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mesma commissão. Se se pedisse que um, certo e determinado numero de deputados, que se julgasse conveniente, fossem aggregados á commissão, entendo; mas para preencher a commissão, quando n'ella não ha vaga, isso é que não entendo.

A commissão podia estar completa, e entender conveniente que lhe fossem aggregados alguns membros desta casa; mas pedir que sejam nomeados para seus membros certos e determinados cavalheiros, estando ella completa, isso é que eu não posso entender.

Sujeito á consideração da camara e dos proprios illustres auctores das propostas estas minhas considerações.

Na commissão não falta ninguem, e parecia-me por isso mais conveniente que ss. ex.ªs, compenetrando-se d'esta verdade, desistissem das suas propostas. Entretanto não me opponho que façam parte da commissão de vinhos, não só os cavalheiros alludidos, mas todos aquelles cavalheiros que d'esta casa quizerem fazer parte d'ella.

O sr. Visconde de Pindella: — Mando para a mesa a declaração, de que o sr. Paula Medeiros não tem comparecido ás sessões por causa de incommodo de saude.

O sr. Affonso Botelho: — Não posso deixar de dar algumas explicações a ambos os illustres deputados, membros da commissão de vinhos, que acabam de fallar.

Se indiquei pessoas que julgava habilitadas para entenderem e terem interesse nos objectos que podem tratar se n'aquella commissão, segui um exemplo tantas vezes praticado n'essa casa, eu mesmo tive a honra de ser pedido pela illustre commissão de obras publicas, que se dignou associar-me aos seus trabalhos; mas logo que conheci que a entrada na commissão de vinhos dos meus nobres collegas que indiquei faziam desarranjo aos calculos de alguns membros da commissão que, tendo ensaiado as pessoas que desejam pôr em scena só com o pessoal que hoje tem a commissão, não querem lá ninguem mais, sujeitei o negocio á decisão da camara, para ella decidir como julgar mais conveniente; e eu aceitarei, como devo a sua resolução, qualquer que ella seja.

Parece-me que na sessão, a que alludiu o sr. Pinto de Araujo, eu disse que na commissão não havia ninguem que tivesse interesses no Douro senão eu, disse uma verdade, mas nem venialmente me passou pela idéa mostrar menos confiança na consciencia do sr. Pinto de Araujo, relativamente aos negocios do Douro.

Não aceito a censura que o sr. deputado fez aos meus principios sobre os interesses do Douro, aceito a confissão, e reconheço que estamos separados em muitas cousas relativamente aos interesses e direitos daquelle paiz, mas nem por isso deixo de lhe fazer justiça. S. ex.ª protege a seu modo os interesses do Douro.

O sr. Pinto de Araujo: — A meu modo nunca, mas segundo aquillo que é realmente justo.

O Orador: — A seu modo, repito, e todos acham justa a protecção que cada um quer dar ao desgraçado paiz do Douro, que tem tantos padrinhos por devoção!... E ficarei aqui por hoje: estas questões são insignificantes em vista de outros objectos de que a camara tem de occupar-se, e por isso não respondo ao que disse o sr. Gouveia Osorio nem ao áparte do sr. Domingos de Barros.

Creio que tenho dito bastante para mostrar que, no que disse, e nas pessoas que nomeei como habilitadas para entrarem na commissão de vinhos, não fiz offensa a ninguem, não o fiz com nenhum pensamento reservado, mas sim na convicção de que era rasoavel e justo quanto eu pedia (apoiados).

O sr. Domingos de Barros: — Concordo completamente com o que acabou de dizer o meu amigo, o sr. Gouveia Osorio, e declaro que apresentei a minha proposta quando vi que o sr. presidente da commissão apresentára outra, pedindo a nomeação de dois srs. deputados para completar a commissão de vinhos; e então eu propuz que fossem nomeados pela mesa, porque entendi que isso era mais rasoavel; mas não sendo precisa esta nomeação, peço a v. ex.ª que consulte a camara se permitte que retire a minha proposta.

Foi retirada a proposta do sr. Domingos de Barros; e seguidamente foi rejeitada a do sr. Affonso Botelho.

O sr. Poças Falcão: — Mando para a mesa um projecto de lei.

O sr. Adriano Pequito: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara se permitte que, entre já em discussão o projecto, n.º 83, que tem por fim conceder á camara do Sardoal um edificio publico.

O sr. Batalhós: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do Cartaxo, pedindo que um imposto, que n'aquelle concelho recáe sobre o vinho, seja substituido, sendo o seu equivalente addicionado á decima predial.

O sr. Neutel: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Silves, pedindo que na directriz do caminho de ferro de Beja para Faro se declare ponto forçado S. Bartholomeu de Messines.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS

O sr. Presidente: — Continua a discussão do capitulo 8.°

O sr. R. Lobo d'Avila: — Desejava fazer algumas observações em relação ao que o sr. deputado José Maria de Abreu disse hontem com referencia ao que eu tinha dito. S. ex.ª não está presente, e as explicações que tenho a dar dizem respeito a elle pessoalmente, por consequencia cedo da palavra.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara se julga este capitulo sufficientemente discutido.

Foi julgado discutido, e seguidamente foi approvado.

O sr. Presidente: — As propostas que sobre este artigo foram apresentadas vão ser enviadas á commissão de fazenda, e todas aquellas que se apresentarem n'esta discussão terão o mesmo destino.

Entrou em discussão o

Capitulo 9.° Pinhaes e matas nacionaes - 70:655$090 réis.

O sr. Coelho do Amaral: — Quando no anno passado se discutiu o orçamento d'este ministerio, tive a honra de apresentar uma proposta para que, para a mata de Bussaco, se consignassem especialmente 600$000 réis, alem da verba que para o custeio das despezas d'aquella mata lhe podesse caber da verba geral destinada para as matas e pinhaes do reino.

A illustre commissão fez-me a honra de approvar esta proposta, e o nobre ministro das obras publicas, o sr. duque de Loulé, conveio na utilidade da sua applicação.

Infelizmente essa applicação é que não se tem realisado, e eu peço á attenção do nobre ministro das obras publicas sobre este objecto. Creio que s. ex.ª tem conhecimento da mata de Bussaco, sobre a importancia que ella merece, o grande valor que ella representa, e muito maior seria se porventura tivesse sido tratada convenientemente, e entregue a sua administração a pessoa technica e competente.

N'aquella mata perdem-se muitas madeiras; deixam de ser desenvolvidas muitas outras pela falta de sementeiras convenientes, e isto em consequencia da sua administração estar entregue ao capellão, porque, comquanto seja animado do muito zêlo, do que eu dou testemunho, comtudo faltam-lhe os conhecimentos especiaes para dar aquella mata o desenvolvimento de que é susceptivel, não só em relação aos interesses que d'ella podem provir, mas mesmo como um monumento que effectivamente é. E persuado-me que ella deve continuar a merecer, e de certo merecerá ao nobre ministro das obras publicas, o mesmo interesse que lhe dispensou o seu antecessor, e de que igualmente deu testemunho a illustre commissão de fazenda, aceitando a minha proposta.

No orçamento vem mesmo incluida algures esta verba de 600$000 réis, mas sei que ella não tem tido applicação, e creio que não se realisou (segundo fui informado pelo nosso illustre collega, o sr. Moraes Soares, chefe da repartição competente); porque o ministerio da fazenda offereceu sua difficuldade no abono d'esta verba e de outras destinadas ao custeio da mata e pinhaes, querendo que essa despeza saísse do producto, que deve resultar da venda das lenhas e madeiras d'esta mata. Porém para que esse producto se realise em beneficio do thesouro, é necessario habilitar a repartição competente a que ella possa desenvolver ali trabalhos e custea-los, de modo que depois as madeiras possam produzir sommas valiosas, que ali estão encerradas, e por assim dizer improductivas, por falta de meios para as desenvolver.

É n'este sentido que eu submetto as minhas observações á esclarecida intelligencia do nobre ministro, e espero que s. ex.ª dê as providencias, para que a verba que se votou no anno passado (e que foi permanente) se realise, sem que deixe tambem de se applicar aquella verba, que na cifra, applicada para, as despezas geraes de matas e pinhaes do reino, possa tocar tambem ao Bussaco.

É necessario que não continue aquella importante mata entregue ao abandono em que tem estado até aqui, porque vão n'isto, não só os interesses do thesouro, mas a conservação da um grande monumento, que não sei se no paiz haverá outro igual.

O sr. J. M. de Abreu: — Eu tinha na sessão passada começado a fazer algumas considerações sobre as disposições consignadas no capitulo 8.° d'este orçamento, relativamente aos estabelecimentos de ensino agricola.

A palavra havia-me ficado reservada, porque a hora deu, e hoje soube, com sentimento meu, quando entrei na camara, que poucos momentos antes a materia d'esse capitulo se tinha votado por se haver, passado á ordem do dia mais cedo que a hora costumada; e por consequencia não tive então occasião nem de concluir as breves observações que me propozera fazer a respeito d'aquelle capitulo, nem de mandar para a mesa as moções de ordem que sobre esse mesmo capitulo desejava submetter á apreciação da camara. Mas como o capitulo que se discute agora trata das matas nacionaes, objecto intima e estreitamente ligado com a agricultura, creio que não prejudico a boa ordem da discussão, nem prefiro as formas geralmente seguidas, se com permissão da camara fizer algumas considerações para concluir as observações que havia começado na sessão passada, e mandar para a mesa as propostas que diziam respeito aquelle capitulo. Isto não prejudica a sua approvação, porque estas propostas têem de ir á commissão que ha de dar sobre ellas parecer, e quando este, vier á discussão, póde a camara occupar-se do objecto que se referem estas propostas.

Todas as rasões, e particularmente a circumstancia de se ter votado já aquelle capitulo, me aconselham, a fazer muito breves observações, e a limitar muito as considerações que pretendia apresentar em relação a esse capitulo.

Disse eu na sessão passada — que emquanto o ensino agricola se achava largamente subsidiado no instituto agricola e escola regional de Lisboa, via com sentimento que as escolas regionaes de Evora e Coimbra não tinham sido ainda providas, e que o ensino regional, fóra de Lisboa, estava completamente esquecido; que as quintas destinadas ao ensino estavam igualmente abandonadas.

Disse eu então e repito — que não sei que se attenda bem ás necessidades e ás conveniencias da instrucção agricola no paiz, quando ella está unicamente circumscripta a uma localidade ou a uma região.

Bom, excellente que haja um instituto agricola, e valiosos serviços tem elle feito ao paiz, e como a escola regional tem igualmente concorrido para os melhoramentos agricolas desta dada região; mas as escolas das outras regiões do paiz, mas o ensino agricola, nos diversos pontos do reino, onde está, onde existe elle? (Apoiados)

Não podemos de certo ter a pretensão de que todos ou mesmo o maior numero de individuos, que quizerem ou precisarem habilitar-se com os estudos agricolas do 1.° e 2.° grau, venham á capital para obter essa habilitação e frequentarem este ensino regional. O ensino superior das sciencias póde centralisar-se sem inconveniente e até com vantagem. Se uma escola superior, collocada em ponto conveniente, póde bastar á necessidade da instrucção d'aquella classe que tem meios para ir busca-la longe das suas localidades, e que estuda a sciencia agronómica na ordem dos estudos superiores, como convem aos que têem de os professar, ou de fazer uso d'ella como grande proprietario ou explorador de terras; ha outras numerosas classes mais modestas, mas não menos laboriosas, que não podem transportar-se das extremidades do reino para virem estudar á capital as praticas agricolas; e quando mesmo o podessem fazer não seria muito conveniente, porque as condições do ensino regional não permittem esta centralisação, que é a negação completa d'esse mesmo ensino (apoiados), e porque é grave erro, attrahir para a capital, e distrahir dos habitos pacificos da vida agricola os que a ella devem consagrar todos os seus cuidados. E não faltam incentivos para este abandono dos campos pela vida das cidades, para querer augmentar este mal a titulo de organisar a instrucção agricola longe da terra natal.

Na actualidade o ensino agricola, em relação aos outros serviços publicos, não é dos mais descurados no nosso orçamento; mas as verbas consignadas para esse ensino não têem a mais conveniente e proveitosa applicação.

Lendo o orçamento encontro votada para o ensino agricola a somma de 66:000$000 réis, cifra redonda, comprehendendo não só as escolas, mas ai caudelarias, o ensino da veterinaria, as sociedades agricolas e outros melhoramentos, relativos todos á agricultura.

A verba não é grande em relação a outros paizes que estão em mais favoraveis circumstancias, mas é importante, em relação á nossa situação financeira, e mesmo em relação a outros paizes, cujas circumstancias se podem comparar com as nossas.

Nós dotamos mais largamente o ensino agricola do que a Belgica, onde, pela lei de 15 de julho de 1860, se estabeleceu unicamente uma escola de medicina veterinaria no instituto agricola, e duas escolas de horticultura, alem de conferencias agricolas que o governo está auctorisado a mandar fazer.

Eis-aqui todo o ensino agricola em um paiz que pôde tomar-se por modelo das boas praticas agricolas.

Mas se a verba destinada ao ensino agricola me parece, sufficiente, o que é sobremodo inconveniente é a maneira da sua distribuição.

O instituto agricola recebeu, segundo as contas da gerencia de 1862-1863, 38:803211 réis, sendo 23:472$788 réis despeza privativa do instituto; 10:831198 réis para a granja do Marquez; 2:608$495 réis para cultura e pessoal do Campo Grande; e 1:840$730 réis para o deposito hyppico no mesmo instituto.

Ora, a verba legal votada para aquelle estabelecimento era de 15:987$000 réis, e juntando-lhe a verba de 2:500$000 réis para cultura e pessoal do Campo Grande, que lhe foi annexado por um modo que não julgo legal, temos — despeza legal á vista do orçamento 18:487$000 réis; e a despeza effectuada, foi de 38:803$221 réis, e por consequencia, excedeu mais do dobro da despeza auctorisada para aquelle estabelecimento.

D'onde provieram estas verbas? Onde foi o governo buscar recursos para esta despeza extraordinaria? Foi ás escolas regionaes de Coimbra e Evora, que nunca funccionaram, mas cujas, verbas foram applicadas para aquella despeza. Ora este estado excepcional não póde nem deve continuar, porque é um abuso e uma illusão permanente (apoiados).

Ou se ha de decretar que o ensino agricola n'este paiz fica exclusivamente centralisado no instituto agricola de Lisboa, ou então é preciso fazer com que a lei se cumpra, e que esse ensino seja uma realidade para todo o paiz.

É necessario levarmos alguns elementos de instrucção agricola ás capitães dos outros districtos administrativos, para que o ensino regional não esteja só limitado ao sul do Tejo e ao centro do reino (apoiados). Alem das tres regiões, agricolas de Lisboa, Evora e Coimbra, ha outras não menos bem caracterisadas, senão mais especiaes, que devem fazer objecto de estudos e ensino accommodados ás - suas naturaes condições Trás os Montes, o Minho e o Algarve estão nesta situação (apoiados).

Entre as despezas extraordinarias, a que ha pouco me referi, avulta sobretudo a verba de 10:800$000 réis despendida com a quinta exemplar, na Granja do Marquez do Pombal.

Eu pergunto ao sr. ministro das obras publicas qual é a auctorisação legal para esta despeza, para o arrendamento e para o serviço deste novo estabelecimento?

Nas contas da gerencia do ministerio das obras publicas de 1862-1863 vem essa despeza auctorisada com referencia aos artigos 11.°, 12.° e 13.° do decreto com força de lei de 16 de dezembro de 1852. Este decreto determina que = em cada escola regional haverá uma quinta exemplar =. Então o que é a quinta da Bemposta? Então todas quantas propriedades o governo entender que deve annexar ao instituto de Lisboa, estão comprehendidas na auctorisação do artigo 10.°, que estabelece que haja uma quinta exemplar em cada uma d'estas escolas?!