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N.° 29.

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O

Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.

Sr. Presidente: —Já é mais de meia hora depois do meio dia, e por ora ainda não ha numero sufficienle de Srs. Deputados para se abrir a Sessão ; devendo porém ter iogar á uma hora a reunião da Comtnissão Mixta, não e' possível demorar por mais tempo os Senhores, que fazem parte daquclla Co m missão: vejo-me por tanto no penoso dever de cumprir a resolução da Camará sobre a publicação no Diário do Governo dos nomes dos Srs. Deputados, que não compareceram, (muitos apoiados)

1844-

A Ordem do Dia para amanhã é a mesma que estava dada, isto e, a continuação do Projecto de Lei sobre as penitenciarias, e o Projecto de Lei N.° 136 sobre pêzos e medidas: convido os Srs. Deputados presentes a reunirem-se nas suas respectivas Commissôes.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO I.E3SA.

N.° 30.

C,

Presidência do Sr. Gorjâo Henriquen.

hamada— Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — Um quarto depois do meio dia.

Acta — Approvada.

O Sr. Secretario Peixoto:— Antes de ler a correspondência apresento o Diploma do Sr. Josélgna-cio d'Andrade Nery, Deputado eleito pela Província de Moçambique, o qual se acha nos corredores desta Casa.

Foi remeltido á Comnússw de Perificação de Poderes.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Offício:— Do Sr. Deputado A. Dias d'Azevedo, participando não poder assistir á Sessão de hoje, nem á de segunda feira próxima.—Inteirada.

Outro: — Do Sr. Deputado Moura Coutinho, participando que por incommodado não pôde assistir á Sessão de hoje. — Inteirada.

Outro: — Do Ministério dos Negócios Ecclesias-licos e de Justiça,* remettendo os papeis e documentos relativos á nomeação do Juiz da Relação de Lisboa, José Maxirno de Castro Neto Leite e Vasconcelos, em resposta a outro da Secretaria desta Camará, em que se participava áquella, que o Sr. Deputado Fortuna queria sobre este objecto inlerpellar o Sr. Ministro.

(Sobre este Officio disse)

O Sr. Rebello Cabral: — Quando se fallou neste objecto, os Srs. Deputados, que tiveram a palavra pediram que, quando esses papeis chegassem á Camará, fossem remettidos á Co m missão de Legislação por consequência entendo, que é aonde ellcs devem ser remettidos. E senão, para que vieram cá, ou delles se deu conhecimento á Camará em Iogar de uma resposta cathegorica ?

O Sr. Presidente:'— Não havia proposta alguma; o que a Camará enunciou nessa occasião, foi a idéa, de serem estes papeis remettidos á Com missão de Legislação: agora a Camará fará o qvie entender.

O Sr. Mello e Carvalho: — Sr. Presidente, ten-VOL. 3.°—DEZEMBRO —1844.

1844.

do havido uma interpellação, o Sr. Ministro rés» pectivo mandou para a Mesa os papeis, que lhe respeitavam, os quaes no meu entender; não podem nem devem passar a Commissâo alguma, porque isso não está em pratica, sem que previamente haja uma resolução, que lhe dê este destino.

Por esta occaziâo, pá r a-que não pese por mais tempo , e sem resposta , sobre mim uma arguição , que não mereço, que rejeito, e que até desprezo sobre o que o Sr. Deputado João Rebello disse outro dia, de que este Decreto tinha sido feito ás oc-cultas: appcllo para o Sr. Ministro do Reino, ap-pello para o Sr. Camp^llo, queestam presentes, para que digam, &e esse Decreto não foi apresentado á Assignntura de Sua Magestade na prezença, e se ambos não abonaram os bons serviços do Sr. Neto: não failo em circumstancias, que procederam, porque não julgo por ora isso necessário: apresenta-laj-hei se for preciso. Diz-se também, que foi um decreto familiar ; daclaro , que o Sr. Neto nenhum parentesco tem comigo, é casado sim com uma pareuta minha, mas não for essa circurmiancja, a que me moveu; foi sim e unicamente a convicção intima da justiça da sua pertenção, e o respeito ao bom serviço, que estava prestando: por consequência não era de esperar, que se dissesse, que tinha sido u rn despacho familiar.

Sr. Presidente, em desaggravo cumpre-me dizer afoutamente, sem receio algum de se me provar o contrario, que por todo o tempo, que estive no Ministério não dei a parente algum meu, nem ainda um só Habito, um officio, ou beneficio: apresente-se e declafe-se um só, a p pareça a quem eu desse uma fila, uma Commenda, uma Carta de Conselho, ou qualquer outra mercê lucrativa ou honorária ; quem procede desta maneira repelle c»tn desprezo qualquer Despacho familiar!.... Sc eu quizera aproveitar-me das circumstancias em que tenho estado, outras que não desta, de que se tra-cta, poderia eu ter feito....

O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado vni sohin-do da ordem.