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em 1861, por occasião de se votarem os meios para os trabalhos da defeza de Lisboa e Porto, e seus respectivos portos no dito anno;

Considerando que a rejeição de uma tal proposta seria desconhecer quanto ella é conducente á manutenção da independencia do nosso paiz, que, posto tenha um decidido apoio no sentimento nacional, deve este ser reforçado com as fortificações dos pontos capitaes, como o têem feito as nações mais civilisadas e poderosas;

Considerando que as obras de mais urgente necessidade se acham convenientemente estudadas, e posto que a cifra pedida se possa considerar assás diminuta para elevar a defeza ao grau que deve attingir, servirá ella para desde já, levar a effeito a parte mais urgente, sendo certo que o governo se preoccupou do estado actual das nossas finanças para assim ser tão parco no seu pedido;

Considerando finalmente que os representantes da nação não menos devem attender aos resultados funestos que de uma injusta aggressão se poderiam originar encontrando o paiz n'um estado quasi indefeso, e que da continuação de similhante situação e abandono por falta de meios pedidos nos virá uma odiosa e bem merecida responsabilidade:,

É por isso de parecer que a proposta n.° 7-E do ministerio da guerra deve ser approvada.

Sala da commissão, 12 de agosto de 1868. = Belchior José Garcez = José Paulino de Sá Carneiro — Antonio José de Barros e Sá = José Bandeira Coelho de Mello (com declarações) = Sebastião do Canto e Castro Mascarenhas = Gilberto Antonio Rolla (com declarações) = José Rodrigues Coelho do Amaral = Innocencio José de Sousa.

N.º 7-E

Senhores. — A carta de lei de 11 de setembro de 1861 auctorisou o governo a fortificar as cidades de Lisboa e Porto e os seus portos correspondentes; a despender durante o mesmo anno de 1861 até á quantia de 400:000$000 réis para applicar á compra de terrenos e á construcção das obras que devem constituir as referidas fortificações, bem como a realisar pelos modos mais convenientes as sommas necessarias para as despezas auctorisadas.

Em harmonia com esta auctorisação despendeu-se a somma de 100:000$000 réis proximamente, a qual foi obtida emprestando-a o ministerio da guerra, do fundo proveniente das remissões do recrutamento, ao ministerio da fazenda, mediante o juro annual de 5 por cento, que deve ser accumulado ao mesmo fundo das remissões. Da quantia auctorisada deixou por conseguinte de ter applicação a somma de 300:000$000 réis.

As rasões que então determinaram a conveniencia e a necessidade de se proceder a erigir as alludidas fortificações, subsistem com igual força, acrescendo actualmente que de se não progredir n'este pensamento resultaria a inutilisação e desperdicio de uma grande parte da verba despendida.

Se a defensa do paiz depende essencialmente, alem do espirito nacional, da boa organisação e disciplina da força publica, e do estabelecimento das fortificações alludidas, é tambem certo que o conveniente emprego do exercito depende, na maxima parte, da acção superior do commando, e que na ausencia da guerra são os campos de instrucção uma escola adequada para aquelles que hajam de o exercer. As circumstancias financeiras do paiz porém exigem a maior parcimonia nas despezas do estado, e não sendo possivel fazer simultaneamente, no corrente anno economico, as despezas com o campo de instrucção e manobra e as resultantes da continuação dos trabalhos de fortificação, a que se refere esta proposta, e para se dar principio ao armamento do porto de Lisboa, é preferivel, como sendo de maior importancia para o paiz, occorrer a estas ultimas despezas; sem que todavia deixe de haver alguns dos exercicios que concorrem para a instrucção e disciplina do exercito.

Para a continuação das obras de fortificação da cidade de Lisboa, que foram inauguradas em 30 de dezembro de 1863, e para se dar principio ao armamento das fortalezas que defendem o respectivo porto, é precisa a quantia de 100:000$000 réis.

Esta verba póde obter-se por modo analogo ao acima referido, pois que do fundo das remissões, já mencionado, é o ministerio da fazenda devedor ao da guerra da somma de 300:000$000 réis proximamente.

Em presença do que fica exposto, tenho a honra de submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a despender a quantia de 100:000$000 réis para a continuação das obras de fortificação destinada & defensa de Lisboa, e para dar principio ao armamento das fortalezas que defendem o porto da mesma cidade.

Art. 2.° O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer d'esta auctorisação.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 8 de agosto de 1868. = Sá da Bandeira = Carlos Bento da Silva.

O sr. Freitas e Oliveira (sobre a ordem): — Começarei as brevissimas reflexões que tenho a fazer, em relação a este projecto, por um pleonasmo oratorio, e é elle a declaração do muito respeito e profunda veneração que tributo ao ex.mo presidente do conselho de ministros e ministro da guerra, o sr. marquez de Sá.

N'esta veneração e n'este respeito não ha nenhuma especie de subserviencia á sua auctoridade; ha, alem de muita gratidão pelos seus relevantes serviços, que tanto contribuiram para nos darem a liberdade de que gosâmos, muita sympathia e sincera admiração pelo seu nobre caracter, pelos seus sentimentos liberaes e patrioticos.

Os annos, que em todas as organisações modificam o espirito, e o levam a modificar as opiniões e a esquecer o calor e a energia com que as defendemos na mocidade, produzem contrario effeito no nobre marquez, porque lhe retemperam e exaltam o amor da patria e da liberdade (apoiados), de que é um dos mais brilhantes trophéus e um dos mais valorosos martyres.

Ainda agora s. ex.ª, nas poucas reflexões que fez com relação ao recrutamento, estigmatisando a influencia da auctoridade e dos ministros nas eleições, provou mais uma vez que os sentimentos liberaes, que os sentimentos verdadeiramente progressistas, pelos quaes s. ex.ª combateu no campo de batalha, não lhe estão hoje esquecidos, antes lhe estão cada vez mais reforçados.

Não venho pois oppor-me a este projecto por um sentimento de opposição acintosa a este ministerio, opposição que não faço; e se affectos pessoaes podessem determinar o meu voto, eu de certo o daria a um ministerio composto de cavalheiros, que todos me merecem muita sympathia e consideração; mas os meus principios não consentem que vote este projecto n'esta occasião e n'estas circumstancias.

Ainda ha poucos dias eu disse n'aquella tribuna, que não votava este projecto, porque se as fortificações eram indispensaveis, a quantia pedida é insignificante; e se ellas são dispensaveis, o dinheiro que se gasta é um desperdicio e uma caprichosa prodigalidade.

Quando o nosso deficit augmenta todos os mezes de réis 500:000$000, como aqui nos declarou o sr. ministro do reino, vir pedir 100:000$000 réis para fazer as fortificações em Lisboa, as quaes não podem fazer-se com similhante quantia, e isto na occasião em que o sr. ministro das obras publicas manda suspender os trabalhos das estradas, ainda daquellas em que se têem gasto sommas importantes e onde apenas faltam para o seu complemento alguns kilometros, vir pedir similhante quantia, n'estas circumstancias, é mofar do paiz e escarnecer do programma de economias tão proclamado pelo governo.

Mas se a camara entender que deve votar este projecto, eu pedia ao menos que as palavras do artigo 1.° «e poderá levantar esta quantia nos termos do artigo 3.° da mencionada lei» sejam eliminadas (apoiados), porque creio que isto foi, um lapso da parte do illustre relator da commissão, que não está presente, mas estão presentes os outros membros da commissão.

O sr. Van-Zeller: — O sr. relator da commissão não está presente, mas elle encarregou-me de declarar, e mesmo de mandar uma emenda para a mesa, para que sejam eliminadas do artigo 1.° as palavras indicadas pelo sr. deputado, por isso que não são mais do que uma redundancia.

O Orador: — As explicações do illustre membro da commissão devem satisfazer completamente a camara, e são uma prova do que a minha moção de ordem tinha rasão de ser (apoiados); entretanto, depois da declaração do illustre deputado, creio que a camara eliminará aquellas palavras, que são apenas um equivoco.

Concluo, porque não quero tomar tempo á camara, que o póde aproveitar melhor ouvindo outro orador; mas se o governo quer começar as fortificações em Lisboa e seguir no seu plano o que determina a moderna arte da guerra, é claro que o não póde fazer nem com uma dotação annual de 100:000$000 réis, porque isso levaria muito tempo, e quando umas fortificações estivessem acabadas seria necessario gastar esta quantia só nos reparos o na conservação das que estivessem feitas. Portanto, sem querer por fórma nenhuma ser desagradavel ao nobre presidente do conselho, porque, como disse, é pessoa que muito respeito, não posso dar o meu voto a este projecto, porque a minha consciencia me está dizendo que é dinheiro completamente deitado ao mar, e do qual se não tira resultado nem proveito algum.

Quando outro dia alludi a este projecto fiz algumas considerações a respeito d'elle, que não repetirei agora, porque o meu fim é tão sómente motivar o meu voto.

O sr. Mathias de Carvalho: — Sinto e muito ter de tomar a palavra n'esta occasião; faço-o, porque m'o pede a consciencia. Não estou de accordo com as idéas formuladas no projecto de lei em discussão; e peza-me por se tratar de um assumpto pelo qual se interessa o nobre marquez de Sá, que muito respeito e muito estimo, não só individualmente, mas como um dos homens a quem este paiz muito deve (muitos apoiados).

Estimarei ter sempre occasião de poder dar ao ministerio o meu apoio; porém não o posso fazer agora, porque teria de transigir com os principios que estabeleci no dia de hontem quando no dia de hoje as circumstancias não têem variado, e isso é improprio do meu caracter.

Então, como agora, as difficuldades são grandes, e cumpre-nos ser cautellosos em tomar novos encargos sem que estes sejam recommendados por instantes necessidades (apoiados).

Sr. presidente, parece-me que a camara não póde combinar a idéa do nobre marquez de Sá com as necessidades urgentes do estado.

O governo prometteu á camara apresentar dentro em breve o seu systema financeiro. Estou certo que ha de cumprir essa promessa, na realisação da qual vae o intuito de nos tirar do passo embaraçoso em que nos achâmos. Saindo das presentes difficuldades, seria então mais adequado tratar de projectos que envolvem augmento de despeza, como este é (apoiados).

Se este projecto é apenas ã insistencia na antiga idéa do nobre marquez de Sá, e não a expressão de uma urgencia de momento, como é certo que com 100:000$000 réis não se fortifica Lisboa, guardemos a realisação d'aquella idéa, que é effectivamente muito patriotica, para quando o thesouro publico se ache devidamente fortificado (apoiados).

Por consequencia creio que um adiamento era não só um acto de boa governação, como um acto de boa politica.

Nós temos de pedir sacrificios ao paiz, que tem manifestado reluctancia para o pagamento de novos impostos, emquanto se não realisarem economias.

O sr. ministro das obras publicas mandou suspender, por portaria de 30 de julho ultimo, a continuação dos trabalhos nas estradas, objecto ácerca do qual já annunciei uma interpellação a s. ex.ª, e espero que se realise em breve.

Que rasões deu s. ex.ª para assim proceder? Toda a camara as ouviu; foi porque os recursos do thesouro assim o exigiam.

Pois não será um verdadeiro contraste a par da suspensão daquelles trabalhos mandar começar os das fortificações de Lisboa? E com que dinheiro? Com 100:000$000 réis. Com 100:000$000 réis não fortifica o nobre ministro da guerra a cidade de Lisboa (apoiados).

Entendamo-nos porém. Se effectivamente o nobre ministro da guerra me demonstrar que as fortificações da capital são impreteriveis, que na actualidade ha serios motivos que as recommendem immediatamente para a defeza da nação, então eu não voto 100:000$000 réis, voto 1.000:000$000 réis, ou a somma que for necessaria, e creio que a camara a votará igualmente (apoiados). Mas se assim não é, então peço ao governo, peço-lhe em nome dos seus principios, do seu programma', que adie este projecto para ensejo mais opportuno.

Depois d'estas breves considerações ácerca do ponto essencial do projecto em discussão, seja-me licito perguntar ao illustre membro da commissão o sr. Van-Zeller, porque não tive a fortuna de o ouvir ha pouco, qual é a significação d'este artigo 1.°, redigido como está.

(O sr. Van-Zeller deu uma explicação, que não se ouviu na mesa dos tachygraphos.)

Bem me parecia, que só por equivoco é que o artigo podia ter esta redacção; porque effectivamente a auctorisação para levantar 400:000$000 réis, concedida pela lei de 11 de setembro de 1861, caducou. Agora resta unicamente a que é pedida pelo nobre marquez de Sá e formulada no artigo 2.° do projecto.

Concorda o nobre marquez de Sá em que da verba estabelecida no orçamento para o campo de Tancos se tirem os 100:000$000 réis para as fortificações de Lisboa? (Áparte do sr. ministro da guerra que não se ouviu.) O illustre ministro responde-me que sim; pois eu com franqueza declaro, que nas circumstancias financeiras, em que nos achâmos, melhor seria, que por emquanto prescindíssemos de Tancos e fortificações (apoiados).

Repito, se o nobre marquez de Sá me demonstrar que a necessidade que nós temos de fortificar Lisboa é cousa indispensavel, então direi a s. ex.ª que muito mais de réis 100:000$000 são precisos, peça s. ex.ª a quantia que é necessaria, que eu voto-lh'a immediatamente; mas se não me demonstrar esta necessidade impreterivel, tenho o sentimento de não poder approvar este projecto.

Talvez se julgue que, tratando-se de fortificações e de meios de defeza do paiz, fosse esta occasião azada para nos occuparmos de politica externa; e assim seria, se este projecto viesse á discussão por motivos de desintelligencia com alguma nação extranha.

Isto porém não acontece, porque, felizmente, Portugal acha-se em boas relações com todas as potencias. Estou certo de que o governo cuidará de estreitar cada vez mais estas boas relações, e devo acreditar que da parte dos governos de outros paizes não póde haver interesse em as quebrar (apoiados).

Digam o que disserem; os maiores, como os mais pequenos, todos necessitam de paz, que é o primeiro e o mais poderoso elemento para a prosperidade dos povos (muitos apoiados).

Não fallarei portanto em allianças. Alliados são todos os paizes com os quaes vivemos na melhor harmonia (apoiados). Se esta, por desgraça, for alterada, os poderes publicos d'esta terra procederiam de modo que ficassem illesas a honra, a dignidade e a independencia da nação (muitos (apoiados).

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Ministro da Guerra: — Principio por dizer que não me posso conformar com a proposta do illustre deputado que acabou de fallar, e devo agradecer as palavras lisonjeiras e benevolas com que se me dirigiram os dois illustres deputados que me precederam.

Entrando na materia direi que este projecto não é novo. N'este projecto pede-se a continuação do subsidio votado pelas côrtes em 1861.

N'esse tempo pediu o governo 300:000$000 réis, e a camara foi tão generosa e julgou tão conveniente a idéa de pôr ao abrigo de um golpe de máo Lisboa e Porto, que votou 400:000$000 réis. Seguramente a camara actual não é menos generosa do que a camara de 1861.

Dos 400:000$000 réis que a camara votou, gastaram-se 100:000$000 réis e depois as obras continuaram até 1865 em que eu saí do ministerio; e desde então essas obras cessaram e têem estado paradas; mas se n'estes tres annos tivessem continuado, Lisboa podia estar coberta de uma linha de reductos.

Disse o illustre deputado que a somma de 100:000$000 réis é pequena; póde-se dizer pequena ou grande, conforme o modo de encarar a questão. Não se quer fazer uma linha de fortificações como tem Anvers, que custou 10.000:000$000 réis ou 60.000:000 francos; ou como a de París ou como as de outras cidades importantes da Allemanha. Não é isto o que se tem em vista, e sim cobrir a cidade de uma linha de reductos de terra.

Temos para exemplo, as linhas de Torres Vedras. Lord Wellington, sabendo que Napoleão tratava de invadir Portugal, reunindo para esse fim um formidavel exercito, sob o commando do marechal Massena, um dos seus primeiros