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que andam por ahi dispersas, e mal accommodadas por edificios improprios e pouco decentes. Este embarcadeiro poder-se-ía unir por um simples carril com a nova alfandega, para facilitar o serviço com proveito do commercio e da fiscalisação.

Desejando eu finalmente que a commissão das obras publicas tome estes projectos em consideração, vou mandar para a mesa o requerimento que passo a lêr. (Leu)

Ficou para segunda leitura., O sr. Bivar: — Mando para a Mesa uma representação da camara de Villa Nova de Portimão, pedindo que seja abolida a contribuição das terças dos concelhos.

O sr. Maya (Carlos). — Peço ser inscripto para apresentar um projecto de lei.

O sr. Rivara: — Pedi a palavra quando estava presente o sr. ministro da fazenda, porque desejava chamar a sua attenção ao objecto sobre que queria entreter a camara; mas não obstante s. ex. ler saido usarei da palavra, porque depois o sr. ministro lerá conhecimento do assumpto pelo extracto da sessão.

Acabo de receber cartas da provincia, que mencionam os graves inconvenientes, que está causando a introducção no giro de moedas miudas de prata as mais safadas e cerceadas, em consequencia do que todos os dias se suscitam questões. Este facto é consequencia natural daquelle a que ha pouco alludiu o sr. Tavares de Macedo, porque retirando-se do giro a moeda de praia boa, vai apparecendo a má; mas a isto accresce ainda outro mal, que é a introducção de moeda falsa, e sobre este ponto é que desejo chamar a attenção do governo, porque estou persuadido que ha leis que providenceiam a este respeito, e peço ao sr. ministro da fazenda que dê as providencias necessarias para quanto antes se acabar cora este mal.

O sr. Arrobas: — Mando para a mesa este requerimento. (Leu)

Ficou sobre a mesa para ter ámanhã o competente destino.

O sr. Vasconcellos e Sá: — Sr. presidente, no anno passado apresentou o governo a camara transacta, uma proposta de lei, não direi, para regular o serviço das obras publicas dos campos do Mondego; mas para regular o seu modo de existir; e já este anno um illustre deputado apresentou um projecto de lei ácerca deste mesmo objecto. Pelo conhecimento particular que tive e tenho deste serviço, vejo que tanto na pio-posta do governo como no projecto referido, fallam algumas disposições que são indispensaveis, e ha outras que apresentarão inconvenientes na practica; e por este motivo apresento eu hoje um projecto de lei no sentido de attender a este objecto mais convenientemente. O projecto é o seguinte. (Leu)

Agora peço a v. ex. que, quando este projecto tiver segunda leitura, consulte a camara a fim de ser impresso no Diario do Governo.

Ficou para, segunda leitura.

O sr. Silvestre Ribeiro: — Vou lêr e mandar depois para a mesa tres projectos de lei, os quaes desde já requeiro que sejam impressos no Diario do Governo. Os projectos são os seguintes. (Leu)

Ficaram para segunda leitura.

O sr. Soares de Albergaria: — Sr. presidente, na sessão passada apresentou-se nesta camara um projecto de lei sobre creação de caixas hypothecarias em cada um dos districtos administrativos do continente

do reino, e nesta sessão foi renovada a iniciativa deste projecto pelo illustre deputado o sr. barão de Almeirim.

IS in data de 22 de março de 1852 remetteu a sociedade da agricultura michaelense á repartição das obras publicas, commercio e industria, um projecto para a organisação de um banco hypothecario na capital do districto administrativo de Ponta Delgada; e como o governo até agora não tem tomado a iniciativa sobre a apresentação deste projecto, que é identico ao projecto a respeito do qual o sr. barão de Almeirim tomou a iniciativa, por isso eu desejaria que o projecto mandado pela dicta sociedade de agricultura michaelense fosse remettido á commissão de obras publicas, commercio e industria, pura ver se podiam ambos ser conciliados de modo que fossem extensivos a todos os districtos administrativos do continente e ilhas adjacentes; o por isso mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu)

Igualmente mando para a mesa um projecto de lei, o qual desde já peço que seja publicado no Diario do Governo. O projecto é o seguinte. (Leu)

O projecto ficou para segunda leitura, e o requerimento ficou sobre a mesa para ter o competente destino.

O sr. Mello Soares: — Por parte das commissões reunidas de legislação, obras publicas e administração publica, mando para a mesa o parecer das mesmas sobre a proposta de lei do governo relativa ás expropriações para o caminho de ferro de leste. E desde já peço que seja impresso no Diario do Governo de ámanhã.

O sr. Presidente: — Segundo o costume manda-se imprimir em separado o parecer das commissões com a proposta do governo para ser distribuido pelo srs. deputados. Agora vou consultar a camara sobre se quer que se imprima tambem no Diario do Governo de ámanhã este parecer.

Assim se resolveu.

O sr. Barão de Almeirim: — Eu peço á illustre commissão de guerra que dê o seu parecer ácerca do projecto n.º 107 da commissão de guerra da camara transacta, do qual já nesta sessão foi renovada a iniciativa, ácerca dos officiaes preteridos pelas ultimas promoções, porque é necessario que se colloquem devidamente os officiaes que estão offendidos, e se reparem as injustiças relativas a cada um delles. Não é possivel que estejam por mais tempo privados dos direitos que por ventura lhes pertençam.

Tambem recommendo á illustre commissão do commercio e artes, que haja de apresentar o seu parecer sobre o projecto para o estabelecimento de caixas hypothecarias ou bancos ruraes nos differentes districtos administrativos, projecto de que eu renovei a iniciativa. Esle objecto é de summa transcendencia e importancia, para se poderem effectuar os melhoramentos ruraes e materiaes do paiz, e especialmente pelo que diz respeito ao ramo da nossa agricultura. Peço pois á illustre commissão que dê o seu parecer para vêr se ainda nesta sessão se faz alguma cousa ácerca deste objecto que tão util é á nossa agricultura; e espero que os illusões membros da commissão compenetrados da necessidade de attender a este negocio, e da utilidade delle, hão de de dar quanto antes o seu parecer.

O sr. Presidente: — Os illustres membros da commissão ouviram as reflexões do illustre deputado, e as tomarão na devida consideração.