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paizes estrangeiros estão chegando á Madeira. — J. Silvestre Ribeiro.

Foi mondado ao governo.

Requerimento: — Requeiro que se pera no governo, pela repartição de fazenda, que reinei la a esta camara (se o julgar conveniente) os papeis e mais esclarecimentos relativos á concessão, que o mesmo governo fez á camara municipal da cidade de Guimarães, do convento e cerca, que foram dos extinctos padres dominicos, acompanhados de proposta de lei, em conformidade de um parecer da commissão de fazenda, na sessão de 1843, transmittido com officio de 30 de julho do mesmo anno. — O parecer da commissão é datado de lo de maio do dito anno. —.J. F. Ferreira de Castro

Foi remettido ao governo.

O sr. Corrêa Caldeira: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento, o aproveito esta occasião para pedir a v. ex. que tenha a bondade de mandar, que pela secretaria se officie de novo ao sr. ministro da fazenda, pedindo a remessa a esta casa, do recenseamento dos eleitores elegiveis para o cargo de vogaes da junta do credito publico, que me consta que está já ha uns poucos de dias na repartição a seu cargo.

V. ex. sabe que eu tinha novos motivos para lazer increpações muito severas a respeito do procedimento do sr. ministro da fazenda, pela demora que tem havido em se satisfazer o meu requerimento. V. ex.ª sabe que ha mais de um mez que eu fiz este pedido, que não tendo sido satisfeito, insisti nelle, passado algum tempo, por mais uma vez, até que afinal chegaram as minhas instancias a junta do credito publico, levando o dias a atravessar o Terreiro do Paço, da secretaria da fazenda, até lá: mandou-se fazer o recenseamento na junta, que foi concluido a 16 do mez passado, e de lá mandaram-no logo expedir para a secretaria da fazenda. Estamos hoje a 2 de maio, e ainda não pôde Transpor a distancia que vai daquella repartição ás córtes! Por consequencia vejo-me na necessidade de pedir a v. ex.ª para que pela secretaria se recommende novamente este negocio.

Renovo tambem a iniciativa que fiz quanto ao negocio dos caminhos de ferro de leste, ácerca do qual eu pedi que fossem remettidos a esta tâmara os estatutos da companhia, e a relação nominal dos que se dizem subscriptores a esta empreza pelos dois terços do seu capital. Até agora ainda não se remetteu nada disto; ha apenas uma proposta apresentada pelo sr. ministro das obras publicas para expropriações ácerca de caminhos de ferro, mas que nada adianta sobre esta questão. Peço pois a v. ex. queira mandar dar as providencias que julgar necessarias, para que tenha andamento este negocio, e que se officie ao sr. ministro para que seja satisfeito o seguinte requerimento, que vou lêr. (Leu)

Ficou sobre a mesa para ter ámanhã o competente destino.

O sr. L. J. Moniz: — Sr. presidente, nas precedentes legislaturas a que tive a honra de pertencer, tomei com mais especialidade a meu cargo certos objectos, entre os muitos que me incumbiam como deputado, por causa da maior extensão de sua utilidade para o paiz: tal é o da extincção do monopolio do sabão; o do estabelecimento de caixas economicas; e o de bancos ruraes; e por esta razão tinha eu mesmo apresentado d camara projectos de lei para este fim, ou concorrido com outros dos meus collegas para trabalhos desta natureza.

Com a demora que soffreram as eleições da ilha da Madeira, alguns destes negocios passaram a outras máos, felizmente mais habeis que as minhas. O projecto para a extincção do monopolio do sabão o tinha eu, na legislatura anterior, separado do da suppressão do estanco do tabaco, porque dependendo esta ultima de uma muito mais forte somma para substituir a receita ao thesouro, e perfazer a indemnisação a que os contractadores actuaes podessem ter direito, para as quaes não me tinha sido possivel descobrir meios adequados, não desejava arriscar o que era comparativamente exequivel, por aquillo que, se não é absolutamente impossivel, e de tamanha difficuldade, que não cabe em minhas forças vencel-a: além do incomparavelmente menor sacrificio provindo da perda do rendimento do exclusivo do sabão, e de muito maior facilidade de achar os meios de a supprir, este monopolio é de uma natureza tal, que no sentido economico, no industrial, no politico, no hygienico, e mais que tudo no sentido moral, é uma vergonha que ainda exista, e deve acabar, custe o que custar; porque não ha dinheiro, sobre tudo nos ultimos dois sentidos, que compense os males que elle está causando Foi por esta mesma razão da grandeza da indemnisação naquelles dois sentidos, que ainda mesmo quanto á medida parcial da livre cultura e fabrico do tabaco na ilha da Madeira, pedida como remedio á perda da colheita dos vinhos no anno passado, causada pela calamidade da doença das vinhas; com quanto não concordo com aquelles que reputam esta medida como salvadora o reparadora do total, ou da maior parte dos prejuizos causados pela perda dos vinhos, e todavia convindo em que ella com outras possa contribuir para minorar aquelles males, mesmo assim não me atrevi a arriscai aquella medida; e limitei-me á providencia mais cautellosa de alguns ensaios, que servissem a determinar até que ponto os tabacos, que a ilha da Madeira é capaz de produzir, poderão competir em qualidade e preços com Os outros tabacos do mundo.

Sr. presidente, direi de passagem, que a commissão encarregada pelo governo de dar o seu parecer sobreste objecto e sobre outros relativos áquella calamidade, e suas consequencias, foi da mesma opinião. Mas o governo, que antes hesitou a respeito do sacrificio da receita, até mesmo quanto ao monopolio do sabão, subsequentemente mudou de opinião, e apresentou um projecto que involve a extincção dos dois monopolios, sem duvida porque descobriu meios de occorrer ao sacrificio, que antes lhe inspirava receios: muito folgo com esta fortuna; e faço votos para que o governo leve ao cabo, quanto antes, medida de tão vasta e salutar importancia, e porque a facilidade de uma não seja submergida no pélago dos obstaculos da outra, como temo.

Estando pois os dois importantes objectos já perante a camara, e segundo fui informado pela secretaria, já confiados ás respectivas commissões, o que agora desejo e peço, é que os srs. relatores dessas commissões, ou qualquer membro dellas, se digne de me informar, sobre qual é o estado de andamento destes dois negocios; isto é, do projecto de lei para a extincção do exclusivo do tabaco e sabão, e do para a fundação de bancos ruraes, ou caixas hypothecarias, projecto este ultimo, que além do fim geral a que é des