SESSÃO N.º 88 DE 15 DE JUNHO DE 1900 3

de certo fará quando se discutir o projecto do lei que se refere a este assumpto.

Pelo que toca á companhia real, effectivamente os seus titulos foram isentos de contribuições pelo praso de vinte annos, que terminou em 1880. Desde então até hoje subsiste a questão.

Pela sua parte entendeu que devia ouvir a procuradoria geral da coroa, para depois resolver a questão; e, em todo o caso, deu ordem rigorosa para que não se impozessem multas, por entender que, comquanto se devam empregar as precisas diligencias para que o sêllo produza o que deve produzir, não é licito, comtudo, nem elle orador, deseja fazer violencias.

A respeito das companhias soberanas, deve dizer que o assumpto precisa effectivamente de ser esclarecido, e está convencido de que a commissão ha de estudal-o com o devido cuidado, podendo assegurar que emquanto a camara não tomar uma deliberação sobre esto ponto, não se praticará acto algum que possa prejudicar as transacções sobre aquelles titulos.

Refere-se, por ultimo, o orador, á estampilhagem das obrigações da companhia das docas e caminhos de ferro peninsulares, sustentando que ella significa apenas que a companhia applica ao pagamento dos encargos d'aquellas obrigações a quantia que tem a receber do estado. O estado nada tem a pagar directamente aos obrigacionistas.

Se a companhia assim não fizer, não é ao governo, mas aos tribunaes que compete apreciar esse facto e resolver a questão.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

O sr. Visconde da Ribeira Brava: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que sejam aggregados á commissão de terrenos incultos do Alemtejo os srs. deputados:

Tavares Festas.
Moreira Junior.
Lourenço Cayolla.
Salvador Gamitto.
Visconde de S. Sebastião.
Frederico Ramirez.
Fortuna Rosado.
Avellar Machado.
Matheus Teixeira de Azevedo.
José Antonio de Almada.
Affonso Costa.
João Augusto Pereira.
Vellado da Fonseca.

Foi approvada.

O sr. Sande e Castro: - Mando para a mesa as seguintes:

Propostas

Proponho que a commissão do pescarias fique auctorisada a funccionar nos intervallos parlamentares da actual legislatura, a fim de inquerir ácerca das condições da pesca no nosso paiz, podendo a mesma commissão examinar documentos o inquerir testemunhas, e devendo sujeitar á apreciação da camara, no mais breve praso possivel, o resultado dos seus trabalhos.

Por parte da commissão de pescarias proponho que sejam aggregados os srs. deputados:

Simões Ferreira.
Homem de Mello.
Costa Ventura.
Pereira e Cunha.
Abel de Andrade.
José Antonio de Almada.
Visconde do Gnilhomil.
Lopes Navarro.
Campos Henriques.

Foi approvada.

O sr. Mello e Sousa: - Peço a v. exa. se digne consultar a camara sobre se permitte que use novamente da palavra.

O sr. Presidente: - Vou consultar a camara sobre se permitte que conceda a palavra ao sr. Mello e Sousa.

(Pausa.)

O sr. Presidente: - Rejeitaram 46 srs. deputados e approvaram 30; não posso, portanto, conceder a palavra a v. exa.

O sr. Eusebio Nunes: - Pedi a palavra para negocio urgente, para ler, quando estivesse presente o sr. ministro das obras publicas, um telegramma, que recebi na quarta feira á noite, do presidente da camara municipal de Elvas.

Esse telegramma é do teor seguinte:

(Leu.)

Identico telegramma foi enviado ao sr. ministro das obras publicas; julgo por isso que s. exa., certamente, não deixou de tomar immediatas providencias. Faço-lhe essa justiça, pois sei quanto s. exa. é zeloso no cumprimento de seus deveres. Obsequiar-me-ia, pois, muito s. exa., dizendo quaes as providencias adoptadas, a fim de debellar o parasita e combater aquelle mal, que parece querer destruir por completo a melhor, se não a maior, fonte de riqueza da capital do circulo que tenho a honra de representar.

Aguardo, pois, a resposta do illustre ministro para saber o que hei de responder ao presidente da camara municipal de Elvas.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Elvino de Brito): - Recebi effectivamente um telegramma, que tenho presente, do digno presidente da camara municipal de Elvas, communicando-me exactamente o assumpto a que se refere o telegramma que o illustre deputado acaba de ler.

Immediatamente conferenciei com o sr. director geral de agricultura, ficando assente que partisse sem demora um agrónomo do instituto, o fim de colher todos os fragmentos, porque não se podia avaliar ao simples exame, de um modo seguro, que mal seria esse: se alguma traça que affecta as folhas ou algum cogumello. Ignora-se por completo a natureza do flagello o por isso, como disse, ficou assento que partisse immediatamente um technico, a fim de auxiliar o agrónomo, e com a intenção de quando o assumpto não podesse ser estudado na propria região, o fosse aqui, a fim de se conhecer a natureza do mal o, perante esse estudo, se providenciar conforme se julgar conveniente.

N'essa conformidade não descansarei, e póde o illustre deputado ter a certeza de que hei de procurar providenciar tão promptamente quanto poder.

Vozes: - Muito bem.

(O sr. ministro não reviu.)

O sr. Henrique de Mendia (para negocio urgente): - Sr. presidente, tinha eu pedido a palavra antes da ordem do dia; como, porem, não me chegou a occasião de usar d'ella, pedia-a para negocio urgente. Tenho tido, mais de uma vez, o infortunio de, no cumprimento do meu dever, desejar dirigir-me ao sr. presidente do conselho e s. exa. não estar presente; assim como tambem tenho o desconforto de não obter resposta de s. exa., embora tenha muitos companheiros na desgraça. Mas, na realidade, isto só não me consola.

O facto, do que se trata, é o seguinte.

Ha poucos dias ainda tive occasião de referir-me ao procedimento do administrador do concelho de Obidos, em