O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1603 SESSÃO DE 16 DE MAIO DE 1888

fendida pelo sr. Carlos Lobo d'Avila, que nos quiz hoje fazer uma prelecção de direito constitucional que logo apreciarei? Está, seja qual for a rasão que nos assiste, combatendo a violação do regimento, praticada pela maioria, seja qual for o nosso direito, em levantar-se o sr. Eça Azevedo e dizer: sive bene sive male, o que está feito está feito. A maioria é quem governa e á minoria não resta senão sujeitar se ás suas resoluções! São estas as nossas garantias? (Apoiados.)

O sr. Eça de Azevedo: - Peço licença ao illustre deputado para dar-lhe uma explicação.

O Orador:- Tenho sempre muito prazer em ouvir as explicações de s. exa.

O sr. Eça de Azevedo: - Em primeiro logar devo dizer, que com relação á transacção proposta ou apresentada pelo sr. Francisco Beirão, e que é um facto, não a impugno por fórma alguma nem havia rasão que me levasse a impugnal-a, e mesmo o facto de eu ter ficado silencioso sobre esse ponto demonstrava a minha adhesão a esse pensamento.

Agora, com relação ao argumento que s. exa. me quer attribuir, de despotismo absoluto, direi a s. exa. que não com pretendo como s. exa. ure essa illação das minhas palavras, porquanto no systema representativo, onde ha maioria e minoria, discute se, combate-se, mas o que prevalece sempre é o voto da maioria! (Apoiados.)

Querer saltar por cima de s. exa.?! Deus me livre de tal cousa, não tenho esse pensamento; respeito-os muito a todos.

O Orador : - Tudo será muito bom, mas o que é um facto é que o illustre deputado o sr. Eça Azevedo defende a seguinte theoria:
Pratica a maioria uma violencia, rasga o regimento, comette as maiores arbitrariedades, saltando por cima do regimento d'esta casa, e quando nós vimos protestar contra essas illegalidades, temos como resposta: "já está votada, sive bene sive male, a minoria tem de sujeitar-se, porque a maioria não póde reconsiderar de fórma alguma".

Ora, se isto é assim, para que é que o sr. Francisco Beirão nos propunha aquella base de transacção?! (Apoiados.)

É necessario que cheguemos a comprehender qual é o modo de pensar da maioria. Como combinar ás differentes opiniões que têem sido apresentadas d'esse lado da camara;, com a opinião do sr. Beirão?! S. exa. disse que achava que a base de transacção devia consistir em se approvar a acta e depois repetir a votação sobre a proposta do sr. Baracho; e alguns deputados da maioria dizem:. que já hontem se fez a votação, e desde esse momento, não temos senão de acceitar o que está feito!

Depois o sr. Carlos Lobo d'Avila trata de harmonisar tudo, dizendo que quando ha qualquer duvida sobre o resultado da votação, permitte o regimento que haja contraprova, e que era a isso que se referia o sr. ministro da justiça. Mas não era. O sr. ministro da justiça propunha :
Vote-se a acta, e depois de votada, renove-se a votação sobre o incidente em que se diz que a votação foi illegal.

Pois não era esta a base de conciliação, que s. exa. apresentava?

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão) : - V. exa. dá me licença? Eu disse que se approvasse a acta como traduzindo a verdade dos factos; e que havendo uma parte da camara que dizia não ter tomado parte n'uma votação, eu não via inconveniente em que se repetisse a votação.

O Orador: - É exactamente o mesmo. Approve-se a acta, por traduzir ella a verdade dos factos, mas, sendo preciso, renove se a votação. Tudo isto significa que s. exa. não se entendem, e o motivo é simples.

Quem poz esta questão no seu terreno, de uma fórma incontestavel e irrespondivel, foi o sr. Fuschini.

O sr. presidente, o meu illustre amigo o sr. Coelho e Campos, ha de francamente ter na sua consciencia um grande peso e uma grande dor, porque agora deve ter reconhecido que a praxe d'esta camara, estabelecida pelo seu presidente, porque s. exa. é unicamente vice-presidente, e seguida mais de uma vez n'esta sessão, é que sobre o modo de propor se póde usar da palavra duas vezes.

Foi da limitação d'este direito, garantido pelo regimento, como o demonstrou o sr. Fuschini, e pelos factos, como o provou o sr. Arroyo, que emanou o nosso protesto. E eu posso afiançar a v. exa., sr. presidente, com uma asseveração similhante á do sr. Eduardo José Coelho, dando a minha palavra de honra, que, especialmente n'esta sessão, me lembro de em mais de uma occasião ter usado da palavra mais de duas vezes, sobre o modo de propor.

A maioria, pois, ha de acceitar este dilemma fatal, que eu vou propor.

Hontem praticaram uma violencia, e hoje querem reincidir n'ella?
Pois muito bem; desde o momento em que se força a minoria ter de acceitar uma violencia reconhecida, por s. exa. praticada, e que não querem hoje por fórma alguma reflectir; porque por isso mesmo que têem força, não lhe póde ficar mal recuar, desde que teimam em alterar a lei, comprehendem perfeitamente que todas as responsabilidades recairão sobre a maioria, porque a minoria não quer fugir a essa teoria miguelista do sr. Eça de Azevedo.

S. exa. tem o numero por si, e então entendem que podem fazer tudo, como disse o sr. Carlos Lobo d'Avila. O respeito pelo regimento é dispensado, e não ha rei nem Roque?

O sr. Carlos Lobo d'Avila:- V. exa. não comprehendeu a minha expressão.
Eu disse o seguinte. Desde que havia um desaccordo sobre a interpretação do regimento, quem decidia era á camara.

Portanto, a maioria, não digo a maioria politica mas a maioria dos deputados, a maioria dos membros d'esta camara, é que decide sobre as duvidas ácerca da interpretação do regimento.

E tanto assim é que ella mesmo tem muitas vezes dispensado o regimento.

O Orador: - Em primeiro logar, como o illustre deputado sabe, e muito difficil saber o que é que constitue a maioria ,d'esta camara, porque em cada votação que nós aqui presenceâmos, vemos sempre alguma cousa de novo.

E comprehende-se perfeitamente que, desde que ha estas contradicções, desde que a questão é unicamente questão politica, como o sr. Eduardo de Abreu a poz terminantemente, ou s. exas. recuam, ou, se não recuam, somos nós que devemos curvar a cabeça, sujeitando-nos a todas as imposições.

Já s. exa. vê que isto é uma questão de capricho, é uma questão que vae resolver-se, não em virtude da discussão de hoje, mas em virtude de um plano preparado anteriormente, em virtude de uma resolução tomada no centro do Alecrim, ou não sei onde.

Succeda o que succeder, v. exa., sr. presidente, ha de permittir me que lhe diga que sobre v. exa. recáe toda a responsabilidade de não ter procedido em conformidade como tem procedido o seu antecessor.

As differentes interpretações que v. exa. e o sr. Rodrigues de Carvalho dão ao regimento mostram bem claramente que não ha regimento n'esta casa. (Apoiados.)
Eu desejo ser deputado unicamente para vigiar pelos interesses do paiz, e para guardar e garantir as leis; mas desde que me convença de que não ha maneira de conseguir isso com este governo e com esta maioria, então pouco me importa ter de lançar mão de qualquer meio, deixando a responsabilidade a quem provocou o conflicto e principalmente a quem deu ao regimento uma interpretação que lhe não cabe.