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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tas pelo sr. ministro da fazenda de que devemos apressar-nos, porque este projecto tem de passar ainda na outra casa do parlamento, para que aquelle projecto volte á discussão na segunda feira.

O illustre relator da commissão julgou que esta proposta implicava uma censura pessoal, e por isso desde já cedi o praso que tinha marcado.

Sei que o sr. ministro da fazenda hontem pediu que a commissão de fazenda se reunisse para dar parecer ácerca das emendas offerecidas ao projecto do banco, e que depois pediu que não se reunisse, talvez por qualquer inconveniente, que não conheço, e mesmo mio quero entrar nas intenções de s. ex.ª

Só tenho a dizer, para não alongar o debate, que me parece importante que este projecto seja discutido n'esta casa e seja votado, se o governo entende que tem força para isso. Declaro tambem desde já ao sr. ministro da fazenda que não aceito uma doutrina que se tem apresentado, de que devemos conservar algumas isenções aos estabelecimentos bancarios, sob o pretexto de que essas isenções são necessarias para que esse projecto passe na camara dos pares. A camara dos deputados é absolutamente livre, e se tal principio podesse ser admittido, tinha de ser applicado a todas as leis, e tinhamos de mandar saber á camara dos pares quaes as condições em que permittia que esta camara especificasse os artigos da lei que nós temos obrigação de votar, não era relação á opinião dos individuos que fazem parte da outra camara, mas em relação aos interesses do paiz.

Portanto, se o governo me garante que o projecto póde ser discutido immediatamente, eu não tenho duvida em retinir a minha proposta.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento): — O illustre relator da commissão acaba de dar explicações em nome da mesma em relação ás exigencias feitas pelo illustre deputado e meu amigo o sr. Barros e Cunha. S. ex.ª parece que já desiste do caracter que as suas observações podiam tomar como citação á commissão, por isso que não insiste no praso dentro do qual a commissão deve dar parecer; mas sinto a necessidade de declarar a s. ex.ª, ao illustre deputado e á camara inteira, que como ministro da fazenda não aceito indefinidamente a posição do adiamento absoluto dos meus projectos. Declaro a v. ex.ª e declaro á camara, que comquanto seja muito honroso o logar que desempenho, era a mais completa puerilidade, era o accesso á vaidade mais injustificada, suppor que a continuação do desempenho d'estas funcções podia ter logar na presença da impossibilidade de discutir projectos dos quaes, na minha opinião, depende a organisação da fazenda (apoiados).

Um ministro da fazenda póde muito bem aceitar substituições aos seus projectos, póde aceitar quaesquer modificações importantes que não compromettam o pensamento fundamental dos mesmos projectos; agora o que nenhum ministro da fazenda póde aceitar é qualquer posição que corresponda á annullação de toda a sua iniciativa, ou da iniciativa dos deputados que procurem tornar mais proficua a do ministerio (apoiados). N'este sentido não posso deixar de declarar a v. ex.ª e á camara que a respeito do projecto dos bancos independentemente da questão apresentada pelo illustre deputado ácerca da consideração se convem, ou não que as duas casas do parlamento procurem harmonisar-se para o fim de dar garantia á passagem das leis, ha uma questão importante que é o facto da camara dos deputados, independentemente da acção da camara dos dignos pares, ter já por differentes vezes, não só adoptado o principio da abolição dos previlegios em relação a este importante ramo de industria, como consignado diversas excepções em relação a esse projecto. Esse facto tem-se dado successivamente, pela approvação de projectos analogos a este, n'esta casa do parlamento; logo a questão não está compromettida, para não se poder avaliar devidamente em tempo opportuno, pelo facto d'esta casa querer manter a dignidade da sua prerogativa, não se querendo submeter á prerogativa da outra casa do parlamento.

N'este ponto, é verdade, que n'esta casa do parlamento, em differentes epochas, se tem apresentado este projecto, e todos os parlamentos têem aceito modificações ou excepções, que na opinião d'aquelles ministros e dos parlamentos que as têem votado, não tem comprometido o principio da abolição dos privilegios dos bancos.

São estas as explicações que tinha a dar ao illustre deputado. Parece-me que um adiamento indefinido d'esta questão importava a idéa de impedir, que o exercicio das funcções de ministro da fazenda, fossem completamente desempenhadas; e esta convicção não importa a idéa de não poder ser modificada ou substituida a proposta apresentada pelo ministro da fazenda, porque isso de maneira alguma vae de encontro á dignidade do ministro, visto que em todos os paizes da Europa, até na occasião actual, se estão aceitando todas as modificações ás propostas dos governos.

E o que tenho a dizer ao illustre deputado no desempenho do meu dever, e na satisfação do sentimento de sympathia que tenho por s. ex.ª.

O sr. Falcão da Fonseca: — Não desejo prolongar a discussão, porque ella já vae talvez larga (apoiados); mas desde o momento em que v. ex.ª poz em discussão esta proposta do sr. Barros e Cunha, pedi immediatamente a palavra para a impugnar com todas as forças da minha limitada intelligencia.

Entendo que isso seria um precedente perigoso e subversivo da boa ordem dos trabalhos d'esta casa, seria um precedente novo, que não posso de maneira alguma aceitar.

Desde que temos commissões, desde que delegamos n'ellas o estudo e a analyse de todos os negocios que são submetidos a esta camara, parece-me que não podemos obrigar de maneira alguma essas commissões a apresentar n'um dado praso um parecer a respeito de certo e determinado negecio, por isso que elles são os unicos juizes competentes para saberem que tempo deve gastar o estado das questões que lhe são submetidas, e em que praso devem ser apresentados os pareceres.

Em vista, pois, das observações tão judiciaes, feitas pelo illustre relator da commissão, o sr. Sant'Anna e Vasconcellos, e com as quaes concordo plenamente, acho escusado tornar a repetir essas mesmas considerações e termino aqui.

O sr. Mariano de Carvalho: —Devo declarar que na sessão precedente o illustre deputado o sr. Barros e Cunha me precedeu na apresentação da proposta que está em discussão.

Eu tinha tenção de mandar para a mesa uma proposta similhante a esta; e devo dizer que sem ter tido camaradagem litteraria ou politica com o illustre deputado o sr. Sant'Anna e Vasconcellos, não ha ninguem que se sente n'esta casa, que mais preste homenagem ao talento de s. ex.ª, e mais respeite as suas altas qualidades de cavalheiro.

Se eu apresentava essa proposta, não era na intenção de envolver n'ella a mais leve censura a s. ex.ª pelo tempo decorrido, sem que tivesse ainda vindo o parecer da commissão sobre as emendas ao projecto relativo aos bancos.

A moção de que se trata agora, é uma moção puramente politica. Significa pouca confiança no governo.

Todos conhecem a historia recente d'este projecto de lei a respeito dos bancos, e essa historia inspira-nos serios receios, de que o governo não queira a sua approvação.

Na sessão que terminou em dezembro do anno passado o projecto ácerca dos bancos e companhias foi approvado n'esta casa, e passou para a camara dos dignos pares; mas encerrando-se a sessão logo em seguida, não póde ser ali discutido.

Abriu-se porém, novamente a sessão parlamentar em 3