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SESSÃO DE 16 DE MAIO DE 1888 1595

Presidencia do exmo. sr. Francisco de Barros Coelho e Campos (vice-presidente)

Secretarios os exmos. srs.

José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
Francisco José Machado

SUMMARIO

Não houve correspondencia, nem segundas leituras, nem apresentação de representações. - Ao ler-se a acta declara o sr. José de Azevedo Castello Branco que a não podia approvar, porque ella não exprimia a verdade dos factos, visto que ahi se dizia que o additamento do sr. Baracho tinha sido posto á votação e approvado na sessão antecedente, votação e approvação que, na esquerda, se não tinha ouvido, não approvando por isso, nem rejeitando, o additamento. - Sobre este incidente, que toma toda a sessão, usaram da palavra, alem do sr. Azevedo Castello Branco, o sr. presidente para explicações, os srs. Eduardo José Coelho, Frederico Arouca, Eça de Azevedo, Fuschni, ministro da justiça, como deputado, Arroyo, Carlos Lobo d'Avila, Laranjo, Consiglieri Pedroso, Serpa Pinto, Eduardo de Abreu e Franco Castello Branco, pugnando um pela veracidade da acta, contestando-a outros. - O sr. deputado Francisco Beirão é de opinião que se approve a acta, mas que havendo duvidas sobre a votação do additamento do sr. Baracho, se repetisse a votação a requerimento de qualquer sr. deputado. - O sr. Fuschini, tendo-se dito e asseverado que a votação se dera na vespera, tendo-se negado a palavra sobre o modo de propor ao sr. Arroyo, e havendo ainda outros deputados inscriptos, é de opinião que a questão seja submettida á commissão do regimento para definir claramente o direito de pedir a palavra sobre o modo de propor. - O sr. Lobo d'Avila diz que, havendo duvidas sobre a votação, se procedesse a uma contraprova, permittida pelo regimento, que era no fundo o que tambem lembrara o sr. ministro da justiça. - O sr. Laranjo apresenta a seguinte moção de ordem : "A camará approva a acta e passa á ordem do dia"; mas pedindo o sr. Oliveira Matos que se consultasse a camara sobre se a proposta do sr. Laranjo estava ou não discutida, e votando que sim, quando se ia passar á votação da mesma proposta, com o fundamento de que antes da ordem do dia não havia palavra para requerimento, nem moção de ordem, levontou-se tal agitação e susurro na sala, quebrando-se na esquerda algumas carteiras, e não podendo restabelecer-se a ordem suspendeu o sr. presidente a sessão por meia hora. - Meia hora depois reabriu-se a sessão, e continuando o susurro e conservando-se alguns srs. deputados na esquerda com os chapéus na cabeça, o sr. presidente levantou a sessão, ficando a questão pendente.

Abertura da sessão - Ás duas horas e meia da tarde.

Presentes á chamada 76 srs. deputados. São os seguintes:- Albano de Mello, Serpa Pinto, Alfredo Brandão, Alves da Fonseca, Antonio Castello Branco, Oliveira Pacheco, Antonio Villaça, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Tavares Crespo, Moraes Sarmento, Jalles, Pereira Carrilho, Simões dos Reis, Hintze Ribeiro, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Augusto Ribeiro, Bernardo Machado, Lobo d'Avila, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Eduardo Abreu, Eduardo José Coelho, Goes Pinto, Feliciano Teixeira, Freitas Branco, Firmino Lopes, Almeida e Brito. Francisco Beirão, Francisco de Barros, Castro Monteiro, Francisco Machado, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Sá Nogueira, Candido da Silva, Pires Villar, João Pina, Franco de Castello Branco, Santiago Gouveia, João Arroyo, Vieira de Castro, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Correia Leal, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Amorim Novaes, Avellar Machado, Ferreira Galvão, José Castello Branco, Ferreira de Almeida, Eça de Azevedo, Abreu Castello Branco, José Maria de Andrade, Oliveira Matos, José de Saldanha (D.), Pinto Mascarenhas, Santos Moreira, Julio Graça, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel d'Assumpção, Brito Fernandes, Marianno Presado, Martinho Tenreiro, Matheus de Azevedo, Miguel da Silveira, Miguel Dantas, Pedro Victor, Sebastião Nobrega, Vicente Monteiro e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Antonio Centeno, Gomes Neto, Antonio Maria de Carvalho, Mazziotti, Barros e Sá, Elizeu Serpa, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Francisco Matoso, Fernandes Vaz, Francisco Ravasco, Soares de Moura, Severino de Avellar, Cardoso Valente, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Sousa Machado, Alfredo Ribeiro, Barbosa Colen, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, Ferreira Freire, Alpoim, Barbosa, de Magalhães, José Maria dos Santos, Simões Dias, Abreu e Sousa, Julio Pires, Vieira Lisboa, Poças Falcão, Manuel José Vieira, Marçal Pacheco, Pedro Monteiro, Pedro de Lencastre (D.), Dantas Baracho, Estrella Braga e Wenceslau de Lima.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Campos Valdez, Antonio Candido, Ribeiro Ferreira, Antonio Ennes, Fontes Ganhado, Augusto Pimentel, Miranda Montenegro, Victor dos Santos, Beirão de Combarjua, Conde de Fonte Bella, Elvino de Brito, Emygdio Julio Navarro, Matoso Santos, Fernando Coutinho (D.), Francisco de Medeiros, Lucena e Faro, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Baima de Bastos, Dias Gallas, Menezes Parreira, Alves Matheus, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Oliveira Martins, Jorge 0'Neill, Alves de Moura, Pereira do Matos, Ruivo Godinho, Figueiredo Mascarenhas, Guilherme Pacheco, Vasconcellos Gusmão, José de Napoles, Rodrigues de Carvalho, Santos Reis, Mancellos Ferraz, Manuel Espregueira, Manuel José Correia, Pinheiro Chagas, Marianno de Carvalho, Visconde de Monsaraz, Visconde de Silves e Visconde da Torre.

Leu-se a acta.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Não podia dar o seu voto á acta, porque via que ella não exprimia com fidelidade os factos taes quaes se tinham passado,
Acreditava que as inexactidões da acta provinham de na mesa se não poderem apreciar bem os factos, por causa do tumulto que havia na sala.

Dizia a acta que o additamento do sr. Baracho tinha sido posto á votação e approvado; mas elle, orador, que assistira tranquillamente a todas as scenas, vira que o sr. presidente tentara pôr á votação o mesmo additamento e que elle não fora votado pela camara.

O seu protesto fundava-se em dois factos capitães: um era o facto da acta não traduzir com fidelidade os acontecimentos da sessão anterior; o outro era que, se o processo adoptado de se proceder a uma votação no meio do tumulto não tinha muita importancia com relação ao projecto de que se tratava hontem, podia ter serias consequencias para o futuro.

Como a maioria tinha tendencias para adoptar os arestos como regra de bem viver, não desejava que ficasse consignado nos annaes parlamentares que uma votação no meio do tumulto constituia materia acceitavel.

Lavrava o seu protesto, confiando em que o sr. presidente faria restabelecer na acta a verdade dos factos, e faria repor a questão no ponto em que tinha sido interrompida.

(O discurso será publicado na integra e em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

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O sr. Eduardo José Coelho: - Sr. presidente, se a acta está ou não redigida em harmonia com os factos que se passaram na sessão de hontem, é puramente uma questão de factos. Sendo assim, é claro que, por muito respeitaveis que sejam, e são com effeito, as affirmativas ou negações dos meus illustres collegas, de qualquer dos lados da camara, relativas ao facto restricto a que a acta se refere, não podem essas affirmativas ou negações invalidar as afirmativas ou asserções de outros deputados, que têem pleno conhecimento dos factos, e têem a plena consciencia de como elles se passaram. (Apoiados.)

Temos, por conseguinte, affirmativas e negações a oppor a outras affirmativas e negações, e a camara, no exercicio do seu direito, e segundo o conhecimento que tiver dos factos, decidirá de que lado está a rasão. O extracto da sessão que tenho diante de mim convence-me que effectivamente os factos se passaram como a acta os narra e o sr. presidente os comunicou a camara.

Em questão de facto, e quando pela minha parte individualmente faço qualquer affirmação, não obedeço a impulsos partidarios, sem que seja meu intuito dizer que a minha opinião pessoal possa ser motivo de decidir, ou que o meu criterio valha mais do que o criterio dos meus collegas que têem opinião contraria.

É certo, porém, que não devo deixar de affirmar, sob minha palavra, que vi o sr. presidente pôr á votação o additamento de que se trata, (Apoiados) mas tambem presenciei que a camara o approvou. (Apoiados.)

Presto inteira homenagem á probidade individual de qualquer collega meu, e mesmo a qualquer grupo politico, que porventura tenha opinião differente relativamente aos acontecimentos de que se trata.

Não póde negar-se que houve bastante agitação, quando se votou o additamento de que se trata, e por isso facilmente se explica que nem todos os meus collegas tenham pleno conhecimento dos factos occorridos. Por outro lado, todos sabem que não são boas as condições acusticas d'esta casa, e que frequentemente se pede que se rectifiquem as votações, se reclama contra ellas, por haver duvidas, o que não é desaire para ninguem, e novamente se rectificam. (Apoiados.)

Podia por isso hontem qualquer sr. deputado, se duvidasse da votação no ponto questionado, pedir que esta votação se rectificasse, fazendo-se assim a contraprova.

Mas, sr. presidente, presenciou v. exa., e presenciou toda a camara, que durante a discussão mais ou menos agitada d'este incidente, e apesar de v. exa. declarar que o additamento foi votado, não appareceu d'aquelle lado da camara reclamação para que a votação fosse rectificada, como o regimento expressamente reconhece e prescreve.

Postas, pois, as cousas n'estes termos, e sendo uma j questão de facto, sobre o qual a camara tem a pronunciar-se segundo o conhecimento que d'elle tem, parece-me que ella não póde assumir grandes proporções.

Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem.

O sr. Frederico Arouca:- Segundo a opinião do sr. Eduardo José Coelho, a questão não póde assumir grandes proporções.

No entretanto, eu, respeitando muito a opinião do illustre deputado, não penso como s. exa.

Esta questão, não só póde assumir grandes proporções, mas é uma questão muito grave, e tanto mais grave que não é a primeira vez que isto se dá este anno no parlamento portuguez. (Apoiados.)

V. exa. sabe muito bem que, quando se discutiu aqui o projecto das licenças, ou o parecer sobre as emendas a esse projecto, uma imprudencia de um dos srs. ministros provocou um tumulto igual ao que hontem teve logar.

O sr. ministro da fazenda, quiz por força que se pozesse á votação o projecto ou o parecer, e o sr. Presidente que quando havia um grande tumulto era a occasião mais opportuna para que a votação se realisasse e para que o documento fosse considerado como approvado.

Isto não póde continuar.

O sr. Eduardo José Coelho entende que a ordem está estabelecida na sala quando s exa. se viu obrigado a pôr o chapéu na cabeça e a fechar a sessão? O sr. Eduardo José Coelho entende que póde ser julgada em condições legaes uma votação realisada assim?

V. exa. sabe perfeitamente que cada um d'este lado da camara (o esquerdo), respeita todos os cavalheiros que se sentam d'aquelle lado (o direito.)

Isto é uma questão de facto, e nos não tratâmos de os desmentir. Nós não dizemos que s. exas. não estejam convencidos de que o additamento se votou, mas nós não votamos, nem tivemos conhecimento de que o additamento se votava n'essa occasião. Tal votação, se a houve, é illegal.

(Apoiados)

Repito, nós não contestamos que o sr. presidente, ou qualquer membro da maioria, estejam convencidos de que o additamento se votasse. Para isso não precisavamos ouvir o sr. Eduardo Coelho, bastava a palavra do sr. presidente, por quem tenho o maximo respeito, mas não posso, na minha qualidade de deputado, prescindir dos meus direitos, e de considerar como illegal o procedimento da mesa, desde que n'um tumulto enorme ella poz á votação aquelle additamento.

A opposição parlamentar não votou nem teve conhecimento de tal votação, nem comprehende que se fizesse uma votação n'aquella occasião, porque ella n'esta casa tem tantos direitos como a maioria, o que tem é menos votos. E quando digo opposição parlamentar, digo opposição regeneradora; approvando ou rejeitando.

O que não podemos é votar no meio de um tumulto como se fez hontem, tanto que v. exa. se viu obrigado a interromper a sessão. Nos sabemos como os factos se passaram e eu sou o primeiro a deplorar que este conflicto se levantasse entre a opposição regeneradora e a presidencia d'esta camara, mas temos e havemos de manter o nosso direito.

Nós podemos ter muito respeito ao sr. presidente d'esta camara, que é um cavalheiro muito distincto, mas não podemos deixar de considerar illegal o que se fez hontem, que podia e póde assumir grandes proporções.

V. exa. sabe que, justamente commigo, se deu já um facto que me dá ainda mais direito do que a qualquer outro, de insistir n'este ponto; quando v. exa. na ultima ausencia do sr. presidente Rodrigues de Carvalho, se assentava n'essa cadeira, eu, no uso pleno do meu direito, no uso da palavra antes da ordem do dia requeri a v. exa. que pozesse á votação da camara um requerimento que apresentei.

V. exa., respondeu-me d'essa cadeira, que antes da ordem do dia não havia requerimentos, e eu, com a maior urbanidade, repliquei a v. exa. que estava enganado, que antes da ordem do dia o que não havia era direito de preferencia a qualquer deputado que pedisse a palavra.

Em seguida v. exa. consultou a camara, e eu tanta consideração tenho por v. exa. que me deixei espoliar do meu direito, porque estava convencido de que antes da ordem do dia podia pedir a palavra para fazer requerimentos.

Veiu depois o sr. Rodrigues de Carvalho, e a primeira vez que se fez um requerimento antes da ordem do dia, protestei e s. exa. disse-me que tal não era a interpretação do regimento.

Isto tambem são factos.

Se nós consentissemos que o regimento fosse interpretado por s. exas., o que tinhamos a fazer era sair d'esta casa.

Porque s. exas. não queriam deixar fallar o Sr. Arroyo sabemol-o nós; sabemos muito bem que as fallas d'este

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lado da camara incommodam os illustres membros da maioria, porque dizemos a verdade do que se passa, dizemos o que é a politica actual d'este gabinete, e é para lastimar que a maioria, tão illustrada, tenha ás vezes fraquezas a ponto de consentir que se administre o paiz como o sr. presidente do conselho o está administrando. (Apoiados da esquerda.)

S. exas. não gostam, não admira, nem podem gostar; mas se nós podessemos consentir que o regimento fosse interpretado pela maioria, e se fosse, graças á sua votação, que nós podessemos usar da palavra, era melhor sairmos d'aqui. (Apoiados da esquerda.)

Mas nós temos a palavra e queremos usar d'ella por direito proprio (Apoiados da esquerda.)

Eu sou victima, porque já antes da ordem do dia não consentiram que eu fizesse um requerimento. (Apoiados.)

S. exas. devem comprehender uma cousa, e é que, não obstante a muita consideração que nos merecem, para interpretar o regimento merecem-me muito pouca. (Apoiados da esquerda.)

Por consequencia, para não fatigar a camara, repito o que disse em poucas palavras.

Nós não discutimos se os factos affirmados pelo sr. Eduardo José Coelho ou pela acta são verdadeiros ou não. Respeitamos muito todos aquelles que pensam o contrario do que nós pensamos; mas o que dizemos é que nós não votamos e que na occasião em que foi posto á votação o additamento, tal votação, se existiu, não podia ser legal. (Apoiados da esquerda.)

E a opposição regeneradora não póde consentir que na acta se escreva que foi votado um additamento, quando o tumulto era tal que v. exa. foi obrigado a levantar a sessão. (Apoiados da esquerda.)

Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Justiça (Veiga Beirão): - Eu pedi a palavra, não na minha qualidade de ministro, mas na minha qualidade de deputado, e creio que todos os lados da camara me reconhecem o direito de dizer a minha opinião a este respeito. (Apoiados.)

Todos nós desejamos que as nossas sessões se effectuem no meio da maior serenidade, e que se conciliem as opiniões de todos. (Apoiados.)

O sr. Arouca acaba de levantar uma questão, dizendo que não duvidava que o que estava na acta representasse a verdade dos factos que hontem só tinham passado; mas que no meio da confusão que hontem havia a minoria não tinha percebido se se estava procedendo a uma votação.

Ora creio que estamos de accordo em que temos de respeitar os direitos da minoria, que devem ser respeitados; mas tambem devem ser respeitados os direitos da maioria. (Apoiados.)

Parece-me, pois, que deve ser approvada a acta como está redigida, por isso que
o sr. Arouca disse que de certo ella representa a verdade dos factos; mas tendo havido duvidas d'aquelle lado da camara sobre uma certa votação, creio que não havia inconveniente em que, o requerimento de qualquer deputado, se repetisse a votação. (Apoiados.)

Creio que será esta uma conciliação acceitavel para todos e que dissipará todas as duvidas. (Apoiados)

Todos têem direito de pedir que se repita uma votação, e creio que a maioria e a minoria não terão duvida em fazel-o. (Apoiados.)

É esta a indicação que faço como deputado.

Vozes:- Muito bem, muito bem.

O sr. Arroyo: - O sr. ministro da justiça apresentara como meio de conciliação uma cousa que era uma contradicção tão manifesta que até lhe custava a acreditar que partisse de um espirito tão illustrado como o de s. exa.

Approvar a acta, que dizia que o additamento fora approvado, era reconhecer que a votação estava feita. Para que se havia de repetir a votação ?

Era isto um perfeita inutilidade.

Este meio de conciliação collocava, tanto a presidencia como a maioria e a minoria, n'uma situação deploravel, e por isso não a acceitava.

Toda a opposição respeitava os srs. deputados da maioria, e o sr. Eduardo José Coelho fora imprudente, empenhando n'uma questão de facto a sua palavra de honra.

Isto podia provocar questões em que ninguem de certo queria entrar.

A opposição collocava a questão em termos claros.

Não acreditava que o sr. presidente fizesse pôr na acta uma falsidade; o que na acta estava era uma illegalidade.

Fizera-se uma votação, segundo se dizia, quando o tumulto era enorme, e quando era impossivel ouvir-se a palavra do sr. presidente.

O sr.: presidente praticara um acto que estava em contradicção com as normas geraes da sua conducta, saltando por cima do regimento, quando não tivera em consideração a cordura, com que elle, orador, pedira a palavra e lh'a negara.

Praticara o sr. presidente uma violencia e na acta estava uma illegalidade, porque não podia ser legal uma votação feita em taes condições.

A opposição não podia consentir que na acta continuasse uma decisão tumultuaria.

Contra este facto é que protestava, e não havia argueias nem sophismas que a demovessem d'este proposito.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente:- Tenho a dizer aos dignos deputados d'esse lado da camara (o esquerdo) que podem estar persuadidos que o que se fez hontem n'esta casa não será do seu agrado e que por isso merecia a censura de s. exas.; mas pela minha parte entendo que cumpri o meu dever, assim como imparcialmente o tenho feito todas as vezes que tenho occupado este logar. (Muitos apoiados.)

O sr. deputado Arroyo tinha hontem pedido a palavra para, pela segunda vez, fallar sobre o modo de propor.

Eu entendi, mal ou bem, e a exemplo do que já tinha praticado para com o sr. deputado Abreu e Sousa, entendi que não lhe podia conceder segunda vez a palavra sem provocar uma deliberação da camara.

Consultei-a, pois, a esse respeito, e ella não facultou ao sr. deputado que usasse novamente da palavra, e eu, á vista d'isso, não fiz mais que acatar a sua resolução. (Apoiados.)

Quanto ao mais, eu propuz á votação o additamento do sr. Baracho, porque, não desistindo o sr. Arroyo de fallar novamente sobre o modo de propor, e não querendo o sr. Arouca fazer uso da palavra, conforme foi observado por toda a camara.

O sr. Arouca:- V. exa. está fazendo uma apreciação que me parece não ser exacta. (Apoiados da esquerda.)

V. exa. diz que eu não quiz fallar sobre o modo de propor, quando assim não é.
Eu disse que não podia fazer uso da palavra com o tumulto em que estava a sessão, e á vista dos protestos do sr. Arroyo, que tinha pedido a palavra primeiro que eu, e, portanto, que não usava d'ella emquanto não fosse concedida áquelle sr. deputado. (Apoiados.)

O sr. Presidente:- Peço perdão. Não sei qual foi o sr. deputado que primeiro tinha pedido a palavra sobre o modo de propor, porque, com o susurro que havia na sala, era impossivel d'este logar ouvir-se bem quem a pedia; o que sei é que o sr. Arroyo já tinha fallado uma vez sobre o modo de propor, e que v. exa. não quiz fazer uso da palavra. (Apoiados.)

O sr. Arouca: - Porque não pude. (Apoiados da esquerda.)

O sr. Presidente: - O facto é que, não usando v. exa. da palavra e não podendo eu, em vista da deliberação da camara, conceder novamente a palavra ao sr. deputado

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Arroyo, mandei ler o additamento apresentado pelo sr. Dantas Baracho, submetti-o á votação da camara e ella approvou-o. (Muitos apoiados.)

Se este procedimento é correcto, se o barulho não permittiu que s. exas. ouvissem, e se s. exas. tiveram culpa ou não, d'isto não sou eu o juiz. (Muitos apoiados na direita.)

Vozes da esquerda:- Não é?!

O Orador:- Mas eu mandei ler o additamento, e este foi votado. (Muitos apoiados.)

Foi este o meu procedimento; não será correcto ? Na minha consciencia entendo sim. (Muitos apoiados na direita.)

O sr. Eça de Azevedo:- Parecia-lhe simples a questão.

Tratava-se de dois pontos: o primeiro era se tinha havido votação, e o segundo era se a votação tinha sido legal.

Quanto ao primeiro ponto, se a maioria dizia que tinha votado, era porque a votação se tinha realizado.

Quanto ao segundo ponto, sabia-se perfeitamente que muitas vezes se tinham feito votações nas mesmas condições, e até tendo saido da sala os deputados da opposição, sem que taes factos fizessem com que aquellas votações deixassem de surtir os seus effeitos.

Não sabia porque se havia de fazer agora uma excepção.

Se os srs. deputados da opposição, sobreexcitados, como estavam, não tinham votado, a culpa não era da maioria.

Por consequencia, o que havia a fazer era votarem contra a acta os srs. deputados da opposição, se não concordavam com ella; e votavam a favor da mesma acta os srs. deputados da maioria, se concordavam com o que estava n'ella exarado.

Haviam de concordar s. exas. que quem governava eram as maiorias e não as minorias, aliás o resultado seria a anarchia.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)

O sr. Fuschini: - Sr. presidente, não estou de accordo com o sr. Eduardo Coelho, quando s. exa. diz reduzir-se tudo apenas a uma questão de facto, nem estou de accordo tambem com o sr. ministro da justiça em se fazer qualquer transacção; porque, sr. presidente, as minorias carecem de ter os seus direitos garantidos absolutamente, e não em nome de accordos ou transacções; ora um d'esses direitos é o uso da palavra.

Não discuto n'este momento se o facto da votação se não deu como parte da opposição affirma; mas vou expor a questão sem a menor paixão, porque entendo que os direitos das minorias cumpre ás mesmas minorias defendel-os, e ás maiorias respeital-os.

V. exa., sr. presidente, negou a palavra ao sr. Arroyo, que a tinha pedido pela segunda vez sobre o modo de propor; se v. exa. procedeu bem, e se o sr. Arouca a quem foi depois dada a palavra não quiz usar d'ella, é claro que só podia votar o additamento do sr. Baracho; se, porém, nada d'isto assim é, não se podia votar o additamento. É evidente.

Ora, parece-me, salvo o devido respeito por v. exa., que a rasão estava toda da parte do sr. Arroyo.

Diria isto mesmo hontem, se por acaso podesse fallar; mas havia muita agitação na assembléa, muito susurro, e não pude pedir a palavra.

É garantido pelo regimento o direito de pedir a pala sobre o modo de propor. V. exa. interpretou esse direito, limitando-o a uma só vez, e esta interpretação é que me parece errada, porque eu mesmo já mais de uma vez tenho usado da palavra sobre o modo de propor na mesma discussão.

É certo que o regimento não determina o numero de vezes, que se póde pedir a palavra sobre o modo de propor; mas um simples raciocinio leva-nos a concluir, que se não póde deixar de dar a palavra ao mesmo deputado sobre o modo de propor até duas vezes.

O artigo 94.° do regimento, quando trata das questões de ordem, diz que cada deputado póde fallar uma vez, e que nas outras questões, as que não são de ordem, póde fallar duas vezes. Esta é a regra geral sobre o pedido e concessão da palavra.

Pergunto a v. exa. e á maioria: o modo de propor é uma questão de ordem ? Não é, porque não está definido no artigo 140.°, que define o que deve considerar-se questões de ordem.

Logo, se não é questão de ordem, deve regular a regra geral; portanto, póde o deputado fallar duas vezes sobre o modo de propor, e v. exa. devia dar a palavra ao sr. Arroyo, que fallára uma só vez.

Mas supponhamos que podia dar-se aos artigos do regimento interpretação differente; observo a v. exa. e á maioria que, no caso de duvida, se devia garantir ao deputado o direito de fallar pela segunda vez.

Quando na interpretação de um direito se manifestam duvidas, deve resolver-se sempre no sentido mais liberal e latutidinario. E regra da boa hermeneutica.
Para mim, todavia, não padece a menor duvida que, pela interpretação dos artigos do regimento que acaba de citar, o deputado tem o direito de fallar duas vezes sobre o modo de propor.

Por outro lado, não póde ser encerrada uma discussão sem se requerer e approvar a materia discutida ou estar extincta a discussão.

Fez-se requerimento, para se abafar a discussão? Não; nem se podia fazer, porque a palavra era dada aos deputados sobre o modo de propor, caso para que o regimento não admitte requerimentos d'esta ordem.

Estava extincta a inscripção? Não; porque, mesmo que o sr. Arroyo não tivesse direito a usar segunda vez da palavra, estavam ainda inscriptos o sr. Arouca e outros oradores sobre o modo de propor, e estes não haviam fallado nem uma só vez.

O sr. Arouca não desistiu da palavra. Disse apenas a v. exa. que antes d'elle estava inscripto o sr. Arroyo. Foi a sua expressa declaração.

É claro, pois, que o sr. Arouca e os outros deputados, inscriptos nas mesmas condições, não podiam ser privados da palavra, e n'esse caso não se póde ter votado a proposta do sr. Baracho (Apoiados.)

Se se votou foi irregularmente.
Ora, sr. presidente, vou em nome do partido, que n'este momento represento, não fazer uma proposta, mas lembrar simplesmente um alvitre, que me parece perfeitamente acceitavel, porque o julgo sensato ou pelo menos pensado serena e desapaixonadamente.

Haverá duvida na Interpretação dos artigos do regimento ?
Entende v. exa. que a verdadeira interpretação não é a que lhes dá este lado da camara?
Pois bem, concordemos em que esta questão vá á commissão de regimento; mas emquanto de lá não vier uma deliberação, sustentemos a praxe seguida até agora, isto é, a concessão por duas vezes ao mesmo deputado sobre o modo de propor. (Apoiados.)

V. exa. sabe que sou seu amigo pessoal, e que muito o considero e respeito; mas comprehende v. exa. tambem de certo, que devo ter a maior consideração pelas regalias parlamentares, pelos direitos dos deputados e dos cidadãos, que elles representam.

Declaro, pois, que não teria duvida alguma, no caso de v. exa., ou se fosse maioria, em concordar no seguinte: sustentar-se o direito do sr. Arroyo, conceder-lhe a palavra sobre o modo de propor, a elle e aos deputados inscriptos, e depois votar-se sem duvida alguma a proposta em todas as condições legaes. (Apoiados.)

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À commissão de regimento interpretará mais tarde o artigo, mas até lá, procuremos interpretal-o em harmonia com as praxes e usos d'este casa. (Apoiados.)

Se a commissão entender outra cousa, é então momento para discutir-se se convém, ou não, reduzir o numero de vezes, que qualquer orador póde usar da palavra sobre o modo de propor; no caso presente, porém, inclinemo-nos para o lado mais liberal e sigamos as praxes estabelecidas pelo proprio collega de v. exa. o sr. Rodrigues de Carvalho.

Sempre que houver um direito parlamentar em discussão, quer elle me possa interessar directamente, quer não esse direito ter-me-ha a seu lado para o defender, e isto tanto mais, quanto fortalecer as minorias. (Apoiados.)

força da minha argumentação vê v. exa. qual ella é, a placidez e a urbanidade; (Apoiados.) é a minha fórma, não condemno as outras; cada um tem os seus processos e os seus meios para chegar, ás vezes, ao mesmo fim.

Os processos são differentes, mas os fins são os mais justos que posso imaginar.
Não creia v. exa. que é cavilosa a minha proposta ou antes este meu alvitre, apresento-o com a maior franqueza.

Não faria nunca na camara dos senhores deputados uma proposta cavilosa, nem apresentaria agora um alvitre qualquer que podesse magoar a v. exa. em quem reconheço qualidades pessoaes tão puras e tão dignas, (Apoiados.) que, por tanto as apreciar, tenho a honra de ser seu amigo pessoal.

Traduza agora alguem da maioria este meu pensamento n'uma proposta, que a aprovarei gostosamente, para encerrar um incidente que por demais se tem protelado.

(Vozes:- Muito bem.)

O sr. Presidente: - Peço licença á camara para dizer duas palavras em resposta ás considerações do sr. Fuschini.

Tenho a ponderar a s. exa., que são perfeitamente iguaes os nossos desejos em harmonisar esta questão, sem que me afaste do cumprimento rigoroso do meu dever e sem prejudicar, nem a maioria, nem a minoria; e tanto assim é, que hontem mesmo, quando a sessão estava suspensa, disse a alguns srs. deputados da opposicão, que, não me tendo por infallivel, mandara fazer uma pergunta ao sr. barão de S. Clemente, que, como a camara sabe, é muito conhecedor d'estes assumptos, e que se a resposta fosse em sentido contrario ao modo como procedi, não teria duvida em declarar o meu equivoco perante a camara. A resposta, porém, foi, de que tinha procedido em conformidade com o artigo do regimento.
O sr. Fuschni:- Eu não tenho duvida nenhuma em fazer a proposta, e sei tambem que nós não temos duvida em consentir que esta questão vá á commissão de regimento.

O sr. Presidente: - Se v. exa. quer usar da palavra, eu consulto a camara.

Vozes: - Falle, falle.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Fuschni: - Eu disse a v. exa. que os meus amigos politicos e eu não tinhamos duvida em consentir que esta questão fosse á commissão de regimento, contanto que se desse a palavra ao sr. Arroyo, e se discutisse o projecto; e que até a commissão de regimento resolver, e a sua resolução ser discutida, nós havemos de sustentar, o principio até aqui seguido.

Se v. exa. quer, eu não tenho duvida nenhuma em fazer uma proposta.

O sr. Presidente: - V. exa. comprehende que eu não posso ir contra a resolução que a camara tomou hontem.

Não foi deliberação propriamente minha, foi deliberação da camara.

O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Dissera o sr. José de Azevedo Castello Branco que não approvava a acta, porque não reproduzia os factos taes quaes se tinham passado, e o sr. Eduardo José Coelho dissera que os factos se tinham passado como a acta dizia.

Não estivera presente á sessão, quando se deram as correncias de que se tratava, e não podia attribuir as dividas que se tinham levantado senão á confusão que reinava na sala.

Declarára depois o sr. Arouca que a opposição não, discutia, se a acta reproduzia ou não a verdade dos factos; e que o que a opposição dizia era que a votação tinha sido illegal, porque elle e os seus amigos não tinham dado por ella.

A questão era simples. Se a opposição tinha duvidas, podia pedir a contraprova, como o regimento permittia.

Como tal se não fizera, podia acceitar-se o meio de conciliação indicado pelo sr. ministro da justiça.

Este meio equivalia á contraprova.
E não havia contradicção alguma. A presidencia fazia redigir as actas segundo entendia os factos e não segundo os entendia qualquer deputado.

Quanto á indicação do sr. Fuschini, para a commissão do regimento ser consultada sobre se se podia ou não negar a palavra sobre o modo de propor quando seja pedida pela segunda vez, parecia-lhe que não havia necessidade d'isto, porque a camara já resolvera sobre o assumpto, já interpretara o regimento a este respeito.

A camara procedesse como melhor lhe parecesse. Elle, orador, não praticaria acto algum que tirasse a força á presidencia.

(O discurso será publicado na integra em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Tambem não queria tirar a força á presidencia.

Elle, orador, e os seus amigos politicos, não davam o seu voto á acta, porque não queriam que ficasse como aresto parlamentar uma votação tumultuaria. Se ficasse tal aresto, a maioria podia depois votar tumultuariamente tudo quanto quizesse.

Pedira, da primeira vez que fallára, que a questão fosse posta no pé em que estava hontem, e que fosse concedida a palavra a quem a tinha pedido; d'esta fórma evitava-se aquelle aresto.

Era isto que pedia ainda.

A questão soffria um desvio natural, quando a factos vinha contrapor-se a palavra de honra do sr. Eduardo José Coelho.

Isto era grave, e a questão não podia tratar-se em tal campo, porque então a opposição não podia garantir os seus direitos em ficar prejudicada a palavra de honra d'aquelle cavalheiro, o que ella não queria.

Não acceitava o meio de conciliação indicado pelo sr. ministro da justiça, nem elle fazia a honra a s. exa.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Eduardo José Coelho:- Não era meu intuito entrar novamente n'este incidente, mas a insistencia do illustre deputado e meu amigo o sr. Castello Branco, relativa á maneira por que eu expuz a questão a primeira vez que fallei n'este assumpto, obriga-me a dar algumas explicações.

Parece-me que podia evital-as, visto que o sr. deputado Arroyo me permittiu que o interrompesse, e, por essa occasião, expliquei de um modo explicito o sentido das minhas palavras.

Eu não podia acceitar a questão senão no terreno em que a collocou o primeiro orador, o sr. Castello Branco, e, portanto, não podia ver senão a questão de facto. (Apoiados.)

Affirmava o illustre deputado que lhe parecia a acta não exprimir a rigorosa verdade dos factos occorridos na sessão de hontem, e pareceu-me que era licito oppor ou contrapor á minha affirmação pessoal.

Pois se eu presenciei os factos, se d'elles tenho conhecimento, que rasões de melindre póde haver para os occultar á camara?

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As minhas affirmativas, porém, foram feitas com todas as cautelas, e de modo a respeitar todos os melindres dos meus collegas, que, porventura, tivessem opinião contraria em relação aos factos em discussão.

Não admira que, havendo agitação n'uma assembléa politica, e tomando-se qualquer deliberação durante essa agitação, alguns membros d'ella não tenham pleno conhecimento dos factos, e, por isso, tenham justo motivo de suspeita quanto á exactidão d'elles.

Ninguem póde, n'estas circumstancias, negar o direito de reclamação. Mas tambem não é menos certo que, levantando se uma questão de facto, é impossivel a discussão, se não for permittido narrar os factos como elles se passaram, segundo o conhecimento individual que cada um d'elles tenha d'esses factos. (Apoiados.)

Fiz, pois, uma ordem de considerações, segundo o ponto de vista em que a questão foi feita a primeira vez. Tudo me parece correcto de parte a parte.

O illustre deputado, que assistiu á discussão, que esteve muito attento, como disse, entende que os factos não se passaram como os narra a acta, e acato plenamente a sua convicção; mas a mima, que assisti á discussão, e que tambem estive attento, é me licito dizer que os factos se passaram como os narra a acta. (Apoiados.) Cada um de nós tem motivos serios para fundamentar a sua convicção e pleno direito de os expor á camara, que a final ha de derimir o pleito.

E assim creio que os illustres deputados, quando com uma certa insistencia se referiram á maneira como eu respondi ao sr. Azevedo Castello Branco, não attenderam bem ao modo como s. exa. expoz a questão, porque, torno a repetir, dizendo s. exa. que impugnava a acta porque ella não exprimia a verdade dos factos, era-me licito dizer que os factos eram taes, quaes a acta os exprime. (Apoiados.)

E que assim podia exprimir me sem desaire ou offender melindres pessoaes, já eu demonstrei á camara.

O sr. deputado Arouca, e meu amigo, poz a questão em terreno completamente differente, e se assim fora posta pelo sr. deputado Castello Branco, teria sido tambem differente a ordem das minhas considerações.

O sr. deputado Arouca parece que não duvidou da exactidão dos factos, segundo a acta os narra; mas affirma que a opposição não teve conhecimento d'elles, que aliás tinha direito a intervir na votação; que essa votação, se a houve, foi tumultuosa e nulla, e por isso devem as cousas repor se no estado anterior á votação.

Já v. exa. vê, sr. presidente, que a questão está posta sob outro aspecto. Não é já uma questão de facto propriamente. É, antes de tudo e primeiro do que tudo, uma questão, digamol-o assim, de legalidade parlamentar. Reclame-se, não contra a inexactidão da acta, mas contra a validade d'ella n'esta parte, porque exprime um facto de que a camara não podia ter completo conhecimento e certeza, visto que a camara estava agitada e tumultuaria quando se diz que a votação se realisou.

Já vê a camara que este é um modo inteiramente differente de ver a questão.
Já disse o meu amigo o sr. Carlos Lobo d'Avila, que, se porventura a questão, ou o facto da opposição, merecia algumas suspeitas por parte da votação, este podia pedir, em nome do regimento, que esta se ratificasse.

Ora a verdade é que o sr. presidente mais de uma vez declarou que a votação se tinha realisado; a verdade é que havia agitação, talvez tumulto; a verdade é que, apesar de tudo, o sr. presidente insistiu em dizer que a votação se tinha feito, e por isso não podia dar a palavra sobre o modo de propor ao sr. Arroyo; a verdade é, finalmente, que d'esse lado da camara nenhum deputado requereu que a votação se ratificasse. (Muitos apoiados.)

Perdoem-me s. exas., o regimento n'este ponto é claro;
no caso de duvida permitte que se ratifique, ou rectifique a votação.
(Interrupção.)

N'esse caso, a questão é já outra. Discute-se a boa ou má interpretação do regimento, mas não póde duvidar-se da verdade dos factos. Podia ser mal interpretado o regimento; póde o facto da votação pretextar a discussão sobre o acerto, ou desacerto por parte da mesa, mas isso nada tem contra a exactidão dos factos.

Estes passaram-se como a acta os narra, e isso é aqui o principal. (Apoiados.) Estou convencido que a primeira reforma a fazer no regimento é consignar n'este, que a camara não possa sempre, a proposito de tudo, alteral-o e dispensal-o; mas, emquanto esta reforma se não fizer, a camara póde alterar e dispensar o regimento quando quizer e como quizer. (Apoiados.)

O meu illustre amigo o sr. Carlos Lobo d'Avila poz a questão em tal clareza, que não devo insistir mais n'ella.
(Apoiados.)

O sr. Franco Castello Branco, com o criterio de que tem dado provas nas questões em que entra, disse que n'esta casa quem governa é a maioria.
Ha de ser sempre assim. (Apoiados.)

(Interrupção do sr. Franco Castello Branco.)

Fazendo uma referencia a s. exa., da maneira como a fiz, não merecia a resposta que s. exa. me deu. (Apoiados.)

Nas questões de facto é sempre permittido rectifical-as.

O que eu disse e respeito é que se podiam levantar todas e quaesquer duvidas a respeito da interpretação do regimento ; mas o que é certo é que a opposição não tem direito de impor a sua opinião á maioria da assembléa. (Apoiados.)

O sr. Arouca: - O regimento foi dispensado?

O Orador:- Não preciso dizer a s. exa. se o regimento foi dispensado; o que digo é que elle foi interpretado por quem tinha direito de interpretal-o. (Apoiados.)

O sr. Arouca (Dirigindo-se ao orador): - V. exa. dá-me a sua palavra de cavalheiro, que a presidencia pedie á camara que dispensasse ou interpretasse o regimento ?

O Orador: - Eu vou responder a s. exa.

Narro o facto para depois chegar á conclusão.

Creio que foi pedido á presidencia que consultasse a camara, sobre se consentia que o meu illustre collega, o sr. Abreu e Sousa, usasse segunda vez da palavra sobre o modo de propor.

A presidencia consultou a camara e ella respondeu affirmativamente.
Não foi assim?

Vozes da direita: - Foi, foi..
Dizem que foi assim.
(Interrupção do sr. Arroyo.)

Vozes da direita:- Ordem, ordem.

O Orador: - Sobre o modo de propor é que houve o incidente parlamentar.

O sr. Abreu e Sousa pediu a palavra sobre o modo de propor. É a questão. O sr. presidente, duvidando se devia conceder-lhe a palavra pela segunda vez, consultou a camara, e ella resolveu affirmativamente; (Apoiados.) mais tarde, depois d'esta votação, o sr. Arroyo e meu amigo pediu, pela segunda vez, a palavra sobre o modo de propor. Era natural que o sr. presidente, tendo a mesma duvida, usasse dos mesmos meios, consultando a camara sobre se podia ou não conceder a palavra a s. exa. Consultada a camara, resolveu negativamente. (Apoiados.)

Póde-se discutir e criticar o procedimento da camara n'um ou n'outro caso, o que se não póde é accusar o procedimento da mesa e a legalidade do procedimento da assembléa. Por conseguinte, desde o momento que se chega a este resultado, parece-me que a questão está inteiramente deslocada, porque não é agora o ensejo opportuno

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para interpretar o regimento, visto que o ponto em litigio é a maior ou menor exactidão da acta, na maneira por que ella narra as ocorrencias da sessão de hontem. (Apoiados.)

Ora, a exactidão d'essa narração parece-me inteiramente verificada, e por isso não devo dar maior largueza a este debate.

Vozes:- Muito bem.

O sr. Laranjo:- Pedi a palavra para um requerimento.

Vozes da esquerda:- Antes da ordem do dia não ha palavra para requerimento.

Uma voz:- Com este presidente não ha palavra, esperem pelo sr. Rodrigues de Carvalho.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Era insuspeito n'esta questão, porque não tem n'ella nenhum interesse partidario.

Não estava na sala quando se deu hontem o incidente, mas para si a questão era a do direito.

Houve ou não votação? Se não houve votação sobre a proposta do sr. Baracho, a acta era inexacta; se houve votação praticou-se uma illegalidade, porque se votou uma cousa sem que a inscripção estivesse extincta e sem que a materia se julgasse discutida.

A questão interessava a todos, e por isso queria fazer um protesto contra o que hontem se passou.

Já ouviu pedir a palavra para requerimento, mas não sabe se se podem votar requerimentos, antes de se entrar na ordem do dia.

Sentia que a maioria não acceitasse a proposta ou indicação apresentada pelo sr. Fuschini, que era sensata, e na questão dos tabacos elle, orador, fallára sobre o modo de propor duas vezes, sem que se consultasse a camara para a palavra lhe ser dada.

A proposta do sr. Fuschini era honrosa para todos; ella tinha por fim manter as praxes da camara até que a commissão do regimento desse um parecer sobre a interpretação do regimento. Associava-se a esta opinião, e pedia á maioria que a acceitasse.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)

O sr. Laranjo:- Pedi a palavra para um requerimento, porque havendo uma discussão com oradores inscriptos pró e contra, parecia-me e é regular pedir a palavra para requerimentos.

Vozes da esquerda: - Não ha.

O Orador: - S. exa. dizem que não ha palavra para requerimentos antes da ordem do dia; eu podia contestar; não o farei, e mando para a mesa uma moção, que é a seguinte :
(Leu.)

A questão é esta: d'este lado da camara affirma-se o facto de que, tinha havido na sessão passada uma determinada votação, d'esse lado não se negou esse facto disse-se simplesmente que se não tinha visto proceder a essa votação.

Este lado: da camara não tem de certo, nem vontade, nem interesse em que a opposição não seja o que se pensa, não saiba o que se vota; (Apoiados.) mas de certo o facto da opposição não ver, não saber de qualquer cousa, não dá, em resultado que ella não tivesse logar (Apoiados.) De sorte que, se para se comprovar um facto fosse necessario que todos os individuos affirmassem a existencia d'esse facto, não havia facto algum comprovado.

A affirmação de s. exas. tem o seguinte valor - não vimos proceder á votação, e nós não contestamos isso; d'este lado da camara diz-se: nós votamos; e esta affirmação vale tanto como a de s. exas., e não é destruida por ella; (Apoiados.)

N'estas circumstancias parece-me que para o prestigio do regimen parlamentar, é necessario que questões d'esta natureza não se repitam (Apoiados.} Dizem uns; nós vimos passar-se o facto; dizem outros: nós não vimos passar-se o facto; a affirmação de s. exas. não o destroe, não demonstra que não existisse.

O sr. Arouca:- Era não era; andava lavrando. (Riso.)

O Orador: - Era, não era; andava lavrando; diz o illustre deputado; é o começo de um conto popular a que eu podia oppor um adagio; o illustre deputado quer demonstrar, até por meio de contos, que é muitissimo competente em materias de agricultura. (Apoiados.)

Mas deixemos os contos e os adagios; o facto é que é preciso não estarmos aqui a gastar sessões e sessões simplesmente n'estas pequenas, cousas. (Apoiados.)

Nós affirmâmos um facto, e s. exa. affirmam outro; parece-me que a moção mandada para a mesa, pondo-se á votação, depois de brevemente discutida, resolve a questão.

Vozes:- Muito bem.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

A camara approva a acta e passa á ordem do dia. = Laranjo.
Foi admittida.

O sr. Serpa Pinto: - Hontem, quando se deram os factos que motivaram a discussão de hoje eu, estava serenamente n'esta casa assistindo a todos elles; e estava serenamente, porque nós somos influenciados segundo o nosso temperamento.

O facto tinha produzido uma grande irritação entre muitos collegas d'este lado da camara, e tinha-se produzido justificadamente; mas a mim tinha-me produzido espanto. Eu estava espantado, e, sem estar irritado como os meus collegas, vi claramente como as cousas se passaram.

Eu estava espantado, porque até hoje sabiamos que a maioria está intimamente ligada com o governo e de accordo com elle vota as leis; mas nós hontem vimos claramente que a maioria recebe ordens e vota contradicções umas sobre as outras. (Muitos apoiados da esquerda.) E foi isto que me espantou.

Por tres vezes vimos que a maioria tinha votado que umas certas emendas não fossem, ás commissões de guerra e de marinha, e depois votava que outras emendas iguaes fossem a essas commissões. (Apoiados.)

Foi isto que espantou uns e irritou outros, (Apoiados) e eu, que estava espantado e não irritado, vi tudo quanto se passou.

O sr. Arroyo, no plenissimo uso do seu direito, instava para que lhe fosse dada a palavra, e o sr. Arouca, tambem no plenissimo uso do seu direito de querer que se guardem todos os nossos direitos, não quiz usar legalmente da palavra emquanto o sr. Arroyo não fallasse, (Muitos. apoiados da esquerda) e outros deputados que estavam inscriptos.

Eu pergunto agora ao sr. presidente porque é que s. exa. se referia só, ao sr. Arouca, e não a muitos outros que estavam inscriptos, e como punha o additamento á votação, havendo muitos deputados inscriptos e que não declararam que desistiam da palavra? (Muitos apoiados da esquerda.) Ora a illegalidade da proposta ser posta á votação está perfeitamente demonstrada por todos os oradores d'este lado da camara que têem fallado; (Apoiados) mas o facto que eu presenceei foi este: O sr. presidente disse qualquer cousa que se não percebeu aqui; a maioria e a minoria faziam uma vozearia infernal, e no meio d'isto ouvi o sr. presidente dizer: está approvado. (Apoiados.)

Agora o que o sr. presidente não póde por fórma alguma affirmar é que a camara approvasse aquelle, additamento. (Apoiados da esquerda.) Não approvou, (Apoiados da esquerda.)

Eu não trato aqui da questão de direitos, que é importantissima e que está acima de todas, o que digo é que não se podia fazer uma proposta n'aquellas circumstancias.

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Eu comprehendo bem que a maioria sustente o que o sr. presidente diz, e venha dizer nós approvámos, mas eu estava aqui e digo que não foi approvado. (Apoiados.)

E desculpe-me o sr. Eduardo José Coelho. S. exa. póde ter approvado in mente, mas não approvou de facto.

Por consequencia, a acta não é verdadeira, e nós não podemos approval-a. (Muitos apoiados da esquerda.) Protestamos e havemos de protestar de todos os modos contra ella. (Muitos apoiados da esquerda.)

O sr. Eduardo de Abreu:- Foi de opinião que a opposição não tinha rasão nas suas queixas, porque, se hontem não foi dada a palavra pela segunda, vez ao sr. Arroyo, não fôra por desconsideração para com s. exa., e sim porque a mesa entendera que, sobre o modo de propor, o regimento não permittia que cada deputado fallasse mais de uma vez.
Diziam os srs. deputados que houvera infracção do regimento; parecia-lhe, porém, que transgressão do regimento a houvera da parte da opposição e até falta de consideração para com a presidencia e a maioria, por isso que no meio do tumulto alguns srs. deputados haviam chegado a par os chapéus na cabeça.

Julgava a questão esteril e não merecedora do tempo que com ella se tem gasto.
(O discurso será publicado em appendice, quando s. exa. restituir as notas tachyqraphicas.)

O sr. Franco Castello Branco: - Eu quero dizer ao meu amigo o sr. Eduardo Abreu, que é um dos homens de mais talento d'esta camara, que eu estava bem longe de imaginar que me coubesse a palavra para responder a S. exa., e que estava longe de suppor que s. exa., fallando pela primeira vez n'uma questão politica, viesse com uns processos, que podem ser demasiadamente realistas, e que s. exa. julga talvez que podem concorrer para o seu bom nome, mas que não são de bom gosto para esta camara.

Ou s. exa. quiz dizer uma cousa desagradavel ou engraçada quando se referiu aos deputados que se reunem no centro da rua do Norte; se não foi cousa engraçada, então é preciso que s. exa. diga que as suas palavras não têem duplo sentido.

O sr. Eduardo Abreu: - Por certo que não podem ter duplo sentido.

O Orador:- Pois então, se não têem duplo sentido, ha de s. exa. permitir-me que lhe diga que, querendo ser um homem de muito espirito, disse apenas uma sensaboria.

O sr. Eduardo Abreu: - Então s. exa. não gosta do amor da patria? (Riso.)

O Orador: - Não lhe posso responder agora, porque a pergunta que s. exa. me faz é de muito mau gosto: (Apoiados.) mas absolutamente de muito mau gosto. Se s. exa. me quer dizer uma cousa desagradavel ou engraçada.

O sr. Eduardo Abreu: - Não quero dizer cousa desagradavel.

O Orador: - Diga-o francamente; no primeiro caso, se é uma cousa desagradavel, pelo menos parece-me que s. exa. tem bastante hombridade para a repetir-se s. exa. quiz dizer uma cousa engraçada, para ser sublinhada pelas gargalhadas da maioria, como foi ha pouco, e com um duplo sentido.

O sr. Eduardo de Abreu:- Não tinha duplo sentido. Parece-me que é uma cousa que deve ser agradavel a todos nós o amor da patria. (Riso.)

O Orador: - Se não tem duplo sentido, então, sem querer offender a s. exa., sendo como é um homem de muito espirito, disse simplesmente uma sensaboria, (Apoiados.) repito, isto sem o querer offender. E mais nada com relação a esta parte do discurso do sr. Eduardo de Abreu, que, repito, recuso-me absolutamente, quer a aprecial-a, quer a discutil-a, e passo a dizer breve e unicamente n'esta discussão, que já vae longa, o que penso, o que julgo e desejo ácerca do ponto em questão.
Logo ao entrar n'esta camara fui avisado por estes boatos que geralmente correm sempre quando está para dar-se um acontecimento, de que hoje a maioria e o governo, e especialmente a maioria, que é quem tem de desempenhar o principal papel na questão da approvação da acta, estavam resolvidos a praticar um acto de força. Acrescentava-se que a maioria já estava muito desgostosa por ter transaccionado comnosco em varias occasiões, e julgando que ficava por isso maculada, queria mostrar a sua força, e o seu poderio, resolvendo empregar todos e quaesquer meios para violentar a opposição a acceitar a approvação da acta, como v. exa. a mandou redigir, e obrigar assim a minoria a reconhecer que era a maioria quem governava.

Parece que effectivamente havia n'isto alguma cousa de verdade, parece que era esta a intenção com que se entrou aqui para praticar um acto de força, como se dizia, e não para discutir comnosco um incidente que era natural se levantasse a respeito da acta. Reconheço que essa affirmação era verdadeira, porque vi desprezadas in limine algumas das indicações feitas pelos oradores d'este lado da camara, especialmente pelo sr. Fuschini, que, comquanto não pertença ao partido regenerador, é deputado da opposição; mas o que mais me admirou foi o que acabei de ouvir dizer ao sr. Eduardo de Abreu, que n'esta questão não se admitte transacção de especie alguma : se não queremos accceitar a resolução da maioria, temos de recorrer a meios energicos.

Não era á minoria, nem aos deputados que já têem fallado n'este debate que s. exa. respondia n'este momento, nem era á camara que s. exa. dava uma lição, uma reprehensão ou faria uma censura ; era ao sr. ministro da justiça, que se levantou para propor uma especie de transacção. Appello para todos os membros da camara e para o caracter honrado do sr. Beirão, para que s. exa. diga se se levantou ou não, no estado de conflicto a que tinham chegado as cousas, posta a questão como a tinha posto o meu illustre amigo, collega e correligionario politico o sr. José de Azevedo Castello Branco, não como ministro da justiça, mas como membro d'esta camara, segundo s. exa. mesmo declarou, para buscar uma base de conciliação ou de accordo e indicou essa base, base que foi depois discutida e apreciada pelos srs. Arouca e João Arroyo que se seguiram no uso da palavra.

Portanto, já o sr. Eça de Azevedo vê, que é bem justificada a fórma energica com que protestamos contra uma illegalidade, fórma esta que é a unica que resta á minoria, quando ella se vê forçada pela maioria a acceitar factos que podem ser verdadeiros, mas que na palavra de alguns oradores que fallaram já d'esse lado da camara, se conhece exuberantemente que a sua opinião é de que elles foram tumultuarios e illegaes. (Apoiados.)

Com que admiração, pois, não vi eu o meu illustre amigo e collega o sr. Eça Azevedo, espirito socegado, reflectido e tranquillo, levantar-se n'uma questão d'estas, já depois da base de transacção proposta pelo sr. Francisco Beirão, e dizer que a camara já hontem tinha resolvido, si bene, si male, e que á minoria não restava senão acceitar o que se tinha resolvido!

Oh! sr. presidente! Que theoria é esta?!

Esta theoria é puramente miguelista, é o posso, quero e mando do mais forte contra o mais fraco! (Apoiados.)
Nada mais nada menos! (Apoiados.) E desde esse momento v. exa. comprehende que não temos garantia nenhuma n'este parlamento. A nossa garantia é o regimento; mas sempre que á maioria convier, politicamente, é sempre debaixo d'este ponto de vista, que fallo aqui em conveniencia; mas sempre que á maioria convier, repito, que se tome uma certa deliberação, ella tem o numero, dispensa o regimento, e nós, minoria, somos opprimidos e calcados !
Onde está a nossa garantia? Está no regimento, que se dispensa a todo o momento, e segundo a bella theoria de-

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fendida pelo sr. Carlos Lobo d'Avila, que nos quiz hoje fazer uma prelecção de direito constitucional que logo apreciarei? Está, seja qual for a rasão que nos assiste, combatendo a violação do regimento, praticada pela maioria, seja qual for o nosso direito, em levantar-se o sr. Eça Azevedo e dizer: sive bene sive male, o que está feito está feito. A maioria é quem governa e á minoria não resta senão sujeitar se ás suas resoluções! São estas as nossas garantias? (Apoiados.)

O sr. Eça de Azevedo: - Peço licença ao illustre deputado para dar-lhe uma explicação.

O Orador:- Tenho sempre muito prazer em ouvir as explicações de s. exa.

O sr. Eça de Azevedo: - Em primeiro logar devo dizer, que com relação á transacção proposta ou apresentada pelo sr. Francisco Beirão, e que é um facto, não a impugno por fórma alguma nem havia rasão que me levasse a impugnal-a, e mesmo o facto de eu ter ficado silencioso sobre esse ponto demonstrava a minha adhesão a esse pensamento.

Agora, com relação ao argumento que s. exa. me quer attribuir, de despotismo absoluto, direi a s. exa. que não com pretendo como s. exa. ure essa illação das minhas palavras, porquanto no systema representativo, onde ha maioria e minoria, discute se, combate-se, mas o que prevalece sempre é o voto da maioria! (Apoiados.)

Querer saltar por cima de s. exa.?! Deus me livre de tal cousa, não tenho esse pensamento; respeito-os muito a todos.

O Orador : - Tudo será muito bom, mas o que é um facto é que o illustre deputado o sr. Eça Azevedo defende a seguinte theoria:
Pratica a maioria uma violencia, rasga o regimento, comette as maiores arbitrariedades, saltando por cima do regimento d'esta casa, e quando nós vimos protestar contra essas illegalidades, temos como resposta: "já está votada, sive bene sive male, a minoria tem de sujeitar-se, porque a maioria não póde reconsiderar de fórma alguma".

Ora, se isto é assim, para que é que o sr. Francisco Beirão nos propunha aquella base de transacção?! (Apoiados.)

É necessario que cheguemos a comprehender qual é o modo de pensar da maioria. Como combinar ás differentes opiniões que têem sido apresentadas d'esse lado da camara;, com a opinião do sr. Beirão?! S. exa. disse que achava que a base de transacção devia consistir em se approvar a acta e depois repetir a votação sobre a proposta do sr. Baracho; e alguns deputados da maioria dizem:. que já hontem se fez a votação, e desde esse momento, não temos senão de acceitar o que está feito!

Depois o sr. Carlos Lobo d'Avila trata de harmonisar tudo, dizendo que quando ha qualquer duvida sobre o resultado da votação, permitte o regimento que haja contraprova, e que era a isso que se referia o sr. ministro da justiça. Mas não era. O sr. ministro da justiça propunha :
Vote-se a acta, e depois de votada, renove-se a votação sobre o incidente em que se diz que a votação foi illegal.

Pois não era esta a base de conciliação, que s. exa. apresentava?

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão) : - V. exa. dá me licença? Eu disse que se approvasse a acta como traduzindo a verdade dos factos; e que havendo uma parte da camara que dizia não ter tomado parte n'uma votação, eu não via inconveniente em que se repetisse a votação.

O Orador: - É exactamente o mesmo. Approve-se a acta, por traduzir ella a verdade dos factos, mas, sendo preciso, renove se a votação. Tudo isto significa que s. exa. não se entendem, e o motivo é simples.

Quem poz esta questão no seu terreno, de uma fórma incontestavel e irrespondivel, foi o sr. Fuschini.

O sr. presidente, o meu illustre amigo o sr. Coelho e Campos, ha de francamente ter na sua consciencia um grande peso e uma grande dor, porque agora deve ter reconhecido que a praxe d'esta camara, estabelecida pelo seu presidente, porque s. exa. é unicamente vice-presidente, e seguida mais de uma vez n'esta sessão, é que sobre o modo de propor se póde usar da palavra duas vezes.

Foi da limitação d'este direito, garantido pelo regimento, como o demonstrou o sr. Fuschini, e pelos factos, como o provou o sr. Arroyo, que emanou o nosso protesto. E eu posso afiançar a v. exa., sr. presidente, com uma asseveração similhante á do sr. Eduardo José Coelho, dando a minha palavra de honra, que, especialmente n'esta sessão, me lembro de em mais de uma occasião ter usado da palavra mais de duas vezes, sobre o modo de propor.

A maioria, pois, ha de acceitar este dilemma fatal, que eu vou propor.

Hontem praticaram uma violencia, e hoje querem reincidir n'ella?
Pois muito bem; desde o momento em que se força a minoria ter de acceitar uma violencia reconhecida, por s. exa. praticada, e que não querem hoje por fórma alguma reflectir; porque por isso mesmo que têem força, não lhe póde ficar mal recuar, desde que teimam em alterar a lei, comprehendem perfeitamente que todas as responsabilidades recairão sobre a maioria, porque a minoria não quer fugir a essa teoria miguelista do sr. Eça de Azevedo.

S. exa. tem o numero por si, e então entendem que podem fazer tudo, como disse o sr. Carlos Lobo d'Avila. O respeito pelo regimento é dispensado, e não ha rei nem Roque?

O sr. Carlos Lobo d'Avila:- V. exa. não comprehendeu a minha expressão.
Eu disse o seguinte. Desde que havia um desaccordo sobre a interpretação do regimento, quem decidia era á camara.

Portanto, a maioria, não digo a maioria politica mas a maioria dos deputados, a maioria dos membros d'esta camara, é que decide sobre as duvidas ácerca da interpretação do regimento.

E tanto assim é que ella mesmo tem muitas vezes dispensado o regimento.

O Orador: - Em primeiro logar, como o illustre deputado sabe, e muito difficil saber o que é que constitue a maioria ,d'esta camara, porque em cada votação que nós aqui presenceâmos, vemos sempre alguma cousa de novo.

E comprehende-se perfeitamente que, desde que ha estas contradicções, desde que a questão é unicamente questão politica, como o sr. Eduardo de Abreu a poz terminantemente, ou s. exas. recuam, ou, se não recuam, somos nós que devemos curvar a cabeça, sujeitando-nos a todas as imposições.

Já s. exa. vê que isto é uma questão de capricho, é uma questão que vae resolver-se, não em virtude da discussão de hoje, mas em virtude de um plano preparado anteriormente, em virtude de uma resolução tomada no centro do Alecrim, ou não sei onde.

Succeda o que succeder, v. exa., sr. presidente, ha de permittir me que lhe diga que sobre v. exa. recáe toda a responsabilidade de não ter procedido em conformidade como tem procedido o seu antecessor.

As differentes interpretações que v. exa. e o sr. Rodrigues de Carvalho dão ao regimento mostram bem claramente que não ha regimento n'esta casa. (Apoiados.)
Eu desejo ser deputado unicamente para vigiar pelos interesses do paiz, e para guardar e garantir as leis; mas desde que me convença de que não ha maneira de conseguir isso com este governo e com esta maioria, então pouco me importa ter de lançar mão de qualquer meio, deixando a responsabilidade a quem provocou o conflicto e principalmente a quem deu ao regimento uma interpretação que lhe não cabe.

Página 1604

1604 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Isto é a causa primordial de tudo quanto tem acontecido. (Apoiados.}
(O sr. deputado não reviu o seu discurso.)

O sr. Oliveira Matos:- Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se está suficientemente discutida a moção apresentada pelo sr. Frederico Laranjo.

Vozes : - Não ha requerimentos antes da ordem do dia.

O sr. Presidente: - Tenho a observar que o sr. deputado Oliveira Matos fez legalmente o seu requerimento, visto que sobre a mesa está uma moção de ordem e sobre ella se abriu uma inscripção em geral.

O sr. Oliveira Matos: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara, sobre se julga a materia sufficientemente discutida.

O sr. Arrojo: - Peço a palavra sobre o modo de propor.

O sr. Manuel d'Assumpção: - Peço a palavra sobre o modo de propor.

O sr. João Pinto: - Peço a palavra sobre o modo de propor.

O sr. Arroyo (sobre o modo de propor): - Sr. presidente, estando inscripto o meu illustre amigo o sr. Manuel d'Assumpção, e não querendo eu impedil-o de usar da palavra, vou o mais breve possivel expor as minhas considerações.

V. exa. não póde propor o requerimento do sr. Oliveira Matos, porque tendo s. exa. feito um requerimento antes da ordem do dia, e tendo a camara decidido que antes da ordem do dia não ha requerimentos, esse requerimento está fóra do regimento.

V. exa. argumentou que ha na mesa uma moção, mas esse facto não caracterisa a discussão como questão na ordem do dia.

Esse facto não significa que se esteja na ordem do dia, e sendo assim, cumpre a v. exa. continuar a executar a deliberação da camara, que não permitte requerimentos antes da ordem do dia. E desde que ha um requerimento feito antes da ordem do dia, v. exa. não póde po-lo a votação.

Isto é o que eu digo sobre o modo de propor, e voltarei a usar da palavra, se entender que assim é preciso.

Consultada a camara, foi approvado o requerimento do sr. Oliveira Matos.

O sr. José Castello Branco: - Não póde haver votação nenhuma antes de se votar a acta. Diz a letra expressa do regimento, que antes de se votar a acta, não póde a camara tomar decisão alguma.

O sr. Presidente:- Vou consultar a camara.

Vozes na esquerda: - Não póde, não póde.
(Levantou-se grande tumulto na esquerda.)

Vozes na esquerda:- Não póde ser, não póde ser.

O sr. Arroyo:- Ha de fallar o sr. Manuel d'Assumpção.

O sr. Presidente: - Já foi julgada discutida a materia.

Vozes na esquerda:- Não foi tal.

O sr. Presidente:- A moção foi approvada pela camara.

Vozes na esquerda: - Não foi tal.
(Continua o tumulto na esquerda, senão partidas algumas carteiras.)

O sr. Arroyo:- V. exa. não executa a lei? Então não é mais presidente d'esta camara.

Vozes na esquerda:- Tem a palavra o sr. Manuel d'Assumpção.

Vozes na direita:- Ordem, ordem.

Vozes na esquerda:- A mesa é que está fóra da ordem ; fóra, fóra d'ahi.

Um sr. deputado na esquerda:- A mesa não executa o regimento. Fóra.

O sr. Presidente: - Convido os srs. deputados a entrarem na ordem e a respeitarem o regimento. (Muitos apoiados da direita.)
(Continua grande sussurro.)

Vozes na direita:- Ordem, ordem.

O sr. Manuel d'Assumpção:- V. exas. é que não estão na ordem.

O sr. Presidente: - Convido os srs. deputados a tomarem os seus logares.

O sr. Lopo Vaz:- V. exa. dá-me licença que eu diga duas palavras?

Vozes na esquerda:- Falle, falle.

O sr. Lopo Vaz:- Eu quero dizer a v. exa. que me parece haver aqui um equivoco.

Vozes na direita:- Ordem, ordem; não tem a palavra.
(Origina-se grande tumulto.)

O sr. Presidente:- Interrompo a sessão por meia
Eram cinco horas da tarde.

As cinco horas e meia reabriu-se a sessão; continuou grande tumulto, conservando alguns srs. deputados da esquerda o chapéu na cabeça.

O sr. Presidente:- Amanhã ha trabalhos em commissões.
A ordem do dia para sexta feira é a mesma que estava dada para hoje.
Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e quarenta minutos da tarde.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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