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N.º 88
SESSÃO DE 15 DE JUNHO DE 1900
Presidencia do exmo. sr. Luiz Fisher Berquó Poças Falcão
Secretarios - os exmos. srs.:
Joaquim Paes de Abranches
Frederico Alexandrino Garcia Ramirez
SUMMARIO
Approvada a acta, o sr. presidente declara a hora em que se ha do entrar na ordem do dia e encerrar-se a sessão. - Lê-se o expediente. - Em aviso previo trocam-se explicares entre os srs. Mello o Sousa e ministro da fazenda (Espregueira), relativas a sellagem dos titulos estrangeiros em deposito e sellagem dos titulos de varias companhias. - Fazem-se diversas aggregações ás commissões de colonisação do Alemtejo e das pescarias. - O sr. Eusebio Nunes, para um negocio urgente, trata de uma molestia que apparceu no olivedo do concelho de Elvas, respondendo-lhe o sr. ministro das obras publicas (Elvino de Brito). - O sr. Henrique de Mendia troca explicações com o sr. ministro da justiça (Alpoim), relativamente a arbitrariedades das auctoridades no concelho de Obidos. - O sr. Franco Prazão troca explicações com os srs. ministros da marinha (Villaça) e dos negocios estrangeiros (Beirão), ácerca da situação da nossa colonia de Macau perante os acontecimentos que se estão dando no extremo oriente. - O sr. presidente nomeia, para serem aggregados á commissão da paz e arbitragem, os srs. Barbosa de Magalhães e Vilhegas do Casal. - Apresentam representações os srs. Fuschini, Francisco José Machado o Rodrigues dos Santos; um projecto de lei o mesmo sr. Francisco José Machado; e avisos previos os srs. Dantas Baracho e Paulo Falcão.
Na ordem do dia continua em discussão, e fica pendente, o projecto de lei n ° 38 (levadas da Madeira), usando da palavra os srs. Mascarenhas Galvão, João Augusto Pereira e Pereira dos Santos. - O sr. presidente marca a proximo sessão para o dia seguinte, 16, ás dez horas e meia da manhã.
Primeira chamada - Ás dez e meia horas da manhã.
Presentes - 10 srs. deputados.
Segunda chamada - As onze horas.
Abertura da sessão - Ás onze horas e um quarto.
Presentes - 79 srs. deputados.
Soo os seguintes: - Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Adriano Anthero de Sousa Pinto, Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Alfredo Baptista Coelho, Alfredo Carlos Le-Cocq, Alvaro de Castellões, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Lopes Guimarães Pedroza, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Simões dos Reis, Antonio Tavares Festas, Antonio Teixeira do Sousa, Antonio Vellado da Fonseca, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Arthur de Sousa Tavares Perdigão, Augusto Cesar da Silveira Proença, Augusto Fuschini, Conde de Caria (Bernardo), Conde de Paçô Vieira, Domingos Tarrozo, Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, Emygdio Julio Navarro, Eusebio David Nunes da Silva, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco Joaquim Fernandes, Francisco José Machado, Francisco José de Medeiros, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Francisco Xavier Correia Mendes, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Henrique da Cunha Mattos de Mendia, João Augusto Pereira, João Catanho de Menezes, João José Sinel de Cordes, João Lobo de Santiago Gouveia, João Marcellino Arroyo, João Monteiro Vieira de Castro, João Pinto Rodrigues dos santos, João de Sousa Bandeira, Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim Paes de Abranches, Joaquim da Ponte, Joaquim Simões ferreira, José Adolpho de Mello e Sousa, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Antonio de Almada, José de Azevedo Castello Branco, José Capello Franco Frazão, José Christovão do Patrocinio de S. Francisco Xavier Pinto, José Gonçalves da Costa Ventura, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Joaquim da Silva Amado, José Malheiro Reymão, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria Barbosa de Magalhães, José Mathias Nunes, José Pimentel Homem de Noronha, Julio Ernesto de Lima Duque, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Fishor Berquó Poças Falcão, Manuel Affonso de Espregueira, Manuel Homem de Mello da Camara, Manuel Paes de Sande e Castro, Martinho Augusto da Cruz Tenreiro, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Miguel Pereira Coutinho (D.), Ovidio Alpoim Cerqueira Borges Cabral, Paulo de Barros Pinto Osorio, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Visconde de Guilhomil e Visconde da Ribeira Brava.
Entraram durante a sessão os srs.: - Abel Pereira de Andrade, Abilio Augusto de Madureira Beça, Affonso Augusto da Costa, Antonio Augusto de Sousa e Silva, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Faustino dos Santos Crespo, Antonio José Lopes Navarro, Antonio de Menezes e Vasconcellos, Arthur Alberto de Campos Henriques, Carlos de Almeida Pessanha, Francisco Pessanha Vilhegas do Casal, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho e Abreu, Ignacio José Franco, Jacinto Candido da Silva, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, Joaquim José Fernandes Arez, José Alberto da Costa Fortuna Rosado, José Dias Ferreira, José Eduardo Simões Baião, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Mana de Oliveira Mattos, João Teixeira Gomes, Luiz Cypriano Coelho de Magalhães, Luiz José Dias, Luiz Pereira da Costa, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel Augusto Pereira e Cunha, Manuel Francisco Vargas, Manuel Telles de Vasconccllos, Matheus Teixeira de Azevedo, Paulo José Falcão, Pedro Mousinho de Mascarenhas Gaivão, Polycarpo Pecquet Ferreira dos Anjos, Salvador Augusto Gamito de Oliveira, Visconde de S. Sebastião e Visconde, da Torre.
Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Ferreira Loureiro, Alberto Affonso da Silva Monteiro, Augusto Guilherme Botelho de Sousa, Augusto José da Cunha, Conde de Burnay, Conde de Idanha a Nova (Joaquim), Francisco Barbosa do Couto Cunha Sotto Maior, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco Xavier Esteves, Frederico Ressalto Garcia, Gaspar de Queiroz Ribeiro do Almeida e Vasconcellos, Henrique Carlos de
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Carvalho Kendall, Joaquim Rojão, Joaquim Saraiva de Oliveira Baptista, José Augusto Lemos Peixoto, José Bento Ferreira de Almeida, José Braamcamp de Mattos, José Estevão de Moraes Sarmento, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Mondes Veiga de Albuquerque Calheiros, José Osorio da Gama o Castro, José Paulo Monteiro Cancella, Libanio Antonio Fialho Gomes, Marianno Cyrillo do Carvalho, Victorino de Avellar Froes e Visconde de Mangualde.
Acta - Approvada.
O sr. Presidente: - Ha de entrar-se na ordem do dia ao meio dia, e a sessão encerrar-se-ha ás duas e meia horas da tarde.
EXPEDIENTE
Officio
Do sr. João do Paiva, membro do conselho da união interparlamentar da paz, remettendo a carta, pela qual o comité da união interparlamentar de Paris convida os membros da commissão nomeada por esta camara, para assistirem á conferencia de Paris, e que esta terá logar no dia 31 de julho, na sala das sessões do senado, no palacio do Luxemburgo, pelas dez horas da manhã.
Á commissão de paz e arbitragem.
Segunda leitura
Projecto de lei
Senhores deputados. - A camara de Angra do Heroismo, obrigada pela necessidade imperiosa de defender a ilha Terceira da terrivel epidemia que victimou no anno findo a cidade do Porto, e ainda obedecendo ás determinações do governo, adquiriu no estrangeiro varias machinas de desinfecção e respectivos productos chimicos, de que pagou de direitos aduaneiros a quantia do 384$936 réis insulanos, importancia esta que a seu pedido se acha em deposito.
É evidente que a acqnisição feita é uma despeza imprevista e forçada a bem da saude publica, sendo louvavel e digno de applauso o procedimento da camara, e assim do justiça ser dispensada do pagamento dos alludidos direitos, para o que tenho a honra de submetter ao exame e approvação d'esta illustre camara o seguinte projecto do lei:
Artigo 1.° É dispensado do pagamento de direitos do importação todo o material, adquirido no anno findo pela camara municipal de Angra do Heroismo para a installação de um posto de desinfecção, com o fim do se precaver contra a peste que victimou a cidade do Porto
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Lisboa, 12 do junho do 1900. = José Pimentel Homem de Noronha, deputado pelo districto de Angra do Heroismo, circulo da Praia da Victoria.
Foi admittido e enviado á commissão de fazenda.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Mello e Sousa para dirigir ao sr. ministro da fazenda as perguntas a que se refere no seu aviso previo, mandado para a mesa em 26 de janeiro ultimo, sobre o regulamento da lei do sêllo.
O sr. Mello e Sousa: - Sente não poder referir-se a todos os pontos do que desejava tratar; e não o faz porque, não esperando realisar hoje o seu aviso previo, visto ter sido informado pelo sr. presidente de que o sr. ministro da fazenda não podia comparecer, emquanto estivesse em discussão o orçamento na camara dos dignos pares, não tem presentes os documentos em que pretendia basear as suas perguntas.
Entretanto, como ha alguns pontos sobre que é urgente que se tome uma deliberação, vae chamar para elles a attenção do sr. ministro da fazenda.
Um d'elles é o da sellagem dos titulos estrangeiros em deposito nos bancos, não em virtude de qualquer transacção, mas unicamente para segurança dos sous possuidores.
Parece-lhe que a intenção da camara, ao votar a ultima lei do sêllo, foi isentar estes titulos; e, todavia, agora pretende-se impor-lhes o sêllo.
Com esta interpretação da lei o governo tem tudo a perder e nada a ganhar. Se se impozer a sellagem a estes titulos, os possuidores mandam-os para os bancos estrangeiros, e, como nos bancos da Inglaterra elles se entregam, em caso de morte do seu dono, mediante uma simples declaração do cônsul, feita com duas testemunhas, é claro que, alem do sêllo, o estado perde a contribuição de registo.
Já o sr. ministro da fazenda prorogou até 30 de junho o praso para a sellagem, mas parece-lhe necessaria uma nova prorogação, para ee dar tempo a que se tome uma deliberação a este respeito, o que julga se poderá fazer, quando se discutir um projecto de lei apresentado pelo sr. Adriano Anthero a respeito de algumas questões de sêllo.
Deseja tambem saber se o sr. ministro da fazenda tomou já alguma providencia com respeito á selagem dos titulos da companhia real dos caminhos de ferro, da companhia de Moçambique, da companhia do Nyassa e de outras companhias soberanas.
Parece-lhe que em face da legislação vigente estes titulos devem ser isentos de sêllo; mas, seja como for, é necessario que se diga claramente se elles o são ou não, porque no mercado interno correm grandes massas d'csscs titulos, dando logar a muitas transacções, ás quaes se não devem pôr entraves.
Diz ainda o orador que é preciso esclarecer estes e outros pontos da lei e regulamento do sêllo, para se evitarem os embaraços que todos os dias se dão na pratica.
Por ultimo, pergunta ao sr. ministro da fazenda se está no proposito de manter a estampilhagem das obrigações da companhia das docas e caminhos do ferro peninsulares, com o fim de ratificar a garantia dos 270 contos de réis ao caminho de ferro de Samanca.
Esta estampilhagem nunca se fez. Apesar do ter sido pedida para a companhia nacional de caminhos de ferro, e para as obrigações destinadas á construcção da linha da Beira Baixa, foi sempre recusada E, com effeito, ella tem um grave perigo para o estado. Se a companhia tiver deficit de exploração, necessariamente succederá que não recebendo ella os 270 contos de réis, terá de entregar a linha ao estado, que, assim, terá de pagar os 270 contos de réis e aquelle deficit.
Pede, portanto, ao sr. ministro da fazenda explicações a este respeito.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir).
O sr. Ministro da Fazenda (Affonso de Espregueira): - Com relação aos titulos estrangeiros, em deposito nos bancos, unicamente para segurança dos possuidores, lembra que a deliberação da camara, quando só discutiram as propostas apresentadas por occasião da discussão da lei do sêllo, foi em conformidade com uma emenda proposta pelo sr. Luciano Monteiro no sentido de se collocarem os titulos estrangeiros em pó de igualdade com os nacionaes.
No emtanto concorda em que eate ponto carece de ser esclarecido, e com este fim já prorogou o praso da sellagem, estancio prompto a prorogal-o novamente, na idéa do dar a tempo a que a camara tome uma deliberação, o que
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de certo fará quando se discutir o projecto do lei que se refere a este assumpto.
Pelo que toca á companhia real, effectivamente os seus titulos foram isentos de contribuições pelo praso de vinte annos, que terminou em 1880. Desde então até hoje subsiste a questão.
Pela sua parte entendeu que devia ouvir a procuradoria geral da coroa, para depois resolver a questão; e, em todo o caso, deu ordem rigorosa para que não se impozessem multas, por entender que, comquanto se devam empregar as precisas diligencias para que o sêllo produza o que deve produzir, não é licito, comtudo, nem elle orador, deseja fazer violencias.
A respeito das companhias soberanas, deve dizer que o assumpto precisa effectivamente de ser esclarecido, e está convencido de que a commissão ha de estudal-o com o devido cuidado, podendo assegurar que emquanto a camara não tomar uma deliberação sobre esto ponto, não se praticará acto algum que possa prejudicar as transacções sobre aquelles titulos.
Refere-se, por ultimo, o orador, á estampilhagem das obrigações da companhia das docas e caminhos de ferro peninsulares, sustentando que ella significa apenas que a companhia applica ao pagamento dos encargos d'aquellas obrigações a quantia que tem a receber do estado. O estado nada tem a pagar directamente aos obrigacionistas.
Se a companhia assim não fizer, não é ao governo, mas aos tribunaes que compete apreciar esse facto e resolver a questão.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)
O sr. Visconde da Ribeira Brava: - Mando para a mesa a seguinte
Proposta
Proponho que sejam aggregados á commissão de terrenos incultos do Alemtejo os srs. deputados:
Tavares Festas.
Moreira Junior.
Lourenço Cayolla.
Salvador Gamitto.
Visconde de S. Sebastião.
Frederico Ramirez.
Fortuna Rosado.
Avellar Machado.
Matheus Teixeira de Azevedo.
José Antonio de Almada.
Affonso Costa.
João Augusto Pereira.
Vellado da Fonseca.
Foi approvada.
O sr. Sande e Castro: - Mando para a mesa as seguintes:
Propostas
Proponho que a commissão do pescarias fique auctorisada a funccionar nos intervallos parlamentares da actual legislatura, a fim de inquerir ácerca das condições da pesca no nosso paiz, podendo a mesma commissão examinar documentos o inquerir testemunhas, e devendo sujeitar á apreciação da camara, no mais breve praso possivel, o resultado dos seus trabalhos.
Por parte da commissão de pescarias proponho que sejam aggregados os srs. deputados:
Simões Ferreira.
Homem de Mello.
Costa Ventura.
Pereira e Cunha.
Abel de Andrade.
José Antonio de Almada.
Visconde do Gnilhomil.
Lopes Navarro.
Campos Henriques.
Foi approvada.
O sr. Mello e Sousa: - Peço a v. exa. se digne consultar a camara sobre se permitte que use novamente da palavra.
O sr. Presidente: - Vou consultar a camara sobre se permitte que conceda a palavra ao sr. Mello e Sousa.
(Pausa.)
O sr. Presidente: - Rejeitaram 46 srs. deputados e approvaram 30; não posso, portanto, conceder a palavra a v. exa.
O sr. Eusebio Nunes: - Pedi a palavra para negocio urgente, para ler, quando estivesse presente o sr. ministro das obras publicas, um telegramma, que recebi na quarta feira á noite, do presidente da camara municipal de Elvas.
Esse telegramma é do teor seguinte:
(Leu.)
Identico telegramma foi enviado ao sr. ministro das obras publicas; julgo por isso que s. exa., certamente, não deixou de tomar immediatas providencias. Faço-lhe essa justiça, pois sei quanto s. exa. é zeloso no cumprimento de seus deveres. Obsequiar-me-ia, pois, muito s. exa., dizendo quaes as providencias adoptadas, a fim de debellar o parasita e combater aquelle mal, que parece querer destruir por completo a melhor, se não a maior, fonte de riqueza da capital do circulo que tenho a honra de representar.
Aguardo, pois, a resposta do illustre ministro para saber o que hei de responder ao presidente da camara municipal de Elvas.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Elvino de Brito): - Recebi effectivamente um telegramma, que tenho presente, do digno presidente da camara municipal de Elvas, communicando-me exactamente o assumpto a que se refere o telegramma que o illustre deputado acaba de ler.
Immediatamente conferenciei com o sr. director geral de agricultura, ficando assente que partisse sem demora um agrónomo do instituto, o fim de colher todos os fragmentos, porque não se podia avaliar ao simples exame, de um modo seguro, que mal seria esse: se alguma traça que affecta as folhas ou algum cogumello. Ignora-se por completo a natureza do flagello o por isso, como disse, ficou assento que partisse immediatamente um technico, a fim de auxiliar o agrónomo, e com a intenção de quando o assumpto não podesse ser estudado na propria região, o fosse aqui, a fim de se conhecer a natureza do mal o, perante esse estudo, se providenciar conforme se julgar conveniente.
N'essa conformidade não descansarei, e póde o illustre deputado ter a certeza de que hei de procurar providenciar tão promptamente quanto poder.
Vozes: - Muito bem.
(O sr. ministro não reviu.)
O sr. Henrique de Mendia (para negocio urgente): - Sr. presidente, tinha eu pedido a palavra antes da ordem do dia; como, porem, não me chegou a occasião de usar d'ella, pedia-a para negocio urgente. Tenho tido, mais de uma vez, o infortunio de, no cumprimento do meu dever, desejar dirigir-me ao sr. presidente do conselho e s. exa. não estar presente; assim como tambem tenho o desconforto de não obter resposta de s. exa., embora tenha muitos companheiros na desgraça. Mas, na realidade, isto só não me consola.
O facto, do que se trata, é o seguinte.
Ha poucos dias ainda tive occasião de referir-me ao procedimento do administrador do concelho de Obidos, em
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relação ao professor da frcguezia da Amoreira que, depois do injuriado e insultado, foi enclausurado.
Corre o respectivo processo na comarca das Caldas e o assumpto está,, por consequencia, posto de parte; mas ha a questão do principio, Hoje os factos são mais graves, parecendo que um vento de insania passa pela cabeça dos delegados do governo em differentes concelhos. Ha dois dias era o sr. Dantas Baracho que verberou o procedimento do administrador do concelho de Moncorvo, relativamente a dois officiaes distinctos que tinham sido, por assim dizer, desprestigiados e insultados por aquella auctoridade, hoje passa-se o que eu vou relatar á camara.
Ha de haver quarenta ou cincoenta dias appareceu nas proximidades do Carvalhal, concelho de Óbidos, um homem pendurado n'uma arvore. Procedeu-se a averiguações. Até aqui é perfeitamente regular. Prendeu-se um certo e determinado numero de individuos para averiguar se o homem se suicidara ou fora assassinado. Os presos foram levados para a cadeia de Óbidos, e ha quarenta dias que lá estão sem que se lhes tenha descoberto culpabilidade, e a prova é que ainda não foram entregues ao poder judicial, (Apoiados.) continuando, porem, enclausurados, como se estivéssemos no tempo da inquisição ou com as garantias suspensas. (Apoiados.)
Os presos, que ao principio estavam juntos, foram depois separados, mettendo-se um d'elles na casa mortuaria, onde está enclausurado, e outro na pequena capella da misericordia, n'um espaço tão acanhado que mal póde mexer-se.
Os gritos que soltam são tão lancinantes e têem emocionado a tal ponto toda a vilia de Óbidos, que foi para ali enviada ultimamente uma força militar para manter a ordem, para o caso de, por uma natural reacção contra este estado de cousas inexplicaveis, se tentasse aggredir o administrador do concelho.
O sr. Luciano Monteiro: - É uma succursal da Parreirinha.
O Orador: - Exactamente, uma succursal da Parreirinha, mas correcta e augmentada. (Apoiados.)
O procedimento anterior do administrador do concelho de Óbidos não. era já muito proprio para chamar sobre elle a benevolencia de todos os que têem um pouco de sentimentos de justiça e de equidade, mas, depois do que se tem passado ultimamente, ainda menos.
Reputo as informações, que tenho com relação ao facto fidedignas, e, n'estas condições, venho relatal-as, chamando para ellas a attenção do governo, e pedindo-lhe providencias immediatas e o castigo dos delinquentes. (Apoiados.)
Não se trata de uma questão politica, mas de um abuso de auctoridade intoleravel, de se conservarem individuos presos ha cincoenta dias, como se estivessem suspensas as garantias, sem o governo tomar providencias, (Apoiados.) e o sr. ministro do reino ausente d'esta casa ha muito tempo, adiando por completo os assumptos que borrem pela sua pasta, como parece, porque, na realidade, factos d'esta e de outra ordem só se dão quando os respectivos ministros põem completamente de parte os negocios que estão a seu cargo. (Apoiados.)
Repito, peço providencias ao governo, e providencias urgentes e immediatas para um estado de cousas que, me parece, vae levar os espiritos a um ponto tal de perturbação, que não creio que seja facil responder pela ordem publica no concelho de Óbidos.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Ministro da Justiça (José de Alpoim): - O illustre deputado, no fogo do seu discurso, com a precipitação causada pela paixão, confundiu-se, e assim disse que ha quarenta dias que tinha sido descoberto um. crime, e que ha cincoenta estavam presos os criminosos.
O sr. Henrique Mendia: - Se disse isso foi, como v. exa. comprehende, um engano.
O Orador:-S. exa. relatou um facto estranho ao governo, mas deve concordar em que o sr. presidente do conselho nada tem com esse assumpto, visto que, como s. exa. disse, os criminosos estão entregues ao poder judicial...
O sr. Henrique Mendia: - Não é assim. O facto deu-se no Carvalhal, que é uma localidade que fica a 7 kilometros do distancia de Óbidos. Appareceu ali um homem enforcado n'uma arvore, procedeu-se a averiguações para se reconhecer se tinha havido crime, e em resultado d'ellas prenderam dois individuos, que foram para a cadeia de Óbidos.
Succede, porem, que ainda até hoje o administrador do concelho não averiguou nada de positivo, e por isso não entregou os presos ao poder judicial, conservando-os separados, um na casa mortuaria da misericordia e outro n'uma pequena capella da mesma misericordia, sem que se tenhani tomado quaesquer providencias.
O Orador: - Eu imaginei que os presos estavam já entregues ao poder judicial; mas visto que ainda o não estEo, elles têem meio, como v. exa. sabe, de remediar esse inconveniente - podem usar dos meios que a lei lhes faculta para obstar a esse estado de cousas. O governo é estranho a esse facto; e desde o momento em que o governo é estranho a elle, eu nada mais tenho a dizer a s. exa.
(O sr. ministro não reviu.)
O sr. Franco Frazão (para um negocio urgente): - Sr. presidente, pedi a palavra para um negocio urgente, um pouco contra minha vontade, em vista do adiantado da hora, mas a isso fui compellido por factos, que me parece justificarão de sobejo a urgencia de usar da palavra. Já na ultima sessão eu tinha pedido a palavra para me referir ao assumpto de que me vou occupar, e espero que justificando, em duas palavras, as rasões imperiosas e urgentes que me levaram a usar d'ella, a camara será sufficientemente benévola para me desculpar o ter de roubar-lhe algum tempo, n'esta altura dos trabalhos parlamentares.
Represento, bem mal, n'esta camara, o circulo de Macau, cujos interesses me cumpre defender, e pareceu-me, por isso, que, em vista da gravidade dos factos, que se estão dando na China, e que todos conhecem, cumpro o meu dever de deputado e uso dos direitos que me dá o mandato que me foi conferido pelos meus eleitores, chamando a attenção dos srs. ministros dos estrangeiros e da marinha para este assumpto, que se me afigura de bastante gravidade. E se o faço, não é porque eu duvide um só momento de que s. ex.as terão já tomado as providencias necessarias no momento presente e de que saberão usar de todas as que forem exigidas pelas circumstancias, mas porque eu tenho, como deputado por Macau e Timor, um dever a cumprir, que p chamar a attenção de s. exas. para as questões que se debatem actualmente no extremo Oriente, e que podem interessar a nossa cololia. E se a mim me incumbe esse dever, que é relativamente facil, s. exas. têem um mais grave a cumprir, porque esse deve traduzir-se em factos, e só dentro da possibilidade dos factos é que s. exa. poderão desenvolver a sua esphera de acção. Cumprindo eu, porem, as obrigações que julgo derivarem do meu mandato, as quaes são fáceis, não duvido um momento de que s. exas. saberão tambem cumprir o seu dever como ministros que é bem mais espinhoso.
Confio plenamente nas altas qualidades de espirito e de caracter de que s. exas. têem dado provas.
O primeiro ponto para que eu desejo chamar a attenção do sr. ministro da marinha é para a segurança de Macau.
A situação da nossa colonia, cercada por territorios chinezes de civilisação opposta á nossa, e por mares infestados por piratas chinezes, póde tornar-se deveras precaria quando, como agora succede, venha a rebentar na China
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essa grande explosão de odios contra os estrangeiros sempre latente.
Estão mal artilhadas as nossas fortalezas, carece o porto de Macau de meios de defeza suficientes, é modestissima a força naval de que ali podemos dispor, e até a guarnição da cidade é minguada, e insufficientissima.
Ora, o primeiro dever da metropole e garantir a segurança das suas colonias.
É uma obrigação indeclinavel da nossa soberania.
Já ha muito tempo, que a imprensa local reclamava do poder central algumas providencias para pôr a cidade ao abrigo de um golpe de mão, que de um para outro momento se podia tentar. O que teve logar o anno passado em Cantão, quando os estabelecimentos estrangeiros foram atacados pela populaça, é aviso bem eloquente do que um dia podaria acontecer em Macau.
O odio que a populaça chineza professa pelos estrangeiros, bem comprovado por factos historicos, que todos conhecem, póde um dia pôr em risco a segurança da cidade da Macau.
Infelizmente as circumstancias não têem permittido dotar a cidade com todos os melhoramentos, que sob o ponto de vista da sua fortificação, seriam para desejar. Mas visto que o orçamento da provincia de Macau, que é uma das Taras joias da coroa portugueza que nada custam á metropole, tem tido saldos favoraveis, cifrando-se por centenas de contos de réis o dinheiro que d'aquella origem tem entrado nos cofres da metropole, estou convencido que o illustre ministro da marinha, o mais breve possivel, providenciará para que as fortalezas d'aquella cidade sejam devidamente artilhadas, visto que o podem ser sem sacrificio da metropole.
Eu sei que o sr. governador de Macau se tem occupado bastante d'este assumpto. Estou persuadido que n'um espaço mais ou menos curto, e dentro dos limites do possivel, se procurará dotar a cidade com os meios de defeza necessarios para a pôr ao abrigo de um golpe de mão da populaça chineza, o que não é muito difficil, como a historia demonstra. A tomada do forte do Passaleão (?), que não é muito antiga, attesta o brio dos nossos soldados e a consciencia dos proprios macaistas de que defendendo Macau defendem o solo da patria.
Artilhando as actuaes fortalezas devidamente, construindo algumas novas fortificações, das quaes duas ou tres na ilha da Lapa, guarnecendo a cidade com um contingente effectivo de 500 ou 600 homens, mantendo ali dois navios de estação e um ou dois torpedeiros, que poderiam servir para caçar ou pelo menos vigiar, os juncos piratas, ficaria a cidade ao abrigo de qualquer golpe de mão.
O segundo ponto, para que chamo a attenção do governo, é o que diz respeito á nossa representação diplomatica e á orientação da politica externa portugueza no extremo Oriente, ou mais propriamente na China. A este respeito confio muito nas qualidades de previdencia e intelligencia do sr. ministro dos negocios estrangeiros, e por isso é apenas no cumprimento do meu dever de deputado uso da palavra para chamar a attenção de s. exa., a de que dentro do possivel, porque só com o possivel devemos contar, envide, como eu espero que ha de envidar, todos os esforços para conseguir o maior numero de vantagens para a nossa colonia de Macau.
Já o anno passado tive occasião de me referir duas vezes n'esta casa ao modo como se exercia a nossa representação diplomatica na China.
Até hoje a nossa representação diplomatica no extremo Oriente tem estado confiada ao governador de Macau, nosso representante em nada menos do que em tres cortes, o Sião, a China e o Japão. Da exposição d'este simples facto é facil deduzir, que o governador de Macau, por muita que seja a sua boa vontade, não tem o tempo necessario para tratar dos negocios diplomaticos, nem elles se podem tratar a centenas de leguas sem ter em Pekim quem sirva de intermediario perante o Tsung-li-Yamen.
Desde 1887 nenhum representante nosso foi a Pekin, e todavia era na capital da China que mais necessidade aavia de exercer a nossa representação diplomatica, porque Macau, sob o ponto de vista commercial, depende dos regulamentos alfandegarios chinezes e estas questões só podem tratar-se em Pekin.
As circumstancias que nos ultimos annos se têem dado com todos os governos, e eu não faço accusações a nenhum d'elles porque em questões d'esta natureza a politica é posta de parte, o eu venho apenas narrar factos, - têem 'eito com que só tenha mantido esta situação. Julgo, porem, que no momento actual importa modifical-a de forma a tornar a nossa representação diplomatica junto da China mais efficaz do que tem sido até hoje, o que se póde fazer sem augmento de despeza.
Como v. exa. sabe, sr. presidente, a politica europêa na China, nos ultimos annos, tem entrado n'uma phase nova. O tratado de Nankim de 1842 iniciou a abertura da China ao commercio estrangeiro; durante muito tempo foi a Inglaterra que mais largamente aproveitou esta concessão; veiu depois a Russia e a seguir a França, mas em 1894 entrou em scena uma nova potencia, o Japão. Teve logar a guerra que todos conhecem e ácerca da qual não preciso, portanto, fazer nenhumas considerações, e entre a China e o Japão celebrou-se a final o tratado de Shunonosaki.
Esse tratado collocou a politica europêa na China n'uma nova situaão, e d'elle derivou, pela intervenção que as potencias tinham tomado em favor da China durante a guerra, e pelo estado de inferioridade em que a collocara a derrota, que algumas nações, e nomeadamente a Russia, a França e a Allemanha, e mais tarde a Inglaterra e os Estados Unidos, aproveitando as circumstancias em que a guerra collocara a China, viessem pedir-lhe grande numero de concessões, que foram obtidas.
A concessão de portos livres que elevou o seu numero até 43 ou 45, a abertura das vias de navegação fluvial ao commercio do Occidente, a concessão de territorios, de construcção de caminhos de ferro, de exploração de minas e estabelecimentos industriaes, abriram verdadeiramente a China ao commercio e á influencia das nações civilisadas. Quasi todos os grandes paizes do Occidente obtiveram vantagens de grande importancia. Só a Italia nada obteve por ter chegado tarde. Quanto a Portugal faltaram-lhe n'este momento as mais elementares condições para obter qualquer cousa. Nem sequer teve em Pekin um representante diplomatico, que obtivesse algumas vantagens para a nossa antiga e leal colonia de Macau.
Todos estes factos demonstram claramente, que se creou uma nova era para a politica europêa na China, que pareceu por um momento querer emfim abrir-se ás relações commerciaes das nações do occidente.
Nasceu e fortaleceu-se na China um partido liberal que pretendeu fazer d'ella um segundo Japão, desenvolvendo-lhe o gosto pelos costumes occidentaes, procurando introduzir-lhe os melhoramentos e beneficies da civilisação europêa.
Houve depois uma revolta, verdadeira reacção contra a influencia Occidental; os chefes do partido liberal foram trucidados, e a Imperatriz-mãe, tomando de novo as rédeas do governo, lançou o grande Imperio do Meio no caminho que talvez deva produzir a sua desmembração.
Em vista d'esta reacção fortissima começou a notar-se nas sociedades secretas que pullulam na China e que por assim dizer são as unicas instituições politicas verdadeiramente organisadas do grande Imperio, um certo movimento de reacção, que animado pelo governo imperial se traduziu em breve n'uma grande animadversão contra os estrangeiros, n'uma grande mota de morte contra os occidentaes.
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Esta attitude das sociedades secretas conformo com as intenções politicas do governo chinez, produziu varios actos de hostilidade contra os estrangeiros, o favoreceu a publicação de varios decretos impemos cujos intuitos eram annullar a influencia da civilisação occidental.
A China publicou até um decreto-travão, que prohibiu todos as novas concessões de caminhos de ferro e outros.
O grande Imperio refugiava-se sob as garras phantasticas do velho dragão lendario!
É esta pouco mais ou menos a situação em que actualmente se encontra a politica europêa na China.
As maiores nações do occidente e o Japão e Estados Unidos continuam a sua obra de penetração commercial e do influencia politica. A China resiste e defende-se, mas a fatalidade historica ha de obrigal-a a ceder.
Na vasta região ao norte do Yang-tae prepara a Russia para si uma larga esphera de influencia, aonde a Allemanha e a Inglaterra quererão reservar-se alguns portos. Ao sul do grande rio a Inglaterra e a França partilham a influencia dominadora, e quererão talvez um futuro monopolio commercial. Mas a Allemanha, a Italia, a Belgica, os Estalos Unidos e o Japão, que têem grandes interesses commerciaes na China, hão de querer fazer predominar a politica chamada deporia aberta; isto é, uma politica de livre concorrencia commercial que até agora tem sido patrocinada pela Inglaterra. Em todo o caso no momento presente as maiores influencias e interesses na China são por um lado os da Russia e por outro os da Inglaterra cujo commercio absorve 65 por cento das mercadorias importadas pela China; animando ou contrariando a politica d'estas duas grandes nações agrupam-se os outros paizes que têem interesses na China. A provincia de Cantão, em cuja isona está situada Macau, está comprehendida nos territorios em que mais directamente se faz sentir a influencia ingleza.
Escuso de dizer mais para provar que a occasião é asada para com o auxilio de alguma potencia amiga conseguirmos obter um certo numero de vantagens, as quaes no meu modo de ver serão de verdadeiro interesse tanto para esta potencia como para nós porque consolidariam a nossa situação no estremo Oriento, com vantagem para essa potencia.
O tratado de 1887, em que a China reconheceu os nossos direitos de soberania á nossa provincia de Macau, e que foi tuna grande conquista da nossa diplomacia, encontrou por parte da China grande reluctancia ao seu cumprimento. E assim que os limites da nossa colonia de Macau continuam no mesmo estado vago e indefinido em que estavam antes de 1887.
Parece-me, pois, que dentro do limite do possivel e com a previdencia o intelligencia de que dispõe o sr. ministro dos negocios estrangeiros, alguma cousa se póde conseguir no sentido de aperfeiçoar ou de completar o tratado de 1887, dando á colonia de Macau as vantagens territoriaes que lhe suo devidas.
O sr. Presidente: - Lembro ao illustre deputado que pediu a palavra para um negocio urgente, e que se vae alargando em considerações, sendo já tempo do se passar á ordem do dia.
Vozes: - Falle, falle.
O Orador: - Eu agradeço á camara e a v. exa. a consideração immerecida que mo testemunham, consentindo que eu continue no uso da palavra o que farei por muito pouco tempo.
Falava ou dizendo que convinha tratar agora de completar o tratado do 1887, pois que as circumstancias actuaes eram usadas para começar já a prever o que resultará para o futuro da intervenção das potencias, provocado, pelos morticinios de que o telegrapho acaba de nos dar noticia.
A China necessariamente ha de ceder diante da intervenção das potencias europêas, tanto mais que n'este momento a China tem uma grande responsabilidade para com o mundo civilisado. Espero que o sr. ministro dos negocios estrangeiros saberá preparar as cousas para que n'um periodo futuro, que ainda póde ser bastante longinquo, mas que succederá fatalmente logo que termine o conflicto com a China, alguma cousa de positivo se consiga para a nossa colonia de Macau, o que lhe é devido por todas as rasões, e porque ella tem sido sempre uma colonia leal á coroa portugueza, merecendo no seu brazão a legenda de "Cidade do santo nome de Deus de Macau, não ha outra mais leal", e sob o ponto de vista economico é uma das colonias raras, que dá para a metropole vantagens pecuniarias bastante importantes. For isso digo que o sr. ministro dos negocios estrangeiros com as suas faculdades de espirito, ha de saber preparar o terreno para que se complete o tratado de 1887 fixando os limites da colonia de Macau, nos quaes deve ser comprehendida a ilha da Lapa, que, por assim dizer, faz parte integrante do territorio de Macau, porque Macau sem a ilha da Lapa é uma cidade em posição absolutamente precaria. É tambem occasião de obter outras vantagens que interessam o futuro commercial do Macau.
Assim, seria para desejar, que o sr. ministro dos negocios estrangeiros obtivesse, que a provincia de Cantão fosse submettida ao mesmo regimen alfandegario que a Inglaterra obteve para outras provincias; que os postos fiscaes no rio de Oeste ...
O sr. Presidente: - Peço ao illustre deputado que resuma as suas considerações.
O Orador: - Termino por aqui, sr. presidente, acatando as ordens de v. exa.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ministro da Marinha (Eduardo Villaça): - Quanto á primeira parte do discurso do illustre deputado cumpre-me dizer que o governo não tem descurado o assumpto para que s. exa. chamou a sua attenção, assumpto esse que é importantissimo; e não só tem estado em correspondencia constante com o conselho governativo de Macau, como tem tambem tomado providencias no sentido de, opportunamente, reforçar a guarnição d'aquella provincia.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Veiga Beirão): - Sobre os dois pontos para que o illustre deputado chamou a minha attenção, devo dizer que o governo não os tem, de modo algum, descurado. Tem seguido, com todo o interesse, os graves acontecimentos que se estão dando na China, e não tem descurado a fortificação e defeza das nossas colonias, e os interesses dos subditos portuguezes.
Quanto á questão de Macau, já não é a primeira vez que, sobre ella, tenho sido interpellado, mas não posso senão repetir o que já tenho dito, isto é, que o governo não descura esse assumpto, e faz toda a diligencia para chegar brevemente a uma conclusão satisfatoria.
O sr. Presidente: - Ficam aggregados á commissão de paz e arbitragem os srs. Barbosa de Magalhães e Vilhegas do Casal. Vão passar-se á ordem do dia.
O sr. Fuschini: - Peço a palavra para mandar para a mesa um documento.
O sr. Presidente: - Tenho dito sempre que, annunciada a ordem do dia, os srs. deputados que tiverem documentos a apresentar, podem envial-os á mesa.
O sr. Fuschini: - N'esse caso mando para a mesa, e pedia que seja publicada no Diario do governo, uma representação da commissão de melhoramentos da associação de classe dos refinadores de assucar e artes annexas de Lisboa, pedindo que os assucares chamados amorphos, sejam elevados no pagamento alfandegario á classificação dos refinados, e que, a exemplo do que se faz com alguns generos de primeira necessidade, haja uma fiscalisa-
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cão rigorosa nos assucares, que estão classificados como esses generos.
Teve o destino indicado no respectivo extracto, que voe no fim da sessão.
O sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa um projecto de lei, garantindo ao general de brigada do quadro auxiliar do exercito, Augusto Cesar Justino Teixeira, o direito á reforma por perequação, nos termos da lei de 26 de julho do 1899.
Mando tambem para a mesa, e pedia que seja publicada no Diario do governo, uma representação da camara municipal do concelho de Villa Nova do Ourem, pedindo que seja alterada a lei que obriga os municipios a contribuirem de uma forma exagerada e desigual para o fundo da assistencia nacional aos tuberculosos.
O projecto de lei ficou para segunda leitura.
À representação teve o destino indicado no respectivo extracto, que vae no fim da sessão.
O sr. Rodrigues dos Santos: - Mando para a mesa uma representação dos quarenta maiores contribuintes de todos os concelhos do districto de Castello Branco, pedindo que seja approvado o projecto de lei sobre caça, apresentado pelo sr. Paulo Cancella.
Teve o destino indicado no respectivo extracto, que vae no fim da sessão.
O sr. Dantas Baracho:- Apresento o seguinte
Aviso previo
Careço de ouvir o sr. ministro do reino relativamente ao procedimento que teve para com o administrador do concelho de Moncorvo que, por syndicancia, se apurou ter procedido insolitamente com relação ao alferes Lino, de infanteria 13, conforme declaração feita ao parlamento pelo sr. ministro da guerra. = Sebastião Baracho.
Mandou-se expedir.
O sr. Paulo Falcão: - Apresento o seguinte
Aviso previo
Desejo interrogar o sr. ministro da guerra sobre os motivos por que julga inconveniente communicar a este camara os documentos que pedi pelo ministerio da guerra na sessão de 7 do corrente. = Paulo J. Falcão.
Mandou-se expedir.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do artigo 1.° do projecto de lei n.° 38
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Mascarenhas Gaivão.
O sr. Mascarenhas Gaivão: - Começa por notar, que em seguida ao projecto dos terrenos encravados vem á discussão o projecto das levadas, o que parece indicar que estamos em pleno regimen de discussões agricolas.
Em vez, porem, de projectos de interesse geral, como é, por exemplo, o do fomento vinicola, os projectos que se discutem, apenas interessam a grupos de lavradores, podendo assim dizer-se que são projectos de interesse particular.
Antes de entrar propriamente na discussão do assumpto, recorda que a exploração das levadas da Madeira foi adjudicada em concurso publico, em virtude de uma lei de 1896, e até hoje não appareceu nenhum documento official de onde conste a rescisão do contrato então celebrado.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Elvino de Brito): - Observa ao orador que o contrato foi rescindido.
Não é costume publicar-se o diploma da rescisão do contratos, mas o facto é conhecido, e até na camara já se discutiu um projecto baseado n'aquella rescisão.
O Orador: - Entende que desde que o estado celebra um contrato em que se estabelecem direitos o obrigações, o governo tem de dar á publicidade o respectivo acto da rescisão, declarando os motivos que a determinaram.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Elvino de Brito): - Refere que o concessionario deixou de cumprir o contrato, e que tendo ficado as levadas abandonadas, mandou por isso que a auctoridade administrativa tomasse posse d'ellas, e rescindiu o contrato. Este facto foi conhecido nas duas casas do parlamento.
O Orador: - Sustenta que a rescisão devia ter publicidade no Diario do governo; não devia ser feita em particular.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Elvino de Brito): - Não fez a rescisão em particular, e tanto assim que já trouxe o processo á camara, onde leu o respectivo despacho.
Se o sr. deputado o quer ver, está prompto a satisfazer os seus desejos.
O Orador: - Insiste em que, como cidadão portuguez, só podia conhecer o despacho de rescisão pelo Diario do governo; e, como deputado, podia não estar na camara, como effectivamente não estava, quando elle foi lido.
Fica sabendo agora que o contrato foi rescindido; e, pondo, portanto, de parte este ponto, vae entrar na analyse do projecto.
A questão das levadas é uma questão capital para a agricultura da ilha da Madeira, e sempre assim tem sido considerada, estabelecendo-se, por isso, o principio, de que as aguas nascidas nas serranias da Madeira, ficavam pertencendo ao estado e nunca podiam ser apropriadas por particulares.
O projecto, pois, que se offerece agora á discussão tem por fim destruir uma legislação tradicional, que vem desde João I; e pretende-se com elle vender as aguas d'essas levadas aos individuos que d'ellas se podem aproveitar, continuando-se depois, com o producto d'essa venda na conclusão das levadas que estão ainda incompletas e na construcção de outras, que estuo ainda planeadas.
Nos termos do projecto, nós vamos deixar arbitrariamente ao governo a fixação do preço da venda das aguas e levadas, estabelecendo-se assim esse regimen de favor, relativamente aos proprietarios vizinhos d'essas levadas, em comparação com outros que têem aguas particulares, o que significa, ao contrario do que diz a illustre commissão, protecção a determinados proprietarios de uma região e depreciação de outros. E, nem sequer se marca, por forma absolutamente clara, quaes são os pontos de vista que o governo procura tomar para fazer a distribuição das aguas.
São puramente as entidades politicas, subordinadas ao poder central, como o administrador do concelho, o escrivão de fazenda e o director das obras publicas, que hão de resolver sobre a distribuição das aguas!
A camara vê, por certo, a serie de favores eleitoraes, que aquellas entidades podem fazer, tendo na mão as levadas do estado.
O projecto tem um lado economico e outro financeiro. Pelo lado financeiro, já este assumpto foi esgotado pelo sr. Sousa e Silva; crê que todos os srs. deputados já têem os elementos necessarios para fazer d'elle uma idéa clara.
Quanto ao lado economico, o projecto não é vantajoso para ninguem, por isso que elle, habilitando o governo a adquirir os meios necessarios para concluir as levadas, representa com isso um grave prejuizo para o estado e uma desigualdade para os agricultores regionaes.
Elle, orador, preferia, que não se vendessem as levadas da ilha da Madeira, que o estado tratasse de cobrar as suas rendas na mesma proporção que as cobram os particulares, e que com o excesso de receita, fossem pagas
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as despezas de administração, construindo-se ao mesmo tempo, o a pouco o pouco, as levadas que faltam.
Assim só alcançaria o fim que se tem em vista e se realisaria o progresso da agricultura da ilha da Madeira, que elle, orador, verdadeiramente deseja.
Em seguida o orador passou a analysar as bases 2.ª e 3.°, e os respectivos paragraphos, demonstrando que ellas foram redigidas do modo menos conveniente.
Por ultimo, respondendo a uma affirmação do sr. Catanho de Menezes, termina, declarando - que elle, orador, o os seus collegas da opposição não estão na camara para receber agradecimentos, nem para fazer politica regionalista, mas para defender os legitimos interesses do paias.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. o restituir.)
O sr. João Augusto Pereira: - Nunca suppos que este projecto, que viza a satisfazer uma imperiosa necessidade da ilha da Madeira, viesse a soffrer tal impugnação e, de mais a mais revestida de caracter apaixonado, como foi a que acaba de fazer o sr. Mascarenhas Gaivão.
Elle, orador, protesta contra a affirmação de s. exa., de que este projecto vae servir interesses particulares.
Defendendo este projecto, não defende senão os interesses da sua terra, e fal-o na convicção do que está prestando um grande serviço á ilha da Madeira.
Não se trata de interesses particulares de qualidade alguma.
O projecto não só é reclamado pelos seus illustres collegas da ilha da Madeira, mas pela propria imprensa regeneradora, que se expressa a este respeito nos termos, que elle, orador, lê a camara.
Antes de entrar na analyse das affirmações feitas pelo sr. Gaivão, faz o orador resenha das tentativas feitas para a construcção das levadas na ilha da Madeira, e que, a seu ver, dá a convicção de que o projecto representa o meio mais efficaz de se realisar um melhoramento, principiado ha sessenta annos e que ainda hoje se acha por concluir.
Todas as tentativas se tem mallogrado, quer tenham sido dos proprios interessados, quer de intermediarios, quer pelo governo.
E achando-se actualmente os cofres do thesouro em circumstancias difficeis, devia o governo manter, por mais tempo, no abandono as obras feitas?
Entende que não; e se este projecto se converter em lei, ficará resolvido um problema tantas vezes adiado e que tanto interessa á agricultura da Madeira.
Convem saber que depois de tantos annos de trabalho e de tonto capital despendido, as levadas quasi estão no estado primitivo!
Deve dizer que a idéa da venda das levadas para com o seu producto se occorrer á construcção das levadas, é sympathica aos agricultores da Madeira.
Em seguida explica o orador em que consiste o principio da venda das levadas, animando que o estado não recebe d'ellas actualmente cousa nenhuma; tem, pelo contrario, encargos pesados, resultando que o estado não aliena nem um ceitil de receita.
No projecto não ha disposição nenhuma pela qual o estado alieno alguma receita; todas aquellas receitas que actualmente recebo, continua a receber e tem a vantagem de ficar livre de um encargo que actualmente pesa sobre elle.
Nunca só pensou em auferir o estado quaesquer lucros d'estas levadas; mas como as respectivas obras estão interrompidas ha dez annos, é indispensavel valorisar esse capital consideravel que tem sido invertido em obrss para que d'ellas resulte todo o beneficio.
Apresenta ainda o orador varias considerações em defeza do projecto, e termina, pedindo ao sr. ministro das obras publicas que empregue todos os recursos da sua activi-ade, que é grande, e da sua influencia, que ainda é
maior, para que esta proposta, apenas convertida em lei, tenha immediata execução, porque n'isso vae o futuro da bella e formosissima ilha da Madeira, que tão esquecida tem sido pelos poderes publicos.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Pereira dos Santos.
O sr. Henrique Mendia: - Parece-me que não ha numero sufficiente do srs. deputados na sala para poder proseguir a sessão; peço por isso a v. exa. o favor de o verificar.
(Pausa.)
O sr. Presidente: - Estão na sala 56 srs. deputados.
Tem a palavra o sr. Pereira dos Santos.
O sr. Pereira dos Santos: - Tem a honra do fallar depois do um illustre deputado, que já não é a primeira vez que falla na camara, mas que é som duvida a primeira vez que entrou em debate de ordem dó dia; e como é praxe parlamentar fazer-se aos que se estreiam, como s. exa., os devidos cumprimentos, fal-os elle, orador, com muito prazer.
O discurso do illustre deputado mostra, alem de uma grande illustração de espirito e de uma aptidão especial para o trabalho, um estado consciencioso e dedicado da questão que se debate.
E prestada assim a sua homenagem ao illustre deputado que o procedeu, tem naturalmente agora de começar por justificar-se tambem, perante s. exa., procurando destruir umas más disposições que o illustre deputado pareceu manifestar, logo no principio do seu discurso, contra aquelles que atacam o projecto.
S. exa. disse que nunca imaginou que este projecto soffresse um ataque tão violento! E depois o illustre deputado, do mesmo modo que o sr. Catanho de Menezes, veiu tambem accusar a minoria regeneradora da camara de não ser ella amiga da Madeira.
Pede licença para sobre este ponto fazer a sua profissão de fé.
Bem sabe que é sempre difficil a posição de quem vem atacar qualquer melhoramento material, relativamente á região a que mais particularmente esse melhoramento é destinado.
Julga, porem, em sua consciencia, que as levadas da ilha da Madeira são uma obra que é indispensavel fazer-se com rapidez. Não é por consequencia, por animosidade, que combate este projecto; mas sim por não poder concordar com as suas disposições.
Estima a Madeira. Nunca viu esta ilha e tem d'isso realmente pena. Desejava ver o resultado d'aquellas convulsões extraordinarias, que fizeram brotar do seio do oceano esse macisso enorme, cheio de verdura e de vegetação, como encostas pedregosas e aridas, formando um espectaculo brilhante no meio dos mares.
A Madeira com o seu nectar preciosissimo e pela sua situação geographica, situada ao meio das derrotas desde o norte da Europa até á Africa o á America, tem naturalmente concorrido para ser conhecido o nome portuguez em toda a parte do mundo!
Mas se tem esta sympathia pela Madeira, reconhece que a sua primeira necessidade é que se façam as suas levadas ; porque a Madeira, sem agua, não póde valer cousa nenhuma e as suas culturas ricas podem desapparecer.
D'aqui, a necessidade de concluir com rapidez as obras das levadas, o que não se conseguirá com o projecto que, alem d'isso, representa um ataque violentissimo á dignidade do governo e um artificio, á sombra do qual podem desenvolver-se interesses particulares.
Impugna ainda o orador outras disposições do projecto, affirmando que elle se presta a abusos.
E, por não poder, no pouco tempo que lhe resta d'este
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sessão, concluir o que tem a dizer, fica com a palavra reservada para a sessão seguinte.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente: - Fica-lhe reservada a palavra. Ámanhã ha sessão de manhã, fazendo-se a primeira chamada ás dez horas e meia e a segunda ás onze e a ordem do dia a mesma que vinha para hoje e mais os projectos n.ºs 62, 36, 60, 34 e 27.
Está levantada a sessão.
Eram duas horas e meia da tarde.
Representações mandadas para a mesa n'esta sessão
Da camara municipal do concelho de Lagos, pedindo que seja alterada a lei de 17 de agosto de 1899, na parte em que obriga os municipios a contribuirem de uma maneira tão exagerada é desigual para o fundo da assistencia nacional contra a tuberculose, e que lhe seja arbitrada uma quota diminuta e proporcional aos rendimentos de cada um dos municipios.
Remettida em officio da mesma camara e enviada á commissão de administração publica.
Da camara municipal do concelho de Villa Nova de Ourem, fazendo igual pedido.
Apresentada pelo sr. deputado F. J. Machado, enviada á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario do governo.
Dos quarenta maiores contribuintes de todos os concelhos do districto de Castello Branco, pedindo que seja approvado o projecto de lei sobre caça, apresentado pelo sr. deputado Paulo Cancella.
Apresentada pelo sr. deputado Rodrigues dos Santos e enviada á commissão de administração publica.
Da commissão de melhoramentos da "associação de classe dos refinadores de assucar e artes annexas de Lisboa", pedindo que os assucares chamados amorphos sejam elevados no pagamento alfandegario á classificação dos refinados, e que, a exemplo do que se faz com alguns generos de primeira necessidade, haja uma fiscalisação rigorosa nos assucares, que estão classificados como esses generos.
Apresentada pelo sr. deputado Augusto Fuschini, enviada a commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.
O redactor = Sergio de Castro.