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SESSÃO DE 16 DE MAIO DE 1888 1601

para interpretar o regimento, visto que o ponto em litigio é a maior ou menor exactidão da acta, na maneira por que ella narra as ocorrencias da sessão de hontem. (Apoiados.)

Ora, a exactidão d'essa narração parece-me inteiramente verificada, e por isso não devo dar maior largueza a este debate.

Vozes:- Muito bem.

O sr. Laranjo:- Pedi a palavra para um requerimento.

Vozes da esquerda:- Antes da ordem do dia não ha palavra para requerimento.

Uma voz:- Com este presidente não ha palavra, esperem pelo sr. Rodrigues de Carvalho.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Era insuspeito n'esta questão, porque não tem n'ella nenhum interesse partidario.

Não estava na sala quando se deu hontem o incidente, mas para si a questão era a do direito.

Houve ou não votação? Se não houve votação sobre a proposta do sr. Baracho, a acta era inexacta; se houve votação praticou-se uma illegalidade, porque se votou uma cousa sem que a inscripção estivesse extincta e sem que a materia se julgasse discutida.

A questão interessava a todos, e por isso queria fazer um protesto contra o que hontem se passou.

Já ouviu pedir a palavra para requerimento, mas não sabe se se podem votar requerimentos, antes de se entrar na ordem do dia.

Sentia que a maioria não acceitasse a proposta ou indicação apresentada pelo sr. Fuschini, que era sensata, e na questão dos tabacos elle, orador, fallára sobre o modo de propor duas vezes, sem que se consultasse a camara para a palavra lhe ser dada.

A proposta do sr. Fuschini era honrosa para todos; ella tinha por fim manter as praxes da camara até que a commissão do regimento desse um parecer sobre a interpretação do regimento. Associava-se a esta opinião, e pedia á maioria que a acceitasse.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)

O sr. Laranjo:- Pedi a palavra para um requerimento, porque havendo uma discussão com oradores inscriptos pró e contra, parecia-me e é regular pedir a palavra para requerimentos.

Vozes da esquerda: - Não ha.

O Orador: - S. exa. dizem que não ha palavra para requerimentos antes da ordem do dia; eu podia contestar; não o farei, e mando para a mesa uma moção, que é a seguinte :
(Leu.)

A questão é esta: d'este lado da camara affirma-se o facto de que, tinha havido na sessão passada uma determinada votação, d'esse lado não se negou esse facto disse-se simplesmente que se não tinha visto proceder a essa votação.

Este lado: da camara não tem de certo, nem vontade, nem interesse em que a opposição não seja o que se pensa, não saiba o que se vota; (Apoiados.) mas de certo o facto da opposição não ver, não saber de qualquer cousa, não dá, em resultado que ella não tivesse logar (Apoiados.) De sorte que, se para se comprovar um facto fosse necessario que todos os individuos affirmassem a existencia d'esse facto, não havia facto algum comprovado.

A affirmação de s. exas. tem o seguinte valor - não vimos proceder á votação, e nós não contestamos isso; d'este lado da camara diz-se: nós votamos; e esta affirmação vale tanto como a de s. exas., e não é destruida por ella; (Apoiados.)

N'estas circumstancias parece-me que para o prestigio do regimen parlamentar, é necessario que questões d'esta natureza não se repitam (Apoiados.} Dizem uns; nós vimos passar-se o facto; dizem outros: nós não vimos passar-se o facto; a affirmação de s. exas. não o destroe, não demonstra que não existisse.

O sr. Arouca:- Era não era; andava lavrando. (Riso.)

O Orador: - Era, não era; andava lavrando; diz o illustre deputado; é o começo de um conto popular a que eu podia oppor um adagio; o illustre deputado quer demonstrar, até por meio de contos, que é muitissimo competente em materias de agricultura. (Apoiados.)

Mas deixemos os contos e os adagios; o facto é que é preciso não estarmos aqui a gastar sessões e sessões simplesmente n'estas pequenas, cousas. (Apoiados.)

Nós affirmâmos um facto, e s. exa. affirmam outro; parece-me que a moção mandada para a mesa, pondo-se á votação, depois de brevemente discutida, resolve a questão.

Vozes:- Muito bem.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

A camara approva a acta e passa á ordem do dia. = Laranjo.
Foi admittida.

O sr. Serpa Pinto: - Hontem, quando se deram os factos que motivaram a discussão de hoje eu, estava serenamente n'esta casa assistindo a todos elles; e estava serenamente, porque nós somos influenciados segundo o nosso temperamento.

O facto tinha produzido uma grande irritação entre muitos collegas d'este lado da camara, e tinha-se produzido justificadamente; mas a mim tinha-me produzido espanto. Eu estava espantado, e, sem estar irritado como os meus collegas, vi claramente como as cousas se passaram.

Eu estava espantado, porque até hoje sabiamos que a maioria está intimamente ligada com o governo e de accordo com elle vota as leis; mas nós hontem vimos claramente que a maioria recebe ordens e vota contradicções umas sobre as outras. (Muitos apoiados da esquerda.) E foi isto que me espantou.

Por tres vezes vimos que a maioria tinha votado que umas certas emendas não fossem, ás commissões de guerra e de marinha, e depois votava que outras emendas iguaes fossem a essas commissões. (Apoiados.)

Foi isto que espantou uns e irritou outros, (Apoiados) e eu, que estava espantado e não irritado, vi tudo quanto se passou.

O sr. Arroyo, no plenissimo uso do seu direito, instava para que lhe fosse dada a palavra, e o sr. Arouca, tambem no plenissimo uso do seu direito de querer que se guardem todos os nossos direitos, não quiz usar legalmente da palavra emquanto o sr. Arroyo não fallasse, (Muitos. apoiados da esquerda) e outros deputados que estavam inscriptos.

Eu pergunto agora ao sr. presidente porque é que s. exa. se referia só, ao sr. Arouca, e não a muitos outros que estavam inscriptos, e como punha o additamento á votação, havendo muitos deputados inscriptos e que não declararam que desistiam da palavra? (Muitos apoiados da esquerda.) Ora a illegalidade da proposta ser posta á votação está perfeitamente demonstrada por todos os oradores d'este lado da camara que têem fallado; (Apoiados) mas o facto que eu presenceei foi este: O sr. presidente disse qualquer cousa que se não percebeu aqui; a maioria e a minoria faziam uma vozearia infernal, e no meio d'isto ouvi o sr. presidente dizer: está approvado. (Apoiados.)

Agora o que o sr. presidente não póde por fórma alguma affirmar é que a camara approvasse aquelle, additamento. (Apoiados da esquerda.) Não approvou, (Apoiados da esquerda.)

Eu não trato aqui da questão de direitos, que é importantissima e que está acima de todas, o que digo é que não se podia fazer uma proposta n'aquellas circumstancias.