( 292

4>re a intelligencia daquelia Lei, não pôde a Commissão formar juízo sobre a importância dessa duvida, sem saber em que ella consiste, e por isso é de parecer que o Requerimento seja remettido ao Governo para dar os necessários esclarecimentos. Sala da Commissão 18 de Setembro de 1840.-— B, do M. Pedral', F. Folgue, F. Marcelly Pereira.

DITO* —- Foram presentes á Commissão d'Esta-tistica os Requerimentos dos babitarites da Freguezia de S. Bento da Aldeã do Cortiço, que .pedem ser transferidos do Concelho de Veiros, para o de Estremoz ; dos habitantes da Freguezia de N. Senhora da Graça dos Delgados, que querem ser desan-nexados do Concelho d'Arronches para fazerem parte do de Campo Maior da Camará Municipal do Concelho,de Castello de Vide, que pede se lhe de-sannexe o extincto Concelho da Povoa e Meadas, e que passe a fazer parte do Concelho de Niza. Na falta de informações precisas, parece á Commissão que todos estes Requerimentos sejam mandados ao Governo para que, ouvido o,Administrador Geral em Conselho de Districto, voltem depois para poderem ser resolvidos. Sala da Commissão em 9 de Setembro de 1840. — F. Corrêa de Mendonça , T. d1 Equino de Carvalho, R. de C. Menezes Pitta, /. J. de Meirelles Guerra, /. F. Pestana. -

DITO. — Foram presentes á Commissão de Estatística os Requerimentos; da povoação d'Albarral, que pede desannexar-se da Freguezia de Pena-Flo-res e unir-se á ;de Ancião ; dos habitantes da Freguezia de Candosa, que pedem desannexar-se do Concelho de Midões, e passar a fazer parte .do Concelho de Taboa ; dos habitantes áa Villa da Ega, que pedem separar-se do Concelho de Condeixa e passar para o de Coimbra; dos habitantes da Fregue-2ia cTAnobra que pedem igualmente fazer parte do Concelho de Coimbra ; da Freguezia de Orada que pede desannexar-se do Concelho do R.ibaçal para ir pertencer ao d'Ancião. Não vindo nenhum .destes Requerimentos acompanhadós-das precisas informações , é de parecer a Commissão que.sejam mandados ao Governo para que com .a- informação, do Administrador Geral,- e do Conselho do Districto-,- os mande depois a esta Camará para poderem ser resolvidos. Casa da Commissão 9 de Setembro de

1840. —F. C. de Mendonça, T. tf A. de Carvalho, R. de C. Menezes Pitta ^ J. f. de Meirelles Guerra, J. F. Pestana,

DITO. — A' Commissão de Estatística foram pré» senles-os Requerimentos das Camarás Municipaes dos Concelhos de Cascaes e Oeiras, que pedem a. extincção destes Concelhos e a suaannexação ao de Lisboa, da Camará Municipal d'Alverca que pedem lhe seja annexada a Freguezia de Vialongá boje pertencente ao Concelho de Lisboa; dos habitantes da Freguezia deAlmargem do Bispo que pertendem ser desannexados do Concelho de Cintra, e unidas ao de Lisboa; dos habitantes do Brejo Iledondo da Freguezia e Concelho de Cezirnbra , que pedem ser desannexados daquelia Freguezia edáquelle Concelho , e reunidos á Freguezia de Pai-Pires, fazerem parte do Concelho do Seixal; da Camará Municipal do Concelho da Moita, que pede se lhe reuna a Freguezia Sarilhos, o Grande , hoje pertencente ao Concelho d'Aldêa Galega; da Junta de Pafo-chia da Freguezia de Melides que pede ser reunida ao Concelho deGrandola .deixando de fazer parte do de S. Thiago do Cacem a que hoje pertence.

Parece á Commissão que todos estes Requerimentos sejam mandados ao Governo para que, ouvido o Administrador Geral e o Conselho de Districto, voltem para serem convenientemente deferidos. Sala da Commissão ern 9 de Setembro de 1810.— T. de Equino de Carvalho, R. de C. Meneies Piíta , ./. .'J. de Meirelles Guerra, F, Corrêa de Mendonça, J. F. Pestana.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã são.Pareceres da Commissão; e entre elles com preferencia os 74>, 62, 78, 58, 70, 80 ,-.69.

O Sr. Agostinho Júlio: — Ha muito tempo que está dado para ordem ;do dia o Parecer daCommis-sâo de verificação de Poderes sobre a eleição d'uni Deputado e um Substituto por Penafiiel-, por consequência pedia a V.. .Ex.* o desse para amanhã.

O Sr. Presidente: — É um dos que estão destinados para amanhã. . . : O -Sr. Agostinho Júlio: — Mas pedia .a;V. Ex.* que lhe desse preferencia. ; .

O Sr. Presidente:—:JBstá fechada a Sessão.— Eram quatro horas da tarde, '

N.° 15.

19

Presidência do $r." Pinto de:Magalháe$tr

.beriura — Ao meio dia. :, -•-.'•-.Chamada — Presentes 82 Srs. Deputados.» — Approvada sem discussão. .

CORRESPONDÊNCIA,

/ Ministério da Guerra.—Um Orneio,; acompa-' nbàndo a proposta da concessão de urna pensão a D. Maria Emilia de Sousa Ribeiro, viuva do As-; sistente Deputado do Commissariado do Exercito, Francisco Pereira Ribeiro. — A* Commissão\,de Guerra. x ,, .

. Discussão do Pureçeri.jy.0 74 da Commissão .',