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Sessão de 17 de agosto de 1868

PRESIDENCIA DO SR. JOSÉ MARIA DA COSTA E SILVA

Secretarios - os srs.

José Antonio de Calça e Pina

Ricardo de Mello Gouveia

Chamada — 69 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: Ferreira de Mello, Sá Nogueira, Castello Falcão, Brandão, Barros e Sá,

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Azevedo Lima, Magalhães e Aguiar, Faria Barbosa, Araujo Queiroz, Lopes Branco, Montenegro, Barão da Trovisqueira, Cunha Vianna, B. F. da Costa, Vellosa de Carvalhal, Pereira Brandão, Eduardo Tavares, Fernando de Mello, Silva Mendes, Coelho do Amaral, Gavicho, F. M. da Rocha Peixoto, Van-Zeller, Gaspar Pereira, Rolla, Henrique Cabral, Faria Blanc, Freitas e Oliveira, Jeronymo Pimentel, Almeida Araujo, Judice, Santos e Silva, Assis Pereira de Mello, Ayres de Campos, João de Deus, Cortez, J. M. da Cunha, João Maria de Magalhães, Calça e Pina, Fradesso da Silveira, Gusmão, Bandeira de Mello, Klerk, Costa Lemos, Correia de Oliveira, Freire Falcão, Teixeira Marques, Vieira de Sá Junior, Costa e Silva, Achioli de Barros, Frazão, José Maria de Magalhães, Rodrigues de Carvalho, Toste, José de Moraes, José. Paulino, Batalhoz, M. B. da Rocha Peixoto, Motta Veiga, Aralla e Costa, Pereira Dias, Mathias de Carvalho, P. A. Franco, P. M. Gonçalves de Freitas, R. V. Rodrigues, R. de Mello Gouveia, Galrão, Sebastião do Canto.

Entraram durante a sessão — os srs.: Annibal, Braamcamp, Alves Carneiro, Costa Simões, A. J. da Rocha, A J. Pinto de Magalhães, Arrobas, Torres e Silva, Augusto Faria, Garcez, Abranches, Custodio Freire, Eduardo Cabral, Albuquerque Couto, Bicudo Correia, Guilhermino de Barros, Silveira da Motta, I. J. do Sousa, Vianna, Mattos e Camara, Mardel, Gaivão, J. Pinto do Magalhães, J. T. Lobo d'Avila, Xavier Pinto, Galvão, Dias Ferreira, J. M. Lobo d'Avila, J. R. Coelho do Amaral, Penha Fortuna, Lavado de Brito, Limpo de Lacerda, Paulino Teixeira, Deslandes, Visconde dos Olivaes.

Não compareceram — os srs.: Adriano do Azevedo, Fevereiro, Agostinho de Ornellas, Alvaro Seabra, Rocha París, Villaça, Antonio de Azevedo, A. B. de Menezes, Correia Caldeira, Silva e Cunha, Ferreira Pontes, Guerreiro, Seixas, A. J. Teixeira, Seabra Junior, Falcão e Povoas, Costa e Almeida, Falcão da Fonseca, Saraiva de Carvalho, Testa, Vieira da Motta, Conde de Thomar (Antonio), Faustino da Gama, F. F. de Mello, Dias Lima, F. L. Gomes, Pinto Bessa, Silveira Vianna, Xavier de Moraes, Meirelles Guerra, Baima de Bastos, Aragão Mascarenhas, Pinto de Vasconcellos, Albuquerque Caldeira, Faria Guimarães, Maia, Sette, Faria Pinho, Sousa Monteiro, Pereira de Carvalho, Lemos e Napoles, Ferraz de Albergaria, Silveira e Sousa, Mendes Leal, José Tiberio, J. F. Pinto Basto, Levy, Lourenço de Carvalho, Camara Leme, Ferreira Junior, Balthasar Leite, Julio Guerra, Theotonio de Ornellas, Thomás Lobo, Vicente Carlos.

Abertura — Pouco depois da uma hora e meia.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Participações

1.ª Declaro que o sr. deputado Antas Guerreiro tem faltado a algumas sessões d'esta camara, por doença. = Rocha Peixoto.

2.ª Declaro que, por incommodo de saude, não pude comparecer ás duas ultimas sessões. = A. L. de Seabra Junior.

Requerimento

Requeiro que seja, com urgencia, remettida a esta camara, pelo ministerio do reino, uma copia do documento official, expedido recentemente para a camara municipal de Mafra, negando a approvação do seu orçamento, e ordenando algumas alterações. = Fradesso da Silveira.

Nota de interpellação

Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas sobre o estado do caminho do ferro de Cintra. = Mardel.

O sr. Sá Carneiro: — Peço a v. ex.ª a palavra para quando estiver presente o sr. ministro do reino, e desde já declaro que se s. ex.ª não comparecer hoje, farei uso da palavra ámanhã antes da ordem do dia, embora s. ex.ª não esteja presente.

O sr. Secretario (Calça e Pina): — Participo á camara que fui hontem desanojar o sr. deputado Vicente Carlos Teixeira Pinto, que se achava anojado em consequencia do fallecimento de sua mãe, cumprindo assim a resolução d'esta camara.

O sr. Sá Nogueira: — Peço a palavra para quando estiver presente o sr. ministro do reino.

O sr. Coelho do Amaral: — Declaro a v. ex.ª e á camara que incommodos graves de saude me estorvaram de comparecer ás sessões da camara desde o dia 7 d'este mez, e por esse mesmo motivo não pude mais cedo vir, como venho hoje, em nome da grande maioria dos habitantes do concelho de S. João de Areias, protestar contra uma representação apresentada aqui por um illustre deputado, na qual alguns cidadãos d'esse concelho, em muito pequeno numero, pedem a annexação ao de Santa Comba Dão.

Estou habilitado para dar testemunho dos desejos dos habitantes do concelho de S. João de Areias, pertencente ao circulo que tenho a honra de representar n'esta casa, que me têem honrado durante quatorze annos consecutivos com a sua confiança, e que são meus vizinhos.

Ainda ha pouco, antes de vir para esta casa, em vesperas da abertura da actual sessão, tive occasião de estar em S. João de Areias. Conheço e posso asseverar, sem receiar que alguem me desminta, quaes são os desejos da grande maioria dos habitantes d'este concelho em favor da sua conservação. E se houver alguma duvida em alguem, as demonstrações, de regosijo e enthusiasmo que os cidadãos daquelle concelho deram á revogação do decreto que estabelecia a divisão territorial, a excluem completamente. Quem, do modo como o fizeram os habitantes d'aquelle concelho, saudou a medida que lhe restituía a sua autonomia, de certo em cinco ou seis mezes não perdeu um sentimento patriotico daquelles que mais fortemente se gravam no fundo do coração dos povos; dentro de seis mezes não apagava este sentimento para lhe substituir o da extincção da sua autonomia; não póde ser.

O concelho de S. João de Areias não é muito populoso, mas a sua administração municipal tem marchado com uma regularidade igual á de um grande numero de concelhos de população dupla ou tripla; isto é, tem satisfeito com regularidade ás suas obrigações e ás necessidades da vida local.

Ainda ha pouco tive occasião de ver o estado em que se acha a villa de S. João de Areias, bastante importante e populosa, toda calçada de novo, policiada e aceiada, e com bellas condições de salubridade, devido tudo ao zêlo da camara municipal.

Este concelho, que tem em si elementos de existencia propria, ainda ha pouco manifestou o desejo de os conservar, e antecipadamente respondeu á representação a que alludo.

Não tive occasião de a examinar, mas, segundo sou informado, está apenas assignada por 70 cidadãos que decididamente não são dos mais importantes do concelho, sem querer com isto irrogar-lhes censura; mas se elles estão no seu direito pedindo a sua annexação a outro, tambem a mim, seu representante, me corre o dever indeclinavel de fazer conhecer e antepor á vontade de uma pequena minoria a vontade da immensa maioria e melhoria.

Não me alongo em mais considerações, ainda que podesse trazer para aqui a velha historia do concelho de S. João de Areias, e as suas tradições politicas que são um grande titulo á sua conservação e á homenagem respeitosa dos homens liberaes.

Sem me demorar porém agora n'estas considerações, declaro solemnemente em nome da maxima e melhor parte dos habitantes d'aquelle concelho que esta representação não significa os desejos nem as aspirações da maioria desses mesmos habitantes, significará talvez pequenos e pouco nobres interesses particulares que possam ter-se servido d'essas assignaturas como instrumento dos sentimentos o ambições pessoaes.

Por esta occasião declaro tambem que se me achasse presente quando os meus illustres collegas pelos circulos de Vizeu e Mangualde fizeram sentir ao sr. ministro das obras publicas, bem como o meu collega pelo circulo de Oliveira de Frades, o sr. Bandeira de Mello, a inconveniencia de fazer cessar os trabalhos do lanço que está para concluir, da estrada de Vizeu a Mangualde, reuniria ás diligencias e grande empenho dos meus illustres collegas o fraco contingente da minha debil voz em favor da continuação de tão importantes trabalhos; não o faço agora n'esse sentido, porque me assiste a certeza de que o sr. ministro, convencido da importancia daquella estrada, vae mandar expedir as suas ordens, não só para que os trabalhos continuem, mas para que se concluam no mais curto lapso de tempo, pelo que mesmo na ausencia de s. ex.ª o felicito o d'aqui lhe envio os meus parabens e sinceros emboras.

Posso asseverar á camara que o lanço em questão da estrada de Vizeu a Mangualde, unico que resta a construir para a conclusão da estrada desde Lisboa até á Guarda e mais tarde á fronteira, é seguramente de toda essa estrada aquelle que representa interesses economicos e commerciaes mais valiosos e importantes, não só pela ligação da cidade de Vizeu com o importante mercado de Mangualde, como tambem pela ligação d'estes centros commerciaes com todos os estabelecimentos fabris da Covilhã e da falda da Serra da Estrella, facilitando alem d'isso em mais larga escala a circulação dos productos da industria fabril e agricola de um paiz rico e laborioso.

O sr. Ferreira de Mello: — Mando para a mesa um projecto de lei sobre a organisação do registo predial. Toda a camara avalia melhor do que eu a maxima importancia d'este assumpto, que eu expuz desenvolvidamente no relatorio, que precede este projecto. Sei que elle não póde ser discutido n'esta sessão, mas apresso-me a manda-lo para a mesa para que possa ser publicado e considerado devidamente como precisa, antes de entrar em discussão.

Por esta occasião, visto que eu fui bastante temerario para arrostar n'esta epocha com a impopularidade e antipathia, que resulta para aquelles que apresentam certos projectos, permitta-me v. ex.ª que eu diga ao meu illustre amigo o sr. Motta Veiga que não aceito a transmissão que s. ex.ª me quiz fazer n'uma das sessões passadas, do um baculo, que era seu, e de um epitheto, que tambem lhe pertencia. Não aceito a herança do s. ex.ª nem mesmo a beneficio do inventario (riso). O que eu desejava que s. ex.ª me transferisse, o que eu desejava herdar de s. ex.ª era a grande illustração, o talento superior, a intelligencia invejavel, o amor pelo estudo e a grande copia de conhecimentos, que s. ex.ª possue.

Estas qualidades respeito eu o admiro ha muito tempo em s. ex.ª, desde que n'uma epocha remota, já hoje de saudosas recordações, nos achavamos ambos no collegio onde contrahi com s. ex.ª relações de amisade, relações que eu, com o maior prazer e honra tenho conservado até hoje, e espero continuar intimas no futuro.

Disso o illustre deputado que, em geral, os empregados publicos preferiam o projecto de s. ex.ª ao meu. Ora, permitta-me v. ex.ª que eu diga que, entre o projecto que eu mandei para a mesa e o expediente annual do sr. Motta Veiga, ha uma grande differença. Apresso-me a declarar que a qualificação que eu lhe dou de expediente annual não é minha; foi s. ex.ª que lh'a deu na ultima sessão. E por este lado eu não censuro o expediente do sr. Motta Veiga, que tem apenas o inconveniente de não poder ser proposto n'um parlamento; mas póde ser usado, e tem-o sido n'este paiz e em muitos outros, onde estadistas distinctos e muito habeis o tem posto em pratica, e o tem usado sem o pro-porem; mas por meio de papel moeda, que tem uma depreciação superior a 50 por cento, outros inventando mezes de duas ou mais luas (riso); o resultado é sempre o mesmo. As reducções dão sempre o mesmo resultado, e quer sejam por pagamento em moeda depreciada, quer pela alteração do justo praso de pagamento, a consequencia é sempre receber menos quem devia receber mais. O que o meu collega propoz, outros o praticaram já, e a pratica soffreu-se com mais resignação do que a proposta.

Ora, o meu projecto não está n'este caso. Eu propuz umas bases para uma organisação inteiramente nova, e propuz os meios da transição do systema actual para o systema novo.

Quanto ao systema novo, creio que preciso declarar n'esta casa, para que se saiba lá fóra, que o systema não é meu, nem o trouxe de Fafe, como muita gente que aspira a sabia parece querer pensar. É um systema usado em paizes que não se chamam Hottentotia, nem Cafraria, mas que se chamam Inglaterra e America do Norte, paizes os mais illustrados, em que o serviço é mais perfeito, está mais simplificado e é mais economico u mais barato tanto para o estado como para o publico, dando ao mesmo tempo aos funccionarios uma retribuição larga e condigna, como devem ter aquelles que com intelligencia e assiduidade dedicam a sua vida ao serviço da patria, e sabem e querem cumprir as suas obrigações.

Não me parece que seja facil ensinar a Inglaterra e a America do Norte a organisar serviços, e reputo mais prudente e mais util aprender com essas nações e aproveitar as suas instituições, mas na transição do systema actual para o novo systema, é que póde haver algumas difficuldades.

Eu habituado ha alguns annos ao trabalho intellectual, costumo ler, pensar, e meditar com toda a contensão do meu espirito, antes de escrever, e quem toma estas cautelas, ainda que tenha, como eu, uma intelligencia extremamente mediocre, raras vezes se arrisca a escrever uma collecção de disparates, quando não mereçam apreciação ou discussão. Se o projecto chegar a ter discussão, tenho a consciencia do que escrevi, e mostrarei que desde o primeiro até ao ultimo artigo, existo a connexão entre uns e outros, e mostrarei tambem a maneira pratica de as levar a effeito; estou alem d'isso perfeitamente convencido de que ou se não fazem reformas algumas nos serviços publicos, ou a fazerem-se não podem ter logar de fórma mais suave, nem mais conveniente para os empregados publicos do que aquella que proponho no meu projecto.

Eu sei que n'este paiz ha muita gente que se não dá ao trabalho de ler, nem ao trabalho de entender aquillo que os outros escrevem. Chegam ao primeiro artigo o lêem: «ficam nullos todos os empregos publicos», não lêem até ao fim, e dão uma gargalhada. Isto é muito facil, não são precisos grandes esforços de intelligencia para um homem se saber rir e ficar com a cara alvar, espalhando urbi et orbi, que fulano é um possidonio que quer abolir e annullar os empregos publicos.

Ora eu não estou aqui para responder a essa gente; creio piamente que não tenho o meu credito dependente das gargalhadas de tal gente, e se tivesse não estava elle seguro, nem eu o podia segurar, por mais que me esforçasse para o fazer.

Dou portanto uma explicação muito simples, porque não quero discutir agora o projecto que tive a honra de mandar para a mesa.

Eu entendi que reorganisados os serviços, creados os novos empregados com ordenados muito superiores aos que têem actualmente, se lhes podia fazer a deducção que estabeleço para o seguro de vidas, deducção que o não e, porque esse capital vem a ser d'elles ou de suas familias.

Entendo que para aquelles empregados que se considerassem excessivos, conceder-se-lhes 30 por cento, dando-se-lhes toda a sua liberdade para trabalhar, era uma disposição esta que só poderia ser considerada como generosa, mas nunca como pequena ou exigua.

Ha um inconveniente com que me argumentam, e é que ha homens no fim da vida, e incapazes de se dedicarem a qualquer outra occupação, que com os 30 por cento não podiam subsistir elles e suas familias.

Ora, no § unico do artigo 7.° preveni eu essa hypothese, porque garantindo as jubilações, aposentações, e reformas já concedidas, e os direitos adquiridos até á publicação d'esta lei, reservára para os que se acham n'este caso especial, e que não poderiam viver só com os 30 por cento, os direitos adquiridos para poderem reformar-se, assegurando-lhes a justa posição em que deviam ficar, porque não levo o meu espirito, que me não parece feroz, a julgar que a nação está em circumstancias taes que precisa do recorrer a remedios extremos para com aquelles individuos que, infelizmente para elles, ameaçam apenas a patria com tres, quatro ou seis annos de existencia.

Termino aqui as minhas considerações agradecendo á camara a attenção que me dispensou, e concluo fazendo um requerimento, para que, dispensando-se o regimento, vá a imprimir o projecto que apresento agora sobre registo predial, dispensada a leitura na mesa. O relatorio é muito longo, e a leitura tomaria tempo, que deve ser aproveitado mais utilmente. É este o motivo que me leva a requerer a dispensa do regimento.

O sr. Klerk: — A viuva do tenente general Ilharco requereu a esta camara na sessão de 1867, que lhe fosse concedida uma pensão em attenção aos relevantes serviços de seu marido. O requerimento com os documentos que o acompanhavam foram remettidos para o ministerio da guerra e até agora não se devolveram a esta camara, com grave prejuizo da requerente, que carece dos documentos com que instrue sua petição, porque são os titulos dos serviços feitos pelo seu marido; peço pois que v. ex.ª se digne recom-

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mendar áquelle ministerio que faça quanto antes remessa d'esses papeis, vindo competentemente informados.

O sr. B. F. da Costa: — V. ex.ª sabe que por mais de uma vez tenho pedido a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da marinha, mas s. ex.ª talvez que por motivo de serviço não tenha podido comparecer na primeira parto da ordem do dia, privando-me assim de poder chamar a sua attenção sobre assumpto urgente e muito importante, relativo ao estado da India.

Tenho esperado todos os dias essa occasião; mas vendo que infelizmente a sessão se adianta, e que não posso tratar d'este negocio, antes da ordem do dia, fui obrigado a reduzir a minha pretensão a uma nota de interpellação que vou mandar para a mesa.

Vou mostrar em poucas palavras a urgencia e necessidade que ha que esta questão se resolva com brevidade, porque trata-se nada menos do que da arrecadação de um imposto no estado da India, atrazado ha dois annos.

O governo, no intervallo da sessão de 1865, decretou em 6 de outubro a arrecadação do imposto da decima predial urbana e mandou para as côrtes o decreto para ser approvado ou modificado.

A commissão do ultramar por proposta do meu amigo, cuja ausencia sinto, o sr. Francisco Luiz Gomes, alterou o decreto e converteu-o na lei de 29 de maio de 1866.

Ora, em virtude d'esta lei o decreto caducou, e não se podia exigir na India a decima predial urbana, tanto mais que n'aquella provincia a receita chega perfeitamente para a despeza; mas todavia sou informado de que em 1 de abril d'este anno, pelo ministerio da marinha, baixou uma portaria, certamente na melhor fé, dizendo que se devia esse imposto de decima predial urbana desde 1 de julho de 1866.

Já v. ex.ª vê que aquella provincia ha de soffrer muito com a arrecadação de um imposto que não me parece legal.

Portanto mando para a mesa esta nota de interpellação, e peço a v. ex.ª que lhe mande dar o destino conveniente, visto que tenho toda a urgencia de pedir ao sr. ministro da marinha que mande suspender a execução da portaria, e estou convencido de que s. ex.ª reconhecerá a justiça das minhas rasões, tanto mais que o imposto não está auctorisado por nenhuma das disposições do orçamento.

Tenho tambem de tratar do imposto do sêllo, que ali se mandou cobrar, nos termos da lei de 1 de julho de 1867, sem ao menos se crearem as estampilhas necessarias, para que o aggravamento d'aquelle imposto não seja acompanhado dos graves embaraços para o seu pagamento.

O sr. Presidente: — O sr. Ferreira de Mello pediu a dispensa do regimento, para que o projecto que acaba de apresentar vá já a imprimir.

Consultada a camara, dispensou o regimento, para que fosse impresso o projecto depois da primeira leitura.

O sr. Barros e Sá: — A commissão especial, encarregada pela mesa de examinar o codigo penal militar, trabalha incessantemente no desempenho da sua missão; mas, para ganhar tempo, pede a v. ex.ª, como presidente da camara, mande com urgencia que seja reimpresso o parecer n.° 104 de 1862, e distribuido n'esta casa, a fim de que todos os srs. deputados possam, o mais breve possivel, tomar conhecimento d'elle.

Parece-me que é este um negocio de expediente, e por isso pedia a v. ex.ª que tivesse a bondade de recommendar que a reimpressão se faça de modo, que os impressos sejam distribuidos ámanhã.

O sr. Presidente: — Eu consulto a camara. Os senhores que são de voto que se approve o requerimento do sr. deputado, para se reimprimir com urgencia e distribuir o parecer a que se refere, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Barros e Sá: — Torno a pedir a v. ex.ª o obsequio de recommendar a reimpressão para que se possa já ámanhã distribuir.

O sr. Fradesso da Silveira: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, a respeito da construcção e conservação de estradas.

O sr. Presidente: — Deu a hora de se passar á ordem do dia. Vae entrar em discussão o projecto n.° 10.

ORDEM DO DIA

Leu-se na mesa e entrou em discussão o seguinte

Projecto de lei. n.° 10 (Additamento ao n.° 15 da sessão ordinaria)

Senhores. — Á vossa commissão de guerra foram presentes as propostas dos srs. Montenegro e Annibal, para serem consideradas como substituição e additamento ao projecto de lei n.° 15, que determina o contingente de recrutas para o exercito no presente anno.

A commissão é de parecer que se adopte o additamento do sr. Annibal, e que não tem logar a substituição do sr. Montenegro, visto como o sr. ministro da guerra declarou que ía apresentar ás côrtes uma proposta para diminuir o tempo de serviço a tres annos, reformando e melhorando a lei do recrutamento.

N'esta conformidade, a commissão entende que a lei deve ser concebida nos seguintes termos:

Artigo 1.° O contingente para o exercito no corrente anno é fixado em 7:200 recrutas.

Art. 2.° O governo fará a distribuição do contingente pelos districtos administrativos do reino e ilhas adjacentes, na proporção dos mancebos recenseados em cada districto, e depois que tiver sido distribuido o contingente para a armada, sendo abonado a cada districto, e em cada districto a cada concelho, no contingente para o exercito, o numero de recrutas que der para a armada.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da commissão de guerra, em 13 de agosto de 1868.

= Sebastião do Canto e Castro Mascarenhas = Gilberto Antonio Rolla = Innocencio José de Sousa = José Rodrigues Coelho do Amaral = Antonio José de Barros e Sá = José Paulino de Sá Carneiro = José Bandeira Coelho de Mello.

Artigo 1.° O contingente para o corrente anno é fixado em 4:000 recrutas. = Augusto Pinto de Miranda Montenegro.

Artigo addicional. Será abonado a cada districto, e em cada districto a cada concelho, no contingente para o exercito, o numero de recrutas que houver dado para a armada. = Annibal Alvares da Silva = João José de Mendonça Cortez = Sabino José Maltez dos Anjos Galrão = Antonio Xavier Torres e Silva.

O sr. Montenegro: — Quando a antiga commissão de guerra, e digo a antiga, porque uma grande parte dos seus membros foi substituida, apresentou o seu parecer que fixou o contingente de recrutas em 7:200, eu submetti á approvação da camara uma emenda ou substituição para que elle fosse fixado em 4:000 recrutas; agora a nova commissão sustenta o primeiro parecer para que seja fixado o contingente em 7:200.

Eu tributo a maior consideração e o maior respeito a todos os dignos membros da commissão de guerra, cuja intelligencia sou o primeiro a reconhecer; mas na verdade parece-me que ss. ex.ªs não têem muita rasão no modo por que fundamentam a sua opinião.

Ss. ex.ªs fundamentam a sua opinião n'um projecto que tem probabilidade ou possibilidade de vir a converter-se em uma lei futura, emquanto que nós estamos tratando de um contingente que ha de ser distribuido este anno, e que se ha de regular pela lei antiga.

Esse projecto que tem possibilidade de ser convertido em lei, ainda não é lei, e não sabemos mesmo se elle será ou não approvado, e ainda mesmo quando seja approvado não póde vigorar senão para o anno futuro, e nós estamos a tratar do contingente actual.

Não me parece portanto que haja relação alguma entre uma cousa e a outra.

No entretanto é possivel, por qualquer circumstancia, mesmo inteiramente estranha á vontade das auctoridades, haver faltas no pagamento do contingente, devidas ou seja á morte ou á ausencia de mancebos recrutados, ou a outro qualquer motivo, e em consequencia d'isso, posto que eu continue ainda na mesma opinião, de que os 4:000 recrutas que propunha satisfaziam plenamente ás necessidades do serviço, relativamente ao modo como estava fixada a força do exercito, attendendo comtudo ás circumstancias que já expendi, substituo a minha emenda por uma outra, que é a seguinte (leu).

Todas as rasões que apresentei outro dia para sustentar a minha primeira proposta, são com muito mais rasão applicaveis a esta segunda que proponho agora, e por isso não entro em mais minuciosidades; mas desde já peço a v. ex.ª que me dê de novo a palavra, para eu sustentar a minha proposta, se por acaso ella for impugnada.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

O contingente para o exercito, no corrente anno, é fixado em 5:000 recrutas, distribuido pelos districtos administrativos do reino e ilhas adjacentes. = Montenegro.

Foi admittida.

O sr. Sá Carneiro: — Não tomaria a palavra n'esta questão, senão fosse apresentada a proposta do sr. Montenegro.

A respeito do augmento de força sou insuspeito, porque V. ex.ª estará lembrado de que tendo o ministerio passado apresentado um augmento de 2:000 homens, eu declarei n'esta casa que não me associava a tal medida, e, quando aquelle projecto viesse á discussão, eu o havia de combater.

Entrou o sr. marquez do Sá para o ministerio, e tratando-se de fixar a força do exercito, fixou-a em 30:000 praças, licenciando-se 12:000, e ficando portanto em effectivo serviço 18:000 homens, que é o numero para que o orçamento dá meios.

É preciso que a camara saiba que a força que se pede ao paiz, não é a força de 18:000 praças, é de 30:000, e o contingente correspondente a 30:000 homens é, approximadamente, de 7:200.

A camara, votando a força do 30:000 homens, deve necessariamente conformar-se com este contingente; mas se quer apenas os 18:000, isto e, os que são effectivos, então não é necessario tamanho contingente.

O exercito ha muitos annos que é de 18:000 homens; mas o exercito que figura na lei é de 30:000, e ha muitos annos que se tem dado o contingente de 7:200 recrutas A camara resolverá na sua alta sabedoria o que julgar mais conveniente.

Se se adopta a lei para 30:000 homens, não se póde negar o contingente correspondente, que é de 7:200; mas se ella approvar a proposta do sr. Montenegro, n'esse caso o contingente virá a corresponder a 24:000 homens approximadamente; e n'esse caso fixa a camara o exercito em 24:000 homens, e não em 30:000 como fez.

Se for preciso tomarei a palavra novamente; agora não fiz mais do que esclarecer a camara sobre este assumpto.

O sr. Ministro da Guerra (Sá da Bandeira): — É exacto o que acaba de dizer o illustre deputado. O contingente que se pede de 7:200 recrutas, é o correspondente a 30:000 praças; mas os contingentes nunca têem sido preenchidos. Tenho na mão uma nota dos contingentes de recrutas decretados desde 1856 a 1867, e o estado em que estava o recrutamento em dezembro de 1867.

Durante estes doze annos exigiu-se o numero de 50:000 recrutas, cifra redonda, e d'estas ficaram em divida 24:000 A media por anno apurada foi de 67 a 68 por cento. Ficaram por consequencia mais de 32 por cento por apresentar. É preciso que pedindo-se um contingente se conte coça estas faltas.

Tenho tambem outra nota do estado dos sobreditos contingentes, com relação a cada um dos districtos do reino e ilhas adjacentes, e peço licença para ler.

Leu-se, e é a seguinte:

Nota do estado dos contingentes de recrutas decretados nos annos de 1856 a 1867, no fim de dezembro de 1867

[Ver diário original]

Nota do estado dos sobreditos contingentes com relação a cada um dos districtos administrativos no fim de dezembro de 1867

[Ver diário original]

Observações

Os districtos da Horta, Funchal e Ponta Delgada ainda não forneceram nenhumas das recrutas do contingente do anno de 1867, pertencendo ao da Horta 96, ao do Funchal 187, e ao de Ponta Delgada 199.

A divida dos districtos de Evora, Castello Branco e Bragança é respectiva ao contingente de 1867.

O districto de Faro tem satisfeito a todos os contingentes.

Primeira direcção, segunda repartição do ministerio da guerra, em 8 de agosto de 1868. = O coronel chefe de repartição, Antonio de Mello Breyner.

Peço que estes mappas sejam impressos no Diario de Lisboa, que são importantes, para que o paiz conheça o estado em que se acha esta contribuição.

Ha causas que dão logar a esta desigualdade de pagamento, sendo uma dellas a emigração para o Brazil; mas alem d'esta, até certo ponto inevitavel, ha outra d'onde provém um grande mal, que é a ingerencia dos administradores dos concelhos, dos escrivães de fazenda e dos governadores civis nas eleições (apoiados). Emquanto o administrador do concelho, o escrivão de fazenda e o governador civil tiverem ingerencia nas eleições hão de procurar obter votos, e para isso terão por vezes de não exigir o pagamento das contribuições ou o dos recrutas (apoiados). É indispensavel, para que a eleição seja uma realidade n'este paiz, e o voto seja livre, que se acabe com esta ingerencia das auctoridades nas eleições. Fóra d'isto, façam quantas leis ou regulamentos quizerem, que nunca as contribuições hão de ser cobrada com regularidade, nem os contingentes para o exercito satisfeitos como a lei determina (apoiados).

É pois preciso tratar seriamente de que haja uma boa lei eleitoral, e o governo tenciona apresentar, na proxima sessão, á camara uma proposta n'este sentido. Consta-me que ha para isso uma proposta na camara, mas o governo ha de apresentar a sua, para que sendo ambas tomadas em consideração se procure adoptar uma medida que ponha cobro a este mal (apoiados).

O sr. Sá Carneiro: — Vou dizer a verdade á camara, e qual é a minha opinião sobre este assumpto.

O que se devia fazer, o que devia acontecer, e o que lá por fóra se julga que se faz, é que nós, tendo 18:000 homens effectivos, votando para o exercito a força de 30:000 homens, os 12:000 que se consideram licenciados, entram nas fileiras, aprendem a recruta, e são depois licenciados. Não é porém isto que se faz, porque os contingentes nunca são satisfeitos na quantidade pedida, e com regularidade; do contingente annual de 7:200 mancebos, nunca se pedem mais de 3:400 a 3:600; e pela nota apresentada pelo nobre ministro da guerra vê-se a necessidade que ha de tomar algumas providencias, para obrigar todos os districtos a cumprirem a lei, e para não serem uns sacrificados em proveito de outros, o que é uma grave injustiça (apoiados).

Ainda mais, se o contingente real, que vem para as fileiras, de 3:600 a 4:000 mancebos, fosse distribuido por cada districto proporcionalmente, e fornecido com igualdade, não acontecia o que acontece, isto é, haver districtos que pagam

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todo o seu contingente, emquanto que outros não o pagam. Note a camara a grave injustiça que os districtos, que não pagam, fazem aos que pagam (apoiados). Emquanto uns cumprem a lei e servem o paiz, outros riem; os mancebos dos districtos que pagam o seu tributo de sangue, fazem, serviço nas fileiras, veem os dos outros que não pagam, rindo e passeiando. Reparem bem os illustres representantes dos districtos que não pagam contingente, os inconvenientes e injustiças relativas que d'ahi se seguem. O que me admira é como esta immoralidade não tem chegado a todas as provincias, isto é, o de nenhuma dellas dar recrutas ao exercito.

E necessario pois que o governo tome providencias energicas a este respeito. Obrigue todos os districtos a pagarem o seu contingente. Parece-me mesmo que isto não é um negocio muito complicado. Pois o sr. ministro do reino não tem força bastante para fazer cumprir as leis? De s. ex.ª as ordens mais terminantes n'este sentido; demitta os governadores civis, que não as cumprirem; faça com que estes proponham a demissão dos administradores de concelho que forem negligentes n'este serviço, a fim de que a lei do recrutamento se torne effectiva, real e não illusoria, para que todos os districtos paguem o seu contingente, para que se não dê o que actualmente succede, que é ser absorvido o contingente todo de certos districtos, para supprir as faltas dos que não pagam, quando, se todos pagassem proporcionalmente, não se consumiria a totalidade do contingente annual de cada districto.

Concluo declarando que concordo plenamente com o que disse o nobre marquez de Sá, e faço votos para que o governo cumpra o que s. ex.ª disse.

O sr. Montenegro: — Principiarei por fazer a declaração, que julgo necessaria, de que eu não vinha combinado nem com o nobre marquez de Sá, nem com o illustre deputado o sr. Sá Carneiro, porque os argumentos e esclarecimentos que ss. ex.ªs apresentaram, são mais em favor da minha proposta do que contra ella. As rasões, que eu queria apresentar, são as mesmas que ss. ex.ªs apresentaram; os seus argumentos são justamente aquelles que serviam de fundamento á minha proposta.

Esqueceu porém ao illustre deputado o sr. Sá Carneiro uma circumstancia importante; é a divida dos antigos contingentes. Eu já n'outro dia demonstrei e vou demonstrar de novo, que o contingente de 5:000 recrutas satisfaz plenamente ás necessidades do serviço.

O exercito, depois de feitos todos os abatimentos, fica em 15:247 praças, juntando-lhe as 5:000 que eu proponho, perfaz a somma de 20:247; e tem portanto o governo 2:247 para licenciar, ficando 18:000 na fileira, que é justamente a força effectiva fixada. É verdade que falta uma quantidade importante para preencher completamente a força de 30:000 homens, mas essa quantidade deve saír da divida anterior. E isto digo eu com os mesmos fundamentos de que se serviu o sr. Sá Carneiro.

S. ex.ª disse que era uma grande injustiça que uns districtos estivessem pagando pelos outros. Pois é justamente por essa injustiça que eu fallo; e esta doutrina não é nova.

Eu vou mostrar a v. ex.ª, entre outros, um parecer de 1860, porque é mais minucioso e em que esta doutrina é perfeitamente apresentada.

Em 1860 o effectivo do exercito ficava em 12:740 soldados. O contingente foi fixado em 7:200, o que perfazia 19:940, isto é, menos ainda do que eu proponho hoje, e o resto que faltava era preenchido, não pela terça parte da divida anterior, como eu proponho agora, mas pela totalidade d'essa divida, que era de 9:827 recrutas.

A commissão d'essa epocha dizia isto (leu).

O parecer d'esta commissão é assignado por varios cavalheiros, e entre elles figura um dos meus impugnadores na sessão passada, que sinto não ver presente, o sr. Camara Leme, o qual em 1860 tinha esta opinião, e hoje não creio que deva ter outra.

Disse eu a v. ex.ª que o augmento pedido pela commissão é desnecessario, como creio que já demonstrei até á evidencia, porque os 5:000 recrutas satisfazem plenamente ás necessidades do paiz e á totalidade em que foi fixada a força do exercito; mas, alem de desnecessario, é inopportuno, e alem de inopportuno é injusto e iniquo.

É inopportuno, porque ninguem póde negar que o contingente de recrutas é um tributo pesadíssimo lançado sobre o paiz; tributo que o paiz paga com immensa difficuldade, e tributo que não vem augmentar os cofres do thesouro.

Pelo contrario, este tributo, ou seja pago pelos braços dos cidadãos, ou seja pago por quantias enormes nas remissões, é sempre um grande encargo, e qualquer diminuição é uma attendivel economia, e agora, que de todos os cantos do paiz se ouve pedir economias, agora que por toda a parte se ouve essa palavra magica com que muitos julgam que havemos de afugentar o phantasma pavoroso do nosso deficit, parece-me que desprezar esta circumstancia é um acto inopportuno.

Digo tambem que — este tributo é injusto e iniquo pelas mesmas rasões que se apresentaram em 1860. Já então a commissão dizia que havia n'isto uma grande injustiça, porque alguns districtos satisfaziam completamente a sua divida, como ainda agora disse o nobre ministro da guerra.

Havendo districtos que têem uma pequena divida, como por exemplo Bragança que tem uma divida de quatro recrutas, e Portalegre que tem uma divida de cinco e Faro que tom pago tudo, ao passo que outros têem uma divida enorme, será justo n'estas circumstancias augmentar o contingente?!..

Eu senti muito ouvir aqui, e foi o nobre ministro da guerra que o disse que, por isso mesmo que se não satisfazia o contingente, era necessario augmentar a totalidade para cobrir o que faltasse.

Senti muito ouvir isto. Que a lei se não cumpra; que pareça a alguem que isto é verdade, que os factos mesmo o venham confirmar; é uma cousa muito possivel; mas que se diga em pleno parlamento que já se conta que a lei não ha de ser cumprida é que eu não esperava. A lei deve ser cumprida e ha de se-lo. O excesso do contingente de recrutas que se pede é que faz justamente com que se não cumpra a lei, porque o paiz não póde pagar tão grande imposto de um modo tão desigual. O paiz satisfaz annualmente 3:500 a 4:000 recrutas; parece que eu propondo 5:000 proponho uma cousa muito rasoavel. Pedir 7:200 recrutas é impossivel, e não é aceitavel nem se póde tolerar que se augmente o contingente para que os concelhos, que são bons pagadores paguem para si e pelos outros. Isto é inadmissivel.

Por estas rasões combato o projecto da commissão e apresento a minha emenda para que o contingente seja reduzido a 5:000. Assim satisfazemos tudo de uma maneira mais equitativa.

A camara decidirá como entender em sua alta sabedoria. Eu, pugnando n'este sentido, entendo que cumpro o meu dever, e fico com a consciencia tranquilla, porque pugno pelos interesses do paiz todo, pugno pelo que é justo e de interesse geral.

O sr. Bandeira de Mello: — Pedi a palavra por parte da commissão e vou dar uma explicação.

Eu sou relator e não sou relator, como v. ex.ª sabe; em consequencia de se retirarem da commissão de guerra a maior parte dos membros que para ella tinham sido eleitos pela camara, foi preciso nomear outros que substituissem aquelles, entre os quaes se tinha tambem retirado o secretario da commissão. A nova commissão não nomeou secretario, e eu tenho sido secretario sem ser secretario, assim como agora sou relator, sem ser relator. O caso é este: reuniu-se a commissão e tratámos de dar attenção ás emendas que se apresentaram ao projecto. Eu que não deixava de aceitar em parte a emenda do sr. Montenegro, disse que não era o competente para relator, mesmo porque entendia que se podia fazer alguma reducção no numero de recrutas que se pedia, e o proprio sr. marquez de Sá tinha declarado que não lhe parecia necessario fazer reducção, mas que não se opporia a elle, se quizessem fazer alguma.

Todavia ou por ser eu o mais novo ou o menos graduado, é certo que nenhum dos outros membros da commissão se prestou a ser relator, e fui eu obrigado a redigir o parecer.

Aconteceu-me o mesmo que ao sr. Garcez no contrato dos caminhos de ferro de sueste; enforquei-me nas emendas como s. ex.ª se enforcou no contrato (riso).

Convenci-me porém, que não devia fazer-se agora a reducção do contingente em vista do projecto que apresentou o sr. ministro da guerra para reduzir o tempo de serviço no exercito a tres annos, e que em 1 de janeiro de 1869 deve começar a ter execução essa lei, porque estou convencidissimo de que toda a camara ha de votar esse projecto, que é de alta conveniencia publica.

Desde esse momento não podia fazer nenhuma objecção ás considerações da commissão; porquanto sendo o exercito de 30:000 homens, e o tempo de serviço cinco annos bastavam 6:000 recrutas; mas segundo o projecto do sr. marquez de Sá deve o contingente ser de 10:000, e nós) pedindo 7:200, ainda pedimos menos de que deviamos pedir (apoiados).

Pelo principio do sr. Montenegro, entendo que nós podiamos ir mais longe; podiamos acatar uma idéa muito mais popular, que havia de ser muito mais agradavel ao paiz, que era não votarmos este anno o contingente de recrutas, e a divida, que é de 24:000 recrutas, obrigar os governadores civis a cumpri-la, porque ainda cresciam recrutas do contingente preciso (apoiados). Os principios do sr. Montenegro levam-nos até ahi. Nós precisâmos de 15:000 homens; quer dizer, segundo os calculos, tem 14:000 a 15:000 homens o exercito, e são precisos 30:000. Calcula-se que da divida virão uns sete mil e tantos, o que por consequencia para completar os 300:000, é preciso o novo contingente de 7:200 homens.

Ora, este calculo de sete mil e tantos á conta da divida atrazada, que o sr. Montenegro diz que se póde augmentar, fazendo cumprir os governadores civis o seu dever, escusa-nos de votar o contingente de recrutas, se os governadores civis cumprirem esse dever plenamente. Mas como as cousas infelizmente não são assim, e acresce de mais a mais a circumstancia que o projecto que o sr. Montenegro diz que ainda não está convertido em lei, nós todos estamos certos do que o ha de ser, e devemos obrar n'esse sentido, por isso não tive duvida em acceder ás considerações da commissão, e aceitar o contingente de 7:200 recrutas, rejeitando a proposta do sr. Montenegro.

É o que tenho a dizer a v. ex.ª pela minha parte, e o sr. Cunha Vianna, que era relator d'este parecer na antiga commissão tem a palavra, e a elle, mais que nenhum outro, pertence desenvolver mais esta idéa, que simplesmente expuz para sustentar a minha opinião.

Leu-se a ultima redacção do projecto de lei n.° 7, que foi approvada, senão enviado o projecto para a outra casa do parlamento.

O sr. Klerk (para um requerimento): — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga o objecto em discussão sufficientemente discutido.

O sr. Montenegro (para um requerimento): — Desejava primeiro fazer uma pergunta ao sr. ministro, que é se o projecto de lei que apresentou é já applicavel ao contingente actual. Se é, peço a v. ex.ª que tenha a bondade de consultar a camara sobre se pretende que eu retire a minha proposta, porque então entendo que é pouco; senão é applicavel, então não retiro...

Uma voz: — Não é applicavel.

O Orador: — Então não retiro.

O sr. Presidente: — Vae votar-se o artigo 1.°

O sr. Montenegro: — Deve votar-se primeiro a minha proposta, que é uma emenda.

O sr. Presidente: — A proposta é verdadeiramente uma substituição; mas para evitar discussão, vae votar-se primeiro.

Posta á votação a proposta do sr. Montenegro, foi rejeitada.

O artigo 1° foi approvado, e successivamente os demais do projecto.

O sr. Presidente: — Vae entrar em discussão o projecto n.° 12.

É o seguinte:

Projecto de lei n.º 12

Senhores: — A commissão de fazenda examinou attentamente a proposta de lei n.° 7-E, que tem por fim auctorisar o governo a despender 100:000$000 réis na continuação das obras de fortificação, destinadas á defeza de Lisboa, e no principio do armamento das fortalezas que defendem o porto da mesma cidade.

A commissão julga desnecessario encarecer a importancia do objecto a que é destinada a quantia pedida pelo governo, porque a questão da conveniencia o necessidade das fortificações de Lisboa e Porto foi amplamente tratada em 1861, quando se discutiu e votou o projecto n.° 28, de 11 de julho, que foi convertido na carta de lei de 11 de setembro do mesmo anno, e porque toda a camara sabe o cuidado com que todas as nações procuram assegurar e augmentar os seus meios de defeza pelo levantamento e aperfeiçoamento de fortificações e armamentos convenientes.

Tem-se fortificado e continua a fortificar-se a Belgica, cuja independencia não é indifferente ao equilibrio europeu; augmenta e aperfeiçôa Roma as suas fortificações; fortifica-se cada vez mais a Inglaterra, e a França mesmo não se limitou a fortificar París. A nossa propria historia contemporanea nos offerece a demonstração pratica do que valem as fortificações, pela importancia que ellas tiveram na defeza do Porto em 1832 e 1833 e em 1846 e 1847, e na defeza de Lisboa em 1833 contra os ataques feitos por tropas portuguezas, que estavam em numerosas vezes, para os defensores, na rasão de seis ou oito para um; e quanto contribuiram para a salvação de Portugal na defeza de Lisboa, por occasião da segunda invasão do exercito francez, commandado por um dos mais habeis generaes do primeiro imperador Napoleão.

A questão que poderia levantar-se, na occasião presente, seria, no entender da commissão, a da opportunidade, em vista do estado das nossas finanças; mas quando todos reconhecem que os nossos meios de defeza contra qualquer invasão ou aggressão estrangeira serão quasi nullos se não tivermos assegurado por obras de fortificação convenientes as duas principaes bases de operações do norte e sul do reino, que são o Porto e Lisboa, não é licito hesitar sobre a concessão dos recursos necessarios para construir ou melhorar esses meios de defeza, por maiores que tenham de ser os sacrificios que d'ahi resultem; porque para a sustentação, da nossa independencia não haverá portuguez digno d'este nome, que recuse ao governo do seu paiz os meios necessarios, por mais criticas que sejam as circumstancias de cada um.

No entanto convem que se attenda á necessidade de evitar, quanto seja possivel, o augmento de despeza, que, ao contrario, deve ser diminuída por todos os modos que forem compativeis com o desempenho do serviço publico, convenientemente regulado; por isso parece á commissão que se devem evitar no corrente anno economico as manobras no campo de Tancos, e conseguintemente a despeza da quantia a ellas destinada rio orçamento, o a do transporte de tropas e material de guerra, que lhes são inherentes, e applicar das respectivas verbas a quantia pedida para as obras e armamentos de que trata a proposta do governo.

Em conformidade com esta opinião, depois de ouvir a illustre commissão de guerra, e de accordo com o governo, a commissão de fazenda é do parecer que a proposta seja convertida no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a despender, por conta dos 400:000$000 réis votados pela lei de 11 de setembro de 1861, a quantia de 100:000$000 réis para a continuação das obras de fortificação destinadas á defensa de Lisboa, e para dar principio ao armamento das fortalezas que defendem o porto da mesma cidade, e poderá levantar esta quantia nos termos do artigo 3.° da mencionada lei.

Art. 2.° Os 100:000$000 réis, de que trata o artigo antecedente, serão transferidos das verbas de despeza que no orçamento em vigor para o anno economico corrente (capitulo 10.°, artigo 37.° e 45.°) se acham destinadas para o campo de instrucção e manobras e para os transportes.

Art. 3.º O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer d'esta auctorisação.

Art. 4.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 13 de agosto de 1868. = Joaquim Thomás Lobo d'Avila, presidente = José Gregorio Teixeira Marques = Francisco Van-Zeller = José Maria Rodrigues de Carvalho (com declaração) = João Antonio dos Santos e Silva = José Dias Ferreira (com declarações) = Hermenegildo Augusto de Faria Blanc = Antonio Joaquim Ferreira Pontes = Joaquim Ribeiro de Faria Guimarães.

Senhores. — A commissão de guerra, a quem foi presente a proposta de lei do ministerio da guerra, n.° 7-E para sobre ella dar o seu parecer;

Considerando que similhante proposta não póde hoje ser avaliada por differente modo do que já foi no parlamento

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em 1861, por occasião de se votarem os meios para os trabalhos da defeza de Lisboa e Porto, e seus respectivos portos no dito anno;

Considerando que a rejeição de uma tal proposta seria desconhecer quanto ella é conducente á manutenção da independencia do nosso paiz, que, posto tenha um decidido apoio no sentimento nacional, deve este ser reforçado com as fortificações dos pontos capitaes, como o têem feito as nações mais civilisadas e poderosas;

Considerando que as obras de mais urgente necessidade se acham convenientemente estudadas, e posto que a cifra pedida se possa considerar assás diminuta para elevar a defeza ao grau que deve attingir, servirá ella para desde já, levar a effeito a parte mais urgente, sendo certo que o governo se preoccupou do estado actual das nossas finanças para assim ser tão parco no seu pedido;

Considerando finalmente que os representantes da nação não menos devem attender aos resultados funestos que de uma injusta aggressão se poderiam originar encontrando o paiz n'um estado quasi indefeso, e que da continuação de similhante situação e abandono por falta de meios pedidos nos virá uma odiosa e bem merecida responsabilidade:,

É por isso de parecer que a proposta n.° 7-E do ministerio da guerra deve ser approvada.

Sala da commissão, 12 de agosto de 1868. = Belchior José Garcez = José Paulino de Sá Carneiro — Antonio José de Barros e Sá = José Bandeira Coelho de Mello (com declarações) = Sebastião do Canto e Castro Mascarenhas = Gilberto Antonio Rolla (com declarações) = José Rodrigues Coelho do Amaral = Innocencio José de Sousa.

N.º 7-E

Senhores. — A carta de lei de 11 de setembro de 1861 auctorisou o governo a fortificar as cidades de Lisboa e Porto e os seus portos correspondentes; a despender durante o mesmo anno de 1861 até á quantia de 400:000$000 réis para applicar á compra de terrenos e á construcção das obras que devem constituir as referidas fortificações, bem como a realisar pelos modos mais convenientes as sommas necessarias para as despezas auctorisadas.

Em harmonia com esta auctorisação despendeu-se a somma de 100:000$000 réis proximamente, a qual foi obtida emprestando-a o ministerio da guerra, do fundo proveniente das remissões do recrutamento, ao ministerio da fazenda, mediante o juro annual de 5 por cento, que deve ser accumulado ao mesmo fundo das remissões. Da quantia auctorisada deixou por conseguinte de ter applicação a somma de 300:000$000 réis.

As rasões que então determinaram a conveniencia e a necessidade de se proceder a erigir as alludidas fortificações, subsistem com igual força, acrescendo actualmente que de se não progredir n'este pensamento resultaria a inutilisação e desperdicio de uma grande parte da verba despendida.

Se a defensa do paiz depende essencialmente, alem do espirito nacional, da boa organisação e disciplina da força publica, e do estabelecimento das fortificações alludidas, é tambem certo que o conveniente emprego do exercito depende, na maxima parte, da acção superior do commando, e que na ausencia da guerra são os campos de instrucção uma escola adequada para aquelles que hajam de o exercer. As circumstancias financeiras do paiz porém exigem a maior parcimonia nas despezas do estado, e não sendo possivel fazer simultaneamente, no corrente anno economico, as despezas com o campo de instrucção e manobra e as resultantes da continuação dos trabalhos de fortificação, a que se refere esta proposta, e para se dar principio ao armamento do porto de Lisboa, é preferivel, como sendo de maior importancia para o paiz, occorrer a estas ultimas despezas; sem que todavia deixe de haver alguns dos exercicios que concorrem para a instrucção e disciplina do exercito.

Para a continuação das obras de fortificação da cidade de Lisboa, que foram inauguradas em 30 de dezembro de 1863, e para se dar principio ao armamento das fortalezas que defendem o respectivo porto, é precisa a quantia de 100:000$000 réis.

Esta verba póde obter-se por modo analogo ao acima referido, pois que do fundo das remissões, já mencionado, é o ministerio da fazenda devedor ao da guerra da somma de 300:000$000 réis proximamente.

Em presença do que fica exposto, tenho a honra de submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a despender a quantia de 100:000$000 réis para a continuação das obras de fortificação destinada & defensa de Lisboa, e para dar principio ao armamento das fortalezas que defendem o porto da mesma cidade.

Art. 2.° O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer d'esta auctorisação.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 8 de agosto de 1868. = Sá da Bandeira = Carlos Bento da Silva.

O sr. Freitas e Oliveira (sobre a ordem): — Começarei as brevissimas reflexões que tenho a fazer, em relação a este projecto, por um pleonasmo oratorio, e é elle a declaração do muito respeito e profunda veneração que tributo ao ex.mo presidente do conselho de ministros e ministro da guerra, o sr. marquez de Sá.

N'esta veneração e n'este respeito não ha nenhuma especie de subserviencia á sua auctoridade; ha, alem de muita gratidão pelos seus relevantes serviços, que tanto contribuiram para nos darem a liberdade de que gosâmos, muita sympathia e sincera admiração pelo seu nobre caracter, pelos seus sentimentos liberaes e patrioticos.

Os annos, que em todas as organisações modificam o espirito, e o levam a modificar as opiniões e a esquecer o calor e a energia com que as defendemos na mocidade, produzem contrario effeito no nobre marquez, porque lhe retemperam e exaltam o amor da patria e da liberdade (apoiados), de que é um dos mais brilhantes trophéus e um dos mais valorosos martyres.

Ainda agora s. ex.ª, nas poucas reflexões que fez com relação ao recrutamento, estigmatisando a influencia da auctoridade e dos ministros nas eleições, provou mais uma vez que os sentimentos liberaes, que os sentimentos verdadeiramente progressistas, pelos quaes s. ex.ª combateu no campo de batalha, não lhe estão hoje esquecidos, antes lhe estão cada vez mais reforçados.

Não venho pois oppor-me a este projecto por um sentimento de opposição acintosa a este ministerio, opposição que não faço; e se affectos pessoaes podessem determinar o meu voto, eu de certo o daria a um ministerio composto de cavalheiros, que todos me merecem muita sympathia e consideração; mas os meus principios não consentem que vote este projecto n'esta occasião e n'estas circumstancias.

Ainda ha poucos dias eu disse n'aquella tribuna, que não votava este projecto, porque se as fortificações eram indispensaveis, a quantia pedida é insignificante; e se ellas são dispensaveis, o dinheiro que se gasta é um desperdicio e uma caprichosa prodigalidade.

Quando o nosso deficit augmenta todos os mezes de réis 500:000$000, como aqui nos declarou o sr. ministro do reino, vir pedir 100:000$000 réis para fazer as fortificações em Lisboa, as quaes não podem fazer-se com similhante quantia, e isto na occasião em que o sr. ministro das obras publicas manda suspender os trabalhos das estradas, ainda daquellas em que se têem gasto sommas importantes e onde apenas faltam para o seu complemento alguns kilometros, vir pedir similhante quantia, n'estas circumstancias, é mofar do paiz e escarnecer do programma de economias tão proclamado pelo governo.

Mas se a camara entender que deve votar este projecto, eu pedia ao menos que as palavras do artigo 1.° «e poderá levantar esta quantia nos termos do artigo 3.° da mencionada lei» sejam eliminadas (apoiados), porque creio que isto foi, um lapso da parte do illustre relator da commissão, que não está presente, mas estão presentes os outros membros da commissão.

O sr. Van-Zeller: — O sr. relator da commissão não está presente, mas elle encarregou-me de declarar, e mesmo de mandar uma emenda para a mesa, para que sejam eliminadas do artigo 1.° as palavras indicadas pelo sr. deputado, por isso que não são mais do que uma redundancia.

O Orador: — As explicações do illustre membro da commissão devem satisfazer completamente a camara, e são uma prova do que a minha moção de ordem tinha rasão de ser (apoiados); entretanto, depois da declaração do illustre deputado, creio que a camara eliminará aquellas palavras, que são apenas um equivoco.

Concluo, porque não quero tomar tempo á camara, que o póde aproveitar melhor ouvindo outro orador; mas se o governo quer começar as fortificações em Lisboa e seguir no seu plano o que determina a moderna arte da guerra, é claro que o não póde fazer nem com uma dotação annual de 100:000$000 réis, porque isso levaria muito tempo, e quando umas fortificações estivessem acabadas seria necessario gastar esta quantia só nos reparos o na conservação das que estivessem feitas. Portanto, sem querer por fórma nenhuma ser desagradavel ao nobre presidente do conselho, porque, como disse, é pessoa que muito respeito, não posso dar o meu voto a este projecto, porque a minha consciencia me está dizendo que é dinheiro completamente deitado ao mar, e do qual se não tira resultado nem proveito algum.

Quando outro dia alludi a este projecto fiz algumas considerações a respeito d'elle, que não repetirei agora, porque o meu fim é tão sómente motivar o meu voto.

O sr. Mathias de Carvalho: — Sinto e muito ter de tomar a palavra n'esta occasião; faço-o, porque m'o pede a consciencia. Não estou de accordo com as idéas formuladas no projecto de lei em discussão; e peza-me por se tratar de um assumpto pelo qual se interessa o nobre marquez de Sá, que muito respeito e muito estimo, não só individualmente, mas como um dos homens a quem este paiz muito deve (muitos apoiados).

Estimarei ter sempre occasião de poder dar ao ministerio o meu apoio; porém não o posso fazer agora, porque teria de transigir com os principios que estabeleci no dia de hontem quando no dia de hoje as circumstancias não têem variado, e isso é improprio do meu caracter.

Então, como agora, as difficuldades são grandes, e cumpre-nos ser cautellosos em tomar novos encargos sem que estes sejam recommendados por instantes necessidades (apoiados).

Sr. presidente, parece-me que a camara não póde combinar a idéa do nobre marquez de Sá com as necessidades urgentes do estado.

O governo prometteu á camara apresentar dentro em breve o seu systema financeiro. Estou certo que ha de cumprir essa promessa, na realisação da qual vae o intuito de nos tirar do passo embaraçoso em que nos achâmos. Saindo das presentes difficuldades, seria então mais adequado tratar de projectos que envolvem augmento de despeza, como este é (apoiados).

Se este projecto é apenas ã insistencia na antiga idéa do nobre marquez de Sá, e não a expressão de uma urgencia de momento, como é certo que com 100:000$000 réis não se fortifica Lisboa, guardemos a realisação d'aquella idéa, que é effectivamente muito patriotica, para quando o thesouro publico se ache devidamente fortificado (apoiados).

Por consequencia creio que um adiamento era não só um acto de boa governação, como um acto de boa politica.

Nós temos de pedir sacrificios ao paiz, que tem manifestado reluctancia para o pagamento de novos impostos, emquanto se não realisarem economias.

O sr. ministro das obras publicas mandou suspender, por portaria de 30 de julho ultimo, a continuação dos trabalhos nas estradas, objecto ácerca do qual já annunciei uma interpellação a s. ex.ª, e espero que se realise em breve.

Que rasões deu s. ex.ª para assim proceder? Toda a camara as ouviu; foi porque os recursos do thesouro assim o exigiam.

Pois não será um verdadeiro contraste a par da suspensão daquelles trabalhos mandar começar os das fortificações de Lisboa? E com que dinheiro? Com 100:000$000 réis. Com 100:000$000 réis não fortifica o nobre ministro da guerra a cidade de Lisboa (apoiados).

Entendamo-nos porém. Se effectivamente o nobre ministro da guerra me demonstrar que as fortificações da capital são impreteriveis, que na actualidade ha serios motivos que as recommendem immediatamente para a defeza da nação, então eu não voto 100:000$000 réis, voto 1.000:000$000 réis, ou a somma que for necessaria, e creio que a camara a votará igualmente (apoiados). Mas se assim não é, então peço ao governo, peço-lhe em nome dos seus principios, do seu programma', que adie este projecto para ensejo mais opportuno.

Depois d'estas breves considerações ácerca do ponto essencial do projecto em discussão, seja-me licito perguntar ao illustre membro da commissão o sr. Van-Zeller, porque não tive a fortuna de o ouvir ha pouco, qual é a significação d'este artigo 1.°, redigido como está.

(O sr. Van-Zeller deu uma explicação, que não se ouviu na mesa dos tachygraphos.)

Bem me parecia, que só por equivoco é que o artigo podia ter esta redacção; porque effectivamente a auctorisação para levantar 400:000$000 réis, concedida pela lei de 11 de setembro de 1861, caducou. Agora resta unicamente a que é pedida pelo nobre marquez de Sá e formulada no artigo 2.° do projecto.

Concorda o nobre marquez de Sá em que da verba estabelecida no orçamento para o campo de Tancos se tirem os 100:000$000 réis para as fortificações de Lisboa? (Áparte do sr. ministro da guerra que não se ouviu.) O illustre ministro responde-me que sim; pois eu com franqueza declaro, que nas circumstancias financeiras, em que nos achâmos, melhor seria, que por emquanto prescindíssemos de Tancos e fortificações (apoiados).

Repito, se o nobre marquez de Sá me demonstrar que a necessidade que nós temos de fortificar Lisboa é cousa indispensavel, então direi a s. ex.ª que muito mais de réis 100:000$000 são precisos, peça s. ex.ª a quantia que é necessaria, que eu voto-lh'a immediatamente; mas se não me demonstrar esta necessidade impreterivel, tenho o sentimento de não poder approvar este projecto.

Talvez se julgue que, tratando-se de fortificações e de meios de defeza do paiz, fosse esta occasião azada para nos occuparmos de politica externa; e assim seria, se este projecto viesse á discussão por motivos de desintelligencia com alguma nação extranha.

Isto porém não acontece, porque, felizmente, Portugal acha-se em boas relações com todas as potencias. Estou certo de que o governo cuidará de estreitar cada vez mais estas boas relações, e devo acreditar que da parte dos governos de outros paizes não póde haver interesse em as quebrar (apoiados).

Digam o que disserem; os maiores, como os mais pequenos, todos necessitam de paz, que é o primeiro e o mais poderoso elemento para a prosperidade dos povos (muitos apoiados).

Não fallarei portanto em allianças. Alliados são todos os paizes com os quaes vivemos na melhor harmonia (apoiados). Se esta, por desgraça, for alterada, os poderes publicos d'esta terra procederiam de modo que ficassem illesas a honra, a dignidade e a independencia da nação (muitos (apoiados).

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Ministro da Guerra: — Principio por dizer que não me posso conformar com a proposta do illustre deputado que acabou de fallar, e devo agradecer as palavras lisonjeiras e benevolas com que se me dirigiram os dois illustres deputados que me precederam.

Entrando na materia direi que este projecto não é novo. N'este projecto pede-se a continuação do subsidio votado pelas côrtes em 1861.

N'esse tempo pediu o governo 300:000$000 réis, e a camara foi tão generosa e julgou tão conveniente a idéa de pôr ao abrigo de um golpe de máo Lisboa e Porto, que votou 400:000$000 réis. Seguramente a camara actual não é menos generosa do que a camara de 1861.

Dos 400:000$000 réis que a camara votou, gastaram-se 100:000$000 réis e depois as obras continuaram até 1865 em que eu saí do ministerio; e desde então essas obras cessaram e têem estado paradas; mas se n'estes tres annos tivessem continuado, Lisboa podia estar coberta de uma linha de reductos.

Disse o illustre deputado que a somma de 100:000$000 réis é pequena; póde-se dizer pequena ou grande, conforme o modo de encarar a questão. Não se quer fazer uma linha de fortificações como tem Anvers, que custou 10.000:000$000 réis ou 60.000:000 francos; ou como a de París ou como as de outras cidades importantes da Allemanha. Não é isto o que se tem em vista, e sim cobrir a cidade de uma linha de reductos de terra.

Temos para exemplo, as linhas de Torres Vedras. Lord Wellington, sabendo que Napoleão tratava de invadir Portugal, reunindo para esse fim um formidavel exercito, sob o commando do marechal Massena, um dos seus primeiros

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generaes, fez proceder-se á construcção d'essas linhas, em que durante dez mezes trabalharam dez mil homens. O seu estado era tal, que quando o marechal Massena as reconheceu em outubro de 1810, considerou-as tão fortes, que não tentou ataca-las, e no mez seguinte se retirou. Quem tiver curiosidade póde ainda ver nas alturas de Alhandra e de Bucellas, e d'ahi até ao mar varios reductos em bom estado de conservação, e que poderiam resistir quando se lhes fizessem certos reparos. E estas obras quando Massena a ellas se approximou haviam custado apenas 450:000$000 réis.

A quantia que o governo hoje pede, não é só destinada para continuar estas obras de fortificação, mas destinada para comprar artilheria de grande calibre, a fim de se armarem as duas baterias que estão promptas: a bateria de Almada, que tem canhoneiras promptas para duas peças de grande calibre, e a bateria de Alcantara para uma. São necessarias tres bôcas de fogo de calibre de nove pollegadas que lançam projecteis a grande peso, e que podem atravessar os navios couraçados.

Cada uma d'estas bôcas de fogo custa de onze a doze contos de réis, e só isto absorverá uma grande parte da quantia que se pede. O resto fica para continuar os trabalhos de fortificação; quantia limitada na verdade, mas em janeiro proximo o governo pedirá ás côrtes outras sommas.

Seria inutil pedir 10.000:000$000 réis, porque, ainda que se pedissem, e o thesouro estivesse em circumstancias de os dar, não se podiam gastar, senão em um largo praso de tempo.

As fortificações de Anvers, devidas á perseverança do rei Leopoldo I e á do seu ministro da guerra barão de Chazal, foram feitas parte por empreiteiros e outra parte pelo exercito, calculou-se que as obras levariam tres annos a construir, mas não se concluiram n'este espaço de tempo.

Não tratámos de construir obras de fortificação com grandes casas matas, muito despendiosas, e de morosa construcção; mas sómente obras que possam resistir a um golpe de mão, e que possam fazer-se em pouco tempo. Em dez mezes, como se disse, foram construidas as linhas de Torres Vedras.

Note a camara que esta verba que agora pedimos é uma parcella de uma quantia já votada pelas côrtes; e mesmo, na minha opinião, não era preciso pedir novamente auctorisação á camara (apoiados). Entretanto achei impugnadores da minha opinião, e um d'elles foi um meu illustre antecessor, os quaes entendiam que sempre que a camara vota uma verba para uma certa obra, que tem de gastar na sua construcção mais de um anno, é necessario pedir em cada anno auctorisação para se despender a parcella relativa a esse anno. Eu porém não o entendo assim, o temos precedentes, que abonam a minha opinião. Ha annos pediram-se ás côrtes 800:000$000 réis para a construcção de quatro navios de guerra; gastaram-se tres annos n'esta construcção, mas nunca mais se pedia auctorisação nenhuma ás camaras, porque se entendeu que a verba estava votada na sua totalidade e que só restava ao governo o applica-la quando julgasse conveniente. Assim se entende tambem em outras nações. Em Inglaterra, por exemplo, vota-se um credito para fortificações, em cada anno o governo inclue no orçamento a parcella respectiva áquelle anno. Assim me parecia que o governo devia ter feito n'este caso, visto que a verba estava já votada. Entretanto, como se suscitou esta duvida, o governo entendeu que era melhor recorrer ao parlamento, para que elle decida a questão.

Eu creio que é impossivel deixar de concordar na absoluta necessidade que temos de possuirmos um ponto de apoio bem fortificado, onde possamos concentrar as nossas forças no caso de uma invasão; a qual póde ter logar por terra ou por mar. A nossa costa é aberta desde a foz do Minho até á do Guadiana. Os desembarques de tropas na nossa costa são facillimos; temos d'isso varios exemplos. O duque de Alba embarcou as suas tropas em Setubal e desembarcou em Cascaes. As tropas inglezas de sir Arthur Wellesley desembarcaram na proximidade da Figueira e outras ao pé da Maceira, pouco tempo antes da batalha do Vimeiro. Hoje as expedições maritimas são talvez mais faceis do que as terrestres. Ainda ha poucos annos, n'uma commissão de inquerito em França, o almirante Dupeti Thouars, fallando de um desembarque em Inglaterra, disse que nada era mais facil do que isso, transportando 70:000 homens de desembarque em 70 corvetas do vapor, levando cada uma 1:000 homens, e que em poucas horas se poderia saltar em Inglaterra.

O desembarque dos alliados na Criméa fornece outro exemplo.

Vê-se pois que não podemos evitar um desembarque na costa. A nossa fronteira terrestre tambem está toda aberta desde o Minho até ao Guadiana Não podemos pensar em fortificar Almeida, porque, com o systema de guerra moderno, ás invasões com grandes exercitos não obstam as praças das fronteiras, basta uma pequena força que o exercito principal deixe em observação á praça, para inutilisar a guarnição da praça, e poder o exercito continuar a invasão. Devemos pois concentrar toda a nossa defeza em Lisboa e Porto, principiando, já se vê, por Lisboa, porque é a capital, a séde do governo e dos recursos militares e navaes. Sigamos os exemplos do que têem feito outras Ilações de segunda ordem. A Belgica, que n'um caso de invasão ha de concentrar as suas forças em Anvers, mandou demolir muitas praças de guerra, e algumas importantes.

Na Hollanda ainda o anno passado o general Van den Bosch, ministro da guerra, propoz um systema de fortificações, que foi adoptado pelos estados geraes, e que consiste na concentração de toda a força n'um campo intrincheirado, situado entre Amsterdam até Utrecht, incluindo estas cidades, e no abandono do resto do paiz, e fazendo demolir varias praças de guerra, entre ellas a de Mestricht, celebre na historia militar.

Em Portugal, no anno de 1810, foi abandonado o paiz; Almeida ainda resistiu por um mez, mas o nosso exercito depois da batalha do Bussaco concentrou-se cobrindo Lisboa.

As linhas de Torres Vedras não servem hoje. Essas linhas foram guarnecidas por um exercito de 70:000 homens; havia 30:000 homens de linha portugueza, havia onze regimentos de milicias, com 10:000 homens, mais 6:000 hespanhoes, e mais o exercito inglez. Estas linhas são muito extensas e duplicadas; têem perto de sete leguas do Tejo ao Oceano, e hoje não podem servir, porque as fortificações devem ser proporcionadas á força movel que ha para as defender. Cumpre portanto cobrir Lisboa com fortificações proporcionadas ás forças destinadas á sua defeza. Temos a linha construida em 1833, parte d'ella ainda se acha em menos mau estado, e poderia servir depois de reparada.

Está projectada outra linha, que seguindo a margem direita do rio de Sacavem, e da ribeira de Odivellas, vem ligar-se ás obras principiadas na serra de Monsanto; ella offerece posições muito boas, ainda que no interior deverá haver alguns fortes importantes, para a tornar mais forte.

Na parte do sul póde ser tomado o forte de Almada por base de outras obras.

O que é certo é que o porto de Lisboa está completamente aberto; uma fragata póde entrar, e dar a lei á cidade. É pois necessario começar o seu armamento. Feito isto, não será tão facil como até aqui o praticar-se um acto de aggressão, pois que, quando se tem a certeza de que um ataque que se intenta ha de soffrer resistencia, ha mais difficuldade em o intentar, do que quando ha a certeza de que não se ha de encontrar resistencia alguma. É necessario que nos colloquemos em circumstancias de nos podermos defender, e fazermos respeitar os nossos direitos. As obras de fortificação de Lisboa foram principiadas, é necessario continua-las, e é por isso que peço á camara uma quantia que realmente é pequena, mas que, se as côrtes persistirem em querer que tenhâmos pontos fortificados, será necessario que cada anno se voto uma somma para esse fim. Se as circumstancias exigissem que se votassem 200:000$000, 300:000$000, ou 400:000$000 réis para fortificar Lisboa e Porto, o governo viria pedir essa somma, e empregaria todos os meios para se fazerem as obras com a maior rapidez possivel; mas como estamos em paz com todas as nações, e sem motivos de receiar a sua interrupção, podemos faze-las com mais vagar e mais cuidado.

Tem-se fallado em organisação do exercito. Se se fortificar Lisboa e Porto, é certo que teremos necessidade de uma melhor organisação, não só da tropa de linha, mas da reserva; e para se ter um bom contingente já apresentei uma proposta. Devemos tambem organisar uma força correspondente ás antigas milicias, que fizeram muito bom serviço durante a guerra peninsular. Foram ellas que, debaixo do commando dos generaes Bacellar e Silveira, coronel Trant, e outros chefes, e nos annos de 1810 e 1811, pozeram o exercito francez em estado de não poder dominar se não o terreno que pisava. Foram as milicias que, emquanto o marechal Massena marchava de Coimbra sobre Lisboa, entravam na primeira d'estas cidades, onde fizeram alguns milhares de prisioneiros.

Se se decidisse que não se fizessem fortificações nas cidades de Lisboa e do Porto, então podiamos prescindir de metade do exercito, porque para a policia interior bastariam 8:000 ou 10:000 homens. E, em tal caso, poderiam então ser dissolvidos por inuteis os corpos de engenheria, artilheria, estado maior, e reformados os generaes; e poderiam applicar-se as sommas que se despendiam em fazer estradas e em dar um maior desenvolvimento a outras obras publicas.

Nós, para a construcção de estradas, ha trinta annos que trabalhámos, o ainda não chegámos ao fim; e tambem para fazermos as fortificações precisaremos de alguns annos. E, se para este fim fosse preciso subtrahir alguma quantia das sommas destinadas á viação, parece-me que seria um acto de patriotismo concordarmos para essa subtracção.

Não cançarei mais a camara; se for preciso dar alguma explicação da-la-hei. (Vozes: — -Muito bom.)

Vozes: — Votos, votos.

O sr. J. T. Lobo d'Avila: — Não quero fallar sobre a materia; mas como ouvi «votos, votos», pareceu-me que se ía votar, sem ter occasião de apresentar por parte da commissão uma emenda ao artigo 1.° do projecto.

O illustre relator da commissão, por circumstancias especiaes não póde estar presente, e parece-me que o artigo não está redigido do modo mais conveniente.

Por consequencia, por parte da commissão proponho que o artigo 1.° do projecto seja substituido pelo artigo 1.° da proposta do governo.

D'esta maneira, parece-me que a auctorisação não complica com uma lei que effectivamente caducou e que o artigo fica melhor redigido.

Não quero prejudicar aos illustres deputados que têem a palavra, o que desejei era que a camara tivesse o artigo como a commissão entende.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho por parte da commissão, que o artigo 1.° do projecto seja substituido pelo artigo 1.° da proposta do governo. = Lobo d'Avila.

O sr. Silva Mendes: — Principiarei, sr. presidente, como o fizeram os meus illustres collegas e amigos, os srs. Freitas e Oliveira e Mathias de Carvalho, por manifestar o meu muito respeito pelo nobre presidente do conselho; e, n'este sentimento, associâmo-nos a todo o paiz (muitos apoiados).

Serei muito breve. Ha muitos oradores inscriptos; não quero, portanto, prejudicar a discussão, limitando-me a fazer conhecida a rasão que me obriga a votar contra o projecto em discussão.

Convenho na necessidade de fortificar Lisboa; mas esta necessidade ha muito tempo que existe; e não me parece opportuna esta occasião para a satisfazer. E já que fallei em opportunidade, direi que, por me convencer da falta d'esta mesma opportunidade no projecto de desamortisação dos passaes, votarei o parecer da minoria da commissão, tendo declarado que votaria pela desamortisação obrigatoria, se tivesse assistido á sessão, em que ella foi votada.

Ora, pergunto ao nobre marquez: esta necessidade de fortificações, é a necessidade que eu já reconheci ter existido sempre, ou é occasionada por alguma circumstancia extraordinaria? No primeiro caso entendo que, em vista das nossas circumstancias tão apuradas, que obrigaram o nobre ministro das obras publicas a suspender obras importantissimas, devemos adiar essas fortificações (apoiados). No segundo, isto é, se effectivamente ha receio de que a nossa autonomia possa perigar, então, proponha o governo, não 100:000$000 réis, mas 1.000:000$000, 2.000:000$000 réis, os que forem precisos, que eu os votarei (muitos apoiados), e, n'esse caso, o governo deve procurar todos os meios para o conseguimento d'este fim; lembrarei um: uma subscripção nacional (muitos apoiados). Tem-se feito para tantas cousas, e o povo tem sempre respondido generosamente a esse appello, que estou certo que a este responderia com mais vontade (apoiados). E não se fortifique só Lisboa; arme-se o paiz todo (muitos apoiados); porque, ainda que Lisboa esteja defendida, havendo uma invasão, O paiz todo precisa armas para se ir defendendo; e são estas as primeiras fortificações (muitos apoiados).

Sem se me declarar esta necessidade extraordinaria, votarei contra, o que sentirei muito, pois não desejo causar embaraços a um governo, que me merece muita confiança. (Vozes: — Muito bem.)

Nada mais tenho a dizer, sr. presidente.

O sr. Innocencio de Sousa: — O projecto que se discute foi presente á commissão de guerra, e entendeu a mesma commissão que faltaria ao seu primeiro dever se não secundasse as idéas do nobre presidente do conselho, aceitando-as como uma necessidade reconhecida por todos, e já sufficientemente demonstrada quando pela primeira vez appareceu n'esta casa a questão da conveniencia e necessidade d'estas fortificações em 1861.

Mas se a commissão entendeu que era necessario conceder esta auctorisação, tambem não desconheceu que a cifra era muito pequena, lado pelo qual os illustres deputados que não concordam n'este projecto se comprazem de o encarar, ao passo que não têem impugnado a conveniencia e a necessidade das fortificações. Consideram a cifra muito diminuta como se as fortificações não tivessem principio, meio e fim!

Por força que havemos de começar por alguma cousa, as sommas que é preciso gastar não se gastam todas de uma vez, e eu entendo que o nobre ministro pedindo esta quantia, diminuta como é, se deixou levar pela consideração das circumstancias em que nos achâmos e daquillo que immediatamente podemos fazer para defendermos o porto de Lisboa, que está como que abandonado.

Pois os illustres deputados que não concordam no projecto podem desconhecer que é de absoluta necessidade que o porto de Lisboa ao menos tenha tres ou quatro bôcas de fogo que possam responder a qualquer chaveco, a qualquer navio de guerra estrangeiro que se apresente aqui e intente fazer-nos uma desfeita?! Não será necessario ao menos que elle saiba que nós temos nas fortalezas do porto bôcas de fogo que lhe podem responder?!...

É n'este sentido que nós devemos considerar este pedido de meios, que é pequeno, sem duvida, mas que deve ir crescendo á medida que o paiz possa fornecer mais recursos para chegarmos onde queremos.

Foram estas as idéas que levaram a commissão de guerra a votar esta auctorisação, sentindo que as nossas circumstancias actuaes nos não deixem elevar a cifra desde já áquillo que precisâmos; se bem que esteja proximo o periodo legislativo em que o governo póde repetir o pedido de auctorisação, que de certo ha de ser sanccionado tambem por aquelles srs. deputados que julgam que é pouco o que se pede agora.

É o que tenho a dizer por parte da commissão de guerra.

A requerimento do sr. Faria Barbosa julgou-se a materia sufficientemente discutida.

O sr. Freitas e Oliveira: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara se quer que a votação sobre a generalidade d'este projecto seja nominal.

Assim se resolveu.

O sr. Eduardo Tavares: — Peço a v. ex.ª o favor de mandar ler os nomes dos srs. deputados que estavam ainda inscriptos para fallar.

O sr. Presidente: — Tinham ainda a palavra a favor do projecto os srs. Pereira Dias, Quaresma, José Paulino e Santos e Silva; e contra os srs. Bandeira de Mello, Rolla, Eduardo Tavares, Garcez e Freitas e Oliveira.

O sr. Secretario (José Tiberio): — Vae dar-se conta de um officio que foi recebido na mesa.

É o seguinte:

Ill.mo e ex.mo sr. — Tenho a honra de participar a v. ex.ª, para conhecimento da camara dos senhores deputados da nação portugueza, que, em consequencia de ter cessado o impedimento do conselheiro Antonio Pequito Seixas de Andrade, e de poder por isso assumir as funcções do logar de ministro e secretario d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, houve Sua Magestade El-Rei por bem exonerar daquelle cargo, por decreto de 15 de agosto corrente, o Bispo de Vizeu, D. Antonio Alves Martins, par do reino,

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ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, ao qual, durante o mencionado impedimento, estivera commettido o mesmo cargo.

Deus guarde a v. ex.ª — Presidencia do conselho de ministros, em 17 de agosto de 1868. — Ill.mo e ex.mo sr. presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza. = Sá da Bandeira.

Passando-se á votação nominal da generalidade do projecto em discussão

Disseram approvo — os srs. Annibal, Alves Carneiro, Ferreira de Mello, Sá Nogueira, Barros e Sá, Azevedo Lima, A. J. da Rocha, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, Araujo Queiroz, Lopes Branco, Torres e Silva, Montenegro, Barão da Trovisqueira, Garcez, Cunha Vianna, Abranches, Vellosa do Carvalhal, Pereira Brandão, Fernando de Mello, Albuquerque Couto, Gavicho, Bicudo Correia, Van-Zeller, Gaspar Pereira, Guilhermino de Barros, Blanc, Silveira da Motta, I. J. de Sousa, Almeida Araujo, Judice, Santos e Silva, J. A. Vianna, Matos o Camara, Assis Pereira de Mello, Ayres de Campos, Galvão, Cortez, J. M. da Cunha, João Maria de Magalhães, J. T. Lobo á Avila, Gusmão, Xavier Pinto, Galvão, Klerk, Costa Lemos, Mardel, Correia de Oliveira, Carvalho Falcão, Vieira de Sá Junior, Frazão, J. M. Lobo d'Avila, José Maria de Magalhães, Toste, Rosa, José de Moraes, Sá Carneiro, Batalhoz, Motta Veiga, Penha Fortuna, Pereira Dias, Paulino e Sousa, P. M. Gonçalves de Freitas, R. V. Rodrigues, Canto, Visconde dos Olivaes, Costa e Silva, Ricardo de Mello, e Calça e Pina.

E disseram rejeito — os srs. Costa Simões, Falcão do Mendonça, Arrobas, A. de Faria, B. F. da Costa, E. Tavares, Silva Mendes, F. M. da Rocha Peixoto, Rolla, Freitas e Oliveira, Homem e Vasconcellos, João de Deus, Fradesso da Silveira, J. Pinto de Magalhães, Bandeira de Mello, Dias Ferreira, Achioli de Barros, Rodrigues do Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Lavado de Brito, Pereira de Lacerda, Mathias de Carvalho, Sabino, e Deslandes.

Foi pois approvada a generalidade do projecto por 68 votos contra 24.

O sr. Barros e Sá: — Mando para a mesa o parecer da commissão nomeada para examinar o codigo penal militar.

O sr. Secretario: — A commissão de redacção não fez alteração alguma ao projecto n.° 10, que se votou na sessão de hoje. Vae ser expedido para a outra camara.

Entrou em discussão o artigo 1.° do projecto.

O sr. Lobo d'Avila: — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de mandar ler o artigo 1.° da proposta do governo (leu-se).

O sr. Gilberto Rola: — Começo por declarar á camara que o meu voto, rejeitando este projecto na generalidade, não significa senão a inopportunidade que eu julgo haver na approvação de tal projecto na presente sessão.

Não sei que Catilina bata ás portas de Roma, e por consequencia no estado financeiro em que está o paiz entendo que podiamos adiar este assumpto para melhor occasião. Mas o projecto passou na generalidade, e agora não o posso combater n'esse sentido.

Tratarei portanto unicamente do submetter á consideração da camara as seguintes reflexões.

O governo transacto apresentou aqui uma proposta de lei para a elevação do exercito de 18:000 a 20:000 homens effectivos; mas na occasião de a apresentar declarou, que tal augmento do força não trazia comsigo augmento algum na dotação do ministerio da guerra, porque o governo contava, por meio de economia ou transferencia de verbas, satisfazer a despeza em que esse augmento do força importasse.

Ora, effectivamente o augmento de 2:000 praças de pret no exercito trazia uma despeza superior a 100:000$000 réis, e não tendo tido logar esse augmento de força, eu proponho que os 100:000$000 réis que o governo pede n'este projecto sáiam das economias que o governo tencionava fazer para satisfazer ao augmento dos 2:000 homens.

Mando pois a minha proposta para a mesa n'este sentido.

É a seguinte

Proposta

A verba de 100:000$000 réis para fortificações, pedida pelo governo, sairá das economias que elle podér fazer no ministerio da guerra. = G. A. Rolla, deputado por Santo Thyrso.

Foi admittida.

O sr. Pereira Dias: — Entendo que o assumpto que se discute é muito grave, e permitta a camara que diga, sem querer censura-la, que não devo ser levado de assalto; tão grave é elle, que mereceu até da parte da camara uma votação nominal sobre a generalidade do projecto. Approvei o projecto na generalidade, approvando assim a conveniencia das fortificações do paiz; entendo que é conveniente a qualquer paiz o fortificar-se. Póde haver porém duvida se essa conveniencia é urgentemente immediata.

Ninguem contesta, nem duvida, de que as fortificações de um paiz sejam convenientes, e por isso os factos que nos apresenta o relatorio do projecto, sendo verdadeiros, como são, provam só esta conveniencia.

Entretanto, perdoe-me o nobre marquez de Sá, que eu, sendo hospede n'este assumpto, lhe contrarie um pouco as idéas que aqui expendeu, ácerca da inutilidade de fortificar outras praças que temos no paiz. Eu creio que havendo necessidade de fortificar o paiz não deve o governo concentrar a sua attenção só sobre as fortificações de Lisboa e Porto, e que deve attender a outras praças que carecem de reparos immediatos, e para as quaes não serão necessarias grandes sommas. Lendo a historia de todas as nossas guerras, vejo a importancia que essas fortalezas podem ter, no sentido de demorar a marcha do exercito. Mas entende o nobre marquez que não só é necessario fortificar Lisboa e Porto; mas que são indispensaveis e urgentes essas fortificações? Se existe tal urgencia, permitta-me s. ex.ª que eu lhe diga que 100:000$000 réis são nada (apoiados). Esta é a verdade. E provavel que lá fóra se riam do parlamento portuguez se entreter com a gravissima questão das fortificações do paiz, votando para tal fim 100:000$000 réis!

Se é urgente proceder desde já a essas fortificações, então o nobre marquez de Sá póde pedir com desassombro muito mais do que 100:000$000 réis, porque, creia s. ex.ª que nem da parte da camara, nem da parte do paiz se ha de levantar resistencia alguma contra o pedido. E creia o nobre marquez que as urgencias do estado, que as difficuldades financeiras com que lutâmos, em face de uma questão d'esta ordem, serão completamente desprezadas pelo patriotismo portuguez (apoiados).

Por estas rasões na realidade me custa votar apenas réis 100:000$000, por suppor que serão um grão de areia, caído na voragem do oceano.

Declaro porém com toda a franqueza que não tenho logica que, por assim dizer, resista á consideração pessoal do nobre marquez de Sá da Bandeira.

Estou convencido de que s. ex.ª tem esta idéa das fortificações do Lisboa e Porto em tal consideração, que se magoa intimamente, quando ouve alguem contrariar-lh'a; e, quando o nobre marquez de Sá da Bandeira quer executar as idéas de que está convencido, não ha logica que o convença do contrario.

Isto é verdade, e não o digo para o censurar. S. ex.ª sabe que em todos nós, em todo o paiz, só tem adoradores sinceros do seu nobre caracter (apoiados). Ninguem se póde esquivar ao respeito que justamente é devido a este sympathico veterano da liberdade (apoiados).

Eu sou de opinião, e permitta-me agora a camara, que eu faça uma pequena digressão sobre um assumpto que tem relação immediata com este, de que, se não devemos no presente arreceiar-nos de males exagerados, será sempre bom que nos acautelemos, e eu entendo que a essa cautela se não satisfaz só com 100:000$000 réis.

Se a tempestade rebentar, não deverá surprehender-nos desprevenidos, e por isso desde já devemos cuidar de nós o só de nós; emquanto a allianças devo declarar que a minha politica é que nos alliemos nós, uns com os outros (apoiados). Nada mais.

Lendo a historia, não sei que alliança deva preferir, porque temos sido sempre victimas da nossa lealdade e fidelidade a todas as allianças, não encontrando da parte dos nossos alliados senão revoltantes ingratidões.

Votarei porém o artigo 1.°, sendo aceita pelo governo a seguinte proposta (leu).

Eu não quero que estes 100:000$000 réis sirvam para tanta cousa, e por isso proponho que esta quantia seja exclusivamente applicada ao armamento e reparos das fortificações que defendem o porto de Lisboa.

É ou não importante, é ou não urgente que se reparem as fortalezas que defendem o porto de Lisboa, e que se armem? Eu creio que sim.

Eu sei que os 100:000$000 réis não chegam para o armamento d'essas fortalezas, mas se para tal fim são insufficientes, certamente o são ainda mais para a continuação das obras de fortificação projectada.

E note-se que tendo nós cuidado de fortificar Lisboa e Porto, não temos armamento moderno para todo o nosso pequenissimo exercito (apoiados).

Termino por pedir a v. ex.ª um esclarecimento. Ha porventura feito e concluido o plano das fortificações de Lisboa?

O sr. Ministro da Guerra: — Está feito e acabado.

O Orador: — -Agora unicamente direi a v. ex.ª o seguinte: que estando feito e acabado o plano, sendo esta despeza votada, espero que v. ex.ª mande proceder ao principio das obras, mas com methodo o ordem, porque muitas vezes, não havendo methodo nem ordem, se compromettem inutilmente as verbas votadas, por maiores que sejam.

Votarei pois contra o artigo, não sendo approvada a minha proposta.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que depois da palavra = réis = se diga o seguinte = que será exclusivamente applicada ao armamento e reparos das fortalezas que defendem o porto de Lisboa. = Pereira Dias.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Guerra: — Em primeiro logar tenho a agradecer á camara a votação a que acaba de proceder; e faço este agradecimento em nome do paiz.

Hoje, no estado das cousas, não é possivel defender Portugal sem que tenhamos fortificada pelo menos a cidade de Lisboa, porque a força que temos actualmente é pequena, e não poderá ser muito maior durante muitos annos, porque não ha dinheiro para lhe pagar.

Se houver uma invasão, quer seja feita pela fronteira terrestre, quer pela maritima, seguramente ha de ser effectuada por uma força muito maior do que aquella que no nosso paiz possa reunir-se para resistir. Então a força maior ha de provavelmente bater a menor, e se esta força menor não tiver onde se apoiar e ahi defender-se, a invasão triumphará, e as cidades de Lisboa e Porto ficariam sujeitas a pagarem summariamente fortes contribuições, embora o inimigo se retirasse depois.

Francfort, por exemplo, antes das grandes guerras do imperio francez, era uma cidade fortificada, e conservou uma grande guarnição durante a guerra da Allemanha. Depois foi declarada cidade livre em 1815, formando parte da confederação germanica, e a municipalidade de Francfort julgou

conveniente que a cidade deixasse de ser praça de guerra; era conveniente destruir as fortificações.

Effectivamente foram arrasadas as fortificações, e nos logares, onde estavam os fossos e as esplanadas, foram plantadas arvores, e fizeram-se lindos passeios em torno da cidade. Mas n'esta ultima guerra chegaram os prussianos a Francfort e, sem a cidade combater, impozeram-lhe a contribuição de 25.000:000 florins, 10.000:000$000 réis! (aliás 52.000:000 florins, mais de 20.000:000$000 réis.) Não combateram os habitantes, mas foram obrigados a pagar, ameaçando-os o general em chefe prussiano de fazer saquear a cidade se a contribuição não fosse paga dentro de quarenta e oito horas! E se a contribuição não foi paga na totalidade da quantia pedida, foi porque o rei da Prussia reduziu a contribuição a menor quantia.

No estado da cidade de Lisboa, aberta tanto pelo lado de terra como pelo do mar, póde vir aqui um exercito ou uma armada, não se demorar, mas impor uma contribuição, e esta cidade terá de pagar alguns milhares de contos dentro de poucas horas; depois o exercito ou armada retira-se levando o dinheiro. Clama-se contra o attentado, e as potencias grandes não dizem nada, porque têem, feito ou tencionam fazer o mesmo ás nações pequenas. É preciso portanto que nos colloquemos em circumstancias de responder com artilheria ao pedido de contribuições similhantes (apoiados).

A somma pedida é pequena effectivamente, mas nós estamos em agosto, as côrtes hão de reunir-se em novembro ou dezembro, e por emquanto não poderiamos applicar mais dinheiro para este fim, ainda que quizessemos. Não havemos de ir tirar a outros trabalhos 8:000 ou 9:000 trabalhadores para os destinar ao das fortificações, é preciso ir de vagar.

Parte d'este dinheiro será applicado para a compra de bôcas de fogo de grande calibre para o castello de Almada, que tem duas canhoneiras promptas para estas bôcas de fogo; tambem no baluarte de Alcantara se acha outra canhoneira prompta. Se mandassemos vir artilheria para outros pontos, ficaria no arsenal até as baterias se construirem. É preciso primeiro pôr as fortificações em estado de receber o armamento que hoje se usa; é preciso primeiro fazer-lhes muitas obras importantes. Portanto não precisâmos já de uma maior somma, havemos de precisar depois. É preciso irmos pouco a pouco. É melhor pedir pouco e gasta-lo, do que pedir uma somma grande e não a applicar. E eu tenho d'isso a experiencia. Já pedi 300:000$000 réis, votaram as côrtes 100:000$000 réis e não se gastaram, porque não se fizeram trabalhos. E naquelle tempo não estavam os estudos adiantados como estão hoje. Os nossos engenheiros têem feito estudos excellentes, que lhes fazem honra. Se os srs. deputados quizerem vê-los, podem dirigir-se ao commando de engenheria e ser-lhes-hão promptamente patentes. Mas esses trabalhos não receberam ainda completa approvação do governo; são trabalhos feitos, mas o governo ainda tem a resolver sobre a sua approvação, sobre as obras de fortificação que convem adoptar: ha muita variedade de opiniões e ha systemas differentes a respeito dos trabalhos de uma só obra (apoiados).

Por exemplo só com relação ás obras que ha a fazer na serra de Monsanto ha já mais do um plano, com relação aos trabalhos de uma só obra não só se apresentam differentes systemas para a levar a effeito, mas até muitas vezes succede que depois de feitos os aperfeiçoados se apresenta um engenheiro e diz: «Este não era o meio que se devia ter seguido para se realisar esta obra» (riso). Por consequencia já a camara vê que é preciso meditar bem sobre qual deve ser o systema e mappa pelos quaes se devem fazer as fortificações. Eu estimo muito que se tenha discutido esta questão e convem mesmo discuti-la mais desenvolvidamente em occasião opportuna, porque é por meio da discussão que o paiz ha de vir a convencer-se da necessidade do se fazerem estas obras (apoiados).

O duque de Wellington, sob cujas ordens tive a honra de servir o meu paiz durante quatro annos, clamou em vão por muitas vezes no parlamento para que a Inglaterra se fortificasse; mas o espirito de economias era naquelle tempo levado a tal ponto que não foi ouvida a voz do grande general, a quem deveu tanta gloria, e talvez a sua independencia, pois que foi elle que instou e conseguiu que em 1811 o exercito inglez se não retirasse da peninsula, como o parlamento desejava por causa da enormissima despeza que causava. Mas o que é facto, sr. presidente, é que o exercito portuguez e inglez apoiando-se nas linhas de Torres Vedras foi o que começou a fazer declinar a fortuna que antecedentemente tinha acompanhado Napoleão; os francezes penetraram no nosso paiz, assolaram completamente as provincias da Beira e da Estremadura, mas depois foram repellidos até ao Garona, que as nossas tropas passaram combatendo; porem nós não procedemos no territorio francez do mesmo modo que elles praticaram no nosso paiz: ali tudo foi respeitado, pessoas e propriedades; nada se roubou (apoiados).

Nós não temos meios sufficientes de defeza, porque apenas temos um pequeno exercito e não podemos ter maior força por muitos annos; e seria inconveniente ter em armas um grande numero de homens, porque os íamos tirar aos trabalhos da agricultura para termos mais alguma gente armada para a defeza, empobrecíamos o paiz pela falta de braços productores (apoiados). O meio de obviarmos a esta deficiencia é termos pontos fortificados onde as forças se possam concentrar (apoiados).

Ha muitos annos que se discutiu a questão das fortificações de París; principiou o debate em 1818, sendo ministro da guerra o marechal Gouvion Saint Cyr; tomaram tambem parte n'elle os homens mais eminentes do exercito francez, e foram de opinião uns que se devia formar um unico

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precinto em torno da cidade, e outros que bastava que houvesse uma linha de fortes destacados. A questão ficou indecisa por muitos annos.

Depois, na revolução de julho de 1830, o governo de Luiz Filippe tomou providencias a esse respeito e nomeou outra commissão, que em 1832 deu o seu parecer, e finalmente em 1836, sendo ministro da guerra o marechal Maison, nomeou-se uma nova commissão, que declarou que nenhum dos systemas servia, porque era necessario o circuito em torno da cidade e fortes destacados a uma distancia consideravel (apoiados). E depois de feitas as fortificações o duque de Wellington disse na camara dos lords que a França tinha duplicado a sua força defensiva com as fortificações de París, e Napoleão mesmo aconselhou a fortificação de todas capitaes; e o duque de Wellington, como mr. Guizot diz nas suas memorias, indo n'uma occasião acompanhar o rei Luiz Filippe, que foi visitar o castello de Windsor, o duque de Wellington disse-lhe que a França, com a fortificação de París, tinha fechado a era das guerras de invasão instaurada por Napoleão com as marchas forçadas e rapidas contra as capitaes. Um exercito allemão ou um exercito colligado póde passar o Rheno e atravessar o centro da França, mas em chegando a approximar-se de París fará alto, porque só para investir esta cidade seriam precisos 400:000 homens.

Ora, Lisboa está em circumstancias ainda mais vantajosas. Seria difficil, havendo fortificações á roda de Lisboa, nas duas margens do Tejo, investir esta cidade, cortando as suas communicações com o exterior.

Esta cidade assimilha-se pela sua posição com Sebastopol, que não pôde ser investida e que recebia constantemente soccorros e estava em communicação com exercitos. As fortificações d'esta cidade para a parte do inimigo eram obras feitas de terra em geral. Estiveram á frente d'ella os alliados com forças consideraveis por espaço de onze mezes, tendo perdas muito importantes, e só por brio é que não levantaram o sitio.

Que aconteceu no nosso paiz? Não tivemos a cidade do Porto fortificada rapidamente com más fortificações? Eu posso dize-lo porque era governador da cidade n'esse tempo; as fortificações eram insignificantes, basta dizer que as baterias não eram fechadas.

Temos na Peninsula outro exemplo. Em Saragoça, depois de ter entrado Napoleão, em 1808, na Hespanha, com um exercito formidavel, foi batido em Tudela o exercito hespanhol do general Cestañas, e o general Palafox com 10:000 homens metteu se em Saragoça, cidade aberta, fortificada; esteve sitiada por mais de um anno, os francezes tiveram ali grandes perdas.

Temos ainda outro exemplo no Mexico. Os francezes, para tomarem Puebla, perderam muita gente, porque esta cidade tambem estava fortificada.

Lisboa e Porto, estando fortificadas, são duas cidades susceptiveis de se defenderem por largo espaço de tempo. Estas duas cidades, sendo bem fortificadas, dariam muito que fazer ao inimigo que pretendesse toma-las, concorrendo para que o paiz não fosse tomado de surpreza. Dariam tempo a que a população se juntasse e organisasse, e a que os nossos alliados podessem vir em nosso soccorro. E no caso d'estes nos faltarem seriamos vencidos com honra e gloria, como succedeu aos dinamarquezes (muitos e repetidos apoiados). Emfim, ha outros feitos que escuso estar a mencionar em abono da fortificação das capitaes.

Um illustre deputado disse que eu tomava muito interesse n'esta questão. É verdade, tenho tomado e tomo muito interesse em que se resolva como desejo. Tenho-me occupado d'isto desde longos annos; mas ha poucos annos tenho podido fazer alguma cousa, desde 1857; mas por outro lado vejo que muitas pessoas não tomam o interesse que estas cousas merecem.

Tem-me succedido o mesmo com o trafico da escravatura o a abolição da escravidão nas nossas colonias.

Quando entro no governo trato de as fazer andar alguns passos, quando me retiro param.

Não quero dizer que os outros não tenham idéas similhantes, mas param.

Já em 1861 fui instado para entrar no ministerio, e entrei com a condição expressa, e que está escripta pela letra do sr. duque de Loulé, de se votar uma somma para fortificar Lisboa, e agora aconteceu tacitamente a mesma cousa. É um sacrificio que faço; mas ha certas cousas que estimarei que se façam no meu tempo.

Não posso talvez esperar que Lisboa se fortifique completamente, mas posso aspirar a que se continuem as obras; e quanto á escravidão veremos se se póde acabar com um estado que é uma vergonha para um paiz civilisado.

Emquanto á emenda do illustre deputado, parecia-me melhor que a retirasse, e deixasse ao governo o dispor d'esta questão.

O governo está mais habilitado para resolver, questões technicas, porque tem os seus engenheiros, e tem os seus officiaes entendidos na materia, e póde melhor resolver este negocio, do que uma assembléa publica.

O sr. Gavicho: — Peço a palavra para um requerimento. É para que se prorogue a sessão até se votar o projecto.

Consultada a camara decidiu que se prorogasse a sessão.

O sr. Eduardo Tavares: — Vou dizer muito pouco, é quasi um dever de consciencia manifestar a minha opinião n'este momento.

Se o meu procedimento politico podesse ser determinado pela consideração que me merece o nobre marquez de Sá, eu votaria cegamente este projecto, porque não posso ter por pessoa alguma mais consideração e maior veneração do que pelo honrado presidente do conselho de ministros. Como representante da nação, cumpre-me porém dirigir o meu procedimento pelos deveres que me impõe o mandato popular.

S. ex.ª é logico na apresentação d'este projecto, porque acabou agora de dizer, e todo o paiz o sabe, ser idéa de s. ex.ª, permanente, immutavel, tratar quando governo da questão das fortificações de Lisboa. A prova de que assim é, alem da declaração franca de s. ex.ª, é a reluctancia que mostrou em entrar para o governo quando se organisou o actual gabinete.

S. ex.ª sabia que, n'esta epocha, as idéas de economia preoccupam quasi exclusivamente todo o paiz, e convenceu-se, evidentemente, de que não era este o melhor ensejo para vir apresentar em toda a sua plenitude as idéas que tem a respeito d'este negocio.

O sr. ministro do reino antes de hontem disse-nos aqui que toda a questão da actualidade era de fazenda, e eu, sem entrar agora na questão technica da fortificação, porque não sou competente para ella, fiquei dominado pela influencia que produziu no meu espirito a declaração de s. ex.ª, na qual, todavia, me não deu nenhuma novidade nem á calmara.

Por consequencia é sob o ponto de vista financeiro que vou dizer em bem poucas palavras a minha opinião. A questão para mim é principalmente de opportunidade.

Entende o governo que é conveniente, que é urgente, tratar da fortificação das duas cidades e da organisação das defezas militares do paiz? Se o nobre ministro da guerra fizer tal declaração, estou prompto, como deputado, a votar a somma necessaria para a defeza da nossa independencia nacional. Se o governo entende que isto não é momentoso, digo, em nome do sr. ministro do reino, que um paiz que pede 500:000$000 réis emprestados cada mez para as suas despezas correntes, não póde agora gastar 100:000$000 réis, na minha opinião inutil e impoliticamente, porque se quer fazer essa despeza, que não é urgente, na occasião em que se pediu auctorisação para reduzir o funccionalismo. Pegar em 100:000$000 réis e despende-los, com fim certamente muito patriotico, mas n'esta occasião, é esbanjar as economias antes de as fazer. Demais, apesar de leigo nas sciencias militares, creio que tal somma não póde ser empregada de modo tão efficaz que nos ponha ao abrigo de qualquer insulto estrangeiro.

Já disse uma vez que tinha promettido aos meus eleitores não votar augmento de impostos sem primeiro votar reducções; e entretanto já votei imposto quando, só para não negar meios de vida ao governo, votei o emprestimo dos 3.500:000$000 réis de imposto votaria agora tambem se approvasse este projecto. No meio de tudo isto o que é para notar da parte do governo, é o desassombro com que elle recusa ao parlamento a receita a mais que este lhe dá com a desamortisação dos passaes! O governo pede só augmentos de despeza, o eu não posso vota-los. A minha emenda reduz-se ao seguinte, que copiei do parecer da minoria da commissão do fazenda, ácerca dos passaes:

«Fica suspensa a execução d'este artigo até á proxima sessão legislativa, em que o governo apresentará ás côrtes a conveniente proposta para o armamento geral do paiz, se o julgar conveniente.»

Não digo mais nada, e acabo por declarar que me parece melhor tratar d'isto na sessão seguinte por muitas rasões, e até porque, se for necessario armar convenientemente o paiz, poderão então fazer-se economias grandes na suppressão do muitos governos de praças que me dizem aqui serem quasi inuteis em vista do adiantamento da arte da guerra, e entretanto estão-nos custando muitos centos de contos de réis. E estimava tambem que, quando se tratasse de tão importante assumpto, se tratasse tambem do armamento do exercito, porque se os caçadores estão armados com as armas modernas, não acontece o mesmo á infanteria, que tem armas antigas, e creio que o mesmo se poderá dizer com relação á artilheria e cavallaria, como melhor do que eu o sabem os militares distinctos, que são membros muito illustrados do exercito e da camara.

Ponho termo aqui ás minhas observações, determinadas pela convicção, e não por sentimentos de hostilidade politica.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Fica suspensa a execução d'este artigo até á proxima sessão legislativa, em que o governo apresentará ás côrtes a conveniente proposta sobre o armamento geral do paiz, se o julgar conveniente. = Eduardo Tavares.

Foi admittida.

O sr. Sá Carneiro: — O nobre marquez de Sá da Bandeira disse tudo quanto se podia dizer para sustentar a sua proposta, e então limitar-me-hei a responder ao nobre deputado o sr. Pereira Dias.

Este illustre deputado, quando se fallou em fortificações de Lisboa e Porto, parece que se lhe irritaram os nervos; julgando sem duvida que a fazerem-se fortificações em Lisboa se deviam fazer em todo o paiz.

Eu direi ao illustre deputado que, a fazerem-se as fortificações do Lisboa e Porto, não significa o desprezo do resto do paiz. Já lá vão os tempos em que as guerras se faziam disputando-se todas as fortificações que se apresentavam a qualquer exercito que se via muitas vezes embaraçado quando invadia um paiz com as mais insignificantes fortalezas, e ás vezes estava mezes e mezes sem dar um passo, porque se entendia n'aquelle tempo que era preciso não deixar atrás qualquer cousa que podesse incommodar. Mas veiu Napoleão e mostrou a pouca importancia que lhe mereciam as fortificações das nações que invadia; elle não se embaraçava com as fortificações das fronteiras, dirigia se ás capitaes, e assim é que os exercitos de Napoleão entraram em quasi todas as capitaes da Europa, o que para ellas foi uma vergonha; ora, se todas estas capitaes estivessem fortificadas como deviam estar, já não succederia assim. Aqui

está a rasão por que o nobre marquez de Sá, que conhece a historia militar, se obstina pelo seu proverbial patriotismo em fortificar Lisboa e Porto.

Não vimos ainda ha pouco n'essa guerra de norte e sul dos Estados Unidos da America, virem ao Tejo duas embarcações de guerra, uma do norte, outra do sul, e não houve receio de que mesmo aqui no Tejo houvesse um conflicto entre estes dois navios? E em que posição ficaria Portugal? Pois podiamos á nossa vista soffrer um enxovalho? Nós que deviamos sustentar a neutralidade! E infelizmente essas duas embarcações poderiam bater-se á sua vontade, á nossa vista, sem nós podermos estorva-las! Assim aconteceu nas aguas do Faial, onde se bateram duas embarcações do norte e sul sendo uma dellas queimada! Isto é uma grande vergonha para uma nação independente e com uma gloriosa historia!

O que eu lamento é que o governo peça uma tão exigua quantia. Porém como o nobre marquez de Sá diz que ainda que lhe votassemos mais não tinha até janeiro em que applicar, fico de certo modo mais satisfeito.

Approvo o destino que s. ex.ª quer dar a quasi metade da verba dos 100:000$000 réis para compra de artilheria para guarnecer as baterias de Almada e de Alcantara que já estão promptas, faltando-lhe apenas as bôcas de fogo. Demais, s. ex.ª disse que até á proxima sessão não se gastaria mais dinheiro, mesmo porque, alem da difficuldade de alcançar braços, ha ainda certas duvidas quanto ao systema de defeza.

Nós não podemos ter um grande exercito, e poucas nações o podem ter, porque, sustentar uma grande força em tempo de paz, é realmente fazer um grande despendio, não só de dinheiro, o que junto aos braços roubados á industria agricola e a todas as industrias que sustentem uma nação, é um grande flagello.

Porém como os exercitos permanentes são uma necessidade, Portugal não póde deixar de o ter, ainda que nação pequena; o que é preciso é que este pequeno exercito seja organisado de modo que em tempo de guerra possa desenvolver-se a ponto de receber nos seus quadros de paz 50:000 a 60:000 homens. Para auxiliar estas forças são indispensaveis as fortificações de Lisboa e Porto, porque, por maior que seja o enthusiasmo e patriotismo de uma nação, isso não basta (apoiados). Tudo isso serve de muito, mas é indispensavel o nucleo de tropas regulares (apoiados).

Com estes meios reunidos, por mais que digam os jornaes estrangeiros, não é tão facil vir um exercito inimigo a Lisboa como se julga! (Apoiaãos.)

Sempre gostava de ver esse tal general, que escreveu um plano de ataque a Portugal, a conquistar-nos com 20:000 homens! (Apoiados. — Riso.)

Emfim não quero alongar-me mais em considerações a este respeito, porque talvez fosse mesmo inconveniente faze-lo em sessão secreta (apoiados). O que quiz foi patentear as minhas opiniões.

De resto, louvo-me inteiramente em todas as considerações que fez o nobre marquez de Sá, que em tudo, mas n'estas questões militares, é meu mestre, e cujas opiniões têem para mim o caracter de um credo (apoiados).

Não creio que seja preciso encarecer mais a vantagem das fortificações de Lisboa e Porto. Como disse, não basta o enthusiasmo da nação. Nós fomos batidos completamente em Souto Redondo em 1832, apesar do enthusiasmo da nação, levámos ali uma esfrega terrivel. Porém, mais uma vez se realisou o adagio de que «ha males que vem por bem», pois que aquella derrota deu em resultado a deliberação de nos fortificarmos no Porto, por instancias do nobre marquez de Sá, o mesmo contra a opinião de muitos que queriam partir. O nobre marquez constou, que fôra de opinião, que preferia antes ficarmos sepultados n'aquella cidade do que abandona-la, e portanto ficámos vivos, e sustentámos o nosso posto e a liberdade da nação.

O sr. Ministro da Guerra: — Peço a palavra.

O Orador: — Não tenho mais nada a acrescentar e concluo declarando que hei de approvar tudo aquillo que o meu digno mestre propozer sobre fortificações de Lisboa e Porto.

O sr. Ministro da Guerra: — Desejo apenas dizer duas palavras para rectificar um facto historico.

O illustre deputado disse que no Porto eu tinha aconselhado o Senhor D. Pedro IV para que se não retirasse da cidade. Vou explicar em poucas palavras o que se passou.

Não fui consultado ácerca da marcha da expedição, que em Souto Redondo soffreu um desastre. Eu era então ajudante de campo do Senhor D. Pedro, e governador da cidade do Porto.

Quando Sua Magestade me disse que o general conde de Villa Flor marchara com uma divisão para o sul, respeitosamente expuz a Sua Magestade que me parecia que se tinha emprehendido uma operação inconveniente, e de que se não podia esperar proveito algum; acrescentando que, na qualidade de governador da cidade, eu não podia saír d'ella, mas ainda que o não fosse, não teria pedido a Sua Magestade permissão para ir com a expedição.

Esta tinha marchado, e durante algum tempo sentiu-se o fogo, mas depois deixou de ouvir-se por longo espaço. O Imperador estava em uma sala do palacio, chamado dos Carrancas, e com Sua Magestade achava-se o sr. conde de Campanhã e eu. O Senhor D. Pedro esperava com anciedade noticias; e observava com um oculo uma parte da estrada de Villa Nova, e viu um cavalleiro a todo o galope atravessar para o Porto; meia hora depois sentiam-se passos do cavallo que conduzia o sr. marquez de Loulé.

Logo que este entrou na sala, o Imperador perguntou-lhe o que havia, ao que elle respondeu: «Tudo está perdido; a divisão debandou e está em fuga; os caçadores de um batalhão, subindo uma altura, viram a cavallaria ini-

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miga formada, e retiraram-se em debandada, e o resto da força debandou tambem.»

Perguntou-se-lhe pelo batalhão de caçadores n.° 5, que era um dos corpos mais bem disciplinados, e respondeu: «Está em debandada.»

Perguntou-se-lhe pelo regimento n.° 10, que igualmente era dos melhores, e respondeu «que não sabia onde parava.»

O Imperador ficou sobresaltado e disse: «O que se ha de agora fazer? »

Eu observei que me parecia que, se o general Povoas fizesse o que entendia que lhe conviria fazer, e que consistia em mandar avançar dois esquadrões a toda a brida até á ponte do Douro para a segurarem ou para a cortarem, no estado de terror panico em que se achava a divisão tudo ficaria prisioneiro, e n'este caso não teria Sua Magestade outra cousa a fazer senão embarcar para os Açores, a fim de preparar outra expedição, ou de tratar com o Senhor Infante. E que, no caso de Sua Magestade partir, eu lhe pediria que me permittisse commandar a retaguarda.

Sua Magestade dignou-se apertar-me a mão, e partiu para Villa Nova para esperar os fugitivos.

O Senhor D. Pedro mostrou pelo seu procedimento que não teve nunca a idéa de abandonar o Porto.

Fui eu que figurei a hypothese de que, se o general Povoas fizesse o que me parecia que elle devia fazer, não entrava na cidade ninguem da expedição, e nós com a força que nós restava não nos seria possivel sustentar a luta.

Em um conselho, que Sua Magestade quiz ouvir, tinham-se, é verdade, suscitado idéas a que se não deu attenção; uma dellas era que seria conveniente que o exercito fosse para Aveiro (riso). Alguem disse tambem que seria bom irmos para Abrantes. Sua Magestade determinou ficar no Porto. No dia da entrada do Imperador na cidade do Porto, quem se apresentou foi a gente de jaqueta, a gente de casaca apresentou-se depois, e pouco a pouco.

Nos primeiros dias affluiam os homens do jaleco, com os quaes o Imperador organisou quatro batalhões, dois fixos e dois moveis. Mais tarde formaram-se tres batalhões chamados provisorios, compostos de logistas, e ainda outros corpos se organisaram.

É preciso fazer justiça. O Imperador era um principe do maior brio, e de tal coragem, que não seria possivel exceder se (muitos apoiados).

Contarei um facto de que a historia talvez não tenha noticia. Tinham-se suscitado certos desgostos contra alguns dos ministros meus collegas.

Um dia appareceram-me na secretaria da marinha dois officiaes dos mais distinctos e bemquistos do exercito. Elles eram o tenente coronel José da Fonseca, depois barão de Lordello, e o major, depois coronel, Pacheco, dizendo-me que = lavrava um desgosto muito grande no exercito, e que era precisa immediatamente uma mudança no ministerio, e que convinha que eu o fizesse saber ao Imperador =. Agradeci a prova de confiança que me davam fazendo tal communicação, e disse-lhes que — similhante commissão não podia ser aceita por mim, e que não era possivel que eu fosse lembrar a Sua Magestade a mudança dos meus collegas ficando eu. Disse-lhes mais que — poderiam ir commigo, e expor aos meus collegas o estado das cousas. Julgaram porém que o não podiam fazer. Na conversação que com elles tive, e confiando na sua discrição, observei-lhes que nos achavamos na mais critica situação por falta de recursos; que tinha havido dias de chegarmos ás quatro horas da tarde, e nós, os ministros, não sabermos se feriamos alimentos sufficientes para dar de comer á tropa no dia seguinte; que noite havia em que nos desertavam 70 soldados, sendo tambem verdade que isto era compensado com as deserções do inimigo; que nos faltavam munições do guerra e dinheiro; que o Imperador sabia tudo o que occorria, porém que o seu caracter pundonoroso o havia decidido a sustentar a causa até ao ultimo extremo; mas que era preciso não o contrariar, porque, se Sua Magestade se persuadisse do que se pretendia leva-lo a proceder contra a sua propria vontade, poderia acontecer que fizesse o mesmo que fez no Rio de Janeiro, que abdicou quando uma revolução o quiz obrigar a mudar de ministros; e acrescentei que se Sua Magestade julgasse do seu pundonor tomar uma tal resolução embarcaria na fragata ingleza Stag, que estava á sua disposição, e partiria para Inglaterra; e que no dia seguinte entrariam no Porto as tropas miguelistas, e em seguiria seriam enforcados os mais compromettidos; que no estado das cousas o Senhor D. Pedro era a unica pessoa que ainda poderia salvar a causa, e que era indispensavel não lhe dar motivo de desgosto; e que, se todo o homem se póde dispensar, ha comtudo certas occasiões em que um homem só sustenta uma causa (apoiados).

O Imperador nunca pensou em abandonar a causa

Julguei conveniente fazer esta rectificação de factos que occorreram n'aquella epocha, em que ácerca d'elles era preciso guardar o maior segredo, porque de contrario saber-se-iam logo no quartel general dos miguelistas.

Vozes: — Votos, votos.

O sr. Presidente: — Em vista da manifestação da camara vae votar-se.

O sr. Freitas e Oliveira: — Vae votar-se? Quem requereu para se julgar a materia discutida?

O sr. Presidente: — A camara por meio de uma manifestação.

Vozes de todos os lados da camara: — Votos, votos.

Julgou-se discutida a materia.

Leu-se na mesa a seguinte proposta mandada pela commissão.

Proposta

Proponho por parte da commissão que o artigo IV do projecto seja substituido pelo artigo 1.° da proposta do governo. = Lobo d'Avila:

Lido na mesa o artigo 1° da proposta do governo, foi este approvado.

Entrou em discussão o artigo 2°

O sr. Freitas e Oliveira: — Tenho sempre grande escrupulo em entreter a camara com as minhas palavras, e este escrupulo é tão sincero e impera por tal fórma sobre mim, que nunca me occupo duas vezes na tribuna do mesmo assumpto.

E se agora o faço não é para importunar a camara com as minhas considerações, mas para a deleitar com as judiciosas reflexões de um cavalheiro muito respeitado por esta assembléa, e que hoje faz parte do ministerio.

Na sessão de 11 de julho d'este anno, ha trinta e sete dias, ha cinco semanas e meia, ha um mez e poucos dias, o sr. Carlos Bento da Silva dizia o seguinte, para que peço a attenção da camara:

«E agora devo dizer ao illustre ministro da guerra, que o paiz que tiver um exercito bem organisado e animado de sentimentos nobres e patrioticos, tem todas as garantias necessarias para, na actual existencia do direito publico, não temer quaesquer aggressões, mas para isso é necessario ter recursos.

«O marechal Niel principiou por fallar em finanças como introducção á sua organisação militar, principiou por dizer que o primeiro passo é ter dinheiro.

«E foi por onde principiaram os prussianos. Os prussianos, antes de fazerem uso das espingardas de agulha, antes de se cobrirem de gloria no campo de batalha de Sadowa, tiveram um thesouro, cousa que horrorisaria todos os economistas politicos.

«Mas se é um mal ter dinheiro enthesourado, no que póde haver duvida (riso), eu, nas nossas circumstancias especiaes, apesar de ser alguma cousa economista, não me horroriso tanto com isso».

Portanto offereço como resposta ás considerações, aliás muito judiciosas, que eu muito respeito e que ouvi com a maior attenção, do nobre ministro da guerra, as opiniões do seu collega o nobre ministro da fazenda.

Posto á votação o artigo 2.º foi approvado, e seguidamente o 3° e o 4.°

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a mesma que vinha para hoje.

Está levantada a sessão.

Passava das quatro horas da tarde.