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DIARIO
DA
CAMARA DOS DEPUTADOS
PRIMEIRA SESSÃO ORDINARIA
DA
QUINTA LEGISLATURA
DEPOIS DA RESTAURAÇÃO DA CARTA CONSTITUCIONAL
PUBLICAM PELA EMPREZA DOS EMPREGADOS DA SECRETARIA DA MESMA CAMARA.
VOL. V. – MAIO – 1853
LISBOA
IMPRENSA NACIONAL.
1853.
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DIARIO
DA
CAMARA DOS DEPUTADOS
PRIMEIRA SESSÃO ORDINARIA
DA
QUINTA LEGISLATURA
DEPOIS DA RESTAURAÇÃO DA CARTA CONSTITUCIONAL
PUBLICAM PELA EMPREZA DOS EMPREGADOS DA SECRETARIA DA MESMA CAMARA.
VOL. V. – MAIO – 1853
LISBOA
IMPRENSA NACIONAL.
1853.
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DIARIO
DA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
N.º 1. SESSÃO DE 2 DE MAIO. 1855.
PRESIDENCIA DO Sr. SILVA SANCHES
Chamada: — Presentes 81 srs. deputado.
Abertura: — Ao meio dia. Acta: — Approvada.
O sr. Presidente: — A grande deputação que em conformidade da resolução da camara ha de ír a bordo do navio que conduzir Sua Magestade Imperial a Duqueza de Bragança ao Téjo, renovando-lhe á sua chegada os sentimentos de magoa pela perda infausta e prematura de Sua Alteza Imperial a Senhora D. Maria Amélia, será composta, além da mesa, dos srs. Avila, Guerreiro, Moraes Pinto, Corrêa Caldeira, Ferreira de Castro, Sousa Pinto Basto, Julio Pimentel, Uivara, Pegado, e Barroso.
Esta mesma deputação ha de no dia seguinte ao da chegada de Sua Magestade ír assistir ao officio que tem de celebrar-se em S. Vicente. Escusado é accrescentar que quaesquer srs. deputados que queiram unir-se á deputação, ficam fazendo parte della.
CORRESPONDENCIA
Declarações: — 1. Do sr. Lage, participando que o sr. Guerreiro não comparece á sessão de hoje por motivo de doença. — Inteirada.
2. Do sr. Faria e Carvalho, participando que o sr. Moraes Pinto não póde comparecer á sessão de hoje por incommodo de saude. — Inteirada.
Officios: — 1.º Do sr. Silva Cordeiro, participando que faltou á ultima sessão, falta á de hoje, e faltará a mais algumas por motivo de doença. — Inteirada.
2. Do sr. Castro e Abreu, participando que não póde assistir á sessão de hoje, e provavelmente ás duas seguintes. — Inteirada.
3. Do ministerio «ia fazenda, participando que não pode ainda dar os esclarecimentos que lhe foram pedidos pela commissão de fazenda, sobre o requerimento em que D. Umbelina Anastácia Loup, e seu marido, pedem que se insira no orçamento uma verba para satisfazer a um credito, que lhe foi reconhecido por despacho de 26 de novembro de 1845, por estar o respectivo processo affecto ao procurador geral da fazenda desde janeiro de 1850; e que os esclarecimentos serão remettidos logo que chegue a resposta daquelle magistrado. — A commissão da fazenda
4.º Do mesmo ministerio, dando as informações que lhe foram pedidas pela commissão de fazenda, sobre o requerimento em que a junta de parochia de Villa Nova de Portimão, pede que lhe seja concedido o edificio de S. Camillo de Lelis. — Á commissão de fazenda.
5.º Do mesmo ministerio dando as informações que lhe foram pedidas pela commissão de fazenda, sobre as representações em que as camaras municipaes de Faro e de Montemór o Novo pedem a concessão de bens nacionaes. — Á commissão de fazenda.
6. Do mesmo ministerio acompanhando os mappas do rendimento das alfandegas da Figueira e Vianna, desde o 1 de janeiro de 1835 a 31 de dezembro de 1852, satisfazendo assim a um requerimento do sr. Pinto de Almeida. — Para a secretaria.
7º Do ministerio da marinha e ultramar, acompanhando tres representações dirigidas a Sua Magestade contra o governador geral do estado da India, satisfazendo assim a um requerimento do sr. Jeremias Mascarenhas. — Para a secretaria.
Representações: — 1. Uma representação da faculdade de filosofia na universidade de Coimbra, a expor a necessidade da nova organisação do ensino das sciencias, em harmonia com o credito da universidade, e com os interesses scientificos da nação; e a pedir que a escola regional de agricultura, mandada estabelecer em Vizeu, seja transferida para Coimbra. — A commissão de instrucção publica, ouvindo a de agricultura.
2.º Da misericordia de Montemór o Novo, pedindo uma medida, pela qual se lhe applique, e ao hospital a ella annexo, o producto, na sua totalidade, dos legados não cumpridos no referido concelho. — Á commissão de legislação.
SEGUNDAS LEITURAS
REQUERIMENTO: — Requeiro que pelo ministerio do reino sejam enviadas a esta camara todas as informações que, no anno passado, deu o governador civil do districto do Funchal ácerca das representações das camaras municipaes de Santa Cruz e Machico, relativas á divisão territorial dos dois concelhos.
Requeiro, outro sim, que pelo ministerio seja enviada a esta camara uma copia da representação que a camara municipal do concelho do Funchal dirigiu ultimamente ao governo, ácerca dos soccorros que de
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paizes estrangeiros estão chegando á Madeira. — J. Silvestre Ribeiro.
Foi mondado ao governo.
Requerimento: — Requeiro que se pera no governo, pela repartição de fazenda, que reinei la a esta camara (se o julgar conveniente) os papeis e mais esclarecimentos relativos á concessão, que o mesmo governo fez á camara municipal da cidade de Guimarães, do convento e cerca, que foram dos extinctos padres dominicos, acompanhados de proposta de lei, em conformidade de um parecer da commissão de fazenda, na sessão de 1843, transmittido com officio de 30 de julho do mesmo anno. — O parecer da commissão é datado de lo de maio do dito anno. —.J. F. Ferreira de Castro
Foi remettido ao governo.
O sr. Corrêa Caldeira: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento, o aproveito esta occasião para pedir a v. ex. que tenha a bondade de mandar, que pela secretaria se officie de novo ao sr. ministro da fazenda, pedindo a remessa a esta casa, do recenseamento dos eleitores elegiveis para o cargo de vogaes da junta do credito publico, que me consta que está já ha uns poucos de dias na repartição a seu cargo.
V. ex. sabe que eu tinha novos motivos para lazer increpações muito severas a respeito do procedimento do sr. ministro da fazenda, pela demora que tem havido em se satisfazer o meu requerimento. V. ex.ª sabe que ha mais de um mez que eu fiz este pedido, que não tendo sido satisfeito, insisti nelle, passado algum tempo, por mais uma vez, até que afinal chegaram as minhas instancias a junta do credito publico, levando o dias a atravessar o Terreiro do Paço, da secretaria da fazenda, até lá: mandou-se fazer o recenseamento na junta, que foi concluido a 16 do mez passado, e de lá mandaram-no logo expedir para a secretaria da fazenda. Estamos hoje a 2 de maio, e ainda não pôde Transpor a distancia que vai daquella repartição ás córtes! Por consequencia vejo-me na necessidade de pedir a v. ex.ª para que pela secretaria se recommende novamente este negocio.
Renovo tambem a iniciativa que fiz quanto ao negocio dos caminhos de ferro de leste, ácerca do qual eu pedi que fossem remettidos a esta tâmara os estatutos da companhia, e a relação nominal dos que se dizem subscriptores a esta empreza pelos dois terços do seu capital. Até agora ainda não se remetteu nada disto; ha apenas uma proposta apresentada pelo sr. ministro das obras publicas para expropriações ácerca de caminhos de ferro, mas que nada adianta sobre esta questão. Peço pois a v. ex. queira mandar dar as providencias que julgar necessarias, para que tenha andamento este negocio, e que se officie ao sr. ministro para que seja satisfeito o seguinte requerimento, que vou lêr. (Leu)
Ficou sobre a mesa para ter ámanhã o competente destino.
O sr. L. J. Moniz: — Sr. presidente, nas precedentes legislaturas a que tive a honra de pertencer, tomei com mais especialidade a meu cargo certos objectos, entre os muitos que me incumbiam como deputado, por causa da maior extensão de sua utilidade para o paiz: tal é o da extincção do monopolio do sabão; o do estabelecimento de caixas economicas; e o de bancos ruraes; e por esta razão tinha eu mesmo apresentado d camara projectos de lei para este fim, ou concorrido com outros dos meus collegas para trabalhos desta natureza.
Com a demora que soffreram as eleições da ilha da Madeira, alguns destes negocios passaram a outras máos, felizmente mais habeis que as minhas. O projecto para a extincção do monopolio do sabão o tinha eu, na legislatura anterior, separado do da suppressão do estanco do tabaco, porque dependendo esta ultima de uma muito mais forte somma para substituir a receita ao thesouro, e perfazer a indemnisação a que os contractadores actuaes podessem ter direito, para as quaes não me tinha sido possivel descobrir meios adequados, não desejava arriscar o que era comparativamente exequivel, por aquillo que, se não é absolutamente impossivel, e de tamanha difficuldade, que não cabe em minhas forças vencel-a: além do incomparavelmente menor sacrificio provindo da perda do rendimento do exclusivo do sabão, e de muito maior facilidade de achar os meios de a supprir, este monopolio é de uma natureza tal, que no sentido economico, no industrial, no politico, no hygienico, e mais que tudo no sentido moral, é uma vergonha que ainda exista, e deve acabar, custe o que custar; porque não ha dinheiro, sobre tudo nos ultimos dois sentidos, que compense os males que elle está causando Foi por esta mesma razão da grandeza da indemnisação naquelles dois sentidos, que ainda mesmo quanto á medida parcial da livre cultura e fabrico do tabaco na ilha da Madeira, pedida como remedio á perda da colheita dos vinhos no anno passado, causada pela calamidade da doença das vinhas; com quanto não concordo com aquelles que reputam esta medida como salvadora o reparadora do total, ou da maior parte dos prejuizos causados pela perda dos vinhos, e todavia convindo em que ella com outras possa contribuir para minorar aquelles males, mesmo assim não me atrevi a arriscai aquella medida; e limitei-me á providencia mais cautellosa de alguns ensaios, que servissem a determinar até que ponto os tabacos, que a ilha da Madeira é capaz de produzir, poderão competir em qualidade e preços com Os outros tabacos do mundo.
Sr. presidente, direi de passagem, que a commissão encarregada pelo governo de dar o seu parecer sobreste objecto e sobre outros relativos áquella calamidade, e suas consequencias, foi da mesma opinião. Mas o governo, que antes hesitou a respeito do sacrificio da receita, até mesmo quanto ao monopolio do sabão, subsequentemente mudou de opinião, e apresentou um projecto que involve a extincção dos dois monopolios, sem duvida porque descobriu meios de occorrer ao sacrificio, que antes lhe inspirava receios: muito folgo com esta fortuna; e faço votos para que o governo leve ao cabo, quanto antes, medida de tão vasta e salutar importancia, e porque a facilidade de uma não seja submergida no pélago dos obstaculos da outra, como temo.
Estando pois os dois importantes objectos já perante a camara, e segundo fui informado pela secretaria, já confiados ás respectivas commissões, o que agora desejo e peço, é que os srs. relatores dessas commissões, ou qualquer membro dellas, se digne de me informar, sobre qual é o estado de andamento destes dois negocios; isto é, do projecto de lei para a extincção do exclusivo do tabaco e sabão, e do para a fundação de bancos ruraes, ou caixas hypothecarias, projecto este ultimo, que além do fim geral a que é des
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tinado, poderá víra comprehender as providencias especiaes applicaveis á ilha da Madeira, em certa» dadas circumstancias, que a commissão que já mencionei, consignou em um projecto especial, no qual tambem comprehendeu a medida de uma caixa economica.
Sr presidente, varios outros objectos de summa utilidade para a provincia que me honrou com a minha eleição, alguns dos quaes já estiveram perante esta camara em outras legislaturas, estão pura ser apresentados pela iniciativa collectiva, ou individual dos seus deputados; e talvez alguns delles ainda hoje mesmo o sejam: outros ficarão reservado para a melhor occasião, como por exemplo o do melhoramento da sorte do cléro do bispado do Funchal, cujo estado, para uma parte delle pelo menos, é em verdade lastimavel. Não fallo por ora nas providencias mais especialmente ligadas com a calamidade a que já me referi, nem com as relativas a outra occorrencia de talvez ainda mais transcendente magnitude, a da nova legislação sobre a franquia dos portos das ilhas Canarias; porque está pendente uma interpellação aos srs. ministros a esse respeito, que provavelmente, com o que ss. ex. informarem a esta camara em virtude della, dar a mais opportuna occasião de saber o estado desses negocios, pelo que toca ás intenções do governo em relação áquella calamidade e suas consequencias, e em relação áquella outra gravissima occorrencia, e seus funestos resultados.
O sr. Maia (Francisco): — Como relator da commissão de fazenda tomo a palavra para satisfazer no illustre deputado, que acaba de fallar.
A commissão de fazenda está muito sobrecarregada de negocios, mas logo que lhe foi remettido o projecto para a extincção do monopolio do sabão, occupou-se immediatamente delle, aconteceu porem, que o sr. ministro da fazenda apresentou um projecto de lei para ser auctorisado a rescindir tanto o contracto do sabão como o do tabaco, e então intendeu a commissão, e intendeu mesmo o sr. ministro, que não podia progredir o exame dessa medida, sem que vieste o decreto para essa rescisão, o que ainda não veiu. Em consequencia disto, os trabalhos da commissão a este respeito pararam, e a commissão está uniforme em, quando não venha a proposta por o sr. ministro da fazenda, intender que a não póde apresentar, ou quando não se possa discutir a tempo, apresentar um projecto de lei para a extincção do monopolio do sabão, monopolio atroz, infausto, desgraçado; não ha mesmo epitheto que o qualifique, monopolio contra o qual eu lucro ha 25 annos, e espero que hei de triunfar na presente legislatura.
O sr. Pereira (Joaquim): — Sr. presidente, levanto-me para chamar a attenção dos meus illustres collegas e camaradas da commissão de guerra, a fim de que se sirvam apresentar com brevidade o seu parecer sobre o projecto que tive a honra de apresentar nesta casa acêrca dos castigos corporaes do exercito. Alguem pensará que este projecto involve circumstancias secundarias: não o penso eu assim; este projecto é de uma grande magnitude; involve principios de humanidade, principios de civilisação, e execução da carta. Nós que somos tão zelozos das immunidades constitucionaes, deixaremos de o ser das immunidades da pelle e da carne dos nossos compatriotas? Deixaremos o arbitrio, o excesso que se tem practicado no exercito, sem nenhum respeito á lei? Ha nisto dois grandes males; desconhece-se a lei e barbarisa-se o exercito. Seja quid for a opinião da commissão, eu desejo que ella apresente o seu parecer, porque se hoje não vingar a totalidade da minha proposta, ao menos teremos dado um passo que nos deve levar á conclusão della. Assim se usa nos paizes civilisados, assim se usa na Inglaterra, de quem tomámos os exemplos. Alli são apresentados os projectos de maior, consideração; não passam n'uma sessão, seguem outra, e por fim vem a sua conclusão. É exactamente neste ponto que em Inglaterra se tem já apresentado varias medidas para acabar os castigos corporaes no seu exercito, o que por ora julgo uma impossibilidade attento o caracter mais forte dos individuos que compõe aquella nação.
Sr. presidente, se eu me julgasse só pelas minhas antigas e proprias convicções, talvez que ainda podesse hesitar sobre a conveniencia do meu projecto, mas esse projecto está já auctorisado por dois homens notaveis pelo seu caracter de bons cidadãos, pela sua bravura, pelos seus conhecimentos militares, e pela sua pericia neste caso; esses dois homens notaveis são nada menos que os srs. visconde de Sá da Bandeira, e barão de Monte Pedral. O primeiro apresentou um projecto identico na camara dos dignos pares, a o segundo apresentou-o nesta casa; o meu é o terceiro, e ainda não terá vez? Ao menos tomemos alguma medida para que cesse a arbitrariedade com que o» chefes e mais officiaes applicam os castigos em contravenção da lei. Peço pois aos meus illustres collegas da commissão que, por deferencia não para comigo, mas para com esta casa e para com o paiz, apresentem a sua opinião seja ella qual fôr.
O sr. Placido de Abreu: — É para declarar ao nobre deputado que a commissão de guerra tem por elle toda a deferencia que merece, e que se tem occupado incessantemente da sua proposta; entretanto o negocio de bastante melindre, involve principios á, muita ponderação; é necessario combinar os principios de humanidade com os principios de disciplina; ver os castigos que se hão de applicar ás fallas que se commetterem; entretanto posso assegurar ao illustre deputado que a commissão se occupa disso com diligencia, e ha de apresentar o seu parecer com, possivel brevidade, e já encarregou um dos seus membros de o elaborar.
O sr. Tavares de Macedo: — Sr. presidente, ha dias que um illustre deputado apresentou nesta camara um projecto de lei para se augmentar o valor nominal dos cruzados novos. Esle projecto foi publicado no Diario do Governo, e leiu produzido já effeitos importantes no valor do dinheiro. (Vozes: — É verdade — Apoiados) A prata pode-se dizer que tem desapparecido completamente da circulação. Parece-me uma cousa muito seria, porque aquelle objecto que serve de termo de comparação, o padrão da moeda, nunca deve ser alterado o seu valor embora se faça alguma modificação, quando isso seja necessario, nos objectos que com elle se comparam; mas o objecto que serve de termo de comparação, esse nunca deve ser alterado. Mas para remediar o estado da circulação, parece-me que o meio mais conveniente seria cunhar dinheiro em ouro de dez tostões, como effectivamente está auctorisado e determinado por lei, porque assim se facilita muito o troco do dinheiro maior, e não será necessario fazer tanto uso da prata, porque o cobre é muito incommodo para o commercio. Tem-se estabelecido um panico, por que
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não se sabe se o projecto será ou não approvado. O sr. deputado não o acompanhou dos calculos que sellam necessarios para justificar a mudança que pretende fazer mas sejam bem ou mal feitos os calculos que leve em vista para apresentar aquelle projecto, o resultado foi elle produzir um panico, e eu desejava que v. ex.ª recommendasse a commissão de fazenda que desse o seu parecer sobre aquelle projecto.
O sr. Catai Ribeira: — Sr. presidente, o projecto de que se tracta, está na commissão de fazenda, e a commisão não pôde ainda apromptar o se II parecer sobre negocio tão grave, porque está sobrecarregada com muitos outros, como o orçamento, que são urgentissimos; entretanto a commissão fará todos os esforços para apresentar o seu parecer com toda a brevidade. Ainda não houve conferencia alguma sobre «sie objecto, nem eu posso de modo algum antecipar a opinião dos meus collegas sobre elle, entretanto parece-me que poderia asseverar a camara; que não creio que haja razão alguma para que se estabeleça um panico sobre um ponto tão importante, e para que se considere que já de repente, sem mais exame nem cousa alguma se vá fazer uma alteração importante no nosso systema monetario. (Apoiados) Tomo a responsabilidade sobre mim, não sei qual será a opinião dos meus collegas, mas sem querer de modo algum preveni-la, a minha opinião individual é, que o systema monetario que eu não considero perfeito, não é cousa que se altere sem uma detida meditação. (Apoiados) Não creio portanto que haja motivo para se receiar que a commissão de fazenda approve uma alteração repentina, e sem mais reflexão na base do nosso systema monetario. (Apoiados) Esta é a minha opinião individual, entretanto a commissão fará todos os esforços para apresentar com a maior brevidade o seu parecer sobre este assumpto importantissimo.
O sr. Tavares de Macedo: — Não ha razão para existir o panico, é verdade; mas o facto é que o panico existe, e o que eu desejava, era que esta camara quanto antes tomasse uma resolução a ele respeito, e por consequencia que a commissão apresentasse o seu parecer com a maior brevidade para quê esse panico desappareça. Bem sei que é infundado, mas por isso mesmo é que desejo que se apresente aqui alguma cousa para elle desapparecer.
O «r. Maia (Francisco): — Eu concordo com todas as opiniões emittidas pelo sr. Cazal Ribeiro, mas tenho a accrescentar que em paiz algum se tracta de alterar a moeda por um meio peremptorio, porque é necessario attender a muitas circumstancias; e de maneira alguma se póde resolver, só porque um deputado apresentou um projecto de lei para esse fim. Por tanto, estando affecto ás commissões de fazenda e de commercio e artes um projecto de lei do sr. Santos Monteiro, para obstar á saída da prata, deve-se esperar para tractar esta questão, que estas commissões apresentem o seu parecer, depois de maduramente examinarem esta questão.
O sr. Julio Pimentel: — Sr. presidente, pedi a palavra para apresentar um requerimento, cujo resultado tem intima ligação com o projecto do caminho de ferro de leste, que agora vai occupar a attenção da camara.
Parece-me de grande importancia para o estado, e interesse capital para a cidade e porto de Lisboa, e principalmente para o seu commercio, o fazer reviver agora um projecto apresentado ha muito tempo ao governo (e não sei se tambem ás camaras legislativas) pelo engenheiro Pezerat, para a construcção de um bairro maritimo sobre os atterros que o rio tem formado em frente do bairro da Boa-Vista, e ligar este projecto com o do embarcadeiro, ou estação principal do caminho de ferro, e com o serviço da alfandega.
Todos sabem que o edificio da alfandega grande, com ser um magnifico edificio, não realisa as condições necessarias de uma boa alfandega, porque não tem uma doca, nem ha na sua proximidade espaço para a construir sem fazer expropriações muito consideraveis; demandando além disso a sua construcção despezas enormes, e muito superiores ás forças do thesouro. A actual fiscalisação da alfandega é muito difficil, muito cara e arriscada, porque o quadro fiscal onde se acham ancorados os navios mercantes, e positivamente um quadro ideal, entre quatro barcas, insufficientes para evitar o contrabando.
O commercio soffre muito com este systema, porque a descarga dos navios é feita por baldeação, sempre dispendiosa, e muitas vezes arriscada quando o mar está agitado, como acontece frequentes vezes nesta nossa bahia do Téjo, tão ampla, e sacudida dos ventos.
Todos estes inconvenientes só se podem remediar construindo uma doca sufficientemente espaçosa para recolher todos o navios mercantes que demandarem o nosso porto, e onde elles possam carregar e descarregar encostados aos cáes, como acontece em todos os portos que lêem alguma importancia na Europa. Felizmente o projecto a que alludo, póde-se modificar neste sentido, introduzindo nelle a construcção dessa doca, e das modificações necessarias para o serviço da alfandega, e isto sem accrescimo de despeza; porque, segundo se acha demonstrado pelos estudos do engenheiro Pezeral, a venda do terreno excedente, e que fica disponivel para construcções urbanas, excede muito o custo da obra projectada.
A obra projectada está orçada em 460 contos, pouco mais ou menos, e os lotes do terreno disponivel, sendo vendidos por um preço inferior áquelle-porque se vende o terreno para edificação no resto da cidade, produziriam 1:188 contos de reis. Além disto deve-se tambem attender ao aluguel que as embarcações teriam de pagar pelo espaço que tivessem de occupar na doca, e á grande economia no serviço da fiscalisação, e á sua maior efficacia. Assim, da construcção da doca, da mudança da alfandega, e da occupação dos atterros da Boa-Vista, hoje foco de infecção — origem de contestações entre a camara municipal e os possuidores dos terrenos proximos, que se estão alongando indefinidamente para o rio, deturpando aquella parte da cidade, e estabelecendo uma anarchia insupportavel, não resultava encargo nenhum para o estado, antes, pelo contrario, muitas vantagens para o thesouro, e bens incalculaveis para o commercio.
Além de tudo isto, a empreza do caminho de ferro poderia ser desonerada da construcção do embarcadeiro, porque o que todos desejam é que o embarcadeiro seja o mais central possivel, e apropriando para este fim o edificio da actual alfandega, alcançava-to um magnifico embarcadeiro já construido, onde sobejava muito local para algumas estações publica,
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que andam por ahi dispersas, e mal accommodadas por edificios improprios e pouco decentes. Este embarcadeiro poder-se-ía unir por um simples carril com a nova alfandega, para facilitar o serviço com proveito do commercio e da fiscalisação.
Desejando eu finalmente que a commissão das obras publicas tome estes projectos em consideração, vou mandar para a mesa o requerimento que passo a lêr. (Leu)
Ficou para segunda leitura., O sr. Bivar: — Mando para a Mesa uma representação da camara de Villa Nova de Portimão, pedindo que seja abolida a contribuição das terças dos concelhos.
O sr. Maya (Carlos). — Peço ser inscripto para apresentar um projecto de lei.
O sr. Rivara: — Pedi a palavra quando estava presente o sr. ministro da fazenda, porque desejava chamar a sua attenção ao objecto sobre que queria entreter a camara; mas não obstante s. ex. ler saido usarei da palavra, porque depois o sr. ministro lerá conhecimento do assumpto pelo extracto da sessão.
Acabo de receber cartas da provincia, que mencionam os graves inconvenientes, que está causando a introducção no giro de moedas miudas de prata as mais safadas e cerceadas, em consequencia do que todos os dias se suscitam questões. Este facto é consequencia natural daquelle a que ha pouco alludiu o sr. Tavares de Macedo, porque retirando-se do giro a moeda de praia boa, vai apparecendo a má; mas a isto accresce ainda outro mal, que é a introducção de moeda falsa, e sobre este ponto é que desejo chamar a attenção do governo, porque estou persuadido que ha leis que providenceiam a este respeito, e peço ao sr. ministro da fazenda que dê as providencias necessarias para quanto antes se acabar cora este mal.
O sr. Arrobas: — Mando para a mesa este requerimento. (Leu)
Ficou sobre a mesa para ter ámanhã o competente destino.
O sr. Vasconcellos e Sá: — Sr. presidente, no anno passado apresentou o governo a camara transacta, uma proposta de lei, não direi, para regular o serviço das obras publicas dos campos do Mondego; mas para regular o seu modo de existir; e já este anno um illustre deputado apresentou um projecto de lei ácerca deste mesmo objecto. Pelo conhecimento particular que tive e tenho deste serviço, vejo que tanto na pio-posta do governo como no projecto referido, fallam algumas disposições que são indispensaveis, e ha outras que apresentarão inconvenientes na practica; e por este motivo apresento eu hoje um projecto de lei no sentido de attender a este objecto mais convenientemente. O projecto é o seguinte. (Leu)
Agora peço a v. ex. que, quando este projecto tiver segunda leitura, consulte a camara a fim de ser impresso no Diario do Governo.
Ficou para, segunda leitura.
O sr. Silvestre Ribeiro: — Vou lêr e mandar depois para a mesa tres projectos de lei, os quaes desde já requeiro que sejam impressos no Diario do Governo. Os projectos são os seguintes. (Leu)
Ficaram para segunda leitura.
O sr. Soares de Albergaria: — Sr. presidente, na sessão passada apresentou-se nesta camara um projecto de lei sobre creação de caixas hypothecarias em cada um dos districtos administrativos do continente
do reino, e nesta sessão foi renovada a iniciativa deste projecto pelo illustre deputado o sr. barão de Almeirim.
IS in data de 22 de março de 1852 remetteu a sociedade da agricultura michaelense á repartição das obras publicas, commercio e industria, um projecto para a organisação de um banco hypothecario na capital do districto administrativo de Ponta Delgada; e como o governo até agora não tem tomado a iniciativa sobre a apresentação deste projecto, que é identico ao projecto a respeito do qual o sr. barão de Almeirim tomou a iniciativa, por isso eu desejaria que o projecto mandado pela dicta sociedade de agricultura michaelense fosse remettido á commissão de obras publicas, commercio e industria, pura ver se podiam ambos ser conciliados de modo que fossem extensivos a todos os districtos administrativos do continente e ilhas adjacentes; o por isso mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu)
Igualmente mando para a mesa um projecto de lei, o qual desde já peço que seja publicado no Diario do Governo. O projecto é o seguinte. (Leu)
O projecto ficou para segunda leitura, e o requerimento ficou sobre a mesa para ter o competente destino.
O sr. Mello Soares: — Por parte das commissões reunidas de legislação, obras publicas e administração publica, mando para a mesa o parecer das mesmas sobre a proposta de lei do governo relativa ás expropriações para o caminho de ferro de leste. E desde já peço que seja impresso no Diario do Governo de ámanhã.
O sr. Presidente: — Segundo o costume manda-se imprimir em separado o parecer das commissões com a proposta do governo para ser distribuido pelo srs. deputados. Agora vou consultar a camara sobre se quer que se imprima tambem no Diario do Governo de ámanhã este parecer.
Assim se resolveu.
O sr. Barão de Almeirim: — Eu peço á illustre commissão de guerra que dê o seu parecer ácerca do projecto n.º 107 da commissão de guerra da camara transacta, do qual já nesta sessão foi renovada a iniciativa, ácerca dos officiaes preteridos pelas ultimas promoções, porque é necessario que se colloquem devidamente os officiaes que estão offendidos, e se reparem as injustiças relativas a cada um delles. Não é possivel que estejam por mais tempo privados dos direitos que por ventura lhes pertençam.
Tambem recommendo á illustre commissão do commercio e artes, que haja de apresentar o seu parecer sobre o projecto para o estabelecimento de caixas hypothecarias ou bancos ruraes nos differentes districtos administrativos, projecto de que eu renovei a iniciativa. Esle objecto é de summa transcendencia e importancia, para se poderem effectuar os melhoramentos ruraes e materiaes do paiz, e especialmente pelo que diz respeito ao ramo da nossa agricultura. Peço pois á illustre commissão que dê o seu parecer para vêr se ainda nesta sessão se faz alguma cousa ácerca deste objecto que tão util é á nossa agricultura; e espero que os illusões membros da commissão compenetrados da necessidade de attender a este negocio, e da utilidade delle, hão de de dar quanto antes o seu parecer.
O sr. Presidente: — Os illustres membros da commissão ouviram as reflexões do illustre deputado, e as tomarão na devida consideração.
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O sr. Corrêa Caldeira: — Sr. presidente, ha pouco resolvei! a camara que o parecer que as commissões reunidas de obras publicas, legislação e administração, deram sobre a proposta do governo ácerca das expropriações para o supposto caminho de ferro de leste, fosse impresso no Diario do Governo de ámanhã; eu requeiro agora, que álem do parecer, seja tambem impresso no Diario do Governo de ámanhã, conjunctamente com o parecer, a proposta originaria do governo.
O sr. Presidente: — Não ha inconveniente em assim se fazer. A ordem do dia para ámanhã é a camara dividir-se em commissões, depois do expediente. A camara agora tambem vai dividir-se em commissões, e eu recommendo-lhes a necessidade de adiantarem os trabalhos submettidos ao seu exame. (Apoiados) Está levantada a sessão. — Eram quasi duas horas da tarde.
O Redactor
José de Castro Freire do Macedo.