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N.º 17. Sessão em 25 de Abril 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 58 Srs. Deputados.

Abertura — Meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

EXPEDIENTE.

Officios. — Um do Ministerio do Reino, enviando duas relações, sendo a primeira dos empregos vagos, que foram providos por aquelle Ministerio no segundo semestre de 1848; e a outra dos empregos que deixaram de prover-se durante o mesmo periodo. — Para a secretaria.

Representações. — 1.ª Dos directores da companhia de seguros — Fidelidade — apresentada pelo Sr. Palmeirim, pedindo uma disposição legislativa para não ser obrigada a pagar as decimas, em que tem sido collectada desde a sua origem, e que no orçamento se insiram as disposições que aponta. — Á commissão de Fazenda.

2.ª Do presidente da sociedade dos Amigos das Lettras e das Artes, na ilha de S. Miguel, apresentada pelo Sr. Mexia, pedindo a concessão da cêrca do extincto convenio da Conceição, e a cêrca e ruinas da igreja de S. José, em Ponta Delgada, para uso da mesma sociedade. — Á commissão de Fazenda.

3.ª Do administrador e membros da Camara Municipal de Villa Nova de Foscôa, apresentada pelo