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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sala das sessões, em 1 de setembro de 1871. = Mariano Cyrillo de Carvalho.

Mandou-se fazer a devida comunicação.

Declaração da voto

Declaro que votei contra o artigo 3.° do projecto n.º 13.

Sala das sessões, em 1 de setembro de 1871. = Domingos Pinheiro Burges.

Inteirada.

Participação

Participo á presidencia e á camara que não pude comparecer a algumas sessões no proximo mez passado, porque o meu estado de saude não me permittiu vir á camara.

Sala das sessões, em 1 do setembro de 1871. —O deputado por Belem, Silveira Vianna.

Inteirada.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei Senhores. — Emquanto se não faz unia reforma no regimen geral das cadeias, melhorando como é urgente o seu deploravel estado em quasi todas as comarcas do reino, forçoso e rasoavel é ir acudindo com remedio prompto onde o estudo das prisões publicas reclama immediatas providencias, e circunstancias especiaes permittem npplica-lo. Verifica-se esta hypothese na cadeia da comarca de Faro.

Esta prisão, já insufficiente para o movimento da comarca, tem de receber ainda os presos que a ella concorrem, ou por escala para Lisboa, ou para n'ella estacionarem em cumprimento de sentença.

Da estreiteza do edificio resulta a accumulação de presos, com graves inconvenientes para a salubridade, o para a moralidade, juntando-se no mesmo carcere individuos incursos em graves crimes com outros cujas faltas apenas merecem leves correcções.

Alem d'isso, a pessima construcção deste miseravel edificio torna detestáveis as suas condições hygienicas, convertendo n'um antro immenso onda falta a lua e o ar viciado por emanações deletérias que atacam a saude tios desgraçadas que estilo entregues á justiça da sociedade, para os julgar, ou para cumprirem sentença; mas não para serem victimas de miasmas infectos, nem verem aggravadas illegalmente por tão indesculpavel incuria as suas penas, encontrando alem d'isso uma escola de immoralidade e devassidão, onde só devia haver a correcção e o trabalho que os regenerasse.

Urge, pois, acabar em nome da civilisação, da humanidade, da moral e da justiça, com este foco de iniquidade, com este viveiro de crimes, com este antro de immunndicie, com este escandalo da moralidade.

Para isso basta só aproveitar um edificio desoccupado que o estado ali possue, o qual tem todas as condições para se poder transferir desde já para elle com grande vantagem a cadeia da comarca conforme a representação que a zelosa camara municipal de Faro dirigiu ao governo pedindo a concessão d'aquelle edificio, que é o extincto convento dos frades capuchos, cuja venda pouco póde render á fazenda, o que em todo o caso é muito melhor aproveitado para tão util fim.

Fundado nas considerações que brevemente acabo de expor, e que não Carecem de maior desenvolvimento por ser evidente a justiça do pedido, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º É concedido á camara municipal de Faro o extincto convento dos frades capuchos, sito n'aquella cidade, para ali estabelecer a cadeia da comarca em boas condições.

§ unico. Esta concessão ficará sem effeito, revertendo para a fazenda o dito edificio, se a camara lhe não der o destino designado.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da camara dos deputados, em 1 de setembro de 1871. = Joaquim Thomás Lobo d'Avila, deputado por Faro.

Foi admittido e enviado á commissão respectiva.

Proposta

Que o projecto de lei sobre os bancos e companhias volto á discussão, e seja dado na primeira parte da ordem do dia na sessão do segunda feira, 4 de setembro.

Sala das sessões, 1 de setembro de 1871. = João Gualberto de Barros e Cunha.

Foi admittida, e entrou logo em discussão.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: - (O sr. deputado não restituiu o seu discurso o tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Barros e Cunha: — Creio que mesmo no animo do sr. relator, que acaba de fallar, está a convicção de que não tive na mente, nem podia ter, colloca-lo na situação de se demittir, nem de offender o seu melindre pessoal.

Sou d'aquelles que, me parece, faço mais justiça ás qualidades que concorrem na pessoa do meu illustre antigo amigo e collega, a quem, alem d'isso, sou devedor de muito distinctos favores.

Tivemos agradavel camaradagem litteraria: ha vinte annos que turnos relações, que nem mesmo as circumstancias politicas e de partido poderam alterar (apoiados).

Por consequencia, desde que s. ex.ª põe a questão n'este terreno, retiro da minha moção a parte que póde ser considerada por elle como offensiva ao seu melindro pessoal, ou ás suas funcções de relatar da commisão.

Digo mais: se s. ex.ª não está ainda satisfeito com esta minha declaração, peço que me diga a fórma qualquer pela qual eu lhe dê explicação, porque não tenho duvida em o fazer.

O meu intuito, mandando essa proposta pára a mesa, foi, como creio que está no espirito do todos, justificar que, quando defendi e sustentei a proposta do meu illustre amigo para que as emendas fossem á commissão, não tive por fim associar-me para que este projecto fosse indefinidamente adiado, e que nós não votassemos se quer esse pequeno e insignificante projecto de reedita, que já por duas ou tres vezes tem vindo a esta camara.

Não procedi, nem por Veleidade, nem por nenhum outro intuito partidario ou pessoal, procedi no cumprimento do que eu entendo que é meu dever indeclinavel.

Antes de apresentar,1 proposta dirigir-se ao sr. ministro dá fazenda e declarei a s. ex.ª que vinha propor á camara para que o projecto voltasse á discussão, e s. ex.ª disse-me que n'esta parte era complice commigo, e que os seus amigos estavam em harmonia com os meus, e que se na Camara eu lhe fizesse esta pergunta, elle daria esta mesma resposta, porque entende que este projecto não deve ser adiado.

Tendo por consequencia eu apresentado hontem uma proposta, na qual peço que o projecto seja dado para discussão no dia de segunda feira, parecia-me que isso não era violencia ao sr. relator, porque este projecto já foi discutido n'esta casa por duas ou tres vezes, e que s. ex.ª não tomaria isto em um terreno em que eu de maneira nenhuma ousaria sustentar para um collega de quem sou muito amigo, nem mesmo com pessoa que me fosse absolutamente indifferente.

Hontem quando o sr. ministro da fazenda entrou n'esta camara, s. ex.ª pediu ao sr. Anselmo Braamcamp qdé convocasse a commissão de fazenda, a fim de apresentar o seu parecer ácerca das emendas offerecidas. Eu estava presente quando s. ex.ª fez este pedido, mas sei que depois ao levantar da sessão o sr. ministro da fazenda pediu para que a commissão fosse desavisada.

(Entrou o sr. ministro da fazenda.)

Como chegou o sr. ministro da fazenda, repito ás minhas idéas ácerca d'este assumpto, esperando que o sr. Sant'Aüná se dará por satisfeito com as explicações que acabo de dar.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Eu já pedi a palavra.

O Orador: — Eu tenho na mesa uma proposta para que o projecto dos bancos em harmonia com as declarações fei-