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1600 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

As minhas affirmativas, porém, foram feitas com todas as cautelas, e de modo a respeitar todos os melindres dos meus collegas, que, porventura, tivessem opinião contraria em relação aos factos em discussão.

Não admira que, havendo agitação n'uma assembléa politica, e tomando-se qualquer deliberação durante essa agitação, alguns membros d'ella não tenham pleno conhecimento dos factos, e, por isso, tenham justo motivo de suspeita quanto á exactidão d'elles.

Ninguem póde, n'estas circumstancias, negar o direito de reclamação. Mas tambem não é menos certo que, levantando se uma questão de facto, é impossivel a discussão, se não for permittido narrar os factos como elles se passaram, segundo o conhecimento individual que cada um d'elles tenha d'esses factos. (Apoiados.)

Fiz, pois, uma ordem de considerações, segundo o ponto de vista em que a questão foi feita a primeira vez. Tudo me parece correcto de parte a parte.

O illustre deputado, que assistiu á discussão, que esteve muito attento, como disse, entende que os factos não se passaram como os narra a acta, e acato plenamente a sua convicção; mas a mima, que assisti á discussão, e que tambem estive attento, é me licito dizer que os factos se passaram como os narra a acta. (Apoiados.) Cada um de nós tem motivos serios para fundamentar a sua convicção e pleno direito de os expor á camara, que a final ha de derimir o pleito.

E assim creio que os illustres deputados, quando com uma certa insistencia se referiram á maneira como eu respondi ao sr. Azevedo Castello Branco, não attenderam bem ao modo como s. exa. expoz a questão, porque, torno a repetir, dizendo s. exa. que impugnava a acta porque ella não exprimia a verdade dos factos, era-me licito dizer que os factos eram taes, quaes a acta os exprime. (Apoiados.)

E que assim podia exprimir me sem desaire ou offender melindres pessoaes, já eu demonstrei á camara.

O sr. deputado Arouca, e meu amigo, poz a questão em terreno completamente differente, e se assim fora posta pelo sr. deputado Castello Branco, teria sido tambem differente a ordem das minhas considerações.

O sr. deputado Arouca parece que não duvidou da exactidão dos factos, segundo a acta os narra; mas affirma que a opposição não teve conhecimento d'elles, que aliás tinha direito a intervir na votação; que essa votação, se a houve, foi tumultuosa e nulla, e por isso devem as cousas repor se no estado anterior á votação.

Já v. exa. vê, sr. presidente, que a questão está posta sob outro aspecto. Não é já uma questão de facto propriamente. É, antes de tudo e primeiro do que tudo, uma questão, digamol-o assim, de legalidade parlamentar. Reclame-se, não contra a inexactidão da acta, mas contra a validade d'ella n'esta parte, porque exprime um facto de que a camara não podia ter completo conhecimento e certeza, visto que a camara estava agitada e tumultuaria quando se diz que a votação se realisou.

Já vê a camara que este é um modo inteiramente differente de ver a questão.
Já disse o meu amigo o sr. Carlos Lobo d'Avila, que, se porventura a questão, ou o facto da opposição, merecia algumas suspeitas por parte da votação, este podia pedir, em nome do regimento, que esta se ratificasse.

Ora a verdade é que o sr. presidente mais de uma vez declarou que a votação se tinha realisado; a verdade é que havia agitação, talvez tumulto; a verdade é que, apesar de tudo, o sr. presidente insistiu em dizer que a votação se tinha feito, e por isso não podia dar a palavra sobre o modo de propor ao sr. Arroyo; a verdade é, finalmente, que d'esse lado da camara nenhum deputado requereu que a votação se ratificasse. (Muitos apoiados.)

Perdoem-me s. exas., o regimento n'este ponto é claro;
no caso de duvida permitte que se ratifique, ou rectifique a votação.
(Interrupção.)

N'esse caso, a questão é já outra. Discute-se a boa ou má interpretação do regimento, mas não póde duvidar-se da verdade dos factos. Podia ser mal interpretado o regimento; póde o facto da votação pretextar a discussão sobre o acerto, ou desacerto por parte da mesa, mas isso nada tem contra a exactidão dos factos.

Estes passaram-se como a acta os narra, e isso é aqui o principal. (Apoiados.) Estou convencido que a primeira reforma a fazer no regimento é consignar n'este, que a camara não possa sempre, a proposito de tudo, alteral-o e dispensal-o; mas, emquanto esta reforma se não fizer, a camara póde alterar e dispensar o regimento quando quizer e como quizer. (Apoiados.)

O meu illustre amigo o sr. Carlos Lobo d'Avila poz a questão em tal clareza, que não devo insistir mais n'ella.
(Apoiados.)

O sr. Franco Castello Branco, com o criterio de que tem dado provas nas questões em que entra, disse que n'esta casa quem governa é a maioria.
Ha de ser sempre assim. (Apoiados.)

(Interrupção do sr. Franco Castello Branco.)

Fazendo uma referencia a s. exa., da maneira como a fiz, não merecia a resposta que s. exa. me deu. (Apoiados.)

Nas questões de facto é sempre permittido rectifical-as.

O que eu disse e respeito é que se podiam levantar todas e quaesquer duvidas a respeito da interpretação do regimento ; mas o que é certo é que a opposição não tem direito de impor a sua opinião á maioria da assembléa. (Apoiados.)

O sr. Arouca: - O regimento foi dispensado?

O Orador:- Não preciso dizer a s. exa. se o regimento foi dispensado; o que digo é que elle foi interpretado por quem tinha direito de interpretal-o. (Apoiados.)

O sr. Arouca (Dirigindo-se ao orador): - V. exa. dá-me a sua palavra de cavalheiro, que a presidencia pedie á camara que dispensasse ou interpretasse o regimento ?

O Orador: - Eu vou responder a s. exa.

Narro o facto para depois chegar á conclusão.

Creio que foi pedido á presidencia que consultasse a camara, sobre se consentia que o meu illustre collega, o sr. Abreu e Sousa, usasse segunda vez da palavra sobre o modo de propor.

A presidencia consultou a camara e ella respondeu affirmativamente.
Não foi assim?

Vozes da direita: - Foi, foi..
Dizem que foi assim.
(Interrupção do sr. Arroyo.)

Vozes da direita:- Ordem, ordem.

O Orador: - Sobre o modo de propor é que houve o incidente parlamentar.

O sr. Abreu e Sousa pediu a palavra sobre o modo de propor. É a questão. O sr. presidente, duvidando se devia conceder-lhe a palavra pela segunda vez, consultou a camara, e ella resolveu affirmativamente; (Apoiados.) mais tarde, depois d'esta votação, o sr. Arroyo e meu amigo pediu, pela segunda vez, a palavra sobre o modo de propor. Era natural que o sr. presidente, tendo a mesma duvida, usasse dos mesmos meios, consultando a camara sobre se podia ou não conceder a palavra a s. exa. Consultada a camara, resolveu negativamente. (Apoiados.)

Póde-se discutir e criticar o procedimento da camara n'um ou n'outro caso, o que se não póde é accusar o procedimento da mesa e a legalidade do procedimento da assembléa. Por conseguinte, desde o momento que se chega a este resultado, parece-me que a questão está inteiramente deslocada, porque não é agora o ensejo opportuno