?!
Eu já expuz qual foi o meu procedimento em referencia ao caso de que se trata; já disse que se a lei eleitoral não tivesse transferido para os tribunaes judiciaes o julgamemento de todas as reclamações em materia de recrutamento, seriam outras as providencias que eu teria tomado.
Fiz, portanto, o que unicamente me cumpria fazer; mandei ouvir as auctoridades competentes, e ordenei que se interpozesse o recurso.
Que mais queria o illustre deputado que eu fizesse?
Se s. exa. me tivesse indicado melhor e mais prompto remedio, é possivel que eu o acceitasse.
Se o illustre deputado tivesse apontado outro caminho a seguir, outro procedimento, mostrando que essa era, para assim dizer, a expressão genuina da moralidade n'este negocio, e o ministro do reino não o tivesse querido adoptar, preferindo outro, então seria bem cabida a censura de s. exa.; mas o illustre deputado nada disse, nenhum alvitre apontou e limitou-se a accusar-me e a lamentar a victima.
Tambem eu a lamento; sou o primeiro a acompanhal-o n'esse sentido. Ninguem mais do que eu tem dó dos pbres, e d'aquelles que soffrem. Infelizmente, apesar de todas as apparencias de insensibilidade que muitos me attribuem, pouca gente sente como eu, que soffro sempre com aquelles que sofrrem; mas o que não posso é fazer mais do que applicar os remedios que estão ao meu alcance.
Fallou tambem s. exa. n'uma portaria, dizendo que eu me tinha collocado em divergencia com o sr. Mas, francamente, a que proposito vem uma portaria de quem deve julgar os processes sobre matéria de recrutamento, com a questão da isenção de um recruta?
(Interrupção do sr. Coelho e Campos.)
Era talvez um episodio para mostrar que o actual ministro do reino e parcial, e que quando trata de favorecer uns certos interesses eleitoraes, se decide de um determinado modo, contrariando até a opinião dos seus antigos collegas e amigos. Mas o que a s. exa. esqueceu foi mostrar de quem eram os interesses que eu quizera favorecer com essa portaria.
O sr. Francisco de Campos: - Eram meus?
Orador: - Meus tambem não, nem dos meus amigos politicos. (Apoiados.)
O que eu quiz, por meio d'essa portaria, foi apenas consignar a minha opinião. Havia uma portaria anterior do sr. Sampaio, que foi meu collega no ministério, e cuja memoria ninguem mais do que eu respeita, e creio que esta

Página 1709

SSESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1709

Camara também. (Apoiados.) Eu julgava errada a opinião de s. exa. e no exercico das minhas funcções estabeleci uma doutrina opposta.
Emquanto não se demonstrar que, por qualquer acto meu, eu procurei promover quaesquer interesses illegitimos, e esses não podem os poderes publicos salvaguardar, nada tenho que resppnder. (Apoiados.)
Assevero ao illustre deputado que desde que estou gerindo a pasta do reino, e emquanto estive gerindo a da justiga, nunca procurei proteger, nenhuns interesses que em minha consciencia entendesse que eram illegitimos, nem salvaguardar quaesquer abusos em nome de interesses politicos. Quer como ministro, quer como particular, partilhei sempre a doutrina de que os abusos não salvam ninguem.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas e por vezes não foi ouvido pelos srs. tachygraphos.)
O sr. Presidente: - Ninguem mais está inscripto sobre esta interpellação.
Passa-se a que foi annunciada pelo sr. Eduardo José Coelho, e tem s. exa. a palavra.
O sr. E. J. Coelho: - Fez differentes considerações para mostrar que o administrador do concelho de Chaves terá praticado violencias no exercicio das suas funcções por occasião, de actos eleitoraes, e ainda ultimamente por occasião da eleição da commissão de recenseamento, e como désse a hora pediu para continuar o seu discurso na sessão de ámanhã.
(O discurso de s. exa. será publicado quando o devolver.)
Deu-se conta da ultima redacção dos projectos n.ºs 56, 76, 42, 40, 18 e 34.
O sr. Almeida Pinheiro: - Mando para a mesa um parecer relativo a um projecto do sr. Pinto Leite, para ser auctorisada a camara municipal da Povoa de Lanhoso
a desviar dos fundos de viacção a quantia de 4:000$000 réis.
A imprimir.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Mando para a mesa uma proposta de lei, que trata da reorganisação da escola naval, outra, auctorisando a camara
municipal de Benguella a contrahir um emprestimo, segundo as doutrinas do codigo administrativo, e uma renovação da iniciativa da proposta que apresentei o anno passado, com relação ao monte pio da marinha.
Leram-se na mesa. São as seguintes

Proposta de lei n.º 96-A

Senhores.- A camara municipal de Benguella representou ao governo, por intermedio do governador geral da provincia de Angola, solicitando a auctorisação precisa para contrahir um emprestimo de 30:000$000 réis a fim de
realisar a construcção de uma ponte metallica sobre o rio Catumbella.
As informações officiaes juntas á alludida representação attestam que aquella ponte, ligando os dois ramos da estrada de Benguella á Catumbella, prestes a concluir-se, é indispensavelmente necessaria e de subida importância para o desenvolvimento commercial do concelho; e achando-se o processo instruido em conformidade com o disposto na portaria de 30 de junho de 1849, e consultado pelas estações competentes, o governo, convicto da conveniencia e utilidade da referida obra, tem a honra de nos termos prescriptos pelos artigos 123.° e 126.° do codigo administrativo de 18 de março de 1842, ainda vigente no ultramar, submetter a vossa approvação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal da cidade de Benguella a contrahir um emprestimo da quantia de 30:000$000 réis, para ser applicada a construcção de uma ponte metallica sobre o rio Catumbella, não devendo o juro exceder a 5 por cento ao anno.
Art. 2.° A importancia d'este emprestimo será única e exclusivamente applicada á construcção da ponte.
Art. 3.° A obra será feita por arrematação em hasta publica, ou por conta do concelho, conforme parecer mais conveniente á camara e ao respectivo conselho de provincia.
Art. 4.° O emprestimo poderá ser levantado por series, á proporção que a obra for progredindo, ou por uma só vez, segundo se julgar mais vantajoso, e contratado com qualquer banco ou sociedade de credito.
Art. 5.° Para o pagamento do juro e amortisação do capital, que terá logar dentro do periodo de dez annos, a camara destinará annualmente, do rendimento do imppsto, lançade sobre a aguardente em consumo, e calculado na media de 9:600$000 réis, a quantia de 4:500$000 réis devendo esta verba de despeza ser considerada obrigatoria durante aquelle praso de tempo, e formar um capitulo especial do orçamento ordinario do municipio.
Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, em 21 de maio de l885.= Manuel Pinheiro Chagas.
Foi enviada á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

Proposta de lei n.º 96-B

Renovo a iniciativa da proposta de lei n.º 115-B, apresentada na sessão de 17 de maio de 1884.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 22 de maio de 1885. - Manuel Pinheiro Chagas.

Proposta de lei n.º 115-B

Senhores. - O monte pio de marinha, instituido em 1841, quando ainda não eram conhecidas as leis que regem as sociedades de auxilio mutuo, nunca pôde, como muitas outras associações do mesmo genero alcançar completamente o louvavel fim, que tiveram em vista os seus fundadores, de prestar soccorro ás familias dos empregados dependentes do ministerio da marinha.
O desequilibrio, que sempre existio entre as contribuições dos socios e os encargos resultantes das pensões promettidas nos estatutos, cedo se manifestou. Os subsidios do estado, concedidos por cartas de lei de 28 de junho de 1843 e 23 de junho de 1857, não conseguiram livrar a sociedade da ruina em que hoje infelizmente se encontra.
Trata-se do uma associação que, apesar de extremamente decadente, ainda concorre para a subsistencia de muitas familias de funccionarios benemeritos; e á qual se acham ligadas antigas tradições de constante protecção official, sem duvida dictada pelo apreço que merecem os serviços prestados nas mais arriscadas commissões, e pelo interesse que adveiu ao thesouro com a extincção do monte pio militar, ordenada pela carta de lei de 28 de junho de 1843.
Ha, porém, outra rasão ponderosa que obriga os poderes publicos a não abandonar os socios e as pensionistas do monte pio de marinha nas deploraveis condições em que se acham. Na longa historia da administração da sociedade apontam-se algumas resoluções menos acertadas, a que o governo não foi estranho, e de que lhe resulta incontestavel reponsabilidade. Quando a carta de lei de 23 de junho de 1857 concedeu ao monte pio, pelo espaço de doze annos, o subsidio correspondente á importancia da quarta parte das pensões, todos os empregados civis e militares do ministerio da marinha foram compellidos a inscrever-se na associação, exceptuando os que fossem socios de outro monte pio. O subsidio excedeu a somma de 74:000$000 réis, mas não impediu a ruina do monte pio, e a obrigação imposta aos empregados, sobre ser injusta e violenta, concorreu para aggravar ainda mais a situação financeira da sociedade, porque os estatutos, reformados então sob a sancção do governo, conservaram nas suas disposições

87 **

Página 1710

1710 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

o mesmo desequilibrio que sempre tem havido entre os encargos das pensões e as contribuições dos socios.
Em poucas palavras se podem expor as condições em que o monte pio se encontra.
No fim do anno de 1883 havia 262 socios com a idade approximada de 58,5 annos, representando um capital, previamente de joias e quotas, de 70:359$810 réis.
A subscripção d'estes socios importava em 41:456$000 réis, á qual correspondem, segundo a tabella dos estatutos, pensões futuras na somma de 20:728$000 réis. As pensões actuaes, se fossem integralmente pagas, elevar-se-iam a 29:364$368 réis. Para fazer face a taes encargos, o monte pio só tinha a contribuição das quotas annuaes dos socios, limitada á quantia de 2:217$310 réis, o capital empregado em descontos de vencimentos e pouco mais.
D'estas informações se conclue que, se não for tomada alguma providencia, o futuro proximo dos pensionistas será a miseria.
Não é facil avaliar com rigor a importancia effectiva do capital empregado em descontos de vencimentos : o saldo da conta dos denominados papeis de credito, que apparece no activo de 1883 pela importancia de 215:805$767 réis, é evidentemente exagerado.
Mas averiguou-se, que não ha maneira de realisar a amortisação d'esse capital a não ser por meio de descontos nos vencimentos dos funccionarios devedores: o desconto tem de ser limitado, por serem tambem limitados os vencimentos, e em muitos casos terminara com a morte antes de completada a amortisação. A idade conhecida de alguns devedores é sufficiente para indicar a grande perda de capital que ha de resultar da liquidação, que forçosamente tem de se fazer.
Se o monte pio tivesse o capital regularmente constituido, poderia pensar-se em reformar os estatutos sobre melhores bases, seguindo as indicações da sciencia, e em conceder um subsidio para reforçar o fundo permanente, e cobrir o deficit dos encargos; mas o fundo permanente desappareceu e o capital pela forma, como se acha empregado, póde considerar-se incobravel, se o governo não intervier obrigando os devedores a pagar por descontos nos seus vencimentos as quantias que levantaram por emprestimo, dando por caução os mesmos vencimentos.
A mesma providencia que se affigura mais positiva e efficaz seria o estado - vista a responsabilidade que assumiu em 1857- tomar conta do activo e passivo do monte pio e garantir as actuaes pensões e as que de futuro sobrevierem.
As pensões, que desde 1842 ate 1856 foram satisfeitas por inteiro, já n'este ultimo anno ficaram sujeitas a rateio, o qual nunca mais cessou, tendo variado entre 60 e 40 por cento, em que se conservavam no principio do corrente anno. Não parece, portanto, que o estado deva, pelo menos por agora, garantir pensão superior a 50 por cento : do que competiria pela tabella dos estatutos.
Se o alvitre proposto merecer a vossa approvação, póde contar-se no primeiro anno com um encargo superior a l5:000$000 réis. As pensões irão successivamente crescendo todos os annos até chegarem ao maximo, que talvez não attinja 20:000$000 réis. Decrescerão depois, conservando-se um largo periodo entre 10:000$000 ou 12:000$000 réis, para diminuirem progressivamente até se extinguirem. Para fazer face a esta despeza terá o governo a cobrança das quotas dos socios, e a amortisação das dividas, de modo que só quando a importancia das pensões for superior a contribuição dos socios, e ao desconto dos vencimentos dos devedores, terá o thesouro de contribuir para o pagamento da differença. Com esta proposta os cofres do estado não soffrem encargo algum immediato.
Não ha elementos para calcular com segurança a importancia annual que o thesouro poderá cobrar por conta da amortisação das dividas dos funccionarios; suppõe-se, porém, que nos primeiros annos regulará por 20:000$000 a 30:000$000 réis. A esta somma acresce a importancia das quotas dos socios.
Parecendo que por esta fórma se conciliam, quanto possivel, os interesses da fazenda com os dos socios e pensionistas, espero que merecerá a vossa approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1 ° O estado garante o pagamento das pensões do monte pio de marinha, tanto aos actuaes pensionistas como aos que de futuro sobreviverem, herdeiros ou legatarios dos socios existentes em 17 de maio de 1884.
§ unico. Estas pensões nunca serão inferiores a 50 por cento do que se acha fixado nas tabellas dos estatutos approvados por decreto de 12 de maio de 1857.
Art. 2.° Constituem receita publica, e como tal serão inscriptas no orçamento geral do estado, as contribuições dos socios, as dividas activas que annualmente se cobrarem, e quaesquer outros rendimentos que tenham pertencido ao monte pio de marinha, e poderem ser arrecadados nos cofres da fazenda publica.
§ 1.° As dividas que provierem de emprestimos levantados por funccionarios publicos, civis ou militares, serão pagas por meio de desconto da sexta parte na totalidade dos seus vencimentos.
§ 2.° Os sobreditos funccionarios ficam obrigados, como quaesquer outros devedores a fazenda publica, a pagarem o juro annual de 6 por cento pelas quantias que deverem.
Art. 3.° Todos os annos será inscripta no orçamento do ministerio da fazenda a verba necessaria para pagamento das pensões garantidas pela presente lei.
Art. 4.° Das pensões legadas pelos socios devedores será deduzida a oitava parte para pagamento de juro e amortisação da divida, segundo o disposto nos estatutos approvados por decreto de 12 de maio de 1857.
Art. 5.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução d'esta lei.
Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 17 de maio de 1884. = Manuel Pinheiro Chagas.
Foi mandado á respectiva commissão.

Proposta de lei n.° 96-C

Senhores.- Reconhecem todos a indeclinavel urgencia, de levantar a nossa marinha de guerra á altura a que o reclamam o importante papel colonial que somos chamados de novo a representar no mundo, e as constantes e legitimas preoccupações da nossa defeza nacional. Obter um material adaptado as modernas condições scientificas é já muito, mas ainda e mais indispensavel que o pessoal seja habil, instruido, capaz emfim de saber manter a honra da bandeira em quaesquer circumstancias em que se eneontre.
A instrucção dos officiaes carece sobre tudo de ser considerada com todo o zêlo e todo o cuidado. É necessario que o guarda marinha saia da escola já com uma instrucção sufficientemente desenvolvida e com pratica bastante dos serviços que tem de desempenhar. Note-se que antigamente no tempo em que as naus e as fragatas constituiam a principal força da nossa marinha, os jovens officiaes faziam parte largos annos das guarnições d'esses grandes navios antes de assumirem as responsabilidades do commando. Hoje, quando a nossa tendencia principal e para multiplicar o numero das canhoneiras e das pequenas embarcações, muito cedo pode um official receber um commando, e é preciso portanto que elle tenha já, no posto de segundo tenente, pratica bastante para não se ver em graves embaraços, quando tenha de ser deixado a si proprio.
A ultima organisação da escola naval tem a data de 30 de dezembro de 1868. Nos dezesete annos decorridos quan-

Página 1711

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1711

tas transformações tem soffrido em todos os paizes a marinha de guerra!
Já diversas medidas têem sido adptadas para fazer com que a escola naval acompanhe os progressos da arma. Urge, porém, dar-lhe uma constituição solida e uniforme, que a torne apta não só para preparar bons officiaes combatentes, mas tambem para educar e instruir todas as individualidades a que deve ser confiada a direcção dos differentes serviços nauticos, já que as nossas forças financeiras não permittem que se crie uma escola para cada especialidade.
Na reforma da escola naval, que tenho honra de propor á vossa illustrada apreciação, pensou-se principalmente em dar ao ensino um caracter positivo. Bem desejaria eu collocar a escola naval a bordo de um navio. Recuei, porém, diante do inevitavel augmento de despeza. Procurei comtudo que a instrucção theorica fosse acompanhada do maior numero de exercicios, e introduzi finalmente o
systema das viagens de instrução, sem o qual me parece completamente impossivel habilitar um official de marinha a exercer as commissões que lhe hão de ser confiadas.
Os tres annos de tirocinio que se exigiam aos guardas marinhas, não produziam os resultados que d'elles se deviam esperar. Esses tres annos, passados nas estações africanas a bordo de navios quasi sempre fundeados, pouco serviam para a instrucção dos officiaes. Nem os commandantes se occupavam de similhante cousa. Os guardas marinhas eram para elles simples officiaes de guarnição, que faziam serviço como os outros, e que só íam aprendendo como podiam e o que podiam.
Pela proposta que apresento, os alumnos que saiam da escola naval conservam-se aspirantes durante um anno fazendo viagens, cujo fim especial é o de os instruir, devendo percorrer sobretudo os grandes portos militares estrangeiros, para que vejam, comparem, estudem e sigam os progressos que a cada instante se operam nas sciencias navaes.
Quando tratâmos da educação dos nossos officiaes de marinha, não devemos esquecer-nos de que são elles os mais efficazes auxiliares da nossa administração colonial, e de que têem de passar uma boa, parte da sua existencia nos climas inhospitos das nossas possessões africanas. Habilital-os com umas noções de hygiene, parece-me ser de uma importancia suprema, tanto mais que essas noções recebem-nas, com muito menos rasão, os officiaes do nosso exercito. Dar lhes conhecimento dos principios que regem a administração naval e a administração colonial, affigurou-se-me igualmente uma innovação altamente vantajosa. É para satisfazer a este duplo fim que proponho a creação de duas novas cadeiras.
A de administração naval e colonial não tem só por fim dar aos nossos officiaes de marinha habilitações de que muito carecem, tem um intuito que me parece ainda mais proveitoso, o de dar aos officiaes de fazenda da armada dos conhecimentos especiaes, de que tanto necessitam. Esta cadeira, ampliada e desenvolvida, forma um novo curso especial.
Em outros paizes este curso que, pela minha proposta, será um dos seis cursos da escola naval, ministra-se em escolas especiaes. Não podemos ir tão longe, mas não podemos ir tão longe, mas não podemos tambem continuar a entregar a gerencia financeira dos nossos navios de guerra a homens completamente destituidos dos conhecimentos especiaes que para isso se requerem.
Alem d'estes cursos tem a escola naval o curso de machinistas, o de engenheiros hydrographos e o de constructores navaes, destinados a occorrer ás necessidades do serviço do estado; mas não se esqueceu tambem o auxilio que a escola naval deve prestar á marinha mercante, instituindo-se um curso que habilitará capitães e pilotos para viagens de longo curso, e pilotos ou mestres para a navegação costeira.
Como se vê, estas reformas, representando um melhoramento importantissimo, não ampliam comtudo a despeza.
Pelo contrario, ainda póde resultar do novo systema adoptado uma diminuição de encargo. É certo que se criam duas novas cadeiras, e que se augmenta o quadro da escola naval com mais um instructor, mas em compensaçã, supprimem-se os logares de secretario e de bibliothecario, que serão desempenhados pelos dois lentes que menos sobrecarregados estiverem, a exemplo do que se pratica em outras escolas. Além d'isso, d'aqui por diante os alumnos que terminarem o curso da escola naval, em vez de serem, logo promovidos a guardas marinhas com 30$000 reis mensaes, fazem durante um anno as suas viagens de instrucção, como aspirantes, com 18$000 reis por mez. D'aqui tambem resulta uma diminuição de despeza. Não . foi, devo dizel-o, essa vantagem que actuou no meu espirito. O que desejei, sobretudo, foi substituir um anno de serviço relativamente esteril por um anno fecundo para a instrucção dos officiaes, e que lhes dará ao mesmo tempo o gosto pela vida do mar, o amor pela sua profissão tão amortecido pela monotonia das estações africanas, estreia nautica dos guardas marinhas que sáem de Lisboa cheios, de enthusiasmo para voltarem no fim de tres annos fatigados e exhaustos. Mas emfim com essa vantagem coincide, uma economia importante, que attenua consideravelmente a despeza a mais que se possa fazer com a instrucção dos alumnos.
A distribuição regular e ordenada das materiais de ensino, o grande desenvolvimento dos estudos praticos, o estabelecimento de um tirocinio serio e util para os membros das differentes classes da armada que recebem instrucção na escola naval, a melhor organisação administrativa d'este instituto, a creação de um curso de officiaes de fazenda, e a instrucção que se proporciona aos que pretendem servir na marinha mercante são os topicos principaes dessa reforma, que me parece que representa um incontestavel progresso na historia da nossa instrucção naval.
Mais largamente poderia eu cuidar de desenvolver a instrucção profissional das corporações superiores da armada se as considerações financeiras que o reformador deve ter sempre em vista me não impozessem limites que me não era licito transpor. Longe de augmentar a despeza, tive em mira diminuil-a, conseguindo que essa diminuição, em vez de prejudicar o serviço, coincidisse pelo contrario com um dos seus mais importantes melhoramentos. E, se esta idéa actuou poderosamente no meu espirito, foi porque entendi não podia separar a questão da escola naval da de todas as reformas que a nossa marinha ainda reclama. A uma das suas necessidades mais urgentes já eu procurei occorrer, apresentando a proposta de lei que reforma o serviço de saude naval. A organisação do nosso corpo de engenheiros machinistas carece tambem de seria reforma. A importancia suprema que as machinas de vapor tomaram na marinha actual, traz comsigo a necessidade de cuidar seriamente do pessoal que ha de ter a seu cuidado esse poderoso motor. Redigindo esta proposta, pensava pois ao mesmo tempo em outras que teria de vos apresentar. Esta, porém, é a raiz de que todas as outras dimanam. Sem organisar de um modo verdadeiramente em harmonia com os progressos da marinha de guerra em todos os paizes a instrucção d'aquelles que têem de commandar, de administrar e dirigir o movimento e a acção d'esses reductos fluctuantes, que vão, destacando-se da patria, defender em longiquas paragens a honra e os interesses nacionaes, todas as reformas seriam infructiferas. A camara reconhecera de certo a altissima importancia do assumpto para que tenho a honra de chamar a sua attenção, e prestará ao governo o seu illustradissimo auxilio, apreciando com o sou elevado criterio a seguinte proppsta de lei:
Artigo 1.° É approvado o plano de reorganisação escola naval, que faz parte da presente lei.

Página 1712

1712 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 22 de maio de 1885. = Manuel Pinheiro Chagas

TITULO I

CAPITULO I

Fins da escola naval, quadro dos seus estudos theoricos e cursos
Artigo 1.° A escola naval é destinada a ministrar a instrucção theorica e pratica, e a educação militar aos individuos que se destinam a servir no corpo dos officiaes da marinha militar, e igualmente a instrucção technica necessaria aos engenheiros hydrographos, engenheiros constructores navaes, officiaes de fazenda e machinistas navaes.
§ unico. A escola naval ministra igualmente a instrucção technica precisa aos pilotos e machinistas da marinha mercante.
Art. 2.° Professam-se na escola naval as seguintes disciplinas, distribuidas por dez cadeiras pela maneira seguinte:

1.º Cadeira

Elementos de calculo differencial e integral, principios de mecanica e de resistencia de materiaes.

2.ª Cadeira

Astronomia nautica, navegação, meteorologia, regulação da agulha, principios de geodesia e hydrographia.

3.ª Cadeira

Artilheria, torpedos, balistica, pyrotechnia e fortificação de companhia.

4.º Cadeira

(l.ª Parte)

Elementos de theoria do navio e seus movimentos, principios geraes de
architectura e construcção naval, descripção e classificação das differentes especies de navios e dos estabelecimentos maritimos para sua construcção e reparação.

(2.ª Parte)

Desenvolvimento completo da l.ª parte.

5.ª Cadeira

(l.ª Parte)

Descripção geral das machinas e caldeiras empregadas na navegação, combustíveis.

(2.ª Parte)

Desenvolvimento completo da l.ª parte.

6.ª Cadeira

Direito maritimo internacional, historia maritima nacional e estrangeira, tactica naval.

7.ª Cadeira

(l.º Parte)

Principios de administração naval e colonial.

(2.ª Parte)

Desenvolvimento da l.ª parte, contabilidade naval e colonial.

8.ª Cadeira

Hygiene naval; pathologia exotica.

9.ª Cadeira

Hydrographia.

10.ª Cadeira

Desenho.

(l.ª Parte)

Desenho hydrographico e levantamentos de plantas.

(2.ª Parte)

Desenho de machinas.

(3.ª Parte)

Desenho de construcção naval.

Art. 3.° Ha na escola naval seis cursos:
1.° Curso - De officiaes da marinha militar;
2.º Curso - De engenheiros hydrographos;
3.° Curso - De engenheiros constructores navaes;
4.º Curso - De officiaes de fazenda da armada;
5.° Curso - De machinistas navaes;
6.º Curso - De pilotos e machinistas mercantes.
Art. 4.° As cadeiras de que se compõem os differentes cursos, e os annos da sua duração, distribuem se da maneira seguinte:

1.° Curso

Em dois annos, compondo-se: das disciplinas ensinadas na l.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª (l.ª parte), 6.ª (1.ª parte), 6.ª, 7.ª(1.ª parte), 8.ª, 10.ª cadeiras (1.ª e 3.ª partes).

2.° Curso

Em um anno, compondo se: das disciplinas ensinadas na 9.ª e 10.ª cadeira (1.º parte), desenvolvida.

3.° Curso

Em dois annos, compondo-se: das disciplinas ensinadas nas 3.ª, 4.ª (1.ª e 2.ª parte), 5.ª (1.ª e 2.º parte), 10.ª cadeira (2.ª e 3.ª partes).

4.° Curso

Em um anno, compondo-se: da disciplina ensinada na 7.ª cadeira (1.ª e 2.ª parte).

5.° Curso

Em dois annos, compondo-se: das disciplinas ensinadas na 5.ª cadeira (1.ª e 2.ª parte) e 10.º (2.ª parte).

.° Curso

Em um anno, no qual se professam noções elementares das disciplinas ensinadas na 2.ª e 5.º cadeira.

CAPITULO II

Do ensino pratico correspondente aos diversos cursos da escola naval

Art. 5.° 0 ensino pratico correspondente aos differentes cursos, distribue-se da maneira seguinte:

1.° Curso

Durante a frequencia dos estudos theoricos :
a) Descripção e uso dos instruments nauticos e meteorologicos, regulação da agulha magnetica, observações astronomicas;
b) Calculos praticos de astronomia e navegação. Derrotas:
c) Exercicios de apparelho e manobra;
d) Exercicios de artilheria e infanteria;
e) Esgrima e gymnastica;
§ unico. Os alumnos que hajam concluido o 1.° anno do curso dos officiaes de marinha são mandados servir para bordo de um navio de guerra surto no porto de Lisboa, e que haja de sair em viagem de instrucção que dure todo o tempo das ferias.
Terminado o serviço de embarque que não deverá ser inferior a noventa dias, os alumnos estão habilitados a matricularem-se no 2.° anno do seu curso.
§ 2.° Os alumnos que hajam concluido o 2.° anno do seu curso são obrigados a servir durante sessenta dias pelo menos, na escola pratica de artilharia e na escola de torpedos, a fim de se exercitarem nos serviços d'estas armas.
§ 3.° Os exercicios durante a viagem e embarque de instrucção, e nas escolas de artilheria e de torpedos, serão determinados em regulamentos especiais.
§ 4.° Os alumnos que hajam terminado o curso completo da sua arma e os embarques acima designados são mandados servir por tres annos a bordo de navios de guerra nacionaes, fóra dos portos do continente do reino.

2.° Curs - Depois de concluir a parte theorica, dois, annos de pratica em trabalhos hydrographicos e observatories astronomicos.

Página 1713

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1713

3.º Curso
Durante o curso theorico, assistencia no arsenal aos trabalhos praticos de construcção, executados sob a direcção dos engenheiros constructores navaes. Concluido o curso theorico, dois annos de applicação em arsenaes nacionaes
ou estrangeiros, devendo apresentar attestados de aproveitamento e um relatorio sobre os trabalhos executados.

4.° Curso

Durante o curso theorico, assistencia na repartição de contabilidade de marinha.
Concluido o curso theorico, dois annos de embarque como encarregado de fazenda em um dos navios de menor lotação, ou como ajudante de encarregado de fazenda em navios de grande lotação.

5.° Curso

Durante o curso theorico, execução de trabalhos nas officinas do arsenal de marinha e noventa dias, pelo menos de embarque em navios do estado durante as ferias do l.° anno do curso.
Concluido o curso theorico, dois annos de embarque fóra dos portos do continente do reino, a bordo dos navios do estado ou a bordo dos vapores das linhas nacionaes ou extrangeiras.

CAPITULO III

Das habilitações exigidas para a primeira matricula nos differentes cursos da escola naval aos individuos que se destinam a servir na armada

Art. 6.° Os individuos que pretendam matricular-se no 1.° curso da escola naval devem provar:
l.º Que tem exame e approvação em lingua ingleza e em geographia, chronologia e historia em lyceu central;
2.° Que foram approvados nas primeira e quinta cadeiras da escola polytechnica, ou nas materias correspondentes na universidade de Coimbra ou academia polytechnica do Porto.
Art. 7.° Os individuos que pretendam matricular-se no 2.º curso deverão provar:
1.° Que são segundos ou primeiros tenentes da armada, habilitados na conformidade da legislação em vigor e que tem, pelo menos, um anno de embarque em qualquer dos postos, fóra dos portos do continente do reino;
2.° Certidão de approvação nas seguintes disciplinas:
a) Mecanica;
b) Geometria descriptiva;
c) Astronomia e geodesia;
d) Mineralogia e geologia;
e) Geodesia pratica, topographia e desenho correspondente;
f) Rios e canaes;
g) Lingua allemã.
§ único. As disciplinas marcadas com as letras a, b, c, d, são estudadas na escola polytechnica; as marcadas com as letras e, f, são cursadas na escola do exercito ; a habilitação, na lingua allemã prova-se por certidão de approvação de exame feito em lyceu central, podendo esta habilitação adquirir-se até ao fim do curso na escola naval.
Art.8.° Os individuos que pretenderem matricular-se no 3.° curso deverão provar:
1.° Que têem approvação na lingua ingleza em lyceu central;
2.° Que têem o 4.° curso da escola polytechnica ou approvação nas disciplinas equivalentes na universidade de Coimbra ou academia polytechnica do Porto;
3.° Que têem approvação na cadeira de resistencia de materiaes e estabilidade de construcções na escola do exercito, podendo esta habilitação ser adquirida até ao fim do curso da escola naval.
Art.9.º 0s individuos que pretenderem matricular-se no 4.° curso deverão provar:
1.º Que tem approvação na lingua franceza ou ingleza em lyceu central;
2.º Carta de approvação no curso de commercio obtida no instituto industrial e commercial de Lisboa.
§ 1.° A carta do curso de commercio poderá ser substituida por attestado declarando que o individuo a quem se referir é versado em contabilidade e escripturação commercial; este attestado será passado por um professor habilitado n'aquella especialidade; ou negociante matriculado, que possua escripturação devidamente montada, no escriptorio do qual tenha o pretendente servido por mais de um anno.
Art. 10.° Os individuos que pretenderem matricular-se no 5.° curso deverão provar:
1.° Ter aprendizagem durante dois annos pelo menos em officinas do estado, de ferreiro, serralheiro, caldeireiro ou como artifices de machinas:
2.° Prova de habilitação nas seguintes disciplinas :
a) Elementos de arithmetica, algebra, geometria plana e no espaço, trigonometria rectilinea;
b) Desenho linear, principios de physica e suas applicações ás artes;
c) Elementos de mecanica industrial, traducção de francez ou inglez.
§ unico. A habilitação do n.° 2, é adquirida nas escolas industriaes, no curso de conductores de machinas ou de fogueiro ou em qualquer outro estabelecimento de instrução do estado.
A habilitação do n.° 1, póde ser tambem adquirida nos estabelecimentos industriaes particulares, devendo, porem os pretendentes neste caso sujeitarem-se a um exame pratico que terá logar no arsenal de marinha.

CAPITULO IV

Do pessoal para o ensino theorico e pratico da escola

rt. 11.° 0 pessoal encarregado do ensino theorico pratico, que se professa na escola comprehende:
0 commandante, official general, ou capitão de mar e guerra, tendo sob as suas ordens todos os lentes, officiaes e demais empregados, e que superintende em tudo que é relativo ao ensino theorico e pratico, á administração, fiscalisação e policia da escola.
0 segundo commandante, que é o commandante dos alumnos, capitão de fragata ou capitão tenente, que debaixo das ordens do commandante está encarregado de tudo que é relativo ao serviço interior, á disciplina e serviço da escola. Elle dirige os exercicios e a instrução pratica dos alumnos, e substitue para todos os effeitos o commandante durante o seu impedimento temporario.
Dois ajudantes, primeiros ou segundos tenentes da ,armada, com um anno de embarque, pelo menos, encarregados de ministrar a instrucção pratica de que trata o artigo 5.° com as letras a, b, c, d.
Dez lentes para o ensino das disciplinas de que trata o artigo 2.°
Um mestre de esgrima e gymnastica.
Um mestre de apparelho e natação.

CAPITULO V

Do pessoal para o serviço de administração, expediente e policia da escola

Art. 12.° 0 pessoal especialmente encarregado do serviço do expediente, de administração, fiscalisação e policia da escola, compõe-se de :
Um secretario;
Um bibliothecario;
Um director do observatorio e do deposito de cartas e instrumentos nauticos;
Um conservador da bibliotheca e museu de antiguidades navaes;
Tres amanuenses;

Página 1714

1714 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Um porteiro;
Dois guardas;
Tres serventes;
Um marinheiro de 1.ª ou 2.ª classe da companhia de artilheria.
Um corneteiro.
Art. 13.° O pessoal artistico da officina para reparação dos instrumentos nauticos dependente do observatorio da escola, compõe-se de:
Um mestre de officina;
Um official;
Um aprendiz.

CAPITULO VI

Do provimento dos logares na escola naval

14.° Todo o pessoal da escola naval, destinado ao ensino theorico e pratico, deve pertencer á classe dos officiaes da marinha militar, de engenheria naval ou de facultativos da armada.
§ unico. Na falta de officiaes de marinha, de engenheria naval ou de facultativos da armada, pode o governo mandar admittir para os logares de lentes individuos das classes militares estranhas aquellas corporações, ou civis na falta d'estes.
Art. 15.° O commandante da escola naval, o segundo commandante e commandante dos alumnos, o conservador da bibliotheca e museu de antiguidades navaes são de nomeação regia.
Art. 16.° Os ajudantes encarregados da instrucção pratica são nomeados pelo ministro, sob proposta do commandante da escola naval, e servirão por tres annos.
Art. 17.° O provimento dos logares de lentes será feito por concurso de provas publicas, segundo um programma formulado pelo conselho escolar e approvado pelo ministro da marinha.
Art. 18.° O lente que por impedimento temporario deixar de reger a sua cadeira será substituido por outro, lente, vencendo este a gratificação que por lei for arbitrada, quando ha accumulação de serviço; substituir-se-hão mutuamente:
1.° Os lentes da 1.ª, 2.ª e 3.ª cadeiras;
2.° Os lentes da 4.ª e 5.ª cadeiras;
3.° Os lentes da 6.ª e 7.ª cadeiras.
§ unico. Para o ensino do 6.° curso, pilotos e machinistas; mercantes, o governo, sob proposta do conselho escolar, admittirá um lente substituto.
Art. 19.° Quando a vacatura occorrer em cadeira que já tenha sido provida por lente substituto este poderá ser nomeado definitivamente, comtanto que a tenha regido por dois annos e apresentado ao conselho escolar um relatorio circumstanciado em que se mencionem as materias professadas, a ordem e o methodo seguido no ensino.
Art. 20.° O lente de hydrographia e um engenheiro hydrographo e nomeado pelo ministro sob proposta do conselho escolar, ouvido o commandante d'aquelle corpo.
Art. 21.° O mestre de esgrima e o de apparelho e natação são providos pelo ministro sob proposta do commandante da escola.
§ unico. O mestre de apparelho e natação é tirado da classe dos officiaes marinheiros e tem a graduação de segundo tenente da armada.
Art. 22.° As funções de secretario da escola, de bibliothecario e de director do deposito de cartas e instrumentos nauticos são respectivamente desempenhadas pelos lentes de administração e contabilidade naval, de direito maritimo e de astronomia e navegação.
§ unico. Um dos instructores serve especialmente no deposito de cartas, para coadjuvar o lente de astronomia no ensino pratico aos alumnos, para a regulação dos chronometros, quéda do balão e mais expediente.
Art. 23.° Os amanuenses são nomeados conforme determina a carta de lei de 26 de junho de 1883 e regulamento de 27 de agosto de 1884.
Art. 24.º O porteiro será nomeado d'entre os officiaes inferiores de veteranos da armada; os guardas e serventes e o marinheiro da companhia de artilheria d'entre as praças da mesma classe.
Art. 25.° O corneteiro será uma praça d'esta classe destacada do corpo de marinheiros.
Art. 26.° Quando o pessoal nomeado não satisfaça ás exigencias do serviço, poderá o commandante da escola, propor a substituição d'elle e não o havendo na conformidade dos artigos antecedentes, serão estes empregados nomeados pelo ministro sob proposta do commandante da escola, precedendo concurso documental.
Art. 27.° 0Omestre, o official e o aprendiz serão nomeados pelo ministro sob proposta do commandante da escola.

CAPITULO VII

Categorias, jubilações e reformas do pessoal da escola naval

Art. 28.° Os lentes da escola naval têem a categoria vantagens para todos os effeitos que pertencem aos lentes da escola polytechnica.
Art. 29.° O conservador tem a categoria e vantagens para todos os effeitos que pertencem aos segundos officiaes de secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar.
Art. 30.° Os amanuenses, o porteiro, os guardas e os serventes têem a mesma categoria e vantagens que pertencem aos empregados identicos na secretaria d'estado quando não lhes sejam concedidas por outras leis em vigor.
Art. 31.° O mestre de officina, o official e o aprendiz têem as mesmas vantagens que o pessoal correspondente no arsenal de marinha.

CAPITULO VIII

Conselho da escola naval

Art. 32.° A reunião dos lentes da escola, presidida pelo commandante, constitue o conselho escolar, ao qual serve de secretario o lente a que pertence esta attribuição.
Art. 33.° São attribuições do conselho escolar:
1.° Formular e submetter á approvação do governo os programmas das cadeiras;
2.° Formular e submetter a approvação os programmas para os concursos;
3.° Formular o regulamento da escola;
4.° Conhecer emfim de tudo quanto diga respeito á administração scientitica, pratica e economia da escola.

CAPITULO IX

Do material

Art. 34.° O material pertencente a escola naval, comprehende:
1.° Um observatorio astronomico para o ensino pratico e para o serviço da navegação e dar a hora official pela quéda do balão a uma hora, tempo medio do observatorio, servindo conjuntamente de deposito de cartas, instrumentos e livros destinados para uso dos navios do estado;
2.° Uma officina para reparação de instrumentos nauticos, sujeita para todos os effeitos de disciplina, horario, etc. ao arsenal de marinha e n'elle collocada e dependente para todos os outros fins do observatorio da escola;
3.° Um gabinete de instrumentos nauticos;
4.° Um gabinete com modelos de artilheria, instrumentos balisticos e pyrotechnicos, amostras de polvora, modelos de torpedos e de armamento portatil;
5.° Gabinete de modelos de architectura e construcção naval e collecção de madeiras;
6.° Gabinete de machinas a vapor applicaveis á navegação e aos estabelecimentos maritimos, collecção de combustiveis;
7.° Bibliotheca e museu de antiguidades navaes;
8.° A aula de desenho;
9.° Mobilia e armamentos de todo o edificio da escola.

Página 1715

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1715

CAPITULO X

Da responsabilidade para com a fazenda sobre o material da escola

Art. 35.° Todo o material da escola naval estará inventariado e sob a responsabilidade fiscal do secretario da escola.
Art. 36.° São responsaveis pelo material do observatorio, dos gabinetes, aula de desenho e officina de instrumentos nauticos, respectivamente:
1.° O lente de astronomia;
2.° O bibliothecario, o lente de artilheria, lente de construcção naval, lente das machinas, o lente de desenho, o mestre da officina.
Art. 37.° Será responsavel por toda a mobilia e ornamentação das aulas e edificio, o porteiro.
Art. 38.° Cada um d'estes individuos terá um inventario, de tudo quanto existe e que esta á sua responsabilidade.
Art. 39.° Uma copia do inventario da escola será remettida para o ministerio da marinha.
Art. 40.° No serviço administrativo da escola serão applicaveis em tudo quanto for exequivel, os regulamentos fiscaes que estão em vigor.

TITULO II

CAPITULO I

Da admissão dos individuos na escola naval que se destinam a servir no corpo dos officiaes da marinha militar

Art. 41.° Os individuos matriculados no primeiro curso da escola naval, são declarados aspirantes de marinha de 3.ª classe e fazem parte do quadro dos alumnos da escola naval.
§ unico. São alumnos do 2.°, 3.°, 4.° e 5.° cursos da mesma escola os individuos matriculados nesses cursos com destino a servir na armada.
Art. 42.° O quadro dos alumnos da escola naval, comprehende: 20 guardas marinhas ; 30 aspirantes de marinha de 1.ª e 2.ª e 3.ª classe.
Art. 43.° 0 governo póde augmentar ou diminuir este quadro, quando assim o exijam as conveniencias do serviço.
Art. 44.° São admittidos em cada anno tantos aspirantes de 2.ª classe quantas as vacaturas que haja n'esta classe.
Art. 45.° Os pretendentes a classe de aspirantes devem provar:
1.° Que não têem mais de dezoito annos;
2.° Que têem todas as habilitações exigidas no artigo 6.° § unico. Uma junta de saude naval verifica se os candidatos possuem as condições physicas requeridas para o serviço do mar.
Art. 46.° Quando o numero de candidatos habilitados na fórma do artigo antecedente é maior que os das vacaturas são preferidos :
1.° Os que provem ter maiores e melhores habilitações;
2.° Os filhos de militares e entre aquelles os que já não tiverem pae;
3.° Os que em igualdade de circumstancias, tenham menos idade.
Art. 47.° Quando o numero de segundos tenentes for inferior ao designado no respectivo quadro, de modo que não seja sufficiente para satisfazer ás exigencias do serviço, o governo mandará por meio de um decreto por em execução a carta de lei de 24 de abril de 1867, na parte que se refere a admissão de aspirantes extraordinarios.
Art. 48.° A admissão dos aspirantes de 2.ª classe realisa-se por meio de concurso aberto nos mezes de agosto e setembro, perante o conselho da escola. Os requerimentos são dirigidos ao commandante da escola naval, acompanhados de todos os documentos que provem as Habilitações e preferencias estabelecidas nos artigos 45.° e 46.
O conselho escolar, examinando os documentos, propõe ao governo a lista graduada dos candidates pela sua ordem de preferencia, segundo as disposições da lei.
Art. 49.° Os aspirantes de marinha ficam obrigados ao serviço militar na armada pelo tempo de seis annos, a contar da data em que tenham a referida praça, e por isso isentos do recrutamento.
Art. 50.° A praça de aspirante de marinha corresponde á de aspirante a official no exercito.
Art. 51.° Aquelles aspirantes ou guardas-marinhas que não completarem os seis annos do serviço na armada, de que trata o artigo 49.°, e tiverem baixa em virtude de disposição legal, ficam sujeitos ao recrutamento militar, conforme as leis em vigor.
§ unico. 0 excesso de idade não os isenta de entrar no recrutamento do anno immediato áquelle em que tiverem baixa do serviço.
Art. 52.° Os aspirantes de 3.ª classe que hajam completado o primeiro anno do curso de officiaes da marinha militar na escola naval são em seguida, e durante as ferias, mandados servir, pelo menos, noventa dias a bordo de um navio de guerra, que para tal fim o governo mandará previamente promptificar para sair n'esta commissão, que não vá além d'aquelle praso de tempo, por fórma que os aspirantes estejam em Lisboa quando se abram novamente as aulas. Terminado este tempo de embarque serão promovidos a aspirantes de 2.ª classe.
§ unico. Sempre que os aspirantes tenham que embarcar para este tirocinio em navios que não sejam escolas, serão acompanhados por um dos ajudantes nomeado pelo commandante da escola.
Art. 53.° 0 aspirante de 2.ª classe que haja concluido o segundo anno do seu curso na escola naval e obrigado a servir na escola pratica de artilheria e na escola de torpedos por um espaço de tempo não inferior a sessenta dias, a fim de só exercitar nos serviços d'aquellas armas.
Art. 54.° Os aspirantes que no fim de tres annos, contados da primeira matricula na escola naval, não tenham sido approvados em todas as cadeiras que constituem o 1.° curso, e exercicios praticos correspondentes, são demittidos do serviço.

CAPITULO II

Promoção dos aspirantes de 2.ª classe a 1.ª classe, e de 1.ª classe a guardas-marinhas, e d'este posto a segundo tenente

Art. 55.° Os aspirantes approvados no segundo anno do curso de officiaes de marinha, e tendo completado este curso e os sessenta dias de embarque na escola pratica de artilheria e na escola de torpedos, são classificados pela ordem de approvações e frequencia pelo conselho escolar, e assim relativamente collocados serão promovidos a aspirantes de 1.ª classe.
§ unico. N'esta classificação e promoção é tambem attendida a applicação que os aspirantes hajam mostrado durante o tempo de embarque, em presença das respectivas informações.
Art. 56.° Os aspirantes de 1.ª classe são obrigados ao tirocinio de um anno de embarque a bordo dos navios do estado fóra dos portos do continente do reino; e o seu embarque verificar-se-ha pela ordem por que foram classificados na escola.
§ unico. Quando o embarque dos aspirantes de 1.ª classe tiver logar a bordo de um navio escola, o tempo acima designado ficará reduzido a seis mezes.
Art. 57.° Os aspirantes de 1.ª classe, tendo concluido os tempos de embarque designados no artigo anterior e seu §, serão promovidos a guardas-marinhas, sob proposta do conselho da escola naval, se tiverem mostrado durante o embarque aptidão para o serviço, bom comportamento, o que será verificado pelas informações trimestraes dos commandantes com quem houverem servido.
Art. 58.° Os guardas-marinhas assim promovidos são

Página 1716

1716 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

obrigados a continuar a embarcar a bordo dos navios do estado, fóra dos portos do continente do reino, até completarem tres annos de tirocinio, contados da data do embarque de aspirante de 1.ª classe.
Art. 59.° Nenhum aspirante de 1.ª classe e guarda-marinha, excepto por motivo de doença devidamente comprovada, pode estar desembarcado. Não póde igualmente ser empregado em serviço em terra, nem obter licença para frequentar quaesquer estudos, sem que esteja completamente habilitado para ser promovido ao posto de segundo tenente.
Art. 60.° Terminados os tres annos de tirocinio de embarque fóra dos portos do continente do reino, os guardas marinhas são considerados habilitados a passar ao posto de segundo tenente, quando tenham sido julgados aptos para o serviço pela junta de saude naval e satisfeito a um exame pratico. 0 exame pratico versa sobre:
1.º Apparelho e manobra;
2.° Observações astronomicas, calculos correspondentes derrotas e navegação;
3.° Artilheria naval e de desembarque, commando e instrucção;
4.° Exercicios de infanteria e armas portateis, commando e instrucção;
5.° Pratica do serviço a bordo;
6.° Machinas a vapor.
§ unico. Um regulamento especial estabelecerá as instrucções e programma detalhado para estes exames.
Art. 61.° 0 exame pratico realisa-se em Lisboa ou nas divisões navaes, a bordo de navios de systema misto que para este fim se fazem ao mar e assim se conservam o tempo que os examinadores julgarem sufficiente, e que nunca deve ser menos de dez dias, nem mais de quinze.
§ unico. O jury do exame deve compor-se de tres officiaes superiores da armada, nomeados pelo ministro.
Art. 62.° Os aspirantes de 1.ª classe que estiverem aptos para serem promovidos a guardas marinhas e que o deixarem de ser logo que tenham concluido o tempo de tirocinio, serão indemnisados nos seus vencimentos, a contar do dia em que o terminaram e collocados no logar que legalmente lhes pertencer na escala.
Art. 63.° Os aspirantes de 1.ª classe que depois do tempo de tirocinio não forem considerados aptos para serem promovidos a guardas marinhas começarão e vencer como taes desde o dia da sua promoção.
Art. 64.° Os guardas marinhas que, tendo ultimado o seu tirocinio de embarque, não satisfaçam desde logo ao preceito legal do exame pratico, por não estarem em Lisboa, e que por isso não sejam incluidos na promoção no quadro dos segundos tenentes, são promovidos logo que satisfaçam ao exame e collocados na escala dos officiaes no logar que lhes pertenceria se não tivessem sido por aquelle motivo preteridos, abonando-se-lhes a differença de vencimento que por tal rasão hajam deixado de receber.
Art. 65.° Os guardas marinhas que sejam reprovados no exame pratico de habilitação são admittidos a segundo exame depois de terem mais um anno de tirocinio do embarque nas condições do artigo ...
Art. 66.° Os guardas marinhas que sejam reprovados n'este segundo exame são demittidos do serviço.
Art. 68.° Os guardas marinhas approvados em segundo exame só se consideram habilitados desde o dia da approvação.
Art. 68.° A promoção a segundo tenente é feita sob proposta do conselho da escola naval em presença de todos os documentos necessarios e legaes, acta do exame pratico final, derrotas das viagens, informações dos commandantes dos navios aonde os propostos hajam servido, opinião da junta de saude naval.
Art. 69.° Depois dos guardas marinhas terem satisfeito ás condições do artigo antecedente, ser-lhes-ha concedida pela escola naval a carta geral do curso de official de marinha militar.
Art. 70.° Quando o guarda marinha não esteja nas condições legaes de ser promovido, o conselho escolar pro-pol-o-ha immediatamente para demissão, designando os motivos que a lei especifica para que assim se proceda.

CAPITULO III

Da admissão e concessão de carta de engenheiro hydrographo

Art. 71.° Os officiaes da armada com a patente de primeiro ou segundo tenente que pretenderem matricular se no segundo curso devem provar:
1.° Que não têem mais de trinta e cinco annos;
2.º Que têem no posto de primeiro ou segundo tenente um anno de embarque, pelo menos, fóra dos portos do continente do reino ;
3.° Que têem a devida Iicença do governo para estudar;
4.° Que têem as habilitações exigidas no artigo 7.°
Art. 72.° Terminado o curso theorico são estes officiaes obrigados a satisfazer ao tirocinio pratico de que trata o artigo 5.°
Art. 73.° Terminado o tirocinio são estes officiaes submettidos a um exame conforme determina a legislação em vigor, sendo todos os documentos relativos ao exame remettidos ao conselho escolar, o qual, em vista d'elles poderá conceder-lhes a carta de engenheiro hydrographo.
Art. 74.-° A passagem dos officiaes para o corpo de engenheiros hydrographos, effectua-se por vacaturas que occorram no referido corpo.
Art. 75.º O governo determinará annualmente o numero que se poderão matricular no segundo curso.

CAPITULO IV

Da admissão e promoção dos aspirantes engenheiros constructores navaes de 1.ª e 2.ª classe e concessão de carta

Art. 76.° Os individuos que se matricularem no curso de engenheiros constructores navaes na escola naval, com destino ao serviço do estado, são declarados aspirantes a engenheiros constructores navaes de 2.ª classe com a graduação de aspirantes de marinha.
Art. 77.° Os pretendentes á classe de aspirantes a engenheiros constructores navaes de 2.ª classe devem provar :
1.° Que têem aptidão para o serviço verificada por uma junta de saude naval;
2.° Que possuem todas as habilitações exigidas no artigo 8.° d'esta lei.
Art. 78.° Os aspirantes a engenheiros constructores navaes de 2.ª classe, passam a aspirantes de 1.ª classe, com a graduação de guardas marinhas, quando tiverem completado o respectivo curso de estudos na escola naval.
Art. 79.° Terminado o curso theorico são os aspirantes de 1.ª classe a engenheiros constructores, obrigados a dois annos de tirocinio a que se refere o artigo 5.°
Art. 80.° Terminado o tempo a que se refere o artigo antecedente, em vista do relatorio publicado attestado de aproveitamento e mais informações, serão os aspirantes a engenheiros constructores navaes propostos pelo conselho escolar para engenheiros subalternos, e concedida a carta de engenheiro constructor naval, tendo entrada no respectivo quadro se n'elle houver vacatura.
Art. 81.° 0 governo designa annualmente, segundo as necessidades do serviço, o numero de individuos que podem matricular-se no primeiro anno do curso de engenheiros constructores navaes.
Art. 82.° Os aspirantes a engenheiros constructores navaes que no fim de tres annos, contados da primeira matricula na escola naval não tenham sido approvados em todas as disciplinas que constituem o curso de engenharia naval, são demittidos.

Página 1717

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1717

Art. 83.° Quando o numero dos candidatos habilitados na fórma do artigo 77.° e superior ao designado pelo governo, a admissão é feita por meio de concurso, sendo preferidos os que reunam mais e melhores habilitações.

CAPITULO V

Da admissão e promoção dos aspirantes interinos a officiaes de fazenda da armada, e concessão de carta

Art. 84.° Os individuos que se matriculam no 4.° curso da escola naval com destino ao serviço do estado são nomeados aspirantes interinos do corpo de officiaes de fazenda, ficando desde então, para todos os effeitos, sujeitos ás leis militares, e obrigados ao serviço da armada durante seis annos.
Art. 85.° Os pretendentes á classe de aspirantes interinos a officiaes de fazenda, deverão satisfazer ás seguintes condições:
1.° Aptidão para o serviço verificada por uma junta de saude naval;
2.° Idade superior a vinte annos e inferior a vinte e cinco;
3.° Attestado de bom comportamento, passado pela camara municipal, pelo commissario de policia ou administrador do concelho onde o candidato residir;
4.° Certidão de registo criminal;
5.° Quitação da fazenda publica, se o candidato tiver exercido algum emprego de responsabilidade fiscal.
Art. 86.° As habilitações exigidas no artigo 9.° podem ser substituidas por um exame de admissão que versará sobre :
1.° Redacção e traducção da lingua franceza ou ingleza;
2.° Na resolução do problemas sobre contabilidade e escripturação commercial;
Este exame será feito perante a escola naval, segundo um programma formulado pelo conselho da mesma escola approvado pelo governo, e publicado com a antecedencia de seis mezes, pelo menos.
Art. 87.° O governo, segundo as necessidades do serviço, designara annualmente o numero de individuos que se devem matricular n'este curso com destine ao serviço do estado.
Art. 88.° O conselho escolar classificará, por ordem de merito, os aspirantes interinos a officiaes de fazenda. O seu embarque para os navios do estado e feito sempre pela ordem desta classificação.
Art. 89.° Os aspirantes interinos a officiaes de fazenda que tiverem a habilitação do seu curso theorico são obrigados a embarcar por dois annos findos os quais serão propostos pelo conselho escolar para aspirantes effectivos e promovidos se houver vacatura no quadro e se mostrarem, durante o tirocinio aptidão para o serviço, bom comportamento o que tudo será verificado pela sua escripturação e informação dos commandantes dos navios com quem houverem servido, sendo-lhes concedida a carta geral do curso do official de fazenda.

CAPITULO VI

Da admissão e promoção dos ajudantes de machinistas de 3.ª classe e concessão de carta

Art. 90.° Os individuos que se matriculam no 1.° anno do 5.° curso com destino ao serviço do estado, são chamados alumnos do 5.º curso e têem a nomeação de ajudantes de machinistas de 3.ª classe com a graduação de aspirantes de marinha, ficando desde então para todos os effeitos sujeitos ás leis militares e obrigados ao serviço da armada durante seis annos.
Art. 91.° Os pretendentes á classe de ajudantes de machinistas navaes de 3.ª classe deverão satisfazer as seguintes condições:
1.° Aptidão para o serviço, verificada por uma junta de saude naval;
2.º Idade superior a quinze annos e inferior a vinte;
3.° Possuir as habilitações exigidas no artigo 10.°;
§ unico. As habilitações exigidas no artigo 10.° podem ser substituidas por um exame de admissão que comprehende as disciplinas n'aquelle artigo designadas.
Este exame será feito perante a escola naval, segundo um programma formulado pelo conselho da mesma escola, approvado pelo governo e publicado com a antecedencia de seis mezes, pelo menos.
Art. 92.° 0 governo designa annualmente o numero de individuos que podem matricular-se no 1.º anno do 5.° curso, conforme as necessidades do serviço.
Art. 93.° Quando o numero de candidatos que estão nas condições do artigo 91.° é superior ao designado pelo governo, são preferidos:
1.° Os que tenham mais e melhores habilitações;
2.° Os que tenham mais tempo de aprendizagem;
3.° Os que finalmente forem filhos de militares ou de empregados nos arsenaes do estado.
Art. 94.° O conselho da escola naval classifica por ordem de merito os ajudantes de machinistas do 3.ª classe que completam o 5.° curso. O sou embarque para os navios do estado é feito sempre pela ordem d'esta classificação.
Art. 95.° Os ajudantes machinistas de 3.ª classe são promovidos a 2.º classe quando n'esta haja vacatura, e tenham obtido approvação no curso theorico.
Art. 96.º Terminado o curso theorico são os ajudantes de machinistas obrigados ao tirocinio de que trata o artigo 5.° e completado elle serão propostos pelo conselho escolar, em vista das informações dos commandantes com quem houverem servido, para ajudantes de machinistas de 1.ª classe e promovidos se houver vacatura no quadro e concedida a carta geral do curso de machinista naval.

TITULO III

CAPITULO I

Da admissão dos individuos na escola naval que não se destinam a servir na armada

Art. 97.° É permittido a qualquer individuo a matricula em qualquer cadeira da escola naval, como alumno externo.
Art. 98.° Os individuos que não se destinarem ao serviço da armada só se poderão matricular nos 3.°, 4.º e 6.° curso.

CAPITULO II

Preparatorios exigidos para a matricula nos 3.°, 4.° e 6.º cursos aos individuos que se não destinam ao serviço da armada

Art. 99.° Os individuos que pretenderem matricular-se no 3.° curso da escola naval, deverão apresentar os preparatorios que exige o artigo 8.°
Art. 100.° Os individuos que pretenderem matricular-se no 4.° curso deverão provar, pelo menos, que têem approvação em exame da lingua portugueza e franceza ou ingleza, e terceiro anno de mathematica em lyceu central.
§ unico. Os individuos que forem empregados do estado de nomeação regia, e admittidos por concurso do provas publicas, e que contem, pelo menos, já tres annos de serviço, ser-lhes hão dispensadas as habilitações acima indicadas.
Art. 101.° Os que pretenderem matricular-se no 6.° curso deverão, quanto ao que se refere a pilotagem, provar:
1.° Que têem certidão de approvação em exame de instrucção primaria;
2.° Que têem feito como praticantes viagens no alto mar, que durassem, pelo menos, cento e oitenta dias.
Art. 102.° Os individuos que pretenderem matricular-se no curso de machinistas mercantes deverão provar:

Página 1718

1718 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

1.° Que têem conhecimento de arithmetica, geometria e trigonometria, mechanica e pbysica;
2.° Certidão de matricula em uma das capitanias dos portos portuguezes de um anno de embarque a bordo de navio a vapor navegando fóra dos portos do continente, como empregado no serviço das machinas.
Art. 103.º Os individuos que obtiverem approvação no 3.°, 4.° e 6.° cursos, ser-lhes-hão concedidas as respectivas cartas geraes.
Art. 104.° Os individuos que obtiverem approvação nas disciplinas que constituem o 6.° curso, ser-lhes-hão respectivamente passadas pela escola naval as cartas de official de pilotagem de longo curso e machinista mercante.
Art. 105.° Aos individuos que se matricularem no curso de machinistas mercantes, e que desejem servir na marinha de guerra como auxiliares do corpo de machinistas navaes, ser-lhes-hão concedido o subsidio mensal designado na tabella, comtanto que tenham sido julgados aptos para o serviço pela junta de saude naval.
Art. 106.° Tendo terminado o curso da escola, serão estes individuos considerados ajudantes de marchinista de 2.ª classe, e poderão ser promovidos sómente quando contem cinco annos de bom e effectivo serviço, sendo, pelo menos, dois fóra dos portos do continente até ajudantes de machinistas de 1.ª classe.
Art. 107.° Os vencimentos serão iguaes aos dos ajudantes de machinistas navaes de igual graduação, com direito a 25 por cento sobre os soldos no fim de dez annos de serviço, contados da data da graduação em ajudantes de machinistas de 1.ª classe.
Art. 108.° O governo, segundo as necessidades do serviço, fixará annualmente o numero de individuos que devem ser admittidos como ajudantes de machinistas auxiliares.

CAPITULO III

Dos exames facultados aos individuos que não frequentam os cursos da escola naval

Art. 109.° Os unicos exames que a escola naval faculta aos individuos que não tenham frequentado as suas cadeiras ou cursos são; de pilotagem e de machinista mercante, que constituem o 6.º curso.
Art. 110.° Ha tres classes de exames de pilotagem:
1.° Exames para officiaes de pilotagem de longo curso;
2.° Exames para officiaes de pilotagem;
3.° Exames para pilotos costeiros ou mestres.
Art. 111.º Os individuos que pretenderem ser admittidos a exame de official de pilotagem de longo curso deverão provar:
1.° Que os pretendentes possuem carta de official de pilotagem ;
2.° Que decorrida a data da carta têem, pelo menos, quinhentos e quarenta dias de viagens feitas no alto mar;
3.° Que têem as certidões de matriculas dos navios em que houverem servido.
Art. 112.° Os individuos que pretenderem ser admittidos a exame de official de pilotagem deverão provar:
1.° Que têem exame de instrucção primaria, pelo menos;
2.° Que têem, pelo menos, trezentos e sessenta dias de viagens feitas no alto mar.
Art. 113.° Os individuos que pretenderem ser admittidos a exame de piloto costeiro ou mestre deverão provar:
1.° Que sabem ler, escrever, e as quatro operações;
2.° Certidão de matricula em embarcações empregadas na grande na grande e pequena cabotagem ou barcos de pesca;
3.º Que têem navegado, pelo menos, tres annos em embarcações costeiras.
Art. 114.º A escola naval passará os diplomas respectivos a cada uma das classes de exames a que os individuos tenham satisfeito.
Art. 115.º O conselho escolar formulará os programmas relativos a cada classe de exame, e os submeterá á approvação do governo.
Art. 116.º Os individuos que pretenderem ser admittidos a exame de machinistas mercantes deverão provar:
1.º Que sabem ler, escrever, e que têem principios de arithmetica e geometria, mechanica e physica;
2.º Certidão de matricula em que uma das capitanias dos portos portuguezes de um anno de embarque a bordo de navio a vapor, navegando fóra dos portos do continente como empregado nas machinas.
Art. 117.° Os exames serão dois: um preparatorio e outro de applicação, tendo cada um prova oral e prova escripta.
Art. 118.º O exame preparatorio é dispensado aos individuos que apresentem as habilitações exigidas para a matricula no curso de machinistas na escola naval.
Art. 119.° Quando os individuos são dispensados do exame preparatorio, ou pretendam fazer os dois na mesma epocha, sómente podem ser admittidos, referindo-se a certidão do tempo de embarque a dois annos, pelo menos.
Art. 120.° Serão, durante o anno lectivo, fixadas duas epochas para os exames de pilotos e de machinistas mercantes.

TITULO IV

CAPITULO I

Disposições diversas

Art. 121.° O governo, quando julgue conveniente, manda abrir concurso perante o conselho da escola naval, para a escolha de officiaes da armada que vão praticar nas esquadras de nações estrangeiras.
Art. 122.° Não póde nunca haver mais de tres officiaes embarcados por conta do estado em esquadras estrangeiras.
Art. 123.° No concurso só podem entrar os officiaes da armada habilitados com o curso da escola naval.
Art. 124.° O concurso é documental. Os candidates devem instruir os seus requerimentos com todos os documentos que possam illustrar o jury ácerca dos seus conbecimentos e aptidão.
O conselho da escola naval, vistos esses documentos e as informações dos commandantes sob cujas ordens tenham servido os candidatos, classifica estes por ordem de merito.
Art. 125.° 0 governo escolhe, d'entre os classificados, os officiaes que devem ir servir nas esquadras estrangeiras.
§ 1.° Estes officiaes, quando seja possivel, embarcam em navios destinados a campanhas, expedições scientificas ou viagens de descobrimento e circumnavegação.
§ 2.° O governo, pelos meios que julgue convenientes, torna effectiva a sua superintendencia nos officiaes que vão servir nas esquadras estrangeiras, de modo que tenha sempre exactas informações ácerca do seu comportamento e applicação.
Art. 126.° Os emolumentos que se pagam na escola naval continuam a ser regulados pela tabella actualmente em vigor e constituem receita do estado.
Art. 127.° Para acquisicão de livros, modelos, instrumentos e outros objectos destinados ao ensino theorico e pratico da escola, é consignada annualmente a verba de réis 1:200$000.
§ unico. Para a compra de cartas, roteiros e outras publicações e instrumentos necessarios á navegação e á metereologia, é destinada annualmente a quantia de 800$000 réis.
§ 2.º Para o expediente do serviço da escola naval, deposito de cartas e ferramentas da officina annexa, é destinada annualmente a quantia de 300$000 réis.
Art. 128.° Para as disciplinas que constituem um exame final haverá um premio pecuniario de 60$000 réis e um numero indeterminado de premios honorificos que são conferidos na conformidade do regulamento escolar.
Art. 129.° Os soldos, gratificações e prets do pessoal da escola naval e alumnos dos differentes cursos da escola,

Página 1719

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1719

são regulados pela tabella que faz parte integrante d'esta lei.
Art. 130.° O governo, quando julgue necessario, poderá encarregar de fazer um curso desenvolvido sobre pathologia exotica, ao lente de hygiene naval, destinado especialmente aos facultativos ou aspirantes a facultativo da armada ou do ultramar.

CAP1TULO II

Disposições transitorias

Art. 131.° Os actuaes empregados da escola naval, cujos logares são, pela presente lei, conservados, continuam a exercel-os com os mesmos vencimentos, e aquelles que excederem ao pessoal indicado, podem continuar a servir como addidos até serem opportunamente collocados.
Art. 132.º O governo, sob proposta do conselho escolar, fará a collocação dos actuaes professores auxiliares para o ensino de sciencia e de astronomia nas cadeiras em que possam ser mais uteis, attendendo ás suas habilitações, e estudos especiaes e pratica de ensino.
Art. 133.º O primeiro provimento das cadeiras de administração e contabilidade naval, e de hygiene naval, será feito pelo governo. Decorridos, porém, dois annos de regencia, serão os nomeados obrigados, como prova de habilitação, a apresentar, perante o conselho escolar, um relatorio circumstanciado em que se mencionem as materias professadas, a ordem e o methodo seguido.
Art. 134.° O actual logar de conservador da bibliotheca, quando vagar, será preenchido pelo conservador do museu, actualmente addido á escola.
Art. 135.º O actual escripturario do deposito de cartas, passa a amanuense da secretaria da escola, conservando o vencimento actual.
Art. 136.° O conselho escolar formulará e submetterá a approvação do governo os regulamentos necessarios para que no proximo anno lectivo possam ter execução todas as disposições da presente lei.
Art. 137.º As disposições da presente lei são extensivas aos empregados actuaes que estejam nas circumstancias de lhes aproveitar.
Art. 138.º Fica revogada a legislação em contrario.

Tabella dos vencimentos do pessoal da escola naval e dos alumnos

[Ver Tabela na Imagem]

Designação do emprego
Soldos
Gratificações

Commandante ....
Segundo commandante ....
Lentes (a) ....
Lente de desenho e lente substituto ....
Mestre de esgrima e gymnasta ....
Mestre de apparelho e manobra ....

[Ver Tabela na Imagem]

Designação do emprego
Soldos
Gratificações
Conservador de bibliotheca ....
Amanuenses ....
Porteiro ....
Guardas ....
Serventes ....

Quadro dos alumnos da escola naval

Guardas-marinhas ....
Aspirantes de 1.ª classe em tirocinio ....
Idem de 2.ª classe matriculados no 2.º anno ....
Idem de 3.ª classe idem no 1.º anno ....

Alumnos do 2.º curso

Matriculados na escola naval ....
Em tirocinio ....

Alumnos do 3.º curso

Matriculados na escola naval ....
Em tirocinio ....

Alumnos do 4.º curso

Matriculados na escola naval ....
Em tirocinio ....

Alumnos do 5.º Curso

Matriculados na escola naval ....

Alumnos do 6.º Curso

Matriculados no curso de machinista mercante ....

Pessoal artistico da officina

Mestre (vencimento) ....
Official (nos dias uteis) ....
Aprendiz (idem):
Minimo ....
Maximo ....

(a) O lente de hydrographia vence pelo respectivo corpo de engenheiros hydrographos.

Foi á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para amanhã é a continuação da que vinha para hoje, e mais a discussão dos projectos n.os 68, 74, 73 e 71, devendo continuar na ordem do dia a interpellação do sr. Eduardo José Coelho.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas da tarde.

Rectificação

Na sessão de 20 de maio deu-se, por equivoco, como lido na mesa, posto em discussão e approvado o projecto de lei n.º 67, que por isso apparece publicado na mesma sessão a pag. 1664, col. 1.º, e a elle se faz referencia no summario, lin. 21. Este projecto apenas está dado para ordem do dia.

Redactor = S.Rego.

Página 1720

1720 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso proferido pelo sr. deputado Henrique de Barros Gomes, proferido na sessão de 13 de maio, e que devia ler-se a pag. 1548, col.1.ª

O sr. Barros Gomes: - Sr. presidente, folgo devéras que os termos em que tem corrido este debate me proporcionem occasião de responder ao sr. Moraes Carvalho, não só pela sympathia que s. exa. merecidamente inspira a todos os deputados d'este lado da camara, mas ainda , porque as considerações em que o illustre deputado baseou, o seu discurso são de natureza a coadunar-se com a tal ou qual especialidade dos meus estudos, e bem assim com os factos e algarismos para os quaes desejava chamar a attenção da camara, tornando-se-me, por essa rasão, bem mais facil a minha tarefa.
Folgo ainda por ver que se me torna possivel, seguindo na esteira do sr. Moraes Carvalho, responder simultaneamente ao discurso de s. exa., e bem assim ao que dias antes fôra proferido n'este recinto por outro illustre deputado o sr. Franco Castello Branco, o qual já conseguiu, entrando pela primeira vez este anno no parlamento, assignalar aqui um logar honroso para a sua individualidade, (Apoiados) e accordar na consciencia publica mais uma esperança para o futuro.
Chega-me assim a occasião do coroborar, como franca e publicamente o faço agora, a declaração que o sr. Castello Branco em tempo apresentou á camara de que o motivo unico, que pesára no meu animo para não responder a s. exa. por occasião da discussão da resposta ao discurso da corôa, fôra a altura em que ia o debate e a perda de interesse politico no mesmo debate, proveniente da crise ministerial.
Posto isto, affirmada assim a minha consideração por s. exas. e desaffrontada tambem a liberdade, que desejo inteira, para a critica das opiniões e argumentos dos oradores a que respondo, começarei declarando á camara parecer-me, que o discurso longo, erudito, mas não direi convincente, do sr. Moraes Carvalho, pode bem classificar-se como uma apologia vehemente, baseada em estudo aturado e talvez em uma convicção profunda, o que mais difficilmente acredito, da continuação de um recurso ao credito indefinido e immoderado.
Ora a tal respeito cumpre-me dizer a s. exa. que todos estamos de accordo em que não podemos por emquanto, nem poderemos na melhor hypothese durante um periodo de tempo ainda largo, prescindir de lançar mão de um tal recurso.
Parece-me até que não será necessario empenhar grandes esforços de dialectica, nem valer-se de pomposos artificios de rethorica, para levar os ministros da fazenda a proseguirem em caminho infelizmente tão trilhado até agora.
Se de algum mal enfermam os nossos processos governativos é de certo do abuso do credito e nunca do seu uso moderado e conveniente. (Apoiados.)
A pratica tem provado de sobejo que todos sabemos recorrer largamente, ainda que em grau diverso, a esse meio de promover o fomento e proseguir na senda dos desenvolvimentos materiaes. Receio, porém, e commigo receia muita gente, que sigamos tão longe por esse caminho, que só consigamos parar quando collocados na absoluta difficuldade de encontrar mutuante para os capitaes de que carecemos; e dando-se esse desastre teremos por fim despedaçado nas mãos a poderosa arma de que carecemos para progredir na senda d'esses melhoramentos materiaes tão
preconisados com tamanho ardor. (Apoiados.)
Creia s. exa. que não é essa precisamente a doutrina que entre nós mais carece de evangelisação.
E talvez que seja na consciencia do sr. ministro da fazenda que n'este momento encontrem echo mais sympathico as palavras que profiro. Talvez que no seu fôro intimo elle entenda, que lhe presta melhor serviço quem, por tal fórma, procura fazer vingar na opinião publica e gravar na consciencia do paiz que é necessario adiar emprehendimentos, aliás uteis e honrosos, mas insustentaveis na presença das actuaes circumstancias financeiras, e conomicas e cujo annuncio e começo prematuro podem talvez tolher de todo a possibilidade de dentro em pouco os realisarmos.
Apreciado por tal fórma o pensamento geral do discurso do illustre deputado, que aliás ouvi com toda a attenção que merecem o seu estudo aturado e a sua reconhecida intelligencia, direi agora a v. exa. e á camara que não e desde já minha intenção rebater muitas das proposições geraes affirmadas pelo illustre deputado. No exame geral da questão de fazenda e na apreciação do estado economico do paiz, que reservo para o fim d'esta minha exposição, formularei então apreciações, que, sob um aspecto especial, vão até certo ponto de encontro as que s. exa. fez, embora sejam tambem baseadas no estudo dos algarismos conscienciosamente analysados pelo meu criterio, talvez mau, mas que tem pelo menos o merecimento de haver sido invariavelmente o mesmo desde que tenho voz no parlamento, e maior ou menor responsabilidade na direcção dos negocios publicos.
Pois esse criterio leva-me, repito, a derivar dos algarismos conclusões inteiramente oppostas ás de s. exa., e portanto a sustentar theses essencialmente divergentes d'aquellas por que todos vimos s. exa. quebrar lanças.
Não quero comtudo deixar de dizer alguma cousa com respeito a essas considerações geraes feitas pelo illustre deputado no começo do seu discurso, muitas das quaes podem, a meu ver, e seja isto dito sem animo de offensa para o illustre deputado, classificar-se de asserções puramente gratuitas.
Quando se vem dizer perante o parlamento que de 1852 para cá duplicára o rendimento geral do paiz, e se assevera, bem assim, poder derivar-se do estudo do assumpto á luz de todos os dados estatisticos existentes que esse rendimento é actualmente de 2.000:000 contos de réis...
O sr. Moraes Carvalho : - Peço perdão a s.exa. Não foi o rendimento do paiz que eu calculei, mas sim o seu capital, o que faz evidente e grandissima differença.
O Orador : - Perfeitamente de accordo.
Fallei em rendimento, querendo fallar em capital. Estes numeros são tão collossaes que a imaginação mal consegue fazer uma clara idéa d'elles.
Succede como em relação as grandezas astronomicas, ou ainda em sentido inverso, ás microscopicas expressas por fracções de enorme denominador, e que a partir de certos limites a intelligencia humana não consegue abranger.
Attribua pois, s. exa. o meu equivoco a essa natural causa de engano, aggravada pelo facto da nossa unidade monetaria ser tão absurda e extraordinariamente pequena, o que, ainda mais faz avultar as proporçõs d'esses numeros.
Quer s. exa., porém, se referisse ao rendimento, quer tivesse em vista a fixação do capital, é-me essa circumstancia absolutamente indifferente. Basta para o meu intento affirmar a inteira fallibilidade de taes calculos e apreciações. Estamos muito longe de possuir hoje em Portugal, e muito menos os possuiamos em 1852, trabalhos estatisticos organisados de tal fórma que d'elles possam inferir-se os elementos necessarios para chegar a resultados que não sejam uma pura fantasia, e expressão do sentir e opinião individual, muitas vezes de antemão fixada, de quem a -formúla.
Com outros recursos para o fazer, partindo de bases bem mais seguras, e ainda assim notavel e instructivo a tal respeito, o que lá por fóra se tem tentado fazer por vezes para avaliar, quer o capital, quer o rendimento, em parte consequencia d'aquelle, de um determinado paiz.

Página 1721

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1721

As divergencias chegam a attingir 50 e 100 por cento.
É frisante mais que todos o exemplo da França.
A apreciação da enorme riqueza d'este paiz, feita por diversos escriptores, todos elles versados nas sciencias economicas e habituados a manusear a estatistica, fizera suppor, apparentemente com rasão, que eram relativamente precisos os resultados alcançados por tão perseverantes investigações. Firmou-se n'esses calculos, servindo-se de uns para corrigir os outros, um homem tão experiente e tão pratico, como por todos é considerado o banqueiro Bleichroeder, um dos inspiradores financeiros do principe de Bismarck, a quem, este incumbiu de fixar as bases de que a Allemanha se serviu para estipular a indemnisação a exigir á França por occasião da guerra de 1870.
E está na memoria de todos, que, bem felizmente para esta nação, pôde ella, com espantosa facilidade, e em praso de tempo relativamente curtissimo, desonerar-se de um encargo que se reputava ruinoso. Indicio seguro de que a sua riqueza real excedia enormemente o que d'ella suppunham os que com tamanha segurança haviam por vezes tentado avalial-a.
Ora se isto succede em França que argumento poderemos derivar da supposta duplicação do capital, occorrida no nosso paiz de 1852 a 1885, segundo o affirma, sem poder proval-o, o sr. Moraes Carvalho?
Disse s. exa. tambem que a producção agricola do paiz já hoje era sufficiente para garantir a alimentação do nosso povo. Naturalmente s. exa. queria dizer que a nossa exportação de generos agricolas basta, pelo seu valor, para compensar o que ainda carecemos importar para complemento da alimentaçã do povo, isto é, para satisfazer, entre outras verbas, os milhares de contos que annualmente pa-gamos em tributo ao estrangeiro, importando em larga escala a materia prima d'essa alimentação, os cereaes panificaveis.
Dar, porém, como prova de progresso, um facto d'aquella ordem, em um paiz quasi exclusivamente agricola, com industria limitadissima e obrigado a vestir-se, em grande parte, com productos de fóra, que lá fóra tem de pagar, confesso ser argumento cujo valor demonstrativo não chego a alcançar.
No seu enthusiasmo pelo uso indefinido do credito, como meio de occorrer de prompto á realisação de todos os melhoramentos materiaes, chegou s. exa. a asseverar que ignoravamos, por nosso lado, quasi todos os factos que se passavam lá fóra, e que apontando constantemente para os Estados Unidos como para um modelo de administração financeira, para um paiz que reduzia annualmente a sua divida publica em largas proporções, lembrando a par d'isso o exemplo da Inglaterra e de outros paizes, esqueciamos em um e outros as dividas das corporações locaes, que em alguns condados por exemplo chegavam a assumir extra-ordinaria importancia e gravidade. Ao passo que isto affirmava, o illustre deputado destruia, porém, era grande parte a força da sua argumentação, mencionando o facto aliás muito para attender, de que a essas corporações locaes é devida em muitos casos a iniciativa e realisação de obras verdadeiramente gigantescas, cujo rendimento paga os seus encargos, obras que explicam a maior importancia relativa d'essas dividas das localidades.
E este facto dá-se até em França, paiz a cuja centralisação excessiva fomos buscar os modelos em que se vasam as nossas fórmulas e methodos administrativos.
As camaras de commercio e as municipalidades de Bordéus, Marselha, Nantes e do Havre, por exemplo, levantaram impostos, e realisaram emprestimos collossaes para dar aos portos d'essas cidades todas as vantagens, todas as facilidades, todos os aperfeiçoamentos exigidos e aconselhados como meio de facilitar a carga, descarga e o rapido movimento de todas as mercadorias que ali affluem de quasi todas as regiões do universo.
Ora entre nós, sem muitas d'estas vantagens, vamos comtudo seguindo já na feliz senda do uso immoderado e salvador, aos olhos do sr. Moraes Carvalho, do recurso ao credito.
Os encargos d'este condado de Lisboa, por exemplo, já nos vão satisfazendo as medidas, e já devem ir realisando o desideratum de s. exa. (Riso.)
Sr. presidente, é tal a obcecação, e claro está que me não retiro especialmente ao illustre deputado, a cuja intelligencia e intenções presto por minha parte inteira homenagem, retiro-me á situação geral dos espiritos no momneto actual, particularmente em o nosso paiz; estamos em geral tão empenhados no desejo unico e absorvente das riquezas, das commodidades e dos melhoramentos materiaes, que esquecemos muitas vezes, se não perdemos inteiramente de vista, os melhoramentos de outra natureza, extraordinariamente superiores áquelles em valor real. É bem certo, porém, que sem elles mal póde assegurar-se esse mesmo regular e harmonico progresso nas riquezas e nos melhoramentos materiaes, que são apenas o instrumento, nunca o fim, o meio de conseguir a mais breve trecho e de facili-tar a civilisação, que para ser solida carece attender, a par ou acima d'isso, ao aperfeiçoamento moral, ao subir de nivel dos caracteres.
Occorrem-me estas reflexões, recordando uma phrase de s. exa. que, ainda assim, quero crer que de certo foi proferida no ardor do improviso, porque, embora s. exa. tenha por costume louvavel estudar profundamente as questões que vem debater no parlamento, e certo que lhe não seria possivel, como o não geria a ninguem, prever quantos argumentos e factos se vão apresentando ao espirito no correr da exposição. Por mim o julgo, porquanto não tendo a facilidade do improviso, diligenciando sempre desempenhar conscienciosamente o meu dever, e carecendo de estudo para me revolver a levantar a voz no seio do parlamento, nada mais consigo ainda assim do que determinar de antemão a ordem por que apresento as minhas considerações, fiando da impressão de momento a fórma de as apresentar e a, maneira de quanto possivel as amenisar por meio de quaesquer digressões ou episodios.
Ainda assim, repito, e mesmo com a attenuante do improviso, é bem para lamentar que um homem novo, illustrado, e que de certo tem um animo generoso, podesse ap-parentar aqui sentimento pela abolição da escravatura nos Estados Unidos, affirmando que ella custára demasiadamente cara.
Sr. presidente, do fundo da minha consciencia sáe um brado de protesto contra, uma asserção similhante.
A abolição da escravatura nos Estados Unidos póde ter custado montões de oiro, e mais do que montões de oiro, verdadeiros rios de sangue; ainda assim, foi o maior, o mais valioso progresso d'aquelle grande paiz, realisado no seculo actual. (Apoiados.)
A abolição da escravatura nos Estados Unidos, bem alto o digo, não foi comprada cara, embora corresse por causa d'ella, alem do de tantos outros, o sangue generoso de Abraham Lincoln! A abolição da escravatura importou não só o desapparecimento de uma mancha que afeava a civilisação d'aquella grande republica, mas ainda a conservação da sua unidade, a manutenção do principio tradicional, da formula politica que brotára espontanea das circumstancias e do meio, e que tem constituido o laço fortissimo que mantem e conserva unidas entre si regiões tão diversas, estados tão afastados! (Apoiados.)
Referindo-me agora ás apreciações do sr. Moraes Carvalho ácerca da administração a que presidiu o honrado marquez de Sá da Bandeira, começarei por dizer que o illustre deputado foi severo em demasia, ou antes muito injusto, quando taxou aquella administração da mais nefasta de quantas o paiz tem supportado.
Espero por isso que a camara me releve, se eu lhe tomo alguns minutos, reivindicando para essa administração al-

Página 1722

1722 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

guns dos titulos que legitimamente a tornam credora da estima e respeito do paiz.
Presidiu áquelle gabinete taxado de obscurantista e ignorante das idéas modernas, um vulto como Sá da Bandeira, que não foi só um coração leal e uma espada valente, mas tambem uma verdadeira illustração scientifica, conhecida como tal dentro e fóra do paiz. (Apoiados.) Sentara-se ao lado d'elle um homem que pode ter-se como um dos espiritos mais universaes das modernas gerações; refiro-me, inutil e dizel-o, ao sr. Latino Coelho, eminente no conhecimento das sciencias e um dos primeiros, senão o primeiro escriptor contemporaneo, notavel no manejo e perfeito conhecimento da nossa lingua, admirado com rasão aqui e em toda a parte.
Como poderia um ministerio onde tivessem voz e assento dois homens d'este estofo ser considerado obscurantista, e apreciada a administração por elle exercida como a mais nefasta que modernamente opprimira o paiz?
Foram bem duras essas palavras, mas felizmente não encontram ellas echo na opinião do paiz que levantou a Sá da Bandeira uma estatua, e venera em Latino Coelho um dos seus escriptores mais benemeritos. (Apoiados.)
Trabalharam ao lado d'aquelles estadistas os srs. Carlos Bento, Pequito, bispo de Vizeu, conde de Samodães e Calheiros que não desmereciam de tal camaradagem. Laureados já alguns d'elles nos bancos das escolas, distinguindo ali um nome que mais tarde tem continuado a illustrar na carreira das letras e no funccionalismo, respeitados todos por uma inconcussa probidade, sobre todos elles se reflectia como uma força e um prestigio a popularidade excecional, modernamente unica do prelado de Vizeu, que por um momento pareceu consubstanciar em si a grande alma, do povo! (Apoindos.)
Recordo-me e recordar-me hei sempre que foi ao lado d'esses homens que eu entrei na vida publica, que foi sob o seu commando honrado que me alistei nas fileiras politicas, e que tomei parte n'estas luctas parlamentares. Não admira, pois, que o respeito pela sua memoria se me gravasse bem fundo no coração; que a recordação das suas virtudes civicas, do seu patriotismo me acompanhe e inspire todos os meus actos; e finalmente que eu, que lhes permaneci sempre fiel, corra em sua defeza e tente desaggraval-os quando os vir injustamente aggredidos como hontem o foram no seio do parlamento.
Sr. presidente, esses homens foram victimas de uma situação difficil. Os actos porque são incriminados representam uma consequencia fatal de premissas, cujá responsabilidade lhes não cabe.
E não serei eu que o diga, não o dirá tambem nenhum ministro d'essa siturção, d l o-ha o sr. Dias Ferreira, que de certo merece mais confiança a maioria d'esta casa, e que não póde ser por igual averbado de suspeito sobre os factos a que me vou referir; acrescentarei mais, não será ainda o sr. Dias Ferreira, será n'esses factos, será na força eloquente dos algarismos, agrupados nos poucos periodos que vou ler á camara, que se encontrará a justificação do que eu affirmo, porque n'esses algarismos se traduz com verdade e de modo completo a situação da fazenda publica n'essa epocha.
É effectivamente é bem extraordinario que esta questão estejá sendo suscitada aqui tantas vezes, que estas accusações se renovem tanto a miudo, e que eu me vejá assim obrigado, para levantar hoje dos bancos da opposição similhantes acusações, a ler á camara o trecho de um discurso meu proferido da bancada dos ministros em 1880, em resposta a recriminações analogas aqui formuladas n'essa epocha pelo sr. Hintze Ribeiro.
Extraordinaria insistencia esta em renovar similhantes accusações! Vimol-as todos ha pouco formuladas de novo pelo sr. Franco Castello Branco. Levantou-as desde logo o nosso collega e meu amigo o sr. Francisco Beirão, com aquelle brio e denodo que todos lhe reconhecemos, e eis que eu me vejo obrigado a referir mais uma vez á camara o seguinte:
«O que encontrou o sr. Dias Ferreira em 1868?
«Encontrou um deficit superior a 6.000:000$000 réis; (sempre estas cifras collossaes!) encontrou uma divida fluctuante de 11.500:000$000 réis, sendo 5.000:000$000 réis no estrangeiro; encontrou um emprestimo de 5 l/2 milhões de libras contratado a 38 1/2 (parece-me que já de então datava a baixa dos fundos portuguezes) com 1/8 de commissão e l 1/8 de jouissance. Encontrou 7.000:000$000 réis em cofre para fazer face a 20.000:000$000 réis, que a tanto subia a importancia do pagamento da divida ftuctuante externa do deficit d'esse anno e do anno economico immediato, a que tinha de prover, porque as suas providencias tributarias não podiam então, como hoje não o podem as minhas, equiparar os dois termos orçamentaes.
«As operações financeiras realisadas lá fóra, affirma-o s. exa., effectuavam-se com o encargo de 12 por cento; e s. exa., que arrastará o credito do paiz, conseguiu reduzir esse encargo a 9 1/2 por cento para o estrangeiro, e para o paiz a 7 1/2 por cento.
(Interrupção.)
A 18 por cento ! Só se o illustre deputado se quer referir á multa do contrato Goschen.
Para evitar consequencias possiveis e naturaes, dadas as condições difficeis em que se encontrou o ministro da fazenda d'aquella epocha, podia elle ter levantado dinheiro com o encargo de 100 por cento, prestando ainda dessa forma um bom serviço; e s. exa. estando n'aquelles bancos de certo procederia pela mesma maneira e approvaria a operação qualquer que ella fosse, que lhe evitasse o desastre de uma bancarota.
As condições do thesouro eram as que ha pouco descrevi á camara; e com a situação que estava creada, era difficil senão impossivel realisar contratos favoraveis.
Mas para que levantar tão intempestivamente estas questões? Para que desenterrar factos desde muito apreciados e julgados pelo parlamento? O ministerio Sá-Vizeu pertence á historia, os homens que n'elle figuraram ou estão mortos ou se conservam afastados da politica militante; pois nem assim escapam aos golpes energicos ás accusações acerradas do sr. Franco Castello Branco, e mal tem o sr. Beirão respondido, produzindo a defeza d'aquella situação, já s. exa, o sr. Moraes Carvalho, de novo levanta a accusação, obrigando-me assim a que n'este momento, por brio partidario, eu me veja forçado a tomar tempo á camara, referindo factos e fazendo leitura de documentos, a que aliás nenhuma necessidade teria de novamente me reportar.
Esse ministerio nada fez; não construiu estradas, não desenvolveu as obras publicas, assim o asseverou o sr. Moraes Carvalho, para melhor o fulminar. E como eu ousasse contestar em áparte a verdade de similhante asserção, s. exa. respoudeu-me em tom de profunda commiseração : «Se alguma cousa fez, tão pouco foi, que nem sequer merece fazer-se d'isso a menor menção». Ora, sr. presidente, asserções d'esta ordem não se avançam no seio do parlamento, desculpe-me s. exa.
a franqueza, nem se repetem, sem se ter a certeza de as poder provar integralmente.
O ministro mais atacado d'essa situação foi o sr. Sebastião Calheiros. S. exa. passava tambem, e passa ainda hoje aos olhos de muitos, por inimigo de todos os melhoramentos, opposto a qualquer manifestação de progresso.
Esqueceram e esquecem os detractores de s. exa. o elle ter sido engenheiro, haver governado Angola com prudencia e tino, e ter até publicado uma obra acerca d'aquella provincia, ainda hoje consultada com proveito.
Devo dizer comtudo que não admira que contra elle se estabelecesse uma violenta reacção.
Feriu esse ministro profundamente muitos interesses.
E eu não venho por meu lado defender todas as provi-

Página 1723

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1723

dencias por elle adoptadas; direi, porém, que esse homem, tão injustamente tratado, não merece a classincação de obscurantista e de inimigo do progresso com que s. exa. fulminou.
O sr. Moraes Carvalho foi mais benevolo para commigo: affirmou que era 1880 eu havia procedido de outro modo.
Agradeço os elogios de s. exa.; direi, comtudo, que teria preferido que se discutissem os meus actos a ver renovar accusações desde tanto tempo rebatidas, e repetir referencias a periodos já tão antigos da nossa historia parlamentar.
Tenho presente o relatorio apresentado em 1869 ás côrtes pelo sr. Sebastião Calheiros, e n'este documento, que no sentir de s. exas. deve ser tido como o triste evangelho do obscurantismo, lê-se, entre outros, o trecho seguinte:
«O empenho nos melhoramentos materiaes, que foram tentados com ardor, e continuarão a ser ainda moderadamente emprehendidos, carecia de ser regulado pelas forças do thesouro.»
Fallou-se aqui ha dias em sementeira, mas, sr. presidente, ha muitas maneiras de semear. Disse-o quem tinha a suprema auctoridade para ensinar. Lemol-o no livro por excellencia que deveriamos sempre ter presente na memoria e no coração, para regularmos pela sua doutrina todos os nossos actos. Se a semente cae sobre o caminho levam-a as aves do ceu. Podem ainda suffocal-a as más hervas. Cahindo sobre a rocha, e sobre chão pedregoso, ou não germinará, ou succumbirá brevemente aos ardores do estio. Applicando este ensino, não já como parabola que tenha em vista os factos moraes, mas sim no sentido literal, e transportando-o para a região dos interesses materiaes, direi que se nós formos cortar de linhas ferreas, rasgar estradas através de regiões sem condições algumas de riqueza ou de possivel producção, não deveremos esperar que os sacrificios realisados com a continuação de todas essas obras nos dêem resultados compensadores de taes sacrificios.
Mas, não quero por minha parte, insistir mais n'este ponto; porque faço tambem ao nosso illustre collega, o sr. Franco Castello Branco, a justiça de acreditar que uma phrase que lhe escapou fosse tambem filha do improviso do momento, e como tal, desculpavel. Não a repetirei eu, pois bem desejaria, por s. exa., vel-a cair brevemecte no olvido.
(Interrupção do sr. Franco Castello Branco.) Seja como for, e proseguindo na minha argumentação, direi, porém, que o sr. Sebastião Calheiros estava de an-temão respondendo ás considerações aqui feitas quer pelo sr. Castello Branco, quer pelo sr. Moraes Carvalho, particularmente na referenda d'este ultimo ás industrias e comparação destas com o estado no que respeita ao uso do credito, quando dizia o seguinte:
«Talvez se diga que o governo deve emprehender com largueza melhoramentos materiaes que fomentem o desenvolvimento da riqueza publica, e facilitem o augmento e arrecadação dos impostos; que e preciso semear n'este campo, ainda mal desbravado, e esperar a colheita, que é segura.
«Esta these incontestavel em theoria, tem limites na sua applicação. Nem sempre o cultor aufere os lucros que espera do commettimento que emprehende, e nunca os deve esperar, quando os encargos accumulados excedem as forças de uma gradual e possivel producção.
Ora pergunto agora em boa paz a s. exas., se esta doutrina não poderia ser escripta senão por um homem absolutamente obscurantista, e desconhecedor dos mais simples principios de administração? Será esta, em verdade, uma affirmativa de todo o ponto insustentavel?
Por mim entendo, e commigo muito boa gente, que, a ter-se observado, outras seriam, e mui diversas as nossas condições actuaes.
Continuava pouco mais adiante o sr. Calheiros:
«Foram elles, talvez, emprehendidos entre nós com demasiada mas desculpavel precipitação, e sem a devida parcimonia e prudente economia, que convem não perder de vista com relação aos recursos presentes e á possibilidade de crear novos valores pelas industrias, pelo augmento de população e effeitos do consumo, e pelo desenvolvimento das transacções, tanto internas como externas.»
Ora, estes são, a meu ver, os elementos que e necessario considerar e attender, quando se trata de questões d'esta ordem. Esta doutrina é boa e sã. Vamos, porém, aos factos com que o sr. Moraes Carvalho lavrava a condemnação, sem appello, da administração Sá-Vizeu. Nada se fazia, nada se construia n'esse tempo; ou, se alguma cousa se fez, tão pouco foi, que nem sequer merece menção.
Vejamos como isto se sustenta á face dos documentos.
Cumpre-me, em primeiro logar, notar o seguinte facto, que é essencial. N'esse tempo não se construiam ainda caminhos de ferro. Isto é, construiam-se, sim, mas não directamente, por conta do estado. A linha para o Porto estava concluida, excepto a 5.ª secção, que as circumstancias da companhia lhe tolhiam começar.
Nas linhas do sul e sueste ainda o estado não começara a construir por sua conta.
V.exa. e a camara não ignoram a rasão do facto. Todos sabemos as phases diversas por que passou a administração d'aquella linha, cuja historia se entrelaça estreitamente com a historia politica do paiz. Não cançarei, pois, a camara, repetindo-lhe.
O que é certo, e tanto me basta para a minha argumentação, é que nem os ministerios que precederara a administração Sá-Vizeu, nem os que immediatamente se seguiram a esse gabinete, gastaram dinheiro directamente com caminhos de ferro, visto estar, desde muito, concluido o pagamento das subvenções á companhia do caminho de ferro do norte e leste. Construiam-se apenas estradas. E, portanto, é pela construcção de estradas que devemos aferir a actividade dos governos d'aquelle tempo em materia de fomento.
Vou ler o que diz o relatorio do sr. Calheiros ácerca da construcção de estradas. E não é só na auctoridade do sr. Calheiros que vou firmar-me. O que se lê n'esse documento parlamentar baseia-se em mappas officiaes assignados pelo director geral do ministerio das obras publicas o sr. Joaquim Simões Margiochi.
«Os trabalhos de viação «diz aquelle ex-ministro», e outros achavam-se tão disseminados e com um tal desenvolvimento, que exigiam um pessoal numeroso, e careciam de avultada quantia para se conservarem no devido andamento.
«No mez de julho do anno passado, attendendo ás circumstancias da fazenda publica, foi moderado o demasiado desenvolvimento em que se achavam os differentes trabalhos, com especialidade os de viação, continuando todavia nas linhas mais importantes com a devida actividade.
«Decorridos nove mezes d'este anno economico, achavam-se uns concluidos, outros tão adiantados, que se ordenou a construcção de differentes obras e a de novos lanços de estrada, e quasi todos os trabalhos suspendidos estão novamente em construcção e alguns em grande desenvolvimento.
«As importantes linhas que ligam o Porto com os districtos de Villa Real e Bragança, e estes com o Douro, as que ligam os districtos de Aveiro e Coimbra pelo centro do reino com os districtos de Vizeu, Guarda e Castello Branco, a do litoral do Algarve, e a de Beja a Mertola, que estabelece a communicação do districto de Faro com o Alemtejo e com o caminho de ferro, e outras mais impor-tantes todas foram convenientemente contempladas.
«Emprehendeu-se a construcção da ponte sobre o Douro em frente da Regua, obra das mais importantes. Princi-

Página 1724

1724 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

piou-se a construcção de uma ponte sobre o Tejo, que liga as duas margens e estabelece a communicação com o caminho de ferro de leste.
«Têem-se completado varios estudos. Determinei que se concluisse na foz do Douro o paredão que reveste a margem direita, e ordenei a construcção do dique do norte, projectado entre a margem e a pedra denominada Felgueiras, obra na qual muito me empenho porque a considero a mais importante para melhoramento da barra e entrada no rio.»
A vista d'esta larga enumeração de obras, algumas d'ellas muito despendiosas e importantes, como poderá o sr. Moraes Carvalho sustentar as suas affirmativas? Mas, precisemos mais ainda. Vejamos os algarismos. Durante os primeiros nove mezes de 1868-1869 construiram-se 175 kilometros de estradas, quasi todas de primeira ordem, e estavam em construcção 205, tambem de primeira ordem. Ora, quer v. exa. saber quaes haviam sido os algarismos correspondentes ao anno anterior, periodo em que vigoravam as theorias do fomento indefinido? Vou dizer-lhes. Em 1807-1868, isto é, no anno em que estava a frente dos negocios publicos uma administração que deve inspirar a s. exa. toda a confiança, porque, alem de tudo o mais, era presidida pelo sr. Foule, construiram-se 182 kilometros de estradas, e estavam em construcção 339.
Conseguiram-se taes resultados, realisando ainda assim uma importantissima economia.
E sabe v. exa. porque? Porque havia obras em toda a parte para satisfazer as influencias e os caprichos de muitos; e o resultado era que o pessoal, o estado maior e as despezas todas de administração levavam uma grandissima fracção do que devia ser utilmente applicado á construcção de estradas. Concentrando os recursos, reduzindo-se o numero de obras, mas dando-lhes um maior impulso, pre-ferindo as mais urgentes, e de maior interesse geral, servia-se proficua e economicamente o paiz e conseguiam-se resultados bem mais vantajosos. E note-se, releve-se-me, a repetição, que todos estes algarismos, a que me tenho referido, fazem parte de um mappa annexo ao relatorio do ministro e assignado, com outros documentos, pelo sr. Simões Margiochi.
Ora aqui tem a camara o que lucrou o sr. Moraes Carvalho em vir exhumar estes factos da historia da nossa administração financeira, com o fim de combater cavalheiros afastados, os que ainda vivem, da vida política activa: gastando-se assim o tempo inutilmente, s. exa. arguindo-os e eu defendendo-os, o que alias não podia deixar de fazer, porque s. exa., que não vira os documentos officiaes, julgava erradamente ser muito grande a differença nos melhoramentos materiaes emprehendidos ou realisados nas duas epochas, a ponto de nem sequer merecerem menção os verificados durante a gerencia do ministerio Sá-Vizeu!
Respondendo ainda ás considerações que o illustre deputado apresentou á camara, direi, referindo-me á cunclusão do discurso de s. exa., que não sei quem mais mal faça ao paiz, se os deputados d'este lado da camara, que instam com o governo e procuram dar força ao sr. ministro da fazenda, o qual de certo não verá n'este ponto com maus olhos o apoio que lhe prestâmos, para que s. exa. desempenhe o seu dever, com consciencia plena da grave responsabilidade das funções que exerce, para que s. exa. ponha cobro ás exigencias de todos nós,ás pretensões exageradas de todas as associações commerciaes, que reclamam o emprehendimento de toda a especie de melhoramentos e de obras publicas; ou se terão mais rasão os que desejam que de prompto se satisfaçam todas essas exigencias, embora obrigando a enormes desembolsos ou compromissos, e inutilisando completamente o unico recurso disponivel para as realisar - o recurso ao credito! (Apoiados.)
Creio que somos nós os que prestamos verdadeiro serviço ao paiz; e s. exas., que aqui vem fazer a desnecessaria apologia do credito, talvez consigam apenas por seu lado influir de uma maneira desfavoravel sobre a opinião de quem segue lá fóra as nossas cousas e tem interesses no paiz, o qual se encontra n'este momento em condições de carecer, segundo se vê pelo orçamento rectificado, isto é, por um documento official, de pedir ao credito quantia superior a réis, 8.000:000$000 em um só anno!
E estão s. exas. gastando largo estudo, e consumindo grande cabedal de recursos oratorios para nos persuadir da vantagem de continuar toda a especie de obras, fazendo a larga enumeração de todas aquellas a que n'este momento se não póde deixar de attender! É tão assustadora lista nem sequer tem o merecimento de ser completa!
S. exas., referiram-se a caminhos de ferro, a obras de portos e á viação ordinaria, mas não se referiram e deixaram na sombra as despezas coloniaes; não se referiram a muitos outros melhoramentos que podem considerar-se ainda talvez mais uteis, como o são a irrigação, a arborisação das serras e o regimen das aguas, e tantas outras que ficaram completamente fóra do seu programma.
Todos esses melhoramentos podem e devem, porem, ser adiados; não o poderá ser por seu lado a occupação do Zaire; devemos contar com ella. E é para notar esta omissão por parte dos oradores da maioria. Sou eu o primeiro, se me não engano, que no decurso deste debate chamo a attenção da camara para esse ponto.
Chego a acreditar que essa omissão é voluntaria e que s. exas. no seu procedimento vão tacitamente de accordo com o governo.
Estou profundamente convencido de que nós havemos de sair d'esta casa sem sabermos absolutamente uma palavra ácerca do plano do governo, sobre a fórma de occupação e methodos administrativos a seguir no Zaire, nem sequer nos informarão, por deferencia, de quaes as despezas provaveis, os encargos que nos ha de trazer a occupação d'aquelles vastos territorios e a installação dos respectivos serviços.(Apoiados.)
Não me levanto por meu lado contra despezas que reputo necessarias por envolverem uma questão de dignidade nacional. Mas o parlamento carece absolutamente saber até onde se calcula a importancia das despezas provaveis com essa occupação; e se o gabinete não póde calculal-as venha ao menos solicitar da camara um credito pela importancia approximada d'essas mesmas despezas para que o paiz, que quer alargar as suas colonias, saiba claramente quanto lhe custam e os compromissos que assume por effeito da sua posse.
Não podemos estar constantemente a fazer uso do artigo 15.° do acto addicional para as necessidades menos instantes ou mais facilmente previstas da administração colonial. Com este processo não ha organisação fazendaria possivel, não ha ordem, não ha administração, não ha contabilidade, não ha fiscalisação legislativa, nem responsabilidade ministerial. É a viciação de todo o systema parlamentar.(Apoiados.)
N'este ponto como n'outros, e talvez se diga que me afasto n'isto um pouco das idéas do meu partido, mais carecemos de observar a carta e o acto addicional, do que de reformar as suas disposições, porque na hypothese, por exemplo, os §§ 1.° e 2.° do artigo 15.º do acto addicional muito providentemente providenciaram para casos extraordinarios, que facilmente podem apresentar-se em regiões tão afastadas, que em 1852 não podiam communicar com a metropole, senão decorridos largos periodos de tempo.
Mas o acto addicional declarou que só em circumstancias muito excepcionaes, na resolução de negocios urgentes, e não estando reunidas as côrtes, se poderia recorrer a esse expediente. Ora no caso actual, em questões d'esta ordem, como a organisação do systema administrativo para o Zaire e a occupação d'aquelle territorio, como pode justificar-se o procedimento do governo, e o silencio systematico da maioria a tal respeito ?

Página 1725

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1725

Tendo assim respondido ás considerações geraes em que se baseou o sr. Moraes Carvalho, pelo menos ás que mais feriram a minha attenção, e que por isso consignei no apontamento que tenho presente, vou agora entrar mais propriamente no exame do projecto em discussão, dividindo para isso o resto d'esta exposição em duas partes. Na primeira direi resumidamente o que penso ácerca da genera-lidade do projecto, e dirigirei ao sr. ministro da fazenda algumas perguntas a que de certo s. exa. poderá dar facil resposta. Na segunda analysarei a situação da fazenda e o estado economico do paiz, como se me afigura que elle póde ser apreciado com verdade, e sem exaggeração em qualquer sentido e direcção.
Todos os oradores da esquerda que tomaram parte n'este debate notaram com justiticada estranheza que devendo ser em theoria o orçamento rectificado apenas uma modificação pouco essencial do primitivo orçamento, modificação que os factos ocorridos durante uma parte do anno economico possam indicar como necessaria e indispensavel, quer pelo menor producto de certos impostos, quer pela inserção de algumas despezas votadas posteriormente á approvação do orçamento geral do estado, no orçamento rectificado que se discute appareça o desequilibrio aggravado em quantia superior a 2.236:000$000 réis, á que se derivára da comparação entre receita e despeza primitivamente fixadas e descriptas na lei de 23 de maio de 1884. Têem-se notado justificadissimamente não só aqui mas lá fóra estes factos tão anomalos, tão extraordinarios e reveladores de uma tão completa desorganisação financeira.
Significam ella que os orçamentos rectificados se reduzem a um mero e condemnavel expediente de que os governos lançam mão para illudir por seis mezes a attenção das camaras e do publico, e poderem assim a salvo descrever nos seus relatorios a situação do thesouro como desafogada e feliz.
Temos, pois, confessado officialmente a necessidade de um recurso ao credito por quantia superior a 8.136:000$000 réis, no espaço de um só anno. É um algarismo incontestavelmente grandioso.
É verdade que a commissão de fazenda, talvez atemorisada com um tal deslumbramento, quiz em parte amortecer-lhe o brilho conseguindo reduzir o deficit de 8.176:000$000 réis a 7.939:000$000 réis. Evita-se ao menos o effeito attenuando com uma unidade a casa dos milhares de contos.
E são para notar os verdadeiros prodigios de equilibrio e os engenhosissimos expedientes a que se recorreu para poder affirmar que a commissão de fazenda reduzira o recurso ao credito, primitivamente fixado pelo governo na sua proposta.
E o que ainda é mais para admirar é ter a illustre commissão do facto augmentado a despeza em muitas dezenas ou centenas de contos de réis, conseguindo apesar disso que o annunciado recurso ao credito se reduzisse de 8.136:000$000 réis a 7.939:000$000 réis!
Assusta n'este extraordinario documento a grandeza nunca vista das despezas extraordinarias. Mas tambem é symptomatico do systema administrativo do governo o crescimento n'elle revelado das verbas representativas de despezas ordinarias. Se para determinar esse crescimento formos ao orçamento do ministerio da fazenda e deduzirmos d'elle tudo quanto representa encargos de operações de credito, este anno reduzidos por se ter consolidado a divida fluctuante, verificaremos facilmente nas despezas ordinarias do orçamento rectificativo desse ministerio um augmento de 191:400$000 réis; e se em seguida formos examinar os orçamentos dos outros ministerios, encontrâmos uma maior despeza de 196:600$000 réis, subindo o augmento na totalidade a 388:000$000 réis, isto unicamente nas despezas ordinarias. Verdade é que a illustre commissão reduz 31:700$000 réis, n'aquelle algarismo, mas como o consegue?
Vejamos um entre os muitos expedientes a que recorreu para esse fim. Bastaria elle por si só para revelar o systema
Na agencia financial de Londres tornou-se necessario renumerar melhor, com £ 140, o chamado serviço extraordinario. Ha tambem a attender ao vencimento de um empregado que se aposentou. Representa tudo isto um augmento muito real de despeza, pois a commissão consegue satisfazer estes novos encargos sera augmento de despeza. Reduz em outro tanto, isto é, em perto de 1:000$000 réis, a verba destinada a custear os encargos das operações da divida fluctuante.
A illustre commissão ainda foi, permitta-me que lhe diga, sem animo de offensa, em extremo modesta.
Por este modo, reduzindo ainda mais a verba, teria chegado, não só a evitar o augmento da despeza, mas até a apresentar a camara uma economia.
Isto é um exemplo, trata-se sómente de algumas modestas centenas de mil réis, mas serve para se conhecer qual é o processo por que se fazem economias. Ora o que é certo é que se ámanha o sr. ministro tiver que pagar na agencia financial de Londres, ou na direcção geral da thesouraria em Lisboa, com as operações da divida fluctuante, qualquer importancia a mais da orçada, ha de forçosamente pagal-a, como o faria todo o ministro que se sentasse n'aquellas cadeiras, que todos têem por primeiro dever honrar a sua assignatura, e manter alto o credito do paiz.
Vamos a outro exemplo. E posso enganar-me na apreciação que faço, de antemão declaro que acceitarei a demonstração do meu erro, caso seja aqui apresentada, mas realmente parece me que me não engano, tal foi o escrupulo com que verifiquei os factos e algarismos a que vou alludindo.
Com o mesmo intuito de attenuar o recurso ao credito verificado foi-se buscar um certo numero de receitas que se affirma terem crescido, mencionando-se para esse fim especialmente o imposto de cereaes, do real de agua e a receita da alfandega do consumo. Considerou-se o augmento dessa receita já verificado nos primeiros seis mezes do anno economico, sommaram-se as tres parcellas assim obtidas, duplicou-se essa somma e obteve-se um augmento final de receita, que como tal figura no orçamento rectificado.
Ora isto a meu ver não tem significação nem valor algum. Se o expediente é bom podemos applical-o tambem com maior rasão aos rendimentos aduaneiros, cujo indubitavel crescimento servia melhor ás combinações prestidigiosas da illustre commissão e do governo.
Succede effectivamente que um d'estes augmentos, assim pomposamente chamado á luz das publicas attenções, se transformou em pouco tempo em illustrativa demonstração ou commentario a estes processes financeiros, diminuindo mais em um mez do que augmentava ao todo durante seis.
Aqui temos, pois, um expediente, um systema de illusão, que me parece não estar á altura da competencia doillustre relator do orçamento.
Refiro-me ao imposto de cereaes. Diz-nos a illustre commissão que este imposto rendeu nos primeiros seis mezes d'este anno economico mais 47:000$000 réis, do que em igual periodo do anno anterior, e que deverá portanto render em todo o anno mais 94:000$000 réis. Consultando, porém, as tabellas da receita e despeza já publicadas no Diario do governo, e relativas ao mez de fevereiro, observa-se n'ellas que o imposto de cereaes nos oito mezes decorridos de julho a fevereiro tinha rendido no anno passado 840.915$311 réis, e este anno em igual periodo réis 772:295$209; portanto, diminuição no rendimento d'este imposto e diminuição já verificada ascende a 68:619$502 réis, em que vieram em curto praso a transformar-se os 94:000$000 réis de augmeato da receita annunciados e descontados pela commissão.
Este resultudo era, porém, bem facil de prever.

87***

Página 1726

1726 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Toda a camara sabe, e por desgraça sabem-o melhor do que ella os lavradores que aqui têem manifestado tantas vezes e com rasão as suas queixas, (Apoiados) e que tem o direito plenissimo de insistir com os poderes publicos para que uma questão tão grave, como o é a do regimen dos cereaes, chame a attenção do governo e seja amplamente estudada e discutida no seio do parlamento e fóra d'elle, (Muitos apoiados) toda a camara sabe, repito, que o preço do trigo desceu durante o ultimo semestre do anno passado a proporções taes que ninguem se recorda de o ter visto em Portugal desde muito por um preço mais baixo, (Apoiados.) Motivou este facto, como era natural, uma extraordinaria importação muito alem da que era costume realisar se para abastecer o mercado. Devia, portanto, esperar-se que a receita do imposto não podesse no ultimo semestre manter-se na proporção do semestre anterior.
Foi o que succedeu e que era de facil previsão.
Ainda uma vez, as cousas são o que são, e todos estes artificios em vigor não conseguem já illudir ninguem. Aponto-os unicamente para mostrar qual é o systema de apresentar as cousas ao publico, e até certo ponto de o illudir ácerca dos perigos da situação financeira.
E releve-me o illustre relator que lhe diga, este systema é que auctorisa e justifica todas essas exigencias e pressões contra as quaes a energia e o talento dos ministros nada podem; e que, na consciencia do illustre relator, elle é o primeiro a condemnar.
Vou agora dirigir ao sr. ministro da fazenda algumas das perguntas que lhe annunciei.
No orçamento rectificado do ministerio da fazenda entre as verbas que se pedem para occorrer ao pagamento dos encargos da divida fluctuante apparece uma de 160:000$0060 réis, destinada á satisfação dos encargos das sommas levantadas por conta do contrato de 9 de maio de 1879 com o Comptoir d'escompte.
Diz-se a esse respeito em uma nota do orçamento rectificado o seguinte: «que os 160:000$000 réis são necessarios por não se haver ainda ordenado e escripturado os encargos provenientes d'aquelle contrato e relativos aos mezes de julho a dezembro ultimos».
Por outro lado o sr. ministro assevera-nos, e o parecer da commissão o confirma, que o producto ainda disponivel do emprestimo basta para pagarmos os 8.136:000$000 réis, fazendo assim face ao deficit do orçamento ordinario, ás despezas extraordinarias, e até aos 900:000#000 réis destinados á acquisição de novos armamentos.
Tambem o mesmo sr. ministro nos assegura no seu relatorio que pagou já a totalidade da divida fluctuante com o producto do emprestimo.
Da tabella annexa a esse relatorio e onde vem descripto o movimento e estado normal da divida fluctuante vê-se que em junho do anno passado a divida ao Comptoir d'escompte não excedia a 226:000$000 réis, e em 31 de julho essa divida achava-se toda paga, e o credito de 1.000:000 de libras, livre pela totalidade. Um cifrão assignala na tabella as casas correspondentes aos mezes posteriores até dezembro, o que demonstra que durante o semestre ultimo não foi necessario levantar qualquer quantia por conta do contrato de 9 de maio.
Diz-nos, pois, o sr. ministro da fazenda que no anno passado ficou a divida ao Comptoir paga até fins de julho, assevera por igual s. exa. que este anno tem dinheiro para pagar os 900:000$000 réis de armamento e a importancia dos deficits ordinario e extraordinario, o que o livra evidentemente da necessidade de recorrer ao Comptoir.
Portanto, pergunto eu muito legitimamente. Para que servem os 160:000$000 réis que se pedem?
Proseguindo sempre na analyse do orçamento, vejo o seguinte: «que o augmento do encargo no serviço proprio dos ministerios provém de tres causas principalmente, sendo a segunda, a seguinte: «augmento de quotas de cobrança de rendimentos e feitura das novas matrizes prediaes».
Chamo para este assumpto toda a attenção do sr. ministro da fazenda, porque, achando-se fixado por lei o maximo a que podem ascender as quotas dos escrivães de fazenda, parece me que a lei se não tem cumprido achando-se excedido desde muito o maximo para muitos d'esses exactores e continuando elles a receber indefinidamente um augmento, que por lei deveria reverter a favor do estado.
Ha poucas semanas tive eu occasião de examinar um mappa, que entreguei ao illustre secretario da commissão de fazenda, e no qual se calculavam a quanto subiam esses excessos nos ultimos annos economicos.
Não pretendo nem desejo n'este momento indicar ao sr. ministro que realise essa pequena economia, de pouco nos valeria ella para occorrer ao enorme desfalque com que luctâmos; parece-me porém, que sempre daria meio de satisfazer uma pretensão justissima dos empregados das repartições de fazenda districtaes, que estão muito mal remunerados e que têem uma parte importantissima no trabalho da cobrança dos impostos, sendo por isso de justiça que se melhore a sua situação. (Apoiados.)
As reclamações repetidas d'esses empregados merecem em minha opinião ser attendidas; e já em tempo quando tive a honra de occupar a cadeira, que s. exa. agora tão distinctamente occupa, apresentei ao parlamento uma proposta que attendia a essa necessidade do serviço e que me parece satisfazer a uma aspiração justa dos empregados a que alludo. S. exa. o sr. ministro, que tem tanto a peito os melhoramentos do serviço publico, podia pois, sem augmentar a despeza, aproveitar para o fim que lembro as sobras logaes d'esta verba, que hoje não revertem para o thesouro e aproveitam apenas aos escrivães de fazenda.
Pede-nos s. exa. mais 10:000$000 réis para as despezas com as matrizes.
De boa vontade lh'os voto; fui eu quem teve a honra de apresentar a proposta para a reforma das matrizes, e com satisfação vejo que s. exa. procura dar impulso a sua execução, considerando-a, como eu a considero, extremamente util e até mesmo indispensavel para a organisação das nossas finanças; mas assim como entendo que não devo regatear-lhe os 10:000$000 réis pedidos a mais para esse serviço, tambem me julgo com o direito de saber a maneira como se empregam as verbas quantiosas já gastas e o modo por que elle se vae realisando, fornecendo-se-nos para esse fim os documentos indispensaveis, documentos que deviam constar do relatorio dos actos do ministerio da fazenda, que já vou perdendo a esperança de ver este anno apresentado ao parlamento.
Desejava que se nos dissesse com clareza quaes são os trabalhos feitos, e que ao menos se formulasse um apanhamento geral de qual a importancia gasta nos diversos districtos, dando-se assim á camara com o conhecimento d'essa despeza o meio de comparar o custo do trabalho nos diversos districtos, e de fiscalisar até certo ponto a sua execução.
Conformo-me, portanto, com esta verba, mas insisto em que o parlamento se não póde limitar a votar verbas de despeza, embora uteis, sem que tenha meio de fiscalisar a sua applicação; e digo isto tambem referindo-me, embora só de passagem, como já o fizera o meu illustre collega e amigo, o sr. Luciano de Castro, ás despezas feitas por causa do cholera, e no intuito de affastar de nós aquelle terrivel flagello.
Considero por meu lado muito censuravel e merecedor de todo o reparo o facto de que essas despezas ainda não estejam justificadas perante o parlamento, senão por uma simples relação que nada documenta, nem prova cousa alguma, e que foi já objecto de uma analyse que não repetirei. Bastou ella para mostrar que essa relação, releve-me o illustre ministro que lh'o diga, não estava a altura nem das responsabilidades do governo, nem da dignidade d'esta casa, acrescendo a circumstancia aggravante de por tan-

Página 1727

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1727

tas vezes e com tanta antecipação se haverem pedido aqui esses documentos.
Sem querer, portanto, renovar a analyse d'esse mesquinho documento mandado á camara, n'aquillo em que não posso nem quero deixar de insistir especialmente e no facto do pagamento da despeza por causa do cholera não ter sido renovada, como o foi, sem um protesto sequer pelo tribunal de contas.
Eu entendo, como o meu illustre amigo, o sr. Luciano de Castro, também aqui o declarou por seu lado, que o tribunal de contas cumpria o seu dever, e respeitava a lei negando-se terminantemente a conceder o seu visto ás ordens do governo, com relação a estas despezas. Pelo menos, e se não queria avocar a si a responsabilidade de um conflicto n'essa ocasião, podia e devia representar ao governo que nenhum inconveniente provinha, e em nada perderiam as providencias preventivas contra o morbo asiatico, se as formalidades legaes fossem cumpridas, abrindo-se um credito extraordinario, nos termos e de accordo com o regulamento geral da contabilidade, que prevê precisamente esta hypothese das epidemias.
Estou certo que parlamento algum, ainda que fosse todo composto de membros pertencentes á opposição declarada aos actos do governo, ousaria levantar duvidas contra o uso que assim se tivesse feito d'essa faculdade, para acudir a um perigo que preoccupara o espirito de todos, e que a opinião publica era a primeira a indicar ao governo, com o fim de o estimular a desenvolver por todas as fórmas a sua actividade. Não se levantariam duvidas por certo, nem no seio do parlamento, nem fora d'elle. É para casos d'estes que o regulamento de contabilidade reserva a faculdade da abertura de creditos extraordinarios. Tal era, porém, o prurido de fazer dictadura, que mesmo para este caso, sem necessidade alguma de ordem superior que obrigasse a tanto, por simples luxo, fez-se dictadura! E o que succedeu?!
Succedeu gastarem-se quatrocentos e vinte e tantos contos, englobando-se muitas despezas, que nada têem com a epidemia, n'aquella verba collossal, que representa quasi metade da importancia gasta em Italia, onde se despendeu ao todo menos de 6.000:000 liras, ou 1.08O:000$000 réis, para combater e debellar o cholera em Napoles, e nas outras cidades e regiões atacadas, e para preservar Roma e as vastas regiões que se conservaram indemnes.
Se se tivessem cumprido entre nós as formalidades legaes, reunindo-se para o fim da abertura de um credito extraordinario o conselho de estado, na presença do rei, publicando-se em seguida um relatorio, justificativo das despezas, e dizendo-se assim ao publico que se carecia de quatrocentos e vinte e tantos contos para occorrer áquellas despezas, talvez não tivessem sido exigidas por parte da opinião tantas providencias menos uteis, e até algumas inconvenientes, como se exigiram.
E não se diga que era impossivel prevêr a importancia das despezas. O caminho a seguir estava traçado ainda n'essa hypothese.
Abrisse se um credito de 100:000$000 réis; caso não bastasse, viesse depois dizer-se em que se tinham gasto. Prevejo assim uma resposta do sr. ministro que ha de vir affirmar que se não sabia de ante mão quanto se gastaria por exemplo, com os lazaretos da fronteira, e com tantas outras providencias que se reputaram necessarias.
Desde já declaro que acceito a objecção, estou de accordo com ella, mas isso mesmo se podia declarar no relatorio em breves termos.
O sr. ministro ha de vir dizer-nos que a dictadura se justificava n'este ponto pela anormalidade das circumstancias, que o paiz poderia assustar-se com a grandeza d'estes encargos, e que por seu lado tem empenhado esforços sinceros para que a lei de contabilidade seja cumprida.
Tenho louvado e louvarei sempre os que contribuem com a sua actividade e intelligencia para que já se tenha dado á lei cumprimento em alguma das suas disposições essenciaes.
Comtudo esse cumprimento é apenas parcial. As minhas aspirações vão ainda muito mais longe. Desejâmos vel-a respeitada no conjuncto de todas as suas disposições, como é indispensavel que o seja para que o paiz tenha uma boa organisação financeira, e regularidade na sua administração.(Apoiados.)
Não discutirei os abusos que se praticaram a proposito do cholera, direi apenas que foram de tal ordem que até os proprios amigos do governo se queixaram d'elles amargamente.
E não me limito á asserção. Vou demonstral-a.
Vou citar a esse respeito a opinião de um jornal, que todos sabem acompanha o governo, e defende o sr. Fontes; vou, pois, ler alguns trechos do um artigo muito sensato d'esse jornal, onde se fazem certas considerações com a doutrina das quaes eu concordo na maxima parte.
E deveras sinto não ver presente n'este momento o sr. ministro do reino, sirva-me ao menos o facto para notar que os srs. ministros vem a esta camara o menor numero de vezes que é possivel.
Quando se trata de um assumpto de caracter exclusivamente politico, destaca-se na bancada dos ministros o vulto do sr. presidente do conselho, ou ainda o do sr. ministro do reino; mas os seus collegas não apparecem, e levam a abstenção parlamentar até ao ponto de não concorrer na camara, nem mesmo antes da ordem do dia.
Accusando o facto perante a opinião, protestando energicamente contra elle, escuso de dizer que não venho com isto revelar a magua do não ter por ouvintes n'este momento os conselheiros da côroa; outro é o meu fim, zélo, como sei e posso, a dignidade da camara de que tenho a honra de ser membro.
Agora que se discute o orçamento, todos vemos no seu logar desde o abrir da sessão, com aquella regularidade que todos admiramos em s. exa., o vulto severo e correcto do nobre ministro da fazenda.
Os seus collegas, porém, não se dignam honrar-nos com a sua presença. Aproveitam os ocios parlamentares que assim criam para si. Gostosamente prescindem, já não digo de ouvir os discursos dos deputados da opposição, mas sequer de animar com o sorriso da sua approvação os deputados da maioria, ouvindo e agradecendo as enthusiasticas manifestações de apoio, e os ardentes protestos de adhesão a pessoa e ás doutrinas do sr. presidente do conselho, aqui formuladas pelo sr. Franco Castello Branco e Moraes Carvalho, por exemplo, que em verdade mereciam bem o serem tratados por s. exa., menos descaroavelmente. (Riso.)
Voltemos, porém, ao artigo do Jornal do commercio, realisando na parte que me interessa a leitura ha pouco annunciada. Diz-se aqui o seguinte, com referencia ás condições hygienicas da capital:
«E emquanto se passa indifferente por estes factos, que são de primeira importancia para a saude publica, emquanto a tisica, a diphteria, o empobrecimento crescente dos organismos vão multiplicando as victimas que as condições do nosso meio fatalmente têem de produzir, ámanha, se pairar no horisonte a ameaça do cholera, voltaremos a praticar as mesmas loucuras e os mesmos desmandos de auctoridade, que têem caracterisado este periodo de terror, em que ha o louco receio de se morrer de um mal diverso d'aquelle que diariamente dizima a sociedade, bem mais cruelmente do que quantas epidemias nos possam encher, por alguns dias, de cadaveres os cemiterios.»
Um jornal que defende a situação taxa, pois, de loucura e de desmandos de auctoridade o que se fez por occasião do cholera, e pede que não volvamos a praticar, dentro em breve, os mesmos desmandos, e a dar prova da mesma loucura.
As considerações feitas por aquelle jornal para affir-

Página 1728

1728 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mar a sua opinião baseiam-se muito particularmente no seguinte, e para este ponto chamo a attenção do governo por intermedio do sr. ministro da fazenda:
«Dos hospitaes démos, ainda não ha muito tempo, uma amostra no que dissemos se passava no hospital de Rilhafolles, onde a accumulação, a falta absoluta de condições hygienicas no edificio, e a impossibilidade de um regimen salutar, constituiam aquelle estabelecimento n'um verdadeiro açougue de carne humana.
«E no emtanto consta nos que no estabelecimento da mesma natureza no Porto ha logares de sobra para se accommodar parte dos doentes que hoje mutuamente se prejudicam no hospital de Lisboa, roubando-se uns aos outros o ar e a luz de que têem necessidade absoluta para viver; e tambem sabemos que edificios ha, tanto na capital, como fora d'ella, em que se poderia estabelecer com vantagem um hospital de alienados.
«Dos 400:000$000 tréis gastos em medidas preventivas contra o cholera, pergunta um medico distincto, n'um estudo, de que teremos ainda ocasião de falar, não restarão umas migalhas que dêem para o transporte de trezentos alienados do hospital do Rilhafolles para os trezentos salões do convento de Mafra?»
(Comnovido.) Oh! sr. presidente! Não sei se v. exa., e muitos dos que me ouvem, soffreram já a dolorosa impressão que se experimenta ao penetrar n'aquillo a que se chama, a enfermaria das immundas no hospital de Rilhafolles, no local se agglomeram aquellas desgraçadas em cujo cerebro de todo desappareceram os ultimos vestigios da rasão, vegetando na maior miseria a que póde descer uma creatura humana! Para essas infelizes se reservou o pavimento superior do hospital mais exposto n'essa qualidade ao calor e ao frio, mais sujeito á variação e intemperie das estações. Ali se accumulam e por vezes reciprocamente se atacam, privadas de quasi tudo, revolvendo se por sobre a propria immundicie, euclausuradas algumas em cellas abertas nas paredes, sem ventilação, sem luz nem ar, separadas de tudo e de todos por uma simples grade de madeira, seminuas, caidas emfim no ultimo grau da miseria!
E este espectaculo realmente vergonhoso, este documento vivo e cruelissimo da nossa incuria, mantem se e conserva-se no centro de uma cidade rica e populosa como Lisboa! (Muitos apoiados)
Pois podem gastar-se quatrocentos e tantos contos de réis sem se dizer em que, sem se justificar perante o parlamento as necessidades que motivaram uma despeza tão extraordinariamente avultada, e sabendo-se que existe junto a nós e permanente uma desgraça d'aquella ordem, não se trata de lhe acudir? (Muitos apoiados.)
Tenho aqui presente um livro notavel de que é auctor o dr. Antonio Maria de Senna, verdadeiro homem de sciencia, de cujas doutrinas se póde divergir, e por mim declaro que divirjo com effeito e profundamente de muitas das suas ideas "philosophcas; mas reconhecendo-lhe ainda assim a plena comprehensão da sciencia moderna, do que deu a melhor prova n'este livro que escreveu, e que o honra sobremaneira.
Esta distincto professor e clinico julgou dever aqui deixar consignado para a historia, o que são ainda hoje, e apesar dos protestos e reclamação do pessoal medico dirigente as torturas e os horrores do hospital de Rilhafolles.
Não quero cançar a camara lendo-lhe muitos trechos d'esse livro.
Limitar-me-h ao seguinte, fazendo minhas as palavras sentidas d'aqulle homem de sciencia.
No entanto não posso calar aqui o sentimento de indignação, que em mim nasceu, observando tão miseravel situação, entretida, mentida e protegida em estabelecimento publico do meu paiz. Era o quadro mais perfeito do cumulo do abandono das classes desvastadas. É na passagem para a consciencia das massas populares de provas tão evidentes do desprezo, que os governos e classes preponderantes lhes votam, que está a origem das tremendas luctas que perturbam as sociedades mais solidamente constituidas.»
Isto e inteiramente exacto.
Mas perguntar-me-ha v. exa. porque não empenhei os meus esforços, quando ministro, para pôr cobro a este mal? Devia tel-o feito, e publicamente me penitenceio por não haver procurado ter d'elle conhecimento directo.
Nunca para ahi fôra chamada mais immeditamente a minha attenção, e por isso não concorri para que elle se remedeiasse; mas tendo-o uma vez presenciado, se hoje fosse ministro não haveria considerações financeiras que tolhessem as minhas diligencias, junto ao meu collega do reino, para acabar com tão revoltante iniquidade!
E, demais, existe hoje, como não existia então, um hospital de alienados, o hospital do conde de Ferreira, que não funcionava ainda em 1880, que tem todos os elementos aconselhados pela sciencia moderna, e que satisfaz a todas as prescripções aconselhadas pela pratica dos primeiros alienistas.
Esse hospital, que é a mais esplendida manifestação da moderna iniciativa individual em materia de beneficencia, e que justamente conserva o nome do seu fundador, está hoje no caso de receber um grande numero dos desgraçados que se aglomeram em Rilhafolles.
O sr. Martinho Montenegro: - Como provedor que fui da misericordia posso, por mim, corroborar as palavras de s. exa., acrescentando que por mais de uma vez a provedoria officiou ao governo offerecendo o estabelecimento para receber consideravel numero de alienados; mas só para não se fazer a despeza da transferencia não foram estes para lá.
O Orador: - Ainda bem que tenho o testemunho de um collega para fundamentar as minhas reclamações aos poderes publicos do paiz a este respeito.
E quero crer que o sr. ministro da fazenda, ouvindo levantar esta questão no parlamento, não deixará de levar ao conhecimento do sr. ministro do reino o que aqui se passou, empenhando-se com s. exa. e com os outros seus collegas para que providenceiem sem demora, pondo termo a uma tão grande vergonha.
Deixando, porém, as despezas do cholera, vou ainda referir-me a outro facto que não é menos digno de reparo, quando posto em confronto com o espectaculo miserando que descrevi á camara.
Fundo-me no que vou dizer em informações de pessoa na qual deposito toda a confiança.
Póde, no emtanto, a narração que vou fazer á camara não ser inteiramente exacta em um ou outro pormenor, por não terem sido sempre ouvidas com a mesma attenção essas informações que me foram transmittidas. No entretanto, encontrar-se-ha prompto correctivo na resposta do sr. ministro da fazenda, se o que vou dizer não for inteiramente conforme com a verdade dos factos.
Em 1881 estava no poder o ministerio progressista, e era governador civil de Lisboa o sr. Vicente Rodrigues Monteiro.
Existia então, como existe hoje n'esta capital, um asylo, devido á iniciativa particular, e que é uma instituição de uma perfeita utilidade. Refiro me ao asylo de Nossa Senhora da Conceição para raparigas abandonadas.
Todos conhecem o zêlo, a intelligencia e a dedicação com que o illustre provedor d'aquella casa, o sr. D. Luiz de Carvalho, cuidava, e ainda cuida, d'aquella instituição. Entendo que posso fallar assim, apesar do me ligarem a s. exa. relações pessoaes e politicas, porque ninguem me averbará de suspeito em um facto do dominio publico.
Ao sr. Vicente Monteiro pediu o sr. D. Luiz de Carvalho para que de accordo com elle se empenhasse junto a mim, que então era ministro da fazenda, e junto a Saraira de Carvalho, que geria o ministerio das obras publicas, afim de que empregassemos todos os esforços para que o

Página 1729

SESSAO DE 22 DE MAIO DE 1885 1729

convento do Rato, onde acabava de fallecer a ultima freira, fosse destinado para o asylo, no qual a população se accumulava, carecendo de mais amplo edificio para poder viver nas condições que a hygiene recommenda.
Mais tarde o sr. Vicente Monteiro veiu tambem solicitar do meu collega um subsidio por parte do estado, na importancia de 8:000$000 réis, destinado á restauração do edificio para que elle podesse ser adaptado ao fim que se tinha na mente.
Como n'aquella occasião o sr. Saraiva de Carvalho, por se approximar o fim do anno economico, houvesse já disposto de quasi todas as verbas do seu orçamento, respondeu aquelle meu collega ao sr. Vicente Monteiro assegurando-lhe, seguranga que depois foi confirmada na minha presença, que no futuro anno economico, caso ainda estivessemos no poder, o ministerio das obras publicas destinaria da verba para reparação de edificios publicos a quantia do 8:000$000 réis com o fim de restaurar o edificio do Rato.
Não pôde isto, porém, levar-se a effeito, porque o ministerio caíu em março.
Succedeu-lhe, como é sabido, o ministerio presidido pelo sr. Antonio Rodrigues Sampaio, e o governador civil que se seguiu ao sr. Vicente Monteiro, e cujo nome é inutil repetir n'este momento, em occasião em que havia uma tal ou qual agitação por causa do falta de trabalho, requereu ao ministro respectivo para que aquellas obras se fizessem.
O orçamento que se elaborou, e ao sr. ministro da fazenda peço n'este momento que, se houver algum erro, tenha a bondade de o rectificar, consta-me que fora do 80:000$000 réis.
Realizadas as obras e concluido o edificio, tive por mim occasião de ha pouco o visitar, na noite em que o nosso collega e meu amigo, dr. Antonio Candido, ali revelou mais uma vez o que vale a sua palavra inspirada, surprehendendo a todos que o escutaram, com a manifestação talvez mais alevantada da sua carreira de orador. (Apoiados.)
Tive, pois occasião de ver e comigo muita gente, que uma parte d'aquelle edificio se achava em condições de grandeza e de luxo que destoavam completamente do fim para que era destinado.
Tem-se dito que a reedificação do convento do Rato custos 120:000$000 réis, e outros affirmam que esse custo se eleva a 150:000$000 réis ou ainda mais.
Não posso, pela minha parte, fixar qual fosse a somma verdadeira, acredito, porém, pelo que vi, que deve ser muito elevada, e não posso deixar de sentir e censurar que se emprehenda uma despeza tamanha sem que o parlamento previamente a auctorise e d'ella tenha plena notticia.
Acho tambem digno de reparo e merecedor de censura, que em uma casa onde têem de ser educadas umas desgraças filhas do povo, que ali encontram abrigo e educação e a possibilidade de mais tarde fugindo ao vicio, ganharam honesta e recatadamente os meios da sua subsistencia, se apresente uma escada na qual se exita sobre o que mais mereça fixar a attenção, se a elegancia e riqueza da sua ornamentação, se a perfeição dos seus estuques.
Transporta esta escada entra-se em uma sala com um parquet, como não se encontrará facilmente melhor, em qualquer palacio ou habitação particular muito rica, isto com o fim de ali poder, ser recebida a Senhora Dona Maria Pia, a qual, para visitar as créches, os asylos e os hospitaes, nunca exigiu a construcção prévia de salas especiaes para recebel-a, contentando-se em toda a parte com a installação modesta, propria d'estas instituições e mostrando sempre aquella lhaneza de trato, aquella devotada e humildade caridade christã, que lhe esmalta a vida e a faz respeitada por todos os portuguezes.(Apoiados.)
Quem entra no edificio do Rato, e observa este e alguns outros vestigios de um luxo descabido, não será levado porventura a perguntar como seja possivel que ali se eduquem raparigas que mais tarde têem de entregar-se, em modestissimas habitações, aos mais humildes misteres? E não virá assim a padecer injustamente a instituição, aliás tão util, e em cuja admnistração predomina um espirito tão diverso? (Apoiados.)
Terminei assim o que tinha a dizer com relação propriamente ao orçamenyo rectificado. Mas, como é muito provavel que o governo me não dê outra occasião para poder encetar nova palestra financeira com o sr. Hiutze Ribeiro, vou, por isso, apresentar agora mais algumas considerações, que julgo indispensaveis, ácerca da gerencia do sr. ministro da fazenda, tomando por mais algum tempo a attenção da camara, ainda antes de entrar na apreciação geral da situação financeira e economica do paiz, com a qual desejo concluir este meu discurso.
A minha posição é particularmente delicada no que respeita ao assumpto do que vou tratar, que é sem contestação o mais importante da gerencia financeira do actual governo.
Refiro-me á avoltadissima operação de credito realisada ha pouco pelo actual gabinete.
Eu faço parte, como todos sabem, da direcção de um estabelecimento bancario, que também está representado no contrato que s. exa. celebrou para a realisação d'esse emprestimo. E este simples facto bastará por si para indicar que a minha opinião é que a proposta acceita por sua exa. era uma proposta digna de ser attendida. Nem é de suppor que bancos do paiz formulassem ou quizessem tomar parte n'uma proposta qualquer que tendesse a deprimir o credito nacional. Por isso não hesito em declarar que a operação que s. exa. realizou foi, em absoluto, uma operação vantajosa, e acrescentarei mesmo que analisada sob o ponto de vista de preço nenhuma outra das precedentemente celebradas se lhe avantaja nas condições. Venho, pois, n'este ponto corroborar as asserções do sr. ministro, devendo notar-se de mais a mais, que se tratava de apresentar ao publico, para suscripção, a importancia de dois emprestimos, ambos consideraveis,um de 18.000:000$000 réis e outro de 4.500:000$000 réis.
Devo, porém, dizer a sua exa. que reputando eu de muita gravidade, de incalculavel importancia a execução da lei que autorisa o governo a decretar a abolição dos direitos que oneram a exportação sobre o ouro, lei por s. exa. apresentada no anno passado, não posso deixar de lamentar que o sr. ministro não conseguisse aproveitar a ocasião do empréstimo, para decretar aqueela abolição.
Ainda mais. Entendo como o sr. deputado Emygdio Navarro, de cujo discurso tive conhecimento, não porque tivesse o prazer de o ouvir mas pela leitura que d'elle fiz no Diario das sessões, que o sr. ministro não considerou devidamente nem apreciou como cumpria as diversas propoatas de emprestimos, sob o ponto de vista da influencia que no preço por ellas fixado poderia Ter exercido directa ou indirectamente a possibilidade do governo usar ou não da auctorização a que me vou referindo.
É certo, e n'este ponto concordo com a resposta dada por s. exa. ao sr. Navarro,que a offerta de uma avultada somma de cambiaes sobre Londres poderia ter feito subir o cambio, annullando o lucro que o thesouro esperaria tirar da differença maxima entre o valor da libra em Londres e Lisboa, differença proveniente da existencia do direito de exportação. A libra, papel sobre Londres, deixaria é verdade, de valer como hoje 4$560 réis, mas nunca poderia
Em qualquer caso, note-se bem, valer menos de 4$509 réis, aliás convinha ao governo, em logar de vender o papel á praça, importar o oiro, o que era de grande conveniencia e representava um pequenissimo sacrificio, immediatamente compensado com a abolição do direito na exportação.
Com effeito, nunca mais o thesouro se veria, como agora, forçado a pagar a avultada importancia dos juros da nossa divida externa a 4$560 réis a libra. Um anno só produ-

-

Página 1730

1730 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ziria economia sufficiente para compensar qualquer prejuizo relativamente pequeno na importação dos soberanos.
Alem do que em operações deste alcance cumpre attender a muitas condições que não são unicamente as do preço.
Ainda mais. É necessario attender a que a abolição do direito na exportação do oiro viria diminuir por si só o premio ou o incentivo para o contrabando, assim lhe chamo, que actualmente se faz com relacção ao imposto de rendimento.
Creio, pois, que tudo isto se devia ter levado em conta, e com tanto maior desafogo quanto é certo que s. exa. declarara previamente que, acceitando as propostas taes quaes se apresentassem, reservava justamente para si a liberdade de aproveitar a que offerecesse um preço mais vantajoso, negociando depois sobre ella. Seria, portanto, perfeitamente possivel encaminhar as negociações, por fórma que se conseguisse fazer uma operação vantajosa, aproveitando a occasião, que talvez se não apresente tão cedo, de abolir os direitos de exportação sobre o oiro. (Apoiados.)
E procedendo assim o sr. ministro teria seguido as indicacação da commissão de fazenda da anterior legislatura, que em um parecer redigido com a superioridade, que em assumptos d'esta natureza caracterisa os escriptos do deputado que o formulou, claramente indicava ser a occasião do emprestimp a mais apropriada para levar por diante a abolição do direito de exportação sobre o oiro amoeda-do, realisando-se por esse facto uma economia annual para o thesouro de uns 50:000$000 a 60:000$000 réis.
Limitando ao que acabo de dizer o que sobre o assumpto desejava deixar consignado nos annaes d'esta casa passo agora a occupar-me de modo mais geral do exame da nossa situação fazendaria.
A importancia da nossa divida consolidada sobe actualmente a um algarismo respeitavel, que deve satisfazer o enthusiasmo pelo uso do credito, manifestado ha pouco, pelo nosso collega, o sr. Moraes Carvalho.
Essa importancia é de 477.000:000$000 réis nominaes, mas estão em poder do thesouro 30.000:000$000 réis, de sorte que a totalidade da divida do estado não excede por esse lado a 447.000:000$000 réis.
Mas temos divida amortizavel e fluctuante na importancia de 47.000:000$000 réis.
Sommando as duas verbas póde, pois, dizer-se que o nominal da nossa divida se eleva á enorme quantia réis 500.000:000$000 nominaes.
Os encargos deste nosso passivo são os seguintes:
A divida fundada do 3 por cento custa-nos annualmente 14.432:601$889 réis, e a de 5 por cento 2.217:775$250 réis, o que perfaz o total de 16.650:000$000 réis.
Mas como os titulos na posse da fazenda representam um juro na importancia do 900:000$000 réis, podemos dizer que os encargos, que, realmente pesam sobre o thesouro em virtude da nossa divida, representam uma totalidade de 15.750:381$139 réis.
Ora, em 1854-1855 a importancia dos correspondentes encargos da nossa divida era inferior a 3.000:000$000 réis; hoje é superior a 15.700:000$000 réis, o que representa um bonito progresso! (Apoiados.)
Podemos, portanto, dizer que quintuplicou.
É verdade que não basta examinar a questão por este lado para apreciar a situação financeira.
Costuma-se, e com justiça, contrapor a estes algarismos e á importancia dos sacrificios que elles representam as vantagens compradas á custa de uma importante parte das quantias pedidas ao credito. O argumento é o seguinte: se temos uma enorme divida, possuimos hoje a par d'ella 10:000 kilometros de estradas, 1:600 kilometros de caminhos de ferro, uma rede telegraphica completa, um serviço postal perfeito, a instrucção mais generalisada, grandes melhoramentos nas colonias e outros importantes progressos materiaes.
O sr. Franco Castello Branco, no seu desejo ardente de justificar as doutrinas e os actos do seu chefe politico, chegou até a affirmar, que no crescimento da nossa divida soffremos tambem as consequencias da guerra civil, e que por tal fórma pagavamos o preço da liberdade!
Ora, francamente, parece-me isto demasiado artificio de rhetorica.
O extraordinario crescimento da nossa divida data de 1852 para cá, e não creio que elle possa attribuir-se ás consequencias das guerras civis, verificadas n'estes ultimos trinta annos.
O encargo da divida puhlica era de menos de réis 3.000:000$000, e não me parece muito logico que fiquemos eternamente a áttribuir aos efteitos de guerras civis occorridos muito antes o necargo a mais de 12.750:000$000 réis contrahido posteriormente á primeira d'aquellas datas.
Ponhâmos, pois, de lado, uma vez por todas, o preço da liberdade.
Sacrifiquemos a rhetorica, e vejâmos simplesmente se a applicação do credito em tão larga escala tem dado ou não os resultados que se inculcam e nos deveriam levar a proseguir denodadamente na mesma senda.
Temos uma certa propensão para este genero de estudos, e s. exa. tem já manifestado n'elles a sua superioridade; é certo, porém, que sendo inteiramente diversos os nossos criterios, são tambem muito differentes as conclusões a que chegâmos, partindo aliás do exame dos mesmos algarismos.
Examinando, com intervallos de dez annos, o movimento da receita e da despeza publica em Portugal, a partir de 1854-1855, poderemos observar que os impostos directos, comprehendendo ainda sob esta designação o sêllo e registo, subiram, nas differentes epochas assim determinadas, na seguinte escala:

1854-1855......................... 2.744:000$000

1864-1865......................... 4.930:000$000

1874-1875......................... 8.406:000$000

1884-1885......................... 9.556:000$000

Quer isto dizer que em um intervallo de trinta annos o producto d'estes impostos quasi quadruplicou.
Póde, portanto, affirmar-se que n'este genero de contribuição se verificou um acrescimo muito notavel.
A maior parte d'elle não é, porém, effeito da subida espontanea da receita publica, mas sim dos successivos aggravamentos que têem tido as leis tributarias.
Vejâmos agora o que succedem com relação aos impostos indirectos, e verifiquemos se elles subiram proporcionalmente no mesmo periodo de tempo.
Os impostos indirectos renderam, ou estão orçados:

1854-1855.................... 6.397:000$000

1864-1865.... ............... 9.496:000$000

1874-1875....................12.639:000$000

1884-1885................... 16.296:000$000

Cumpre-me dizer que o verdadeiro rendimento dos impostos indirectos em 1864-1865 não foi o que acima vae indicado, mas sim de 10.926:000$000 réis. Adoptando aquelle algarismo, que representa a media de tres annos tivemos em vista anular por essa fórma o que houve de anormal n'aquelle anno, por causa da legislação sobre o tabaco e da receita extraordinaria proveniente da aguardente.
Cumpre notar que tambem os impostos indirectos têem sido por vezes consideravelmente agravados. Por outro lado é certo que se uma sociedade se desenvolve e dá vigorosos indicios da sua vitalidade e do crescimento da sua riqueza, os impostos indirectos crescem espontaneamente

Página 1731

SESSAO DE 22 DE MAIO DE 1883 1731

e em larga escala; vemos, porém, que entre nos os impostos indirectos subindo de 6.400:000$000 a 16.300:000$000 réis, nem sequer chegaram a triplicar em trinta annos, ao passo que os impostos directos quadruplicaram no mesmo periodo de tempo! Isto é já um indicio, e muito para meditar, de que as cousas não têem corrido tão prosperas como a s. exa. se afigura. (Apoiados.)
Finalmente, com relação aos proprios nacionaes, o augmento sempre no mesmo periodo de trinta annos é de 1.070:000$000 réis a 5.043:000$000 réis.
Deve-se o facto, em grande parte, ás receitas dos caminhos de ferro, e ao maior rendimento dos correios.
Não considerei até agora, pela difficuldade da sua classificação, o addicional de 6 por cento, que deve render em 1884-1885 1.057:000$000 réis.
As receitas publicas, abrangendo todas estas qnatro origens, e abstrahindo das compensações de despeza, que representam apenas um artificio, aliás necessario, de contabilidade, têem, pois, crescido successivamente, sendo em

1854-1855......................... 10.211:000$000

1864-1865......................... 15.602:000$000

1874-1875......................... 23.311:000$000

1884-1885......................... 31.953:000$000

Verificando-se assim os augmentos successivos por periodos de dez annos de

5.391:000$000 -
7.709:000$000
8.642:000$000
Total. ..... 21.740:000$000

Portanto em trinta annos as receitas triplicaram, e é este um resultado animador.
Vejâmos, porém, o que succede com as despezas.
Considerarei para esse fim as despezas totaes e não faço distinções, que seriam desnecessarias para a hypothese que estou discutindo. (Apoiados.)
Embora tenha aqui em um mappa os algarismos que dizem respeito ás despezas dos differentes ministerios, em cada um dos quatro annos economicos acima referidos, evitarei, repito, cansar a camara com a aridez da sua leitura, limitando-me a dizer que no fim de trinta annos as despezas dos diversos ministerios subiram da seguinte forma:

Reino ..................... de 1:014 a 2:305 contos

Justiça.................... de 395 a 688 »

Guerra.................... de 2:714 a 6:409 »

Marinha ................... de 811 a 2:940 »

Estrangeiros. ............. de 118 a 341 »

Obras publicas..............de 2:967 a 7:013 »

Fazenda................... de 2:702 a 6:556 »

Junta do credito publico. de 2:703 a 13:832 »

Por periodos de dez annos a totalidade das despezas subiu, portanto, nas seguintes proporções:

1854-1855......................... 13.424:000$000

1864-1865......................... 20.870:000$000

1874-1875......................... 28.667:000$000

1884-1885......................... 40.090:000$000

o que denota um augmento respectivo por cada decada de

7.446:000$000

7.797:000$000

11.423:000$000

Total...... 26.666:000$000

Devo dizer que me não foi possivel destrinçar nas despezas os juros dos titulos pagos á fazenda; não creio, porém, que essa circumstancia altere essencialmente os resultados a que chego pelo compato e exame de todos estes algarismos.
O fim que tenho em vista, ou antes o problema que tento apreciar, accumulando esta aliás longa e fastidiosa serie de algarismos é o seguinte:
Tendo nós levantado sommas tão importantes pedidas ao credito, terá porventura o uso, d'elle feito, melhorado por tal fórma a nossa situação que hoje careçamos, embora conservando um deficit grande, recorrer ao credito por uma percentagem muito inferior áquella de que precisáva-mos no começo do periodo que examinei e tento apreciar? (Apoiados )
Como em relação a 1854-1855 e a 1864-1865, eu tomei por base do estudo as contas da gerencia e não as do exercicio, procurarei, para corrigir qualquer differença d'ahi proveniente, ainda que a supponho de pequena importancia, tomar a media de tres annos, o que dará maior approximação da verdade.
E, como não quero cansar a camara, não leio senão o numeros representativos d'essas medias, e que são necessarios para basear a minha argumentação.
O recurso ao credito no primeiro dos quatro periodos, isto é, em 1854-1855, foi de 2.063:000$000 réis.
Comparado com 10.248:000$000 réis, em que importou a media de tres annos da receita n'essa epocha, representa esse recurso ao credito uma percentagem sobre a receita de 20 por cento.
No segundo periodo, isto é, em 1864-1868 recorremos ao credito em media de tres annos por 5.206:000$000 réis.
Era a receita media, n'esse mesmo periodo, de réis 15.548:000$000. Achamo-nos, pois, com uma percentagem de recurso ao credito sobre a receita, muito mais desfavoravel, pois se eleváva a 33 por cento.
O milagre da restauração financeira pelo uso ou abuso do credito, ainda não estava, pois, real'sado n'esta epocha. (Apoiados.)
Vamos seguidamente ao terceiro periodo, ao anno de 1874-1875, epocha de suprema prosperidade, em que a receita foi de 23.311:000$000 réis.
O recurso ao credito subiu ainda assim a 5.356:000$000 réis.
Achamo-nos, portanto, em presença de uma percentagem de 23 por cento. Nem sequer neste anno excepcional conseguimos suspender a vertigem de gastar alem de todos os recursos, esquecendo as mais elementares regras de prudencia.
Estâmos agora chegados ao fim d'este longo intervallo de trinta annos. Achamo-nos em presença dos 1:600 kilometros de caminhos de ferro e da rede das estradas ordinarias, geraes, districtaes e municipaes.
Temos todas estas vantagens a que o illustre deputado se referiu, e não poderá de certo contestar-se em face d'ellas, que tenha augmentado consideravelmente a riqueza publica, mas esse augmento não tem reflectido, como devia reflectir, na situação do thesouro; ainda mais, e logo tentarei demonstral-o, o desenvolvimento economico do paiz tem sido bem menos rapido do que o verificado em nações que estão aliás em circumstancias analogas áquellas em que nos encontramos.
A ser verdadeira a doutrina dos illustres deputados, o desafogo do thesouro no fim de um periodo de trinta annos devia ser completo. Pois a verdade dos factos, o commentario triste, mas eloquente, a oppôr as declamações dos meus talentosos adversarios, é que, primeiramente, nos achâmos hoje peior do que em 1854-1855. (Apoiados.)
Quero dizer, em 1854-1855, a percentagem entre o recurso ao credito e a receita era de 20 por cento, como vimos, e hoje, a face do orçamento rectificado, que estamos discutindo, que nos accusa uma receita de 31.953:000$000

Página 1732

1732 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

réis e um recurso ao credito de 8.137:000$000 réis a percentagem, entre o recurso ao credito e a receita, eleva-se a 25 por cento d'esta. (Apoiados.)
Portanto, já v. exa. vê com que rasão se affirma a necessidade impreterivel de caminhar com mais prudencia, reconhecendo se quizerem, todas as vantagens do credito, mas vendo n'elle, a par d'isso, um instrumento perigoso, cujo uso tem um certo limite, a que, com justificadissima rasão, alludio o sr. Sebastião Calheiros, limite alem do qual se encontra, não a fortuna e a posperidade publica mas todas as vergonhosas desgraças de uma opprobriosa banca-rota. (Apoiados.)
E nós, longe de nos persuadirmos de uma verdade, cuja evidencia parece recusar toda a demonstração, continuamos a pedir cada vez mais, e parece que só nos disporemos a parar, quando de todo se cerrarem para nós as bolsas dos prestamistas estrangeiros.
Fatal cegueira, tristissima illusão que importa uma responsabilidade para quem a todo o custo diligenceia mantel-a! (Apoiados.)
Vou agora comparar a nossa situação com a de alguns paizes estrangeiros. Vou dizer o que succede a tal respeito em Italia e em outros paizes, e vou tental-o, firmado não só no precedente que me deu o illustre deputado, mas ainda por que julgo este processo perfeitamente legitimo.
Podem, pois, criticar-me, se quizerem, e annunicarem, que viajei, segundo o costume, por paizes estrangeiros. Pouco se me dá da critica, pois e certo que para apreciar uma qualquer grandeza, sempre se carece de um padrão por onde a aferir. A idéa de quantidade importa a de relação, e não basta no caso actual, por exemplo, declarar que a receita augmenta. A menos que uma nação não esteja morta, ou prestes a extinguir-se, esse facto hade sempre dar-se. É mister ainda, e mais que tudo, apreciar a proporção em que se verificou esse augmento.
Bastaria o beneficio da paz para garantir o augmento da riqueza publica. Acresce em o nosso caso o effeito inevitavel dos melhoramentos materiaes; a grandeza d'esse effeito é que se torna, porém, preciso avaliar, e só ella póde guiar-nos em os nossos calculos e determinar o nosso modo futuro de proceder. Vou, portanto, para o fim que tenho em vista, escolher os paizes mais similhantes ao nosso e que por isso offerecem, a certos respeitos, pontos de comparação e referencia mais acceitaveis.
Referir-me-hei primeiro á Hespanha para que se posse verificar de prompto as minhas palavras e os meus calculos, repetirei aqui todos os elementos em que os baseio, embora faceis de encontrar em qualquer publicação de estatistica geral.
Vejamos, pois, o que succedeu em Hespanha. Tem o paiz vizinho, comprehendendo as Baleares e as Canarias, uma população de 17,000:000 de habitantes repartida por uma area de 507:036 kilometros quadrados.
Segundo o orçamento para 1885 os encargos da sua divida subiam a 273.883.448 pesetas sobre 826.000.000 de receitas ordinarias.
Tinha este paiz 8:889 kilometros de caminhos de ferro construidos e 3:444 em construcção.
Em 1861 não possuia mais de 2:119 kilometres.
O seu movimento commercial era representado em 1863 por 474.000.000 na importação e 305.000.000 na exportação; e em 1882, por 815.459.000 na importação e 765.354.000 na exportação.
Fallando-se de Hespanha não pode esquecer a prolongada crise política por que este paiz passou, a partir de 1879. A expulsão da sua velha dynastia, a abdicação do Rei Amadeu, o regimen da republica, o federalismo, cormpõem um periodo de desorganisação e de sacrificios a que só poz termo a restauração do actual soberano o Rei Affonso XII.
Vejâmos agora os numeros correspondentes com relação a Italia,
São elles os seguintes :
A população da Italia é de 28.733:000 habitantes espalhados sobre uma area de 296:323 kilometros quadrados. Os encargos da sua divida consolidada e amortisavel ascendem a 526.467.691 liras sobre 1.434.560.585 liras de receitas ordinarias.
Possuia a Italia, em 1882, 9:042 kilometros de linhas ferreas, e em 1867 tinha apenas 4:952 kilometros.
O seu movimento commercial e representado em 1864 e 1883, respectivamente, pelos seguintes algarismos.

No primeiro d'aquelles annos:

Minhões de liras

Importação................................ 983

Exportação ............................... 573

No segundo:

Importação. .............................1:380,9

Exportação ..............................1:198,7

Deve desde já notar-se o consideravel progresso relativo na exportação, seguro indicio de maior producção nacional.
Cumpre tambem ter presente as enormes vicissitudes politicas por que tem passado a Italia, que conquistou pelo preço de duas guerras colossaes, como o foram as de 1859 e 1866, a sua unidade, que constituiu um exercito, uma marinha, que creou grandes portos militares, e se dispoz á custa de sacrificios sem conta a assumir a posição hoje por todos respeitada e acceita de potencia de primeira ordem.
Todos sabem quaes foram a principio as difficuldades financeiras da Italia. O seu deficit chegou a elevar-se em 1862 a 424 milhões de liras sobre 974 de despezas; pouco menos de 50 por cento.
Posto isto vejâmos agora a situação do nosso paiz: Tem Portugal uma população de 4.708:000, e uma area do 92:346 kilometros quadrados. Os encargos da sua di-vida sobem, como vimos, a 15.750:000$000 réis sobre 31.700:000$000 réis de receitas ordinarias.
Possue pouco mais de 1:600 kilometros de linhas ferreas.
0 seu movimento commercial era em 1867:

Na importação ..................... 26.410:000$000

Na exportação ..................... 17.873:000$000

O que dá o total de. .. 44.283:000$000

E em 1884 o movimento correspondente foi:

Na importação ..................... 35.342:000$000

Na exportação...................... 21.863:000$000

O que somma ....................... 57.205:000$000

Tem sido completa a paz de que temos disfrutado, e nenhum acontecimento extraordinario perturbou o nosso viver politico durante este intervallo.
Vejâmos agora, aproveitando todos estes elementos, qual é em, primeiro logar, o encargo que pesa por cabeça em qualquer destes paizes por juros de divida.
Esse encargo é:

Em Hespanha de ....................... 2$900 réis
Em Italia de........................... 3$300 »
Em Portugal de........................ 3$345 »

Temos, pois, um encargo ainda superior ao italiano. Consola-nos a esse respeito o sr. Franco Castello Branco

Página 1733

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1733

explicando sua grandeza como preço da consequencia das nossas guerras civis. (Riso.)
Mas a Italia,como ha pouco asseverei, tem uma boa organisação militar,tem uma magnifica marinha de guerra, tem enfim todos os elementos de uma poderosa monarchia, tem a sua unidade e hegemonia conquistada á custa de despendiosissimas campanhas, e será a tudo isto que o ilustre de putado pretende contrapor os effeitos de guerras civis, as ultimas das quaes se verificaram ha muito mais de trinta annos?
É certo tambem que em Hespanha é inferior ao nosso o encargo por cabeça dos juros da divida publica. Todos sabem as circumstancias porque essa divida tem passado n'aquelle paiz, e por isso não se póde derivar legitimamente d'esse facto nenhum argumenot em favor da these que sustento.
Vamos ao commercio geral, que é por onde se póde avaliar mais facilmente o progresso no desenvolvimento economico de um paiz.
É dos factos que vou agora referir, que mais particularmente me parece poder deduzir-se que não temos elementos para continuar como até agora, e como os illustres deputados desejam, a recorrer sem limite, ao uso do credito.
O movimento commercial de Hespanha em 1863, representava na sua totalidade, importação e exportação, uma quotq por cabeça de 8$328 réis. Pois em 1882, elevou-se essa quotq a 16$740 réis.; isto é teve um augmento de perto de 100 por cento.
Passa-se isto n'um paiz vizinho, que está em condições economicas apparentemente similhantes ás nossas, que tem com relação a linhas ferreas a mesma proporção de 17 kilometros por kilometro quadrado, mas que não está, notem-o o sr. ministro e a camara, nas mesmas condições com relação á sua legislação economica.
E devemos Ter isto muito em conta. Devemos comprehender todos, que, para melhorar a situação do thesouro e a situação economica do paiz, não basta de modo algum construir caminhos de ferro e estradas, e pedir dinheiro emprestado, não só para a construcção, mais ainda para pagar os juros das quantias mutuadas ao thesouro.
Em Italia o progresso não é tão consideravel. Em Italia o movimento commercial, elevou-se de 11$520 réis por cabeça em 1864 a 16$200 réis em 1882; teve pois um augmento de 50 por cento; e entre nós o movimento commercial, que em 1867, na sua totalidade, se representava por 10$170 réis por habitante, não se elevou em 1884, a mais de 12$152 réis. Quer dizer, que n'um periodo de dezesete annos, apenas augmentou de um quinto; quando em Hespanha, em dezenove annos, duplicou, e em Italia, em igual periodo de tempo, teve um augmento de 50 por cento; e note-se que a viação accelerada é proporcionalmente a mesme em Hespanha e entre nós, isto é 17 kilometros por kilometro quadrado; e em Italia attinge perto do dobro, pois chega a 30 kilometros por kilometro quadrado.
Creio que estes algarismos fallam claro.
Indicam-nos elles se a salvação do paiz e do thesouro consiste poorventura, como se affirma, em continuar a construir estradas e a dotar o paiz com caminhos de ferro, mesmo sem que saibamos d'onde hajam de vir os recursos para satisfazer os encargos de todas essas obras. (Apoiados.)
Olhem os srs. deputados para a nossa situção económica, estudem este e muitos outros aspectos do nosso viver social, e não venham sustentar mais uma vez, que em um simples instrumento de circulação de mercadorias se resume a resolução do problema da produção das riquezas, e com elle, e como corollario, o da organisação da fazenda.(Apoiados.)
Argumentou-nos o sr. Franco Castello Branco em favor da existencia de um grande desenvolvimento economico, citando a differença extraordinaria que se observa no movimento maritimo de Lisboa, e comparando a tonelagem que o representa em duas epochas relativamente não muito afastadas.
Este argumento não me parece, com franqueza o digo, á altura da reconhecida intelligencia de s. exa. Todos nós sabemos que as condições da nevegação mercantil se alteraram completamente; aos navios de véla substituiram-se os vapores, e estes têem tomado proporções cada vez mais colossaes. A lisboa apportam hoje os grandes vapores que fazem carreira transatlantica, mas que infelizmente em relação ao nosso porto se limitam a trazer e levar as mallas do correio, e a servirem de vehiculo a essa larga emigração dos filhos d'ests paiz, emigração que representa um facto economico capital, que se nos tem dado elementos de vida e riqueza significa tambem por outro lado a confissão franca de que o paiz não póde alimentar os seus filhos e não tem recursos para reter em si os braços necessarios para arrotear e desbravar muitas charnecas hoje incultas, e que em outro tempo mantinham cultura e população.
Para derivar do movimento commercial do porto de Lisboa qualquer conclusaõ legitima, com respeito ao progresso economico do paiz, é mister attender, e s. exa. não póde ignoral-o, não á tonelagem total mas á fracção d'ella, relativamente muito pequena, que representa em realidade o movimento commercial, e vimos ha pouco quanto deve ser limitado.
Queria ainda encarar sob um outro ponto de vista muito especial a situação economica do paiz. Teria assim occasião de responder a uma parte do discurso do sr. José Luciano de Castro, mas como s. exa. não está na sala esperarei o seu regresso para realizar o meu intento.
Receio, em verdade, estar cansado a attenção da camara. Sei que ha empenho em terminar em pouco tempo esta discussão. Não posso crer, porém, que sejam muitoimportantes os trabalhos de que tenhâmos de occupar-nos; aliás, não sei como explicar, que a camara gastasse tanto tempo em discutir a reforma da constituição. Teria isso sido perfeitamente dispensavel, visto que á ultima hora todos poderam ouvir o illustre relator, subindo áquella tribuna, declarar em nome da commissão e do governo, que nenhuma das emendas apresentadas poderia ser acceita, não merecendo sequer a honra de um parecer justificativo de similhante resolução.
Oh! Sr. presidente, pois é praxe parlamentar formular um parecer quando se trata de uma simples lei ordinaria, e as modificações propostas para o codigo fundamental, no uso de poderes constituintes, podem ser tratadas com similhante desplante, e tão extraordinaria sem cerimonia?
Pois apresentam-se aqui as idéas as mais variadas; sustentam-se as tehses de direito publico as mais alevantadas; propõe-se modificações profundas na lei organica do estado; agitam-se os mais altos problemas da politica, as relações que devem regular a igreja e o estado, o poder temporal e espiritual; de tudo isto resultam emendas, propostas, additamentos, e no fim de tamanha faina, a comissão nem sequer vem declarar as rasões por que tudo rejeita, votando com firmeza inabalavel o projecto que o governo apresentou?
Ora, francamente, se esta deliberação houvesse sido tomada desde o primeiro dia em que começou a discutir-se aquella proposta de lei, ter-se-ía poupado largo dispendio do dinheiro do contribuinte, e tambam um extraordinario trabalho a que tão conscienciosamente se entregaram os meus illustres collegas.(Riso.)
Estou d'aqui vendo s. exas. consultando no seio dos seus gabinetes, e comparando-as entre si, as diversas constituições da Europa, queimando as suas pestanas,(Riso) e trabalhando todos na resolução do problema da regeneração politica d'este paiz, e a final perdendo-se tanto tempo e trabalho, pela demora em realisar a tempo uma declaração que tão opportuna teria então sido.(Riso.)

Página 1734

1734 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Verdade é que em compensação se conseguiu modificar o nosso codigo fundamental por fórma que, se não fica sendo o mais perfeito da Europa, ficará sendo em com-pensação o mais extraordinario.
Hajá, vista a maravilhosa situação creada á camara dos pares, com a qual não sei de futuro que governo possa viver, porque na minha opinião o que aqui disse o sr. deputado Marçal Pacheco, não tem, nem póde ter replica. A oligarchia a que s. exa. alludiu ha de vir necessaria e fatalmente, pela ordem natural das cousas.(Apoiados)
O sr. Neves Carneiro: - Ahi está v. exa. a discutir as reformas politicas. Afinal sempre caiu.(Riso.)
O Orador: - Pois como não quero incorrer na contradicção notada pelo illustre deputado, e como já vejo presente o meu collega e amigo, o sr. José Luciano de Castro, vou agora diligenciar responder a s. exa.
Analysei ha pouco, como soube e pude, a situação economica e financeira do paiz; para isso comparei e estudei diversos factores que n'ella influem, ou que a traduzem, vou agora, seguindo n'essa analyse, alludir e estudar o que respeita á nossa circulação fiduciaria e organisação bancaria em geral.
Começarei por dizer que folguei muito que s. exa. desse, publicamente, uma manifestação perante a camara e o paiz, de que, tratando-se da discussão de altos interesses nacionaes, não ha, nem pode haver, entre os membros da opposição, aliás ligados pelos mais sinceros laços de amisade e firme cohesão politica, a minima contemplação, resultante de se anteporem aos do estado os interesses particulares de cada um dentre nós.
E antes de entrar no assumpto aproveitarei tambem a occasião para dizer de passagem, e ácerca d'elle, algumas palavras aos membros desta casa a quem, me tem cabido responder.
Os illustres deputados são novos, têem dado, e estão dando diariamente, provas exuberantes da sua intelligencia, do seu estudo e da sua applicação; pois utilisem s. exas. esses recursos preciosos que possuem e vão em auxilio do sr. ministro da fazenda, para que este possa, com a sua collaboração, resolver util e proficuamente um dos mais importantes problemas que temos diante de nós, a questão da circulação fiduciaria.
E posto isto, direi em boa paz ao meu illustre amigo e collega o sr. Luciano de Castro, que me não posso conformar com as idéas aqui emittidas por s. exa., pelas rasões que summariamente vou expor á camara.
Affirmou o meu collega, que lhe parecia ser um dos meios de que o governo poderia lançar mão para alargar os recursos financeiros do thesouro, fazer com que o estado auferisse directamente algum lucro do privilegio da emissão de notas conferido por lei ao banco de Portugal.
Reputo esta questão de tão grande interesse, tão importante para o paiz, que me parece merecer, por isso, exame um pouco mais detido; não por que eu entenda por mira, que a circulação fiduciaria possa assumir entre nós proporções muito avultadas, e muito menos constituir como o meu collega o espera, uma origem de lucros attendiveis para o thesouro.
Na situação creada ao banco de Portugal, pela legislação que actualmente regula a existencia e o funccionar d'aquelle estabelecimento, não me parece que seja justo contar-se tão cedo com uma parte qualquer dos lucros que elle possa auferir como consequencia da circulação fiduciaria. Um argumento basta para provar a minha asserção, é examinar quaes são os dividendos que aquelle estabelecimento offerece aos seus accionistas. O anno passado, bem como o outro anno, o dividendo que se distribuiu, não excedeu 6 por cento!
Ora, julgarão v. exas. que vale a pena correr os riscos todos, inherentes a uma empreza d'esta ordem, que alcança lucros tão exiguos, para ver n'elles ainda uma margem, larga, a que o estado vá buscar receita para accudir ás urgencias do thesouro? Não me parece. Todos sabem que este banco se encontra hoje, em virtude de uma lei que tinha evidentemente um caracter provisorio, em uma situacão nada garantida, podendo o seu privilegio, reduzido ainda ao districto de Lisboa, ser-lhe ámanha retirado sem especie alguma de compensação.
Ora pode imaginar-se que um banco constituido n'estas condições, n'uma situação, sob o ponto de vista do seu privilegio tão absolutamente precaria, se abalance a grandes commetimentos e se resolva a todos os primeiros prejuizos, inherentes ao alargamento a toda a area do paiz do seu papel fiduciario?
E que esses prejuizos são inseparaveis de um tal alargamento e que o paiz ainda está bem pouco preparado para elle, provam-o entre outros os seguintes factos da historia recente do banco, factos que eu passo a narrar a camara.
Quando tive a honra de entrar para a direcção d'aquelle banco, em 1873, eram, como e sabido, em extremo favoraveis as condições do paiz, onde acabava de realisar-se, com tão pleno exito, o grande emprestimo nacional que parecia assignalar a emancipação financeira.
A direcção d'aquelle estabelecimento, que tomára grande parte na realisação dessa operação, julgou opportuna e de alta conveniencia para o banco a creação de agencias em differentes pontos do paiz, e particularmente em todos as capitaes de districto. Deviam ellas ser o instrumento, para facilitar o troco das notas, e com este a ampliação da circulação, desde muito reclamada por todos, como satisfação do fim essencial, e justificação do privilegio conferido por utilidade publica ao banco de Portugal.
Na creação das agencias desejou o banco seguir os precedentes e o exemplo da Belgica, onde o banco nacional tem alargado a sua acção, levando-a quasi até ás mais pequenas e insignificantes localidades.
Todos sabem que a, Belgica é um paiz eminentemente industrial. A riqueza d'esse povo nasce, mais que tudo, da importancia da sua producção fabril. Apparecem ali por toda a parte o ferro e as minas de carvão de pedra. A Belgica é por assim dizer, toda ella, uma hulheira; e esta circumstancia imprime-lhe uma physionomia accentuadamente industrial. Desde epochas remotas que ella sempre caminhou na dianteira de todas as nações industriaes da Europa. É um paiz commercial e habituado por isso ás transacções commerciaes. A letra figura ali, e desde muito em larga escala, entrou, como todos os instrumentos de credito, nos habitos das populações. Emfim, por toda a parte se encontram negociantes e individuos com capacidade para gerir negocios bancarios.
O que fez era taes condições o banco da Belgica? Dirigiu-se ás localidades, ainda as mais pequenas, como ha pouco disse, convidou dois, tres ou quatro dos negociantes mais respeitaveis e e de maior credito, para se reunirem e formarem uma comissão de desconto. Perguntou-lhes se queriam concorrer para espalhar as notas do banco, prestando-se a confiar-lhes essas notas, auctorisando-os a polas em circulação por meio do desconto de letras, que elles teriam, por seu lado, de garantir ao banco nacional com a sua assignatura, a troco da qual receberiam uma commissão por del credere.
Foi esta organisação perfeitamente sã e baseada na boa doutrina bancaria, que vê na nota um simples succedaneo da letra, a que a direcção do banco de Portugal teve em vista quando metteu hombros á empreza de crear agendas no paiz. Procurando realisar contratos similhantes aos do banco nacional, dirigimo-nos para esse fim a casas commerciaes respeitaveis de Faro, Funchal e Ponta Delgada, e tinhamos idéa de nos dirigirmos assim successivamente a todas as capitaes de districto, com o fim de ahi estabelecer agencias. Mas o que succedeu? Succedeu que em alguns d'esses pontos quasi não achavamos materia prima para as transacções bancarias. A letra era des-

Página 1735

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1735

conhecida, ou só apparecia como modo de garantir ou representar emprestimos hypothecarios, que importavam; reforma indefinida das mesmas letras, isto é, a negação absoluta e completa dos principios em que deve assentar um systema regular de circulação fiduciaria.
A primeira das tres agencias, ha pouco referidas, a de Faro, foi confiada a alguem que tem n'esta casa um representante do seu nome. Referimo-nos ao sr. dr. Manuel Joaquim de Almeida, que é um cavalheiro a todos os respeitos dignissimo.
Não teve a direcção do banco senão a felicitar-se pela escolha que fizera de s. exa. para seu agente. O sr. dr. Almeida dirigiu com verdadeiro tino e com muita prudencia os negocios d'aquella agenda, e se não fosse esse tino e essa prudencia, grandes seriam os prejuizos que d'ali teriam resultado para s. exa. e para nós.
Cumpre-me era primeiro logar, dizer que foi absolutamente impossivel encontrar dois, tres ou quatro negociantes que se constituissem em commissão de desconto, em cada localidade, recebendo as notas, sujeitando-se a condição de garantir com a sua firma as transacções que se fizessem.
Com difficuldade se conseguiu em Faro, como nas outras duas cidades já referidas, encontrar uma firma unica que se prestasse a acceitar aquella condição, e só esse facto limitava necessariamente muitissimo a esphera de acção das agencias.
Seja como for, o que é certo, e n'isso se resume a historia da agencia de Faro, é que, as qualidades de prudencia e perfeito conhecimento dos negocios bancarios e forenses do dr. Almeida, se deve o estar hoje a agenda liquidando mansamente, expirando senão com gloria, ao menos sem prejuizos sensiveis para o banco nem para aquelle honrado e zeloso agente.
Mas foi, emfim de contas, uma triste historia.
E deve notar-se que em Faro as condições pareciam excepcionalmente favoraveis, porquanto o commercio da cortiça assumia no Algarve proporções notaveis, dando base a um certo genero de transacções commerciaes, natural e convenientemente representadas por letras, embora de praso um pouco longo.
No Funchal fomos ter com uma das primeiras firmas d'aquella cidade. Existia ali o commercio internacional de vinhos, e alem d'isso todas as transacções mercantis inherentes á vida de uma cidade relativamente rica e populosa.
As operações bancarias da agencia chegaram por isso a tomar no Funchal grandes proporções. O resultado, porém, não podia ser mais infeliz, pois importou um prejuizo consideravel para o banco, e completa ruina da firma a que fôra confiada a agencia.
A agencia do Funchal acha-se hoje transformada n'uma succursal, que lucta com as difficuldades que lhe foram legadas.
A unica das tres agencias que tem mantido uma vida desafogada, que realisa legitimas transacções bancarias, descontando, recebendo depositos, abrindo creditos em conta corrente, fazendo circular as notas; é a de Ponta Delgada.
Não pôde a direcção do banco progredir nas suas tentativas, porque as circumstancias graves mnudaram inteiramente, e era de uma visivel inconveniencia o estar a confiar capitaes a firmas particulares, espalhahdo-os pelo paiz, quando este atravessava uma grave crise economica, e que as praças de Lisboa e Porto absorviam e reclamavam os recursos disponiveis do banco.
Ora creio que esta narrativa vem provar claramente ao meu illustre amigo, o sr. Luciano de Castro, que são até certo ponto exageradas as suas esperanças, em um alargamento muito grande da circulação fiduciaria entre nós.
Entretanto, creio firmemente, que uma boa organisação bancaria seria uma das providencias de maior utilidade economica que no momento actual poderiam com rasão ser reclamadas do governo.
Se o banco de Portugal, ou um banco que se constituisse para este fim, e que me parece nunca poderia deixar de tomar aquelle estabelecimento para base, fosse organisado de fórma que podesse estar á frente de todo o movimento commercial do paiz, reunindo o conjuncto das condições legaes que lá fóra caracterisam os estabelecimentos d'esta ordem, vendo garantido o seu futuro, não estando depen-dente de uma lei que de um momento para outro possa retirar-lhe um privilegio, limitado aliás a uma area muito restricta, talvez fosse possivel encontrar nesse banco o elemento conveniente para levar a nota a muitos pontos aonde ella não chegou até hoje.
Ahi está, pois, uma reforma de grandes resultados e que apenas para se levar por diante energia e força por parte do governo.(Apoiados.)
Dir-me-hão, porém, porque é que não a realisei quando estive no poder?
Responderei a essa natural interrrogação, que muitas vezes me fallou no assumpto o sr. Luciano de Castro, cavalheiro cujas idéas em politica e administração não são producto facticio de uma leitura de occasião, mas sim filhas de uma lucidez de intelligencia e pertinacia no estudo, rarissimas entre os nossos homens publicos, e que todos gostosamente reconhecem e admiram em s. exa.(Apoiados.)
E tão verdade é o que acabo de asseverar no que respeita, por exemplo, ás idéas por s. exa. hontem expostas perante a camara, que muitas vezes, e desde muito tempo, tenho tido occasião de lhes ouvir enunciar em conversações particulares.
Direi, pois, que durante a permanencia do ministerio progressista de 1879 o sr. Luciano de Castro, e folgo com prestrar-lhe agora esta homenagem, muitas vezes chamou a minha attenção para a instante necessidade de resolver este problema.
Respondi sempre, que na escolha da minha pessoa para ministro da fazenda ia implicitamente a idéa de pôr de parte esta questão, ou, para melhor dizer, de adiar qualquer solução que ella podesse comportar.
Eu tinha necessariamente de tomar por base de uma nova organisação o banco de Portugal, e imagina-se facilmente quaes eram as consequencias que d'ahi se derivariam para o ministerio.
Todos temos obrigação de conhecer o paiz em que vivemos, e eu, mais particularmente do que outros, o experimentei, por minha desgraça, ainda que basta ter tido occasião de passar por aquellas bancadas, para conhecer de perto e apreciar as amarguras e as accusações que ali se soffrem.
Mesmo quando eu apresentasse a solução a mais logica, mais bem meditada, a mais respeitadora de todos os legitimos interesses, e mais conveniente para o paiz, fallo por hypothese, toda a gente veria n'essa solução, unica e exclusivamente, a idéa de favorecer o estabelecimento, de cuja administração fizera parte.
E esta foi a rasão unica porque se não tentou, de 1879 a 188l, a resolução do problema bancario e da circulação fiduciaria.
Corroborando as idéas que acabo de expor, e que contradizem a esperança de ver na concessão do privilégio para emissão de notas um recurso financeiro para o estado, vou agora fazer a comparação da circulação fiduciaria em Portugal com a de outras nações da Europa, e provarei, ainda sobre esse aspecto que é muito grande o nosso atrazo economico.
Escolherei mais uma vez para termos de comparação com o nosso paiz a Hespanha e a Italia, e mostrarei tambem o que se passa na Belgica, nação que a este respeito, como a muitos outros, vae na vanguarda de todas.
Chamada pelo meu illustre collega a minha attenção para este ponto, ainda hoje percorri os ultimos relatorios e ba-

Página 1736

1736 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

lancetes dos estabelecimentos principaes d'estas tres nações,
estabelecimentos que todos elles se encarregam do serviço da thesouraria do estado, prestando assim um subsidio valioso á administração publica, e assumindo a todos os respeitos a posição de verdadeiros bancos nacionaes.
A comparação que vou fazer e-nos extremamente desfavoravel. Não me parece, porém, que esse desfavor possa justamente resvalar sobre o banco, attribuindo-se a menos zelo e a menos capacidade por parte dos directores do banco de Portugal o facto d'elle não estar na posição era que era para desejar que estivesse. Abstrahindo da minha pessoa, á frente d'aquelle estabelecimento tem estado sempre individuos que, pela sua pratica commercial e por outros titulos se achavam e acham muito no caso de o elevar a altura dos estabelecimentos identicos de outras nações, se isso dependesse d'elles unicamente.
A comparação a que alludo resulta do confronto dos seguintes algarismos:
Tem o banco de Hespanha um capital de 150.000:000 pesetas, e com este capital sustenta uma circulação de 383 milhões, ou muito mais do duplo, o que representa a quota por habitante de 22,5 pesetas ou 4$5050 reis.
Na Italia é igual o capital do banco nacional, o com 150 milhões mantem-se n'esse paiz uma circulação de 454, o que dá a quota de 15,8 liras ou 2$850 réis por habitante.
O banco nacional da Belgica tem de capital apenas 50 milhões de francos, e fax circular em tão pequena area como a d'aquelle paiz a enorme quantia de 357.700.000 francos, o que corresponde a 63 francos ou 11$340 réis por cabeça.
Finalmente entre nós com um capital de 8.000:000$000 réis o banco de Portugal apenas consegue fazer circular 4.800:000$000 réis pouco mais de 50 por cento do seu capital, o que representa a mesquinha quota individual de 1$000 réis.
Ainda e como ultimo termo de comparação e argumento contra o sr. deputado José Luciano de Castro, farei notar que os dividendos distribuitos no anno passado por estes quatro bancos foram respectivamente:

Pelo banco de Hespanha.... 19 por cento
Pelo banco de Italia.... 10,5 »
Pelo banco da Belgica.... 11 »
Pelo banco de Portugal....6 »

Sem portanto dar rasão ao meu illustre collega, creio no entanto que elle prestou um excellente serviço insistindo com o sr. ministro da fazenda para que estudasse este assumpto, e por minha parte creio que s. exa. reune em si todas as condições necessarias para poder metter hombros a similhante empreza.
Não faltam ao illustre ministro, nem intelligencia, nem amor do estudo, nem tenacidade de proposito, e para tudo ter até a Providencia o dotou com uma robusta saude que lhe permitte supportar com valentia o fardo do poder. Tem, pois, s. exa. n'esta questão um meio de assignalar a sua passagem no governo mostrando finalmente na pasta da fazenda uma iniciativa, que por emquanto, e sejam quaes forrem as causas do facto, que alias não desejo analysar n'este momeuto, se tem limitado a pedir auctorisações para reformar os serviços aduaneiros, e com essas reformas aggravar extraordinariamente os encargos orçamentaes.
E aproveito a occasião para notar a este respeito um facto curioso, a que deixei de alludir ha pouco por esquecimento, e que revela como e incessante o augmento do despeza com o serviço das alfandegas.
No orçamento rectificado que estâmos discutindo, pedem-se mais 74:000$000 réispara as alfandegas do que se pede pela lei anterior. Sobre esse augmento pede a acommissão ainda mais 19:000$000 réis, isto é, anda por cerca de 100:000$000 réis o excesso pedido para serviços da alfandega n'este anno, e estâmos, como a camara sabe, ameaçados ainda com outros 100:000$000 réis ou 150:000$000 réis a mais, em virtude da projectada reforma dos mesmos serviços, e numerosas aposentações em perspectiva.
Se, portanto, o rendimento da alfandega augmenta, conforme a cada momento se allega, é certo que a despeza vae tambem augmentando em proporção que nada deixa a desejar. (Apoiados.)
Tenho analysado largamente a situação financeira e economia do nosso paiz.
Não a repute feliz. Estou longe de partilhar os optimismos, que reputo exagerados e perigosos, e cujo predominio desde muito tenho combatido tenazmente.
Não significa isto, porém, que eu descreia em absoluto dos recursos nacionaes, e que repute impossivel o sairmo-nos ainda com honra das difficuldades com que nos vemos a braços.
Conheço tambem que as nossas palavras podem ter um certo echo nos mercados estrangeiros, e, por minha parte, entendo dever declarar que não estou de accordo na maneira por que o sr. Dias Ferreira apreciou o estado do paiz, baseando-se para isso unicamente na leitura de um documento, aliás interessante para o assumpto, refiro-me ao relatorio apresentado a assemblea geral da companhia do credito predial, mas que nunca poderia ser considerado só por si sufficiente para apreciar o grau de riqueza ou de decadencia de um paiz. A falta de cancellamento de muitos registos desde logo notada como elemento perturbador dos resultados referidos no relatorio, a circumstancia de que uma divida hypothecaria suppõe um credor hypothecario e a existencia de capitaes creados ou mantidos no paiz, só por si bastariam para enformar consideravelmente as conclusões desastrosas a que pretendia chegar o sr. Dias Ferreira.
Entendo, como s. exa., que devemos, por todas as fórmas, moderar despezas, mesmo as de maior utilidade, mas supponho que o paiz tern ainda em si elementos sufficientes para fornecer ao thesouro recursos com que vivamos honrada, mas prudentemente.
E como o assumpto seja vital, e não deseje limitar-me ácerca d'elle a uma asserção gratuita, vou agora fazer referencia a um trabalho, devido á iniciativa do governador civil de Beja, o sr. Pedro Victor da costa Sequeira, á resolução que sobre ella tomou o conselho geral de agricultura do districto e ao apoio, muito digno de applauso, do ministerio das obras publicas. Esse trabalho acha-se condensado em duas memorias que foram distribuidas por todos os membros d'esta camara, mas que alguns, talvez por falta de tempo, não tenham podido ler, não sendo por esse facto descabida uma menção especial a seu respeito. Refiro-me aos relatorios e estatica agricolas dos concelhos de Beja e Cuba.
Foram essas duas memorias que tenho presentes redigidas pelo sr. Geraldo Augusto pary, a quem n'esta occasião folgo de prestar publica homenagem de respeito e consideração pela utilidade do trabalho que s. exa. realisou, pela extraordinaria economia com que o levou a bom termo, e pelo cuidado com que montou este serviço inteiramente novo entre nós. Conseguiu este cavalheiro, com uma aptidão especial, com justiça notada pelo governador civil «executar com rapidez os trabalhos chorographico, de forma a não elevar muito o seu custo, substituindo, por falta de pessoal habilitado, o agronomo e os avaliadores, dirigindo e ordenando todos os empregados do gabinete na confecção de desenho, calculo de superficies, redacção de memorias, relatorios, etc.»
E só quem desconheça inteiramente a natureza d'estes trabalhos é que pode ter em menos conta uma similhante demosntracção de zêlo e intelligencia.
Conseguiu se assim no curto praso de quatorze mezes levantar a carta agricola do concelho de Beja na escala de 1/50000, abrangendo uma superficie total descripta de 135:470 hectares, e indicando com exactidão: 1.º, a superficie das diversas culturas nas herdades, freguezias e concelhos; 2.º

Página 1737

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1737

a superficie das diversas especies de terreno nas herdades, freguezias e concelhos; 3.° todos os dados numericos necessarios para calcular a riqueza territorial das mesmas herdades, freguezias e concelhos.
Pois a despeza feita com o levantamento de uma carta n'estas condições não excedeu, mirabile dictu, a 2:044$025 réis, quer dizer foi de 15,08 réis por hectare. A maneira por que foi organisado este trabalho, e a consciencia com que se executou, podem ser por todos apreciadas, porquanto n'elle vem consignados os elementos todos em que elle se baseia, e estes podem ser ámanhã sujeitos a exame e contestados por quantos conheçam as circunstancias da localidade.
São dados praticos, e particularmente no que respeita á producção e ao custo de cada cultura, tem voto auctorisado sobre elles todos os proprietarios e agricultores dos dois concelhos.
E é notavel; as conclusões economicas que derivam, ou podem dirivar-se, do estudo d'estes documentos, são tambem de natureza a chamar muito particularmente a attenção dos poderes publicos; e provam mais uma vez a these por mim sustentada no decurso da minha exposição, a saber: não é só do desenvolvimento exagerado dos meios de transporte e das obras dispendiosas que pode resultar o crescimento da riqueza publica.
Ao sr. Pery impressionou sobremodo o facto de ser em geral tão diminuto o accrescimo da população no Alemtejo. Poucas são as povoações que progridem, em muitas, no maior numero, ga estacionamento, em outras verdadeiro retrocesso. A emigração embora pouco consideravel basta por si para tolher todo o progresso. Estudando as causas multiplices do facto, o sr. Pery vê na prohibição da sub-emphyteuse pelo codigo civil uma das que actuam com maior energia.
Na propriedade, foreira, em quasi todo o Alemtejo, torna-se impossivel adquirir terreno á face da lei para estabelecer uma pequena cultura, nem sequer para edificar uma modesta choupana. Todos sabemos, porém, que o interesse e as legitimas necessidades dos povos tem n'este particular conservado maior força do que a lei.
A sub-emphyteuse condemnada pelo codigo subsiste, mas a medo e em condições de contingencia para o sub emphyteuta perfeitamente damnosas.
D'isso tive conhecimento directo por minha parte não ha muito tempo ainda.
O banco de Portugal quis ha pouco por execução hypothecaria um dever remisso, a pagar o seu debito.a hypotheca recaía sobre o dominio util de uma propriedade da sua residencia sita na provincia do Alemtejo. Succedeu, porém,que esse fôro se achava coberto de subemphyteutas que n'ella tinham plantado as suas pequenas vinhas, construido ali as suas cabanas, e cuja expulsão, aliás possivel á face da lei, que lhes não reconhece nem sequer a existencia, seria evidentemente cruel e injusta.
Teve assim o banco de recuar quanto á execução, procurando actuar sobre o seu devedor remisso, por outra fórma, para alcançar o embolso pelo qual legitimamente pugnava.
Prova isto a meu ver quanto a legislação civil tambem carece ser revista n'este ponto, demosntrando estes e outrosfactos succedidos no Alemtejo que a falta da sub-emphyteuse deve ter paralisado a producção, e com ella o augmentoda população.
Os trabalhos do sr. Pery com relação ao concelho de beja na memoria que estou resumindo perante a camara não se limitaram ao levantamento da carta topographica, ás condições geologicas do terreno, da constituição da propriedade, do estudo economicoda renda, da taxa de renda e do valor venal, é mais que tudo no calculo das producções e nas apreciações de cada cultura que se distingue a memoria a que me vou referindo.
Percorreu o sr. Pery a escala toda das culturas. A cerealifera, a da vinha, a dos olivaes, das leguminosas, dos montados, das pastagens, dos hortados e pomares, especialmente em tabellas, para cada cultura e para cada classe de terrenos, todas as despezas de producção, todos os coefficientes de correcção ao rendimento bruto, e que permittem deduzir d'este o producto liquido.
Usando d'esses elemntos tão cautelosamente determinados, chega o sr. Pery á conclusão de que a producção agricola do concelho de Beja sóbe á quantia de 1:587:982$065 réis e o rendimento liquido a 453:150$825 réis.
Cumpria ainda d'este rendimento deduzir a importancia das contribuições districtaes, municipaes e parochiaes.
Essa importancia subiu em 1882 a 46:944$938 reís, mas nem toda ella diz respeito á terra, nem á industria agricola. Estão ali englobadas a contribuição predial sobre propriedade urbana, a industrial e decima de juros, sumptuaria, renda de casas, etc.
As contribuições que recáem exclusivamente sobre a propriedade e a industria agricola, são:

[Ver Tabela na Imagem]

Contribuições geraes....
Contribuições distritaes....
Contribuições municipaes....
Contribuições parochiaes....

O sr. Pery chegou á conclusão de que o rendimento liquido, por hectare cultivado, é de 5$717 réis, e o encargo tributario em toda a area do districto apenas de 199 réis por hectare.
Chamo toda attenção da camara para este facto que é uma resposta frisante ás observações e apreciações do sr. dias ferreira.
A um rendimento liquido de 453:000$000 réis, corresponde uma totalidade de impostos geraes e locaes que pouco differe de 34:500$000 réis.
Não chega a 10 por cento, é pouco mais de 7,5 por cento a importancia de contribuição que onera a propriedade.
Para completar este estudo, e averiguar as conclusões que d'elle se derivaram, comparemos agora estes algarismos com os que nos offerece um outro documento tambem precioso, e ácerca do qual nada direi porque tem o seu melhor elogio em si proprio.
Refiro-me ao Annuario das contribuições directas, devido ao meu excellente e presado amigo, o sr. Pedro de Carvalho, que vejo presente n'esta cala.
O rendimento collectavel do concelho de beja em 1878, abrangendo a renda dos predio urbanos, não excedia, segundo o Annuario, 223:186$000 réis indicados pelo sr. Pery só para a producção e industria agricola. (Apoiados.)
Examinando agora o outro documento que diz respeito ao concelho de Cuba, encontro n'elle mais desenvolvida, e de modo muito curioso, a these ácerca da população a que já anteriormente alludi.
Prova-se aqui que antigamente a população do Alemtejo era bem mais consideravel do que na actualidade.
Tendo chegado a 17:000 almas na cidade de Beja, actualmente mal chega a 8:000.
Encontram-se vestigios de população, de cultura em sitio completamente ermos.
Não resisto a dar noticia á camara de alguns trchos d'esta memoria, não os lendo agora, mas inserindo-os mais tarde por inteiro, evitando assim o cansal-a em demasiado com a audição d'essas leituras, mas não attenuando a força dos argumentos que ali vou buscar.
Diz o sr. Pery:
«Até é possivel chegar na investigação de elementos estatisticos ácerca da populaçãodo paiz, todos os documentos que se encontram, embora se submettam á cor-

Página 1738

1738 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

recções que o mais rigoroso criterio scientifico possa exigir, são concordes assim como todos os dados historicos, em attribuir a provincia do Alemtejo, nos reinados de D. Diniz ate D. João II, mais população do que nos reinados que se seguiram ao de D. Manuel, e, em alguns pontos da provincia, mais população do que hoje tem.
«É o que claramente se deduz dos tres documentos mais antigos que directa ou indirectamente dão a conhecer o numero de habitantcs do paiz em tres differentes epochas. Refiro-me: 1.°, ao arrolamento dos besteiros do conto, feito no reinado de D. Diniz, mas que se attribue com bom fundamento ao tempo de D. Affonso III, entre 1260 e 1279; 2.º, a um identico arrolamento de 1422, no reinado de D. João I; 3.°, ao numeramento ou recenseamento ordenado por D. João III em 1527. Sobre os dois primeiros arrolamentos baseou Soares de Barros os calculos que depois foram plenamente acceites por Balbi e mais tarde por Rebello da Silva. Segundo estes calculos a provincia de maior população especifica, no primero quartel do seculo XV, seria o Alemtejo. Mesmo considerando o numero absoluto dos habitantes, o Alemtejo apresentava um numero mais elevado.
«Mas se se comparar o resultado dos calculos referidos a 1422, com o numeramento de 1527, ver se-ha que, durante um seculo, a população diminuiu mais de um terço, e de primeira que esta provincia era na escala da população especifica passou ao ultimo logar, que ainda boje occupa. Beja, por exemplo, parece que contava cerca de 17:000 almas em 1422, mas em 1528 descera a 14:000. Actualmente pouco excederá a 8:000 o numero de seus habitantes.
«Nao são sómente estes elementos, aliás de pouca confiança, que levam a admittir uma grande diminuição da população n'esta provincia.
«Os elementos fornecidos pela historia confirmara aquella conclusão. Mas bastam dois factos historicos para a explicar. O primeiro foi a expulsão dos judeus e mouros em 1490, grave erro politico do começo do reinado de D. Manuel, e de que bem depressa este monarcha reconheceu os inconvenientes, infelizmente irreparaveis.
No segundo foi a emigração incessante do reino para os novos paizes descobertos na Africa, causa continua e progressiva do enfraquecimento das forças e dos recursos do paiz.
«Quem folheia as chronicas d'esta epocha e das que se lhe seguiram, encontra a cada passo indicações o provas da influencia que aquelles dois factos historicos exerceram na diminuição da população rural.
«Mas, alem d'estes documentos estatisticos e historicos, outro genero de documentos de caracter mais positivo e incontestavel, fornece ainda hoje provas materiaes que confirmam todas as deducções que d'aquelles se tiram. Consistem esses documentos nos vestigios de habitações em localidades, em herdades que ha longos annos se acham despovoadas. Algumas d'essas herdades estão cobertas de mato, e não ha memoria de que em tempo algum tivessem sido cultivadas.
«Encontram-se esses vestigios tanto no concelho de Beja como no de Cuba.
«N'este ha tradição de haver existido uma villa denominada de Malk-Abraham em sitio hoje completamente deserto, no Outeiro do Tijolo, sobranceiro ás hortas do Manteigas.
«E não é só a tradição: em documentos antigos faz-se referenda a uma povoação chamada Malcabron, sobre a qual tinha direitos e padroado D. Estephania de Alvarenga, assim como em Villa Alva, direito e padroado que D. Diniz adquiriu para a corôa por troca.
«Fosse ou não uma villa ou aldeia, o que e facto e existirem n'aquelle local muitos vestigios de edificações. De resto, aquella designação e a da ribeira que corre pelo norte do outeiro, e tambem de tres herdades, uma da quaes vem entestar com o cume d'este monte.»
A producção cerealifera acompanhará e corria parallela com o desenvolvimento da população, chegando a ser nos seculos XIII e XIV, por vezes extraordinariamente grande, e bastante para as necessidades da população.
É o que se infere do seguinte trecho:
«O estado da agricultura e a extensão das culturas deveriam naturalmente seguir em perfeita correlação o estado da população. A diminuição de braços para trabalhar a terra deveria corresponder uma diminuição na area cultivada.
«É o que effectivamente succedia.
«Todos os escriptores dos seculos XV e XVI alludem á grande abundancia de cereaes que houve no reino durante o seculo XIII e parte do XIV.
«O mesmo se não póde dizer da grande escassez de cereaes nos fins do seculo XVI, esta era sem duvida já a resultante de tantas e diversas causas do definhamento da agricultura, e achava se em notavel harmonia com o facto incontestavelda grande diminuição da população Alemtejana no principio d'esse seculo.
«É que a superficie das terras lavradas estava muito diminuida por essa epocha, attesta-o em 1599 Duarte Nuno de Leão, que diz ter-se deixado converter muitas terras lavradas em maninhos cobertos de matos.»
E ácerca do progresso actual, embora lento das culturas, diz o sr. Gerardo Pery:
«A area cultivada tem augmentado muito nos ultimos vinte annos, e em cada anno se realisa mais uma conquista sobre a charneca.
«Mas não se deve daqui inferir que a cultura esteja muito mais adiantada ou occupe muito maior area do que nos tempos antigos. particularmente no tempo dos arabes, pois é certo que se encontram ainda hoje restos de reprezas destinadas para a irrigação, e que são evidentemente de construcção arabe, em sitios ermos e actualmente cobertos de matagaes, o que não só denota cultura onde hoje ella não existe, mas boa e apurada cultura.»
sobre a existencia de extensos vinhedos em terrenos hoje abandonados, noticia o sr. Pery o seguinte:
«Apesar da falta de indicações positivas, tudo leva a crer que a vinha foi desde tempos remotos uma das principaes culturas do termo de Villa de frades, a que antigamente pertenceu Cuba, estendendo-se por Villa Alva e Villa Ruiva.
«A oliveira acompanhava sempre a vinha.
«De documentos do começo do seculo XVI se deprehende que eram muito reputados os vinhos brancos d'esta região vinicola, e de antigas escripturas de aforamento, assim como dos tombos dos conventos se vê que nos seculos XIV e XV existiam ali muitas vinhas.»
concluindo, sr. presidente, o que tinha a dizer, com relação a estas monographias agricolas ácerca dos concelhos de Beja e cuba, vejo o seguinte, que o sr. Pery avalia em mais de 413:769$560 réis o valor da producção agricola d'este concelho, e m 154:119$560 réis o seu rendimento liquido, do qual ha a deduzir uns 12:000$000 réis de contribuições geraes e locaes, apenas 8 por cento d'aquelle rendimento. O encargo tributario que não excedia em Beja a 2$462 réis, em Cuba attinjia a 2$900 réis, por serem mais elevadas n'este concelho as contribuições parochiaes.
Consultando agora o annuario do sr. Pedro de Carvalho, acho que o rendimento collectavel do concelho de Cuba não excedia a 54:004$000 réis, isto é, o terço apenas do algarismo fixado pelo sr. Pery para o rendimento só das propriedades ruraes e industria agricola.
Mais uma demosntração de quanto eram menos fundadas as asserções aqui produzidas pelo sr. deputado dias Ferreira, e convem ainda acrescentar a esse respeito que, seguindo sempre o Annuario por vezes citado, a totalidade dos impostos minucipaes pagos em 1878-1879 não exce-

Página 1739

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1739

deu a 2.035:229$157 réis, e se aquota tributaria de Lisboa assumia as proporções inverosimeis e onerosissimo de 15$484 réis, e a do Porto chegava a 9$873 réis, não deve esquecer que 13 dos 263 concelhos do reino t~eem de quota tributaria menos de 1$000 réis, 29 pagam entre 1$000 e 1$200 réis, 38, entre 1$200 e 1$200 e 1$400 réis, 47, entre 1$400 e 1$600 réis.
E se nos recordarmos do facto hontem aqui referido pelo sr. Luciano de Castro, de que em virtude da recente revisão das matrizes no districto de Lisboa (excluindo a cidade) o numero de predios descriptos e o rendimento collectavel subiram repectivamente de 212:986 predios e de 3.163:145$249 réis a 260:801 predios o 4.829:562$723 réis, crescendo assim em 47:815 predios e 1.666:417$474 réis, póde muito bem avaliar-se quanto haja a esperar da execução da lei do 1880. Por minha parte estou convencido que da contribuição predial ha direito a esperar, com uma mais equitativa e suave distribuição do imposto, um consideravel augmento de receita para o thesouro, e todos estes factos são a meu ver um bom correctivo a oppor aos factos e argumentos adduzidos pelo sr. Dias Ferreira.
Desejaria que estudos como os do sr. Pery se ampliassem, tomando se por base concelhos de diversos districtos, e tenho a convicção de que n'elles encontraremos a confirmação do que penso, isto e, de que, com uma administração muito prudente, conseguiremos os recursos que bastam para nos governarmos. Mas carecemos de absoluta abstinencia a respeito de despezas superfluas ou addiaveis, carecemos de uma absoluta o completa prudencia, e mais que tudo nos cumpre fugir de illusões!
E esta reflexão vae direita ao sr. ministro da fazenda, que nos assevera no seu relatorio, como argumento importante para corroborar a sua opinião ácerca do estado desafogado do thesouro: «que a receita tem augmentado espontaneamente, n'estes ultimos annos, 1.000:000$000 réis, por anno».
Ora este calculo já foi combatido pelo sr. Beirão, mas a esse respeito devo acrescentar mais alguma cousa. E rectifico por meu lado a asserção do sr. ministro, porque e em virtude d'ella e de outras analogas sustentadas por pessoa de tanta auctoridade, como o sr. ministro da fazenda, que se vae animando a opinião e se justificam até certo ponto as exigencias do melhoramentos que o thesouro não está habilitado a pagar. (Apoiados.)
Assevera s. exa. que houvera um augmento annual de 1.000:000$000 réis, e eu vou aproveitar me dos seus proprios algarismos para demonstrar que, a não ser o addicional de 6 %, a receita se tem conservado estacionaria nos ultimos tres exercicios, apesar do aggravamento de diversos outros impostos.
A receita de 1881-1882 foi de 27.811:000$000 réis, numeros redondos; mas esqueceu dizer ao sr. ministro que entravam n'ella as compensações de despeza, quer dizer, os juros da divida publica na posse da fazenda, juros que ascendem a importancia de 531:000$000 réis. Portanto a receita real reduziu-se de facto. a 26.280:000$000 réis. Creio que isto é irrespondivel. Se acceitâmos outro modo de comparar as receitas annuaes para calcular o seu progresso, eu desde já proponho um expediente excellente para produzir grande effeito nos mercados estrangeiros.
Consiste em dar auctorisação ao sr. ministro da fazenda para crear alguns centos de milhares de contos de divida fundada, o juro d'esses titulos, que ficariam em poder da fazenda daria de prompto um enorme augmento de receita.
(Interrupção do sr. ministro da fazenda que se não ouviu.)
Bem sei que esse augmento figuraria tambem na columna da despeza; mas na hypothese actual, que o sr. ministro figura, não se trata de apreciar o deficit, com para se unicamente a receita para determinar o seu progresso annual!! (Riso.)
Portanto, n'este exercicio de 1881-1882 temos a abater na receita total 531:000$000 réis, importancia do juro da divida publica.
Vejãmos agora o que succede nos dois annos seguintes e este respeito. São ainda mais curiosas as rectficações n'este caso.
Temos, como ha pouco disse.
Receita, segundo o relatorio do sr. ministro:

[ver tabela na Imagem]

Em 1881-1882....
Compensação de despeza....
Receita real....
Em 1882-1883....
Compensação de despeza....
Receita real.....
Em 1883-1884....
Compensação de despeza....
Receita real....

Ora, o addicional de 6 por cento rendeu:

[ver Tabela na Imagem]

Em 1882-1883....
Em 1883-1884....

Portanto, o que é positivo, o que contraria em absoluto os calculos do sr. ministro da fazenda, e que longe de haver esse augmento de 1.000:000$000 réis annuaes, houve de facto uma diminuição nas receitas do estado n'estes ultimos tres annos de 603:000$000 réis, deduzindo, como disse, a importancia do rendimento n'estes annos do imposto addicional de 0 por cento.
Como procuro ser justo, devo acrescentar que n'este intervallo de tempo só publicou o regulamento da contribuição predial, que deu logar a que em 1882-1883 se deixasse de receber uns 600:000$000 réis approximadamente.
Tinhamos por um lado uma diminuição de 600:000$000 réis e por outro lado deixou de se receber, em virtude do regulamento da contribuição predial, igual quantia.
O que póde, pois, dizer-se, quando muito, e que se não fosse o addicional de 0 por cento a receita ter-se-ia conservado verdadeiramente estacionaria durante este periodo de tres annos, apesar dos impostos no chá, na aguardente, no sal, no petroleo, etc.
Pode ser que eu esteja em erro, mas parece-me que não, porque verifiquei muitas vezes este calculo. E se estiver em erro, estimarei que s. exa. m'o possa mostrar.
Nem podia deixar de ser assim.
Vejâmos, por exemplo, o que se passa com relação as contribuições directas e ao sêllo e registo. O rendimento d'este imposto foi n'estes ultimos annos o seguinte:

[Ver tabela na Imagem]

Em 1879-1880....
Em 1880-1881....
Em 1881-1882....
Em 1882-1883....
Em 1883-1884....

Portanto, se compararmos o anno de 1883-1834, o ultimo a que se refere o relatorio do sr. ministro, com o anno de 1881-1882, encontramos uma differença para menos no rendimento d'estes impostos de quatrocentos e tan-

(a) 600:000$000 réis atrazados na cobrança da contribuição predial.

Página 1740

1740 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tos contos. Quer dizer, a importancia total do que rende actualmente o imposto de rendimento anulla-se toda em virtude do decrescimento das receitas do estado, que têem a classificação de contribuições directas, sêllo e registo.
Hoje as contribuições directas rendem 9.345:000$000 réis, quando em 1881-1882 chegaram a render réis 9.747:000$000.
Ora, isto não é um facto que possa assustar-nos em absoluto, mas não significa de certo que n'esta occasião tudo vae bem, e que devamos continuar indefinidamente a recorrer ao credito, (Apoiados) e a alargar despezas extraordinarias com obras despendiosas, das quaes temos já em perspectiva as seguintes: caminhos de ferro de Torres Vedras a Figueira, de Cintra, da Beira Baixa, de Salamanca, de Foz Tua a Mirandella, o ramal de Vizeu, as linhas de Loanda a Ambaca, de Mormução e porto do mesmo nome e a de Lourenço Marques.
Acrescem a estas obras, envolvendo, se não todas, a grande maioria d'ellas, o pagamento de avultados subsidies com garantia de juro, outras despendiosissimas e realisadas directamente por conta do estado, como o são:
O prolongamento da linha do Douro, das linhas do sul e sueste, os portos de Leixões, do Funchal e de Lisboa (em promessa). Acrescem ainda as despezas inherentes á occupação do Zaire, a compra de navios, e de armamentos terrestres, as obras de fortificação de Lisboa, a construcção dos edificios do correio e do lyceu. E como se tudo isto fosse pouco, já no decorrer da actual sessão votamos o subsidio para o cabo africano, importando uma garantia de 180:000$000 réis até 240:000$000 réis, considerando se tão abundantes esses recursos, que nem sequer se consentiu que eu usasse da palavra quando o projecto aqui foi debatido, tamanha era a pressa de votar sem muita reflexão nem exame um novo e consideravel augmento de despeza!
Quer dizer, temos em perspectiva garantias de juro em importancia muito superior a 1.000:000000 réis, e obras directamente realisadas pelo thesouro exigindo réis 40.000:000$000 réis a 50:000$000 réis de capital.
Ora, francamente isto é possivel? Não ha aqui uma vertigem? (Apoiados.)
Tenho presentes sobre a minha carteira dois documentos auctorisadissimos, e que ambos são um protesto contra o systema do abuso das despezas extraordinarias. Refiro-me aos relatorios apresentados ha pouco aos respectivos parlamentos pelos ministros da fazenda em Hespanha e Italia, os srs. Cós Gayon e Magliani. Ambos corroboram do modo mais solemne e complete a doutriria perseverantemente sustentada pelo partido progressista, de que não ha organisação financeira possivel, sem que se contenha com mão firme o prurido permanente de alargar sem limites as chamadas despezas reproductivas.
Notava hontem o sr. deputado Moraes Carvalho que em Portugal se dava com os partidos o facto extraordinario de serem v. exas. os que em politica propozeram pelos principios conservadores, que constituem em materias economicas os verdadeiros progressistas, o que contrastava com o nosso espirito retrogrado e obscurantista n'esse campo. Em verdade, não sei muito como essa proposição possa sustentar-se no todo e em cada uma das suas partes. Pois v. exa. realmente são conservadores em politica? Pois não veem aqui blasonar diariamente do muito que têem lidado e conseguido no caminho das reformas politicas? Pois não asseveram a cada passo que todo o alargamento do voto popular, levado até as raias do suffragio universal, lhes é exclusivamente devido, que temos a agradecer-lhes o acto addicional, a representação das minorias e outros principios avançados contidos na recente lei eleitoral?
Supponho, portanto, em vista de tudo isto, que v. ex. são os verdadeiros progressistas em materia politica. E a prova ultima e mais frisante que d'isso deram, está na recente reforma constitutional, que lhes custou o trabalho tão longo e consciencioso a que ha pouco me referi, e que ficou de certo uma das melhores, se não a melhor, de toda a Europa. (Apoiados e riso.)
O sr. Franco Castello Branco: - Se não ficou melhor e porque v. exa. a não quizeram discutir.
O Orador: - E ainda bem que o não fizemos, pois teriamos talvez com isso transtornado um exemplar unico da constituição de uma camara alta e uma organisação tão perfeita, como a vae ter a nossa camara dos pares. (Riso.)
E para que se veja o que são as boas doutrinas financeiras, acrescentarei agora o que se diz com relação á despeza no relatorio do sr. Cós Gayon.
Ao crescimento das receitas não correspondeu o das despezas em os annos economicos de 1876-1877 a 1880-1881, a não ser no respeitante a uma maior amortisação da divida publica.
As restantes despezas permaneceram n'aquelle periodo de tempo inalteraveis na sua totalidade.
Considero o facto tão importante e de exemplo tão aconselhavel para nós, que não quero deixar de referir os algarismos que o demonstram.

Despeza total, excepto encargos de divida:

[Ver Tabela na Imagem]

Em 1876-1877....
Em 1877-1878....
Em 1878-1879....
Em 1879-1880....
Em 1880-1881....

D'este ultimo anno em diante até 1883-1884 foram differentes os processes seguidos.
A despeza total augmentou em 43.000:000, a amortisação diminuiu em 100.000:000 quer dizer que as despezas cresceram de facto 143.000:000 n'este intervallo de tempo.
Qual foi a consequencia, aliás inevitavel, d'esta alteração?
Foi que tendo existido, como diz o ministro, um excesso effectivo real e inquestionavel de receita em Hespanha, reappareceu em peiores condições o deficit extincto, logo que deixou de se observar o unico systema salutar de gerencia dos dinheiros publicos.
Convem, pois, assim o diz o sr. Cós Goyon, voltar ao systema de cortar com mão firme as despezas publicas, dando assim tempo a que o progresso das receitas compense a excessiva rapidez com que se fez durante os ultimos annos avançar um dos termos orgamentaes.
Medite, pois, o illustre ministro da fazenda n'estas palavras de um seu collega, que esta a frente dos negocios financeiros da nação vizinha, e que por isso julgo bem no caso de poderem merecer toda a sua attenção.
Mantenha s. exa., tambem com mão forte, as despezas publicas dentro de um limite determinado; consiga, como se conseguiu em Hespanha, fixal-as durante um certo numero de annos, e sem augmentar os impostos, verá dentro em um praso não muito afastado restabelecer, ou antes alcançar o desideratum de ver equiparados os dois termos orgamentaes.
Insista s. exa. com os seus collegas para que realisem economias pelos seus ministerios, e siga n'isto tambem e faça seguir os bons exemplos da nação vizinha.
Assim, ali propõe-se pelo ministerio da fazenda uma reducção nas despezas de 889:518 pesetas, e pelo da guerra outra de 1.600:000.
E é para notar o que a este respeito se lê em a nota explicativa ácerca do orçamento da guerra, nota firmada pelo respectivo ministro. Não deixa de conter lição instructiva para nos o trecho que vou ler, porque nos recorda que, se antigamente Portugal comparado com o paiz vizinho mereceu ser chamado a Belgica do occidente, hoje a direcção da nossa politica tem sido tal, os golpes d'estado têem-se amiudado por tal fórma, (Apoiados.) que nem se-

Página 1741

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1741

quer esta consideração, resultante da observancia fiel e convicta do systema parlamentar, podemos manter hoje perante a Europa. (Apoiados.)
Diz, pois, o ministro da guerra hespanhol, em seguida a justincação das economias introduzidas nos serviços do seu ministerio:
«Prosegue o governo estudando as reformas em todos os serviços e na organisação dos corpos, que, evitando quanto possivel aggravar os encargos do estado, correspondam do melhor modo as necessidades dos exercitos modernos, assumpto este que merece attenta consideração de todas as nações. A seu tempo decretará as disposições que caibam na sua alçada para conseguir este resultado, sujeitando á approvação das cortes todas as que carecerem da sua sancção.»
Em 19 de maio procedeu-se de outro modo. (Apoiados.) E se ao menos o exercito ficasse mais bem organisado!
Se alguem mantinha essa illusão, cedo se lhe desvaneceu, seguindo com cuidado a discussão verificada n'esta casa, e bem assim os discursos proferidos por alguns dos membros mais conspicuos da outra camara, por exemplo, o do digno par o sr. João Chrysostomo, que e na materia uma auctoridade por todos justamente acatada.
Fez elle sobresair os erros e defeitos da nova organisação, a enorme desproporção, sem parallelo na Europa entre a força numerica dos quadros e a força correspondente dos soldados em pé de paz, aimpossibilidade do ensino, e todos os inconvenientes resultantesde ficar sendo muito maior o numero dos que mandam do que o numero dos que são commandos. (Apoiados.)
Ora uma organisão n'estas condições parece-me que não honra muito as nossas instituições militares, (Apoiados.) torna impossivel a disciplina, alem de ter tido origem n'um lamentavel e deprimente erro politico. (Apoiados.)
O outro documento que tenho aqui presente, e a que tambem alludi, e o relatorio do sr. Magliani, já, hontem citado pelo meu amigo o sr. Luciano de Castro. É fonte limpa onde podem beber-se as mais sãs doutrinas financeiras, que são, a meu ver, as que sustentamos d'este lado da camara e que procuramos sustentar quando fomos governo.
Prova este relatorio que os excedentes attingiram em Italia, nos ultimos quatro annos, ao seguinte:

[Ver Tabela na Imagem]

Em 1880....
Em 1881....
Em 1882....
Em 1883....

Em sete annos o excedente total attingiu 145.000:000, parto do qual amortisou a divida fluctuante, e outra parte foi empregado em adquirir acções e obrigações ferro viarias.
É um resultado apreciavel; ainda assim o ministro via um perigo no acrescimo das despezas reproductivas, do qual resultara a reducção annual dos excedentes, reducção a que de prompto devia ser posto cobro.
Veriticaram se estes factos em Italia, onde n'este periodo de tempo se conseguiram, entre outros resultados, nada menos do que a abolição do curso forçado e a suppressão do imposto de moagem.
E não haveria ali casos fortuitos, despezas imprevistas como entre nos as do cholera no anno passado?
De certo que houve.
Pois não se deram n'aquelle paiz, em 1882, as innundações, não houve em 1883 um desastre que affectou e encheu de commiseração a Europa inteira, (refiro-me á calamidade que assolou uma das mais ricas regiões da Italia, e destruiu entre outras povoações Casamicciola), pois não grassou mais tarde com terrivel intensidade o cholera em Napoles, não foi mister acudir aquella e outras povoações, preservar e defender as regiões que os conservaram indemnes, e entre ellas a capital do reino?
A tudo isto, porém, se acudiu dentro das forças do orçamento, que conserva sempre uma verba disponivel e importante para attender a despezas imprevistas de similhante natureza.
É assim que, ainda este anno, com os 8.000:000 de liras reservados para tal fim, pôde o governo italiano acudir, sempre dentro das forças orçamentaes, as despesas provenientes da occupação dos portos do mar Vermelho, Sua-kim, Massuah, etc.
Verdade é, segundo hontem me asseverou pessoa que por sua posição póde considerar-se bem informada, que tal expedição não custou por emquanto mais de 2.000:000 de liras, o que me recorda o facto que o meu amigo o sr. Beirão já teve ensejo de narrar á camara, isto é, ter a invasão cholerica do anno passado custado a Italia, em dinheiro, mais de 6.000:000 de liras ou 1.080:000$000 réis, ao passo que entre nos a simples defeza contra a epidemia nos levou o melhor de 427:000$000 réis.
E sabe v. exa., sabe a camara, a que se deve em grande parte a excellencia d'este resultado?
Á perfeição e clareza da contabilidade, que o sr. Magliani affirma com rasão ser uma honra da administração italiana.
Oxalá que dentro em poucos annos se possa dizer o mesmo da nossa contabilidade.
E eu que não tenho por minha parte regateado elogios ao melhoramento já conseguido, de novo insto para que seja completa a execussão da nova lei, para que se prescinda de vez dos algarismos que servem só para armar ao effeito, dizendo-se sem refolho a verdade e só ella. (Apoiados.)
Empregue o sr. ministro da fazenda todos os esforços para este fim, e dê força e nova organisação ao tribunal de contas para que este possa assumir na nossa administração o papel que lhe compete.
Na Italia existe alem de um ministro da fazenda, um ministro do thesouro, e alem do tribunal de contas, propõe o sr. Agostinho Magliani agora a instituição de um conselho do thesouro que deverá esclarecer o governo em materia financeira, entregando-se a estudos especiaes e colloborando com os ministros.
O sr. Laranjo: - Não lembre s. exa. similhante cousa, porque o governo é capaz de lançar mão d'esse expediente. (Riso.)
O Orador: - tem rasão o illustre deputado. Retiro quanto disse com o receio de que entre nós surja um ministerio do thesouro e um conselhodo thesouro, que sem nos reformar as finança, sirva unicamente para sobrecarregar o orçamento.
Voltando, pois, ao nosso tribunal de contas, direi, a seu respeito, que sendo composto de homens distinctos, que de ordinario têem estado nos conselhos da côroa, mal se comprehende como esses homens, tendo gerido constantemente, os negocios publicos, possam mais tarde, durante os curtos ocios ministeriaes, ir para o tribunal de contas julgarem os actos dos governos de que fizeram parte e denunciar os abusos, se os houve, em que collaboraram!
Isto é sufficiente para condemnar uma instituição assim organisada. (Apoiados.)
Insiste o ministro italiano, nuito particularmente, na necessidade de diminuir as despezas extraordinarias, em cujo desordenado crescimento elle vê com rasão o maior perigo que póde ameaçar o equilibrio orçamental.
Assim essas despezas que em 1879 foram de 89:000.000 e em 1880 baixaram a 70.000.000, subiram successivamente a 89.000.000, 116.000.000 e 121.000.000 nos annos seguintes até 1883.
Progresso assustador, diz o ministro, a que urge pôr um termo!
Baseado n'essa convicção, obriga o seu collega da guerra a reduzir as despezas extraordinarias do seu ministerio de 50.000.000 a 30.000.000, ao ministro das obras publicas declara que é indispensavel voltar á antiga dotação de

Página 1742

1742 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

20.000.000, ao da marinha limita a 5.000.000 o credito por elle pedido, e consegue assim, com uma reducção total de 80.000.000, nivelar o orçamento das despezas ordinarias e extraordinarias, e deixar sobra na importancia de 8.000.000, para acudir aos casos imprevistos, um dos quaes se acaba de dar na occupação dos portos do mar Vermelho.
E firmado n'esta solida base, o ministro fita animosamente o problema de uma larga amortisação da divida publica, e o de uma ampla, racional e scientifica reforma tributaria, os quaes devem coroar a obra de regeneração financeira da Italia; e ácerca d'essa reforma futura profere as seguintes palavras, por muitos titulos notaveis, dando-lhe como alvo o seguinte - desviar quanto possivel os impostos: «dai consummi, alla produzione e da questa alla circulazione e distribuzione della reichezza publicca.»
Notaveis palavras, repito, que a terem sido proferidas n'esta casa, por exemplo, pelo nosso collega o sr. Fuschini, que sinto não ver presente, não sei, em verdade, a que commentarios se prestariam.
Pois aquelle ministro falla d'este modo, e, a meu ver, falla muito bem. Prova assim que possue a comprehensão moderna e legitima do que seja o imposto e das funcções que elle tem de exercer na organisação social, que estão bem acima das de simples instrumento para encher as arcas do thesouro e dar meios de occorrer aos gastos impreteriveis da collectividade.
Ueria concluir, mas não o desejava fazer sem responder á historia financeira da França e do nosso paiz, historia que me atrevo a qualificar de phantasiosa e que o sr. Franco Castello Branco nos fez aqui ao terminar o seu discurso, replicando assim a um áparte meu que pareceu incommodar o illustre deputado.
s. exa. exaltou o regimen economico e financeiro da França de Luiz Filippe e de Napoleão III, e deprimiu os periodos da restauração e da republica.
O sr. Franco Catello Branco: - Peço perdão a s. exa., eu não deprimi, referi simplesmente factos, para demonstrar que a frança tinha prosperado extraordinariamente no tempo dos Orleans e do segundo imperio.
(Estabelece-se dialogo entre o orador e o sr. Franco Castello Branco.)
o Orador: - Receio, em verdade, cansar a camara, mas entendo que as phrases que vou proferir carecem ser ditas.
Sinto que entra em mim o desalento, sustentando ha tantos annos, sem proveito, as mesmas doutrinas, e asseverando persistentemente que fóra d'ellas não ha organisação financeira possivel. No entanto, emquanto tiver logar no parlamento, hei de repetil-as e insistir n'ellas, variando, quanto possa, a demosntração da sua verdade para que o paiz se convença que a administração que adoptâmos, e que diariamente se preconisa, não é boa, que estas theorias que se apresentam no parlamento e na imprensa não podem ser sustentadas á luz da historia, passada e contemporanea, que a experiencia as condemna, e que ellas são altamente nocivas para o paiz.
Todos sabem o que succedeu por occasião das invasões de 1814 e 1845, que marcaram o termo do primeiro imperio.
Acabava a França de sair por esse tempo da grandes guerras de Napoleão. Estava depauperada e exhausta. Cumpria-lhe sustentar esses exercitos estrangeiros que lhe pisavam o solo, e tinha de satisfazer a todas as despezas que eram consequencia fatal da guerra.
Cumpria-lhe pagar:

[Ver Tabela na Imagem]

Indemnisação ás potencias....
Despezascom os exercitos invasores....
Indemnisação aos negociantes inglezes....
Divida do tempo de napoleão I....
O que prefazia o total de francos....

Não existiam ainda caminhos de ferro, essa panacêa na qual se vê o meio único e seguro para curar todos os males. Tal era a pressão dos acontecimentos, que se propunha por então pagar o thesouro todos estes creditos em titulos de divida fundada, que valiam apenas 40 por centoe que seriam recebidos pelo seu nominal.
O que succedeu porém? Forma ministros da fazenda d'aquella nação tres homens, cuja vida publica, cujos actos como financeiros, devem ser estudados por todos que tenham tido ou possam Ter a honra de se sentar nas cadeiras mininsteriaes, para lhes servirem de modelo e exemplo; porque esses homens e dignos, administradores zelosos da fazenda publica. Eram elles, toda a camara o sabe, o barão Louis, o conde Corvetto e mr. De Villéle.
O que succedeu então? Assim ia eu dizendo. Succedeu conservarem-se todos os impostos existentes, apesar da declaração dos Bourbons ao entrarem em frança, de que supprimiriam os chamados direitos reunidos e de circulação; augmentarem-se outros; recorreu-se largamente á economia a ponto de obrigar a consideraveis deduções os vencimentos dos funccionarios, baixando essas deducções em um paiz como a França, até ao minimo de ordenados de réis, 90$000. Reduziram-se as despezas da guerra e marinha de 500 a 208 milhões. E sabem v. exas. qual foi o resultado a que assim se conseguiu chegar? Conseguiu-se lenatar o credito da nação, pedindo a esse credito e em condições muito favoraveis para o thesouro os recursos necessarios para pagar a indemnisação de guerra, e as outras despezas que mencionei, na importancia de 2.480.000:000 de francos, e noorçamento de 1819, quatro annos apenas depois da restauração dos Bourbons, o excedente real no orçamento, attingia 39.000:000 de francos.
Aqui está a rasão por que eu aconselhava, e aconselharei sempre, que se imite o exemplo d'aquelles homens, e insisto tambem em dizer que prefiriria ver louvar o seu procedimento, a ouvi a exaltação dos condemnaveis processos financeiros do tempo de Napoleão III, ou a apologia das excessivas despezas, porque as houve, do reinado de Luiz Filippe.
(Interrupção do sr. Franco Castello Branco.)
não quero offender nem melindrar o illustre deputado, mas simplesmente provar que sustento as minhas doutrinas, mesmo no campo da historia, e que combato conforme sei ou posso as de s. exa. (Apoiados.)
dizia, pois, que em 1819 o excesso da receita attingira 39 milhões; deve, porém, notar-se que já em 1818 tinha havido uma diminuição de impostos, sendo de 13.500:000 na contribuição pessoal e mobiliaria, e de 20.500:000 na predial. Em 1821 verificava-se nova reducção de 27.000:000 n'este ultimo imposto, resultado de todos estes factos que a cotação dos fundos publicos, que era de 52,30 francos em 1815, excedia o parem 1821.
Ora, repito, como se conseguiu este resultado? Única e exclusivamente pela observancia dos preceitos rigorosos da economia, levada á severidade extrema de fazer deducções nos vencimentos até ao minimo de 90$000 réis; reduzindo todas as despezas aos limites que comportavam as forças do thesouro.
Vejamos agoara o que succedeu mais tarde.
A revolução de 1830, que inaugurou a epocha que s. exa. foi buscar para modelo, em contrario do que succedeu com os Bourbons, depreciou o credito de tal modo, que nem sequer as desgraças de 1870 chegaram a produzir depreciação identica á que por então se verificou.
Os emprestimos de 4 por cento que a restauração realisára a 102, só poderam alcançar a principio com o governode Luiz Filippe 84 por cento.
A conta geral do estado em França, conta que se organisa annualmente, mas que é acompanhada de um quadro comparativo abrangendo periodo de annos, é o me-

Página 1743

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1743

hor elemento, como sempre, para apreciar o merito ou as deficiencias das diversas administrações financeiras.
Pois a simples inspecção d'essa conta prova que de 181ç a 182ç houve, com uma excepção unica do anno de 1827, excesso de receita em todos os annos. De 1840 a 1848, pelo contrario, foram grandes e permanentes os deficits. O deficit total dos quinze annos dos Bourbons não excedeu a 20.000:000. Os deficits accumulados do tempo de Luiz Filippe ascendem a perto de 1.000:000.
Serão estes ultimos os bons exemplos para imitar?
Seguiu-se a republica de 1848, de curta duração, e logo depois o imperio, que s. exa. tambem elogiou, e é certo que durante o regimen do imperio houve um grande progresso economico em Franga devido a nova politica commercial inaugurada por Napoleão III na celebre carta dirigida a mr. Rouher em 1860.
Houve a par d'isso a chuva de oiro da California e da Australia que veiu inundar a Europa toda com o meio circulante; e deu-se tambem o grande desenvolvimento da viação ordinaria e accelerada.
Mas o que succedeu no que respeita á administração financeira?
Foi que durante o imperio a divida publica cresceu em proporções assombrosas.
Com os creditos supplementares, ou antes com o abuso d'elles, tornava se absolutamente impossivel a organisação da fazenda, e a regularidade do thesouro...
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - E agora?
O Orador: - Eu já lá vou. Creia o nobre ministro que não perde por esperar.
Finalmente, veiu a republica, que foi tambem mencionada com desfavor pelo meu illustre collega; na republica, porém, e aqui respondo ao aparte do sr. ministro da fazenda, ha dois periodos a distinguir.
Emquanto presidiu a ella o sr. Thiers, emquanto foram ministros da fazenda homens como Ponyer Quartier, e emquanto não vieram os largos melhoramentos materiaes do ministro das obras publicas, o sr. Freycinet, que teve um imitador entre nós na pessoa do sr. Hintze Ribeiro, a França conseguiu pagar, não 5 milhares, como vulgarmente se diz, mas 10 milhares, que em tanto lhe importaram as despezas extraordinarias, que foram consequencia directa ou indirecta dos desastres de 1870.
E por que foi isto? Foi como sempre, porque se observou rigorosamente o regimen que eu advogo, que é o de se elevar a receita e de se manter rigorosamente a despeza dentro dos recursos do thesouro.
Cumpre não esquecer que, depois da guerra, se discutiram e votaram, em França, sessenta leis tributarias que produziram 750 milhões de novos impostos.
Veiu depois o sr. Freycinet com o seu plano colossal de melhoramentos materiaes.
Fizeram-se estradas, rasgaram-se novas linhas ferreas, construiram-se portos, ao passo que se diminuiam os impostos, e que succedeu por fim?
Qual e a situação da França actualmente? É a de um deficit permanente. É a de uma situação financeira evidentemente enfraquecida.
Veja, pois, s. exa. o sr. ministro da fazenda, como eu chego ao resultado a que queria chegar, como eu explico o deficit que opprime actualmente a republica franceza.
(Áparte do sr. Franco Castello Branco.)
Guerras, não as tem havido em França, que bastem para explicar esse facto.
(Áparte do sr. Franco Castello Branco.)
Creio que o illustre deputado não quererá negar que eu conheça, por mim, a importancia que tem o desenvolvimento e a prosperidade economicas, como factores da situação do thesouro.
Mas vamos á historia de cá.
Fallou s. exa. no abysmo para onde caminhamos, dizendo que não tinha medo d'elle. Que o considerava uma figura de rhetorica da qual se tinha usado e abusado desde 1836. Que era como a bancarota, sempre annunciada desde então, sem que até hoje tivesse vindo perturbar a nossa quietação.
Começarei por dizer a s. exa. que foi o sr. Fontes quem inventou o abysmo. São propriamente de s. exa. as palavras que vou ler a camara.
Dizia o sr. Fontes no decreto de 18 de dezembro de 1852:
«A organisação da fazenda publica prende essencialmente com o necessario equilibrio que deve existir entre a receita e a despeza do estado. Emquanto houver um deficit pequeno ou grande, que actue constantemente sobre o thesouro, o paiz caminhará para um abysmo inevitavel, etc.»
Dizia s. ex. algumas linhas adiante:
«A situação financeira do paiz nada tem de atterradora; bem pelo contrario: é ella hoje seusivelmente mais favoravel do que ha muitos annos tem sido.»
Conhecemos a phrase. Ficou como que estereotypada para o uso dos relatorios posteriores. (Riso.)
Verdade é que mais adiante se diz:
«Quando se compara a relação em que se acham os nossos recursos com a enormidade da divida consolidada, quando reflectimos que pesa sobre o estado a obrigação annual de mais de 4.000:000$000 réis de juros e annuidades, isto é, de uma somma de proximamente dois terços da receita geral do thesouro, fica evidente e irrecusavel como e impossivel o pagamento integral de tal quantia, etc.»
Não continuo a ler um documento que e bem conhecido de toda a camara.
Queria só referir-me ao abysmo, apenas para mostrar que elle não foi da nossa invenção, (Apoiados.) e para mostrar tambem que se d'elle conseguimos sair, para elle nos encaminhamos, porque, a acceitarem-se as doutrinas propaladas pelo illustre deputado, breve chegaremos de metade aos dois terços na proporção dos encargos da divida para a receita geral.
De encontro, pois, ao sr. Franco Castello Branco, eu direi que este paiz viveu desgraçadamente sob o regimen da bancarota, desde o restabelecimento do systema liberal até 1852.
D'ahi por diante e que, pelos esforços e providencias do sr. Fontes, e vae n'isto o seu elogio, nos podemos recorrer a outro expediente, e expediente digno, o do credito; mas por isso mesmo que elle e digno, e que se torna necessario envidar todos os esforços para que de todo o não inutilisemos.
E folgo de ter assim occasião de mais uma vez prestar homenagem a este periodo da historia financeira do sr. Fontes.
O illustre deputado asseverou que nunca tinha havido entre nós a bancarota. Eu affirmei o contrario, e vou provar-lh'o com os documentos officiaes.
O que dizia, por exemplo, o ministro da fazenda em 1837?
Dizia o seguinte:
«Escuso de lembrar as côrtes quão deploravel e a situação de um governo, que desde longo tempo se acha sem os meios de pagar aos credores e servidores do estado, e de satisfazer muitas vezes as despezas mais urgentes e indispensaveis do estado.»
Se isto não é uma bancarota, como poderá ser classificado?
Dizia mais tarde o conde do Tojal era 1845, no relatorio que precede o orçamento para o anno economico de 1845-1846, que tenho presente:
«Tinhamos um empenho sobre as futuras rendas de mais de dois terços da sua importancia annual. N'este estado de cousas verdadeiramente assustador deparou o governo com um pensamento luminoso.»

Página 1744

1744 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Ora, quer a camara saber qual era este luminoso pensamento? era essencialmente um emprestimo de 4.000:000$000 réis. Pensamento luminoso em verdade, que por desgraça tem occorrido a todos os homens que passaram pelas cadeiras ministeriaes, pensamento que já illiminou o sr. Hintze Ribeiro por duas vezes, e que tambem infelizmente não deixou de me esclarecer, quando tive a honra de gerir a pasta da fazenda. Não tem de certo o merito da originalidade. (Riso.)
O que e para notar, e que o tal emprestimo de reis 4.000:000$000 representa um capitulo interessante da nossa historia financeira. Asseverava-se que era gratuito, e entre outras vantagens devia ter como compensação desenvolver entre nós largamente o espirito da associação dos capitaes.
1846 foi o commentario d'essas esperanças.
Proseguindo, vejâmos agora o que nos dizia mais tarde o secretario d'estado dos negocios da fazenda em 13 de maio de 1848. Cito de proposito as datas, para permittir a facil verifieação d'este sudario.
«Os obstaculos com que incessantemente se ha lutado para se poder satisfazer as mais necessarias despezas correntes, subsistem aggravados pelo augmento successivo no atrazo dos pagamentos e pelo acrescimo de alguns novos encargos.»
Chegâmos finalmente a 1852 e diz-nos isto o sr. Fontes na conclusão do decreto já citado de 8 de dezembro de 1852.
«Senhores, a reducção na despeza publica de quasi réis 350:000$000, que em tanto importa approximadamente a economia resultante da conversão que temos a honra de propor, extingue o deficit que ainda resta, e habilita o thesouro a satisfazer pontualmente os seus encargos dentro de cada anno.»
Creio ter provado superabundantemente a s. exa. o sr. Franco Castello Branco, que o abysmo não tem deixado de ter uma realidade tão palpavel, que mal se concebe como o illustre deputado persista em ver n'elle uma simples figura de rhetorica.
Declaro em consciencia que me pesa deveras no animo o ver que os illustres deputados sustentam similhantes doutrinas. Os homens que na pratica d'ellas têem consubstanciado o seu já largo passado politico, poderão ainda ter, e pelo que respeita ao meu desejo pessoal, estimarei que tenham, ainda um periodo consideravel de acção e influencia, mas e certo que, pela ordem natural das cousas, os illustres deputados têem diante de si um futuro ainda muito mais largo, e em verdade, não deixa de ser duro, após tanto tempo de predominio de certa ordem de idéas, que reputamos menos beneficas, o ver em frente de nós a prespectiva de uma tal tradição mantida e renovada por mais uma geração.
Tenham pois, os illustres deputados mais caridade comnosco e moderem um pouco em attenção para com os nossos acanhados temperamentos o excesso dos seus enthusiasmos. (Riso.)
Quereria deveras merecer-lhes tanto.
Sr. presidente, a carreira politica do sr. Fontes, mestre e guia de s. exas., recorda o que succedeu com um varão, aliás prototypo de todas as virtudes, e que mereceu pelo perfeito exercicio dellas o cognome de justo, que a historia sempre lhe conservou. Comparando com um tal homem o sr. Fontes, não farei por certo offensa a este estadista, nem melindrarei os brios da maioria perante quem fallo.
Em tempos que vão passados, ao cuidar-se da educação das creanças; tinha-se em vista muito particularmente, formar-lhes o caracter, obrigal-os a reflectir sobre si proprios, a estudar e conhecer os elementos moraes que ennobrecem e exaltam a creatura humana.
Hoje o proceder e diverso. E para o mundo externo que se dirige a attencçao da creança.
São as forças physicas, as reacções chimicas, os instinctos dos animaes, as formas das plantas, que constituem os assumptos propostos de preferencia a meditação das creanças. Que estas saibam ainda que imperfeita e incompletamente como e que a força do vapor impulsiona a locomotiva, que cheguem a ter uma vaga idéa da doutrina de Darwin, e da lei da lucta pela existencia e a pedagogia moderna, fica satisfeita. Pois não sei em verdade se ganhou muito com a troca. Não sei se a sciencia do homem e da sociedade, deixando perceber a existencia dos coefficientes de correcção as leis, que regem o mundo physico, e que não passam para o mundo moral sem soffrer o influxo d'esses coefficientes, não sei, repito, se essa sciencia ainda mesmo rudimentar, mas penetrando e aviventando o espirito da creança, não seria para esta bem preferivel as noções chamadas positivas que lhes insuflam hoje a partir dos primeiros annos.
Nos tempos a que me refiro, confiava-se as mãos das creanças o Plutarcho, e não se fazia mal com isso, porque Plutarcho e um bom elemento de educação, e eu que não tive a fortuna de o ler quando creança, folhei-o hoje a miudo com prazer e aproveitamento.
Vem isto a proposito do varão justo a quem quero comparar o sr. presidente do conselho. Foi Aristides como é sabido, o thesoureiro de Athenas, como quem diria o ministro da fazenda da republica.
N'essa qualidade administrou os dinheiros publicos com o maximo rigor, com provado zelo, parcimonia e intelligencia. Os interesses injustos, que assim offendeu, foram tantos, e os queixumes contra elle levantados tão energicos, eram tão valentes os adversarios que o combateram, que a tempestade assim concitada, não podia deixar, a breve trecho, de ameaçar e enfraquecer a situação de Aristides. Foi o que succedeu.
Com todo o prestigio que tinha sobre o povo, Themistocles, que tambem administrara a fazenda da republica, sem mostrar os mesmos escrupulos, sem crear as mesmas inimisades que Aristides, Themistocles, digo, lembrou se de mover uma guerra tão violenta contra o seu rival, aproveitando habilmente os elementos de que dispunha o seu partido, que se tornou por fim de todo impossivel, apesar da grande reputação do accusado, o resistir a quantos se combinaram contra elle.
Conseguiu-se accusar Aristides de malversações, e a guerra que o tinha como alvo, teve poder bastante, para o fazer condenmar no tribunal ao pagamento de uma multa. Mas a opinião geral revoltou-se de prompto, e fez justiça plena ao homem, assim injusta e violentamente atacado. Reconhecendo-lhe o merito e a probidade, foi-lhe annullado o processo, e restituida a multa. Estes factos fizeram reflectir Aristides e levararn-o a mudar de systema.
Reconduzido no seu logar de thesoureiro, teve muito em vista não ferir certa ordem de interesses.
Começou a ceder a muitas das exigencias que se lhe faziam. Foi assim satisfazendo e lisonjeando a todos os partidos, porque nem só hoje existem partidos, e no seio delles individualidades mais accessiveis a esse genero de seducções. Assim procurou vencer resistencias satisfazendo as pretensões de todos; e o que succedeu depois disto? Succedeu que chegado o tempo em que lhe cumpria sujeitar-se a terceira eleição, n'elle se concentrou por essa occasião a unanimidade dos suffragios, sendo os primeiros a exaltal o, os proprios que mais o haviam combatido na eleição anterior.
Assim eleito novamente, Aristides reuniu então em torno de si o povo, e dirigiu-lhe as seguintes palavras, que são boas de meditar:
«Athenienses! Quando administrei a vossa fazenda com a inteira fidelidade e vigilancia de um homem de bem, fui calumniado e tratado como infame; e agora que a deixei delapidar, passo por homem digno de respeito e sou tido por cidadão devotado. Declara-vos comtudo que mais me enver-

Página 1745

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1885 1745

gonho com a honra que pretendeis agora conferir-me, do que no anno preterito me affligi com a condemnação que proferistes contra mim, e profundamente me indigno de ver que mais vale junto a vós comprazer com os maus, do que poupar e conservar a fazenda da republica.»
Escuso acrescentar que ha aqui uma palavra, delapidar, que não entra na minha mente applicar ao sr. Fontes, mas em tudo o mais entendo que o parallelo pode estabelecer-se. O sr. Fontes tambem recebeu e aproveitou uma lição. O seu espirito, as suas tendencias levaram s. exa. durante a sua primeira administração a proceder como procedeu Aristides; mais tarde entendeu que nada conseguia por esse caminho e para evitar muitas difficuldades, mudou de systema, sacrificando a austeridade ás condescendencias.
Ainda n'isto imitou, pois, o sr. Fontes a Aristides. Em um ponto, porém, divergiram. Aristides proferiu o discurso de censura e retirou-se, o sr. fontes não proferiu o discurso. Não se demitiu, ficou e está no governo.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi comprimentado por quasi todos os srs. deputados.)

Página 1746

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×