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SESSÃO DE 2 DE SETEMBRO DE 1871

Presidencia do ex.mo sr. Antonio Ayres de Gouveia

Secretarios — os srs.

D. Miguel Pereira Coutinho

Ricardo de Mello Gouveia

Summario

Discussão de uma proposta do sr. Barros e Cunha para que volte novamente á discussão o projecto sobre os bancos; é retirada a proposta — Discussão e approvação de uma proposta do sr. Mariano de Carvalho, convidando o governo a apresentar a conta da gerencia do anno findo. — Ordem do dia: 1.ª parte, annuncia-se a discussão da eleição de Macedo de Cavalleiros — É rejeitado, em votação nominal, um requerimento do sr. Francisco de Albuquerque para que se passe logo á 2.ª parte da ordem do dia — Em seguida é adiada a discussão da eleição para a sessão seguinte — Annuacia-se a discussão do orçamento; entra em discussão uma proposta do sr. Pereira de Miranda para que esta discussão fique adiada para a sessão seguinte — Ás tres horas da tarde entra se na 2.ª parte da ordem do dia — Resolve se que se dêem explicações sobre o requerimento do sr. visconde de Valmór para se julgar a materia discutida, depois de fallar o sr. Barjona de Freitas; dão-se explicações, e a final é rejeitado o requerimento em votação nominal.

Chamada — 55 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: Agostinho da Rocha, Alfredo da Rocha Peixoto, Cerqueira Velloso, Ayres de Gouveia, Soares e Lencastre, Correia Caldeira, Antonio Julio, Rodrigues Sampaio, Cau da Costa, Falcão da Fonseca, Saraiva de Carvalho, Barão do Rio Zezere, Claudio Nunes, Conde de Villa Real, Pinheiro Borges, Vieira das Neves, Francisco de Albuquerque, Francisco Mendes, Correia de Mendonça, Camello Lampreia, F. M. da Cunha, Pinto Bessa, Guilherme de Abreu, Gomes da Palma, Perdigão, Santa-Anna e Vasconcellos, Jayme Moniz, Franco Frazão, Mártens Ferrão, Candido de Moraes, Assis Pereira de Mello, Melicio, Barros e Cunha, J. J. de Alcantara, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Lobo d'Avila, Bandeira Coelho, Cardoso Klerk, Dias de Oliveira, Figueiredo de Faria, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Nogueira, Teixeira de Queiroz, José Tiberio, Luiz de Campos, Pires de Lima, Manuel da Rocha Peixoto, Alves Passos, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Placido de Abreu, Ricardo de Mello, Thomás de Carvalho, Visconde de Montariol.

Entraram durante a sessão — os srs.: Adriano Machado, Osorio de Vasconcellos, Albino Geraldes, Braamcamp, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Barros e Sá, Boavida, A. J. Teixeira, Arrobas, Barjona de Freitas, Carlos Bento, Carlos Ribeiro, Francisco Costa, Caldas Aulete, Van-Zeller, Silveira da Mota, Santos e Silva, Pinto de Magalhães, J. A. Maia, Costa e Silva, Moraes Rego, J. M. dos Santos, Sá Vargas, Mello Gouveia, Mexia Salema, Lourenço de Carvalho, Affonseca, Pinheiro Chagas, Paes Villas Boas, Thomás Lisboa, Pedro Roberto, Thomás Bastos, Visconde de Moreira de Rey, Visconde dos Olivaes, Visconde de Valmór, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram — os srs.: Telles de Vasconcellos, Eduardo Tavares, Baptista de Andrade, Dias Ferreira, Menezes Toste, Camara Leme.

Abertura — Aos tres quartos depois do meio dia.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Officio

1.° Do ministerio da guerra, remettendo alguns esclarecimentos, pedidos pelo sr. F. Maria da Cunha.

Para a secretaria.

Representações 1.ª Dos escrivães dos juizos ordinarios de Salvaterra de Magos e Coruche, pedindo a revogação de algumas disposições da tabella judiciaria.

2.ª Da camara municipal do concelho da Barquinha, pedindo a revogação do decreto de 30 de outubro de 1868, que creou a engenheria districtal.

Ás commissões respectivas.

Requerimentos

1.° Requeiro ser informado pela mesa, se já foram enviados pelo governo os esclarecimentos precisos para se proceder á eleição de um vogal para a junta do credito publico.

Sala das sessões, 1 de setembro de 1871. = O deputado, Domingos Pinheiro Borges. Foi satisfeito.

2.º Requeiro que, pelo ministerio da marinha, seja enviada com urgencia a esta camara copia de toda a correspondencia entre o actual governo e as auctoridades de Macau ácerca dos postos, fiscaes chinezes.

Sala das sessões, 1 de setembro de 1871. = O deputado, Mariano Cyrillo de Carvalho.

3.º Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da justiça, com urgencia, uma informação authentica dos delegados do procurador regio nas comarcas de Braga e villa Verde ácerca do seguinte facto:

Se nas cadeias de Braga deram entrada nos dias 15 e 16 de agosto dois presos, que foram logo entregues ao juiz de direito de Villa Verde, e que este magistrado conservou (ou ainda conserva) incommunicaveis e sem nota de culpa, por mais de quinze dias.

Sala das sessões, 1 de setembro de 1871. = O deputado, Alves Passos.

4.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:

I. Nota das quantias postas á disposição da agencia financial em Londres, para occorrer ao pagamento dos coupons vencidos em 1 de janeiro e 1 de julho de cada um dos annos de 1870 e 1871, indicando-se as datas em que foram enviadas;

II. Porque meios foram levantadas aquellas quantias;

III. No caso de algumas d'essas quantias terem sido enviadas sobre Londres em letras, deve a nota indicar o praso das letras, datas em que foram tomadas, se directamente ao sacador, ou se por intermedio do corrector do numero, e quaes os cambios.

Sala das sessões, 1 de setembro de 1871. = Antonio Augusto Pereira de Miranda.

5.° Requeiro que juntamente com os esclarecimentos que solicitei ácerca da divida fluctuante em 31 de maio, 30 de junho e 31 de julho, seja remettida pelo ministerio da fazenda, uma nota das differenças de cambio em relação a cada uma das operações em que houve tal differença.

Sala das sessões, em 1 de setembro de 1871. = José Joaquim Rodrigues de Freitas Junior, deputado pelo Porto.

6.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, o governo envie a esta camara a representação em que o municipio de Faro pede a concessão do convento extincto dos frades capuchos, sito n'aquella cidade, para n'elle estabelecer a cadeia da comarca, e bem assim todos os documentos que dizem respeito a este negocio.

Sala das sessões, em 1 de setembro de 1871. = Joaquim Thomás Lobo d'Avila, deputado por Faro.

Foram remettidos ao governo.

Nota de interpellação

Requeiro para tomar parte na interpellação a respeito da estrada de Castello Branco á Guarda, pela Covilhã.

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Sala das sessões, em 1 de setembro de 1871. = Mariano Cyrillo de Carvalho.

Mandou-se fazer a devida comunicação.

Declaração da voto

Declaro que votei contra o artigo 3.° do projecto n.º 13.

Sala das sessões, em 1 de setembro de 1871. = Domingos Pinheiro Burges.

Inteirada.

Participação

Participo á presidencia e á camara que não pude comparecer a algumas sessões no proximo mez passado, porque o meu estado de saude não me permittiu vir á camara.

Sala das sessões, em 1 do setembro de 1871. —O deputado por Belem, Silveira Vianna.

Inteirada.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei Senhores. — Emquanto se não faz unia reforma no regimen geral das cadeias, melhorando como é urgente o seu deploravel estado em quasi todas as comarcas do reino, forçoso e rasoavel é ir acudindo com remedio prompto onde o estudo das prisões publicas reclama immediatas providencias, e circunstancias especiaes permittem npplica-lo. Verifica-se esta hypothese na cadeia da comarca de Faro.

Esta prisão, já insufficiente para o movimento da comarca, tem de receber ainda os presos que a ella concorrem, ou por escala para Lisboa, ou para n'ella estacionarem em cumprimento de sentença.

Da estreiteza do edificio resulta a accumulação de presos, com graves inconvenientes para a salubridade, o para a moralidade, juntando-se no mesmo carcere individuos incursos em graves crimes com outros cujas faltas apenas merecem leves correcções.

Alem d'isso, a pessima construcção deste miseravel edificio torna detestáveis as suas condições hygienicas, convertendo n'um antro immenso onda falta a lua e o ar viciado por emanações deletérias que atacam a saude tios desgraçadas que estilo entregues á justiça da sociedade, para os julgar, ou para cumprirem sentença; mas não para serem victimas de miasmas infectos, nem verem aggravadas illegalmente por tão indesculpavel incuria as suas penas, encontrando alem d'isso uma escola de immoralidade e devassidão, onde só devia haver a correcção e o trabalho que os regenerasse.

Urge, pois, acabar em nome da civilisação, da humanidade, da moral e da justiça, com este foco de iniquidade, com este viveiro de crimes, com este antro de immunndicie, com este escandalo da moralidade.

Para isso basta só aproveitar um edificio desoccupado que o estado ali possue, o qual tem todas as condições para se poder transferir desde já para elle com grande vantagem a cadeia da comarca conforme a representação que a zelosa camara municipal de Faro dirigiu ao governo pedindo a concessão d'aquelle edificio, que é o extincto convento dos frades capuchos, cuja venda pouco póde render á fazenda, o que em todo o caso é muito melhor aproveitado para tão util fim.

Fundado nas considerações que brevemente acabo de expor, e que não Carecem de maior desenvolvimento por ser evidente a justiça do pedido, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º É concedido á camara municipal de Faro o extincto convento dos frades capuchos, sito n'aquella cidade, para ali estabelecer a cadeia da comarca em boas condições.

§ unico. Esta concessão ficará sem effeito, revertendo para a fazenda o dito edificio, se a camara lhe não der o destino designado.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da camara dos deputados, em 1 de setembro de 1871. = Joaquim Thomás Lobo d'Avila, deputado por Faro.

Foi admittido e enviado á commissão respectiva.

Proposta

Que o projecto de lei sobre os bancos e companhias volto á discussão, e seja dado na primeira parte da ordem do dia na sessão do segunda feira, 4 de setembro.

Sala das sessões, 1 de setembro de 1871. = João Gualberto de Barros e Cunha.

Foi admittida, e entrou logo em discussão.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: - (O sr. deputado não restituiu o seu discurso o tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Barros e Cunha: — Creio que mesmo no animo do sr. relator, que acaba de fallar, está a convicção de que não tive na mente, nem podia ter, colloca-lo na situação de se demittir, nem de offender o seu melindre pessoal.

Sou d'aquelles que, me parece, faço mais justiça ás qualidades que concorrem na pessoa do meu illustre antigo amigo e collega, a quem, alem d'isso, sou devedor de muito distinctos favores.

Tivemos agradavel camaradagem litteraria: ha vinte annos que turnos relações, que nem mesmo as circumstancias politicas e de partido poderam alterar (apoiados).

Por consequencia, desde que s. ex.ª põe a questão n'este terreno, retiro da minha moção a parte que póde ser considerada por elle como offensiva ao seu melindro pessoal, ou ás suas funcções de relatar da commisão.

Digo mais: se s. ex.ª não está ainda satisfeito com esta minha declaração, peço que me diga a fórma qualquer pela qual eu lhe dê explicação, porque não tenho duvida em o fazer.

O meu intuito, mandando essa proposta pára a mesa, foi, como creio que está no espirito do todos, justificar que, quando defendi e sustentei a proposta do meu illustre amigo para que as emendas fossem á commissão, não tive por fim associar-me para que este projecto fosse indefinidamente adiado, e que nós não votassemos se quer esse pequeno e insignificante projecto de reedita, que já por duas ou tres vezes tem vindo a esta camara.

Não procedi, nem por Veleidade, nem por nenhum outro intuito partidario ou pessoal, procedi no cumprimento do que eu entendo que é meu dever indeclinavel.

Antes de apresentar,1 proposta dirigir-se ao sr. ministro dá fazenda e declarei a s. ex.ª que vinha propor á camara para que o projecto voltasse á discussão, e s. ex.ª disse-me que n'esta parte era complice commigo, e que os seus amigos estavam em harmonia com os meus, e que se na Camara eu lhe fizesse esta pergunta, elle daria esta mesma resposta, porque entende que este projecto não deve ser adiado.

Tendo por consequencia eu apresentado hontem uma proposta, na qual peço que o projecto seja dado para discussão no dia de segunda feira, parecia-me que isso não era violencia ao sr. relator, porque este projecto já foi discutido n'esta casa por duas ou tres vezes, e que s. ex.ª não tomaria isto em um terreno em que eu de maneira nenhuma ousaria sustentar para um collega de quem sou muito amigo, nem mesmo com pessoa que me fosse absolutamente indifferente.

Hontem quando o sr. ministro da fazenda entrou n'esta camara, s. ex.ª pediu ao sr. Anselmo Braamcamp qdé convocasse a commissão de fazenda, a fim de apresentar o seu parecer ácerca das emendas offerecidas. Eu estava presente quando s. ex.ª fez este pedido, mas sei que depois ao levantar da sessão o sr. ministro da fazenda pediu para que a commissão fosse desavisada.

(Entrou o sr. ministro da fazenda.)

Como chegou o sr. ministro da fazenda, repito ás minhas idéas ácerca d'este assumpto, esperando que o sr. Sant'Aüná se dará por satisfeito com as explicações que acabo de dar.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Eu já pedi a palavra.

O Orador: — Eu tenho na mesa uma proposta para que o projecto dos bancos em harmonia com as declarações fei-

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tas pelo sr. ministro da fazenda de que devemos apressar-nos, porque este projecto tem de passar ainda na outra casa do parlamento, para que aquelle projecto volte á discussão na segunda feira.

O illustre relator da commissão julgou que esta proposta implicava uma censura pessoal, e por isso desde já cedi o praso que tinha marcado.

Sei que o sr. ministro da fazenda hontem pediu que a commissão de fazenda se reunisse para dar parecer ácerca das emendas offerecidas ao projecto do banco, e que depois pediu que não se reunisse, talvez por qualquer inconveniente, que não conheço, e mesmo mio quero entrar nas intenções de s. ex.ª

Só tenho a dizer, para não alongar o debate, que me parece importante que este projecto seja discutido n'esta casa e seja votado, se o governo entende que tem força para isso. Declaro tambem desde já ao sr. ministro da fazenda que não aceito uma doutrina que se tem apresentado, de que devemos conservar algumas isenções aos estabelecimentos bancarios, sob o pretexto de que essas isenções são necessarias para que esse projecto passe na camara dos pares. A camara dos deputados é absolutamente livre, e se tal principio podesse ser admittido, tinha de ser applicado a todas as leis, e tinhamos de mandar saber á camara dos pares quaes as condições em que permittia que esta camara especificasse os artigos da lei que nós temos obrigação de votar, não era relação á opinião dos individuos que fazem parte da outra camara, mas em relação aos interesses do paiz.

Portanto, se o governo me garante que o projecto póde ser discutido immediatamente, eu não tenho duvida em retinir a minha proposta.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento): — O illustre relator da commissão acaba de dar explicações em nome da mesma em relação ás exigencias feitas pelo illustre deputado e meu amigo o sr. Barros e Cunha. S. ex.ª parece que já desiste do caracter que as suas observações podiam tomar como citação á commissão, por isso que não insiste no praso dentro do qual a commissão deve dar parecer; mas sinto a necessidade de declarar a s. ex.ª, ao illustre deputado e á camara inteira, que como ministro da fazenda não aceito indefinidamente a posição do adiamento absoluto dos meus projectos. Declaro a v. ex.ª e declaro á camara, que comquanto seja muito honroso o logar que desempenho, era a mais completa puerilidade, era o accesso á vaidade mais injustificada, suppor que a continuação do desempenho d'estas funcções podia ter logar na presença da impossibilidade de discutir projectos dos quaes, na minha opinião, depende a organisação da fazenda (apoiados).

Um ministro da fazenda póde muito bem aceitar substituições aos seus projectos, póde aceitar quaesquer modificações importantes que não compromettam o pensamento fundamental dos mesmos projectos; agora o que nenhum ministro da fazenda póde aceitar é qualquer posição que corresponda á annullação de toda a sua iniciativa, ou da iniciativa dos deputados que procurem tornar mais proficua a do ministerio (apoiados). N'este sentido não posso deixar de declarar a v. ex.ª e á camara que a respeito do projecto dos bancos independentemente da questão apresentada pelo illustre deputado ácerca da consideração se convem, ou não que as duas casas do parlamento procurem harmonisar-se para o fim de dar garantia á passagem das leis, ha uma questão importante que é o facto da camara dos deputados, independentemente da acção da camara dos dignos pares, ter já por differentes vezes, não só adoptado o principio da abolição dos previlegios em relação a este importante ramo de industria, como consignado diversas excepções em relação a esse projecto. Esse facto tem-se dado successivamente, pela approvação de projectos analogos a este, n'esta casa do parlamento; logo a questão não está compromettida, para não se poder avaliar devidamente em tempo opportuno, pelo facto d'esta casa querer manter a dignidade da sua prerogativa, não se querendo submeter á prerogativa da outra casa do parlamento.

N'este ponto, é verdade, que n'esta casa do parlamento, em differentes epochas, se tem apresentado este projecto, e todos os parlamentos têem aceito modificações ou excepções, que na opinião d'aquelles ministros e dos parlamentos que as têem votado, não tem comprometido o principio da abolição dos privilegios dos bancos.

São estas as explicações que tinha a dar ao illustre deputado. Parece-me que um adiamento indefinido d'esta questão importava a idéa de impedir, que o exercicio das funcções de ministro da fazenda, fossem completamente desempenhadas; e esta convicção não importa a idéa de não poder ser modificada ou substituida a proposta apresentada pelo ministro da fazenda, porque isso de maneira alguma vae de encontro á dignidade do ministro, visto que em todos os paizes da Europa, até na occasião actual, se estão aceitando todas as modificações ás propostas dos governos.

E o que tenho a dizer ao illustre deputado no desempenho do meu dever, e na satisfação do sentimento de sympathia que tenho por s. ex.ª.

O sr. Falcão da Fonseca: — Não desejo prolongar a discussão, porque ella já vae talvez larga (apoiados); mas desde o momento em que v. ex.ª poz em discussão esta proposta do sr. Barros e Cunha, pedi immediatamente a palavra para a impugnar com todas as forças da minha limitada intelligencia.

Entendo que isso seria um precedente perigoso e subversivo da boa ordem dos trabalhos d'esta casa, seria um precedente novo, que não posso de maneira alguma aceitar.

Desde que temos commissões, desde que delegamos n'ellas o estudo e a analyse de todos os negocios que são submetidos a esta camara, parece-me que não podemos obrigar de maneira alguma essas commissões a apresentar n'um dado praso um parecer a respeito de certo e determinado negecio, por isso que elles são os unicos juizes competentes para saberem que tempo deve gastar o estado das questões que lhe são submetidas, e em que praso devem ser apresentados os pareceres.

Em vista, pois, das observações tão judiciaes, feitas pelo illustre relator da commissão, o sr. Sant'Anna e Vasconcellos, e com as quaes concordo plenamente, acho escusado tornar a repetir essas mesmas considerações e termino aqui.

O sr. Mariano de Carvalho: —Devo declarar que na sessão precedente o illustre deputado o sr. Barros e Cunha me precedeu na apresentação da proposta que está em discussão.

Eu tinha tenção de mandar para a mesa uma proposta similhante a esta; e devo dizer que sem ter tido camaradagem litteraria ou politica com o illustre deputado o sr. Sant'Anna e Vasconcellos, não ha ninguem que se sente n'esta casa, que mais preste homenagem ao talento de s. ex.ª, e mais respeite as suas altas qualidades de cavalheiro.

Se eu apresentava essa proposta, não era na intenção de envolver n'ella a mais leve censura a s. ex.ª pelo tempo decorrido, sem que tivesse ainda vindo o parecer da commissão sobre as emendas ao projecto relativo aos bancos.

A moção de que se trata agora, é uma moção puramente politica. Significa pouca confiança no governo.

Todos conhecem a historia recente d'este projecto de lei a respeito dos bancos, e essa historia inspira-nos serios receios, de que o governo não queira a sua approvação.

Na sessão que terminou em dezembro do anno passado o projecto ácerca dos bancos e companhias foi approvado n'esta casa, e passou para a camara dos dignos pares; mas encerrando-se a sessão logo em seguida, não póde ser ali discutido.

Abriu-se porém, novamente a sessão parlamentar em 3

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de março, e não consta de modo nenhum que o governo tivesse feito na outra casa do parlamento quaesquer instancias para que o projecto ali se discutisse.

O nobre ministro da fazenda já quiz explicar este facto pela circumstancia das disposições d'este projecto estarem envolvidas nas disposições do projecto de contribuição industrial; mas pelo fim de março já s. ex.ª sabia perfeitamente que o projecto sobre contribuição industrial não podia ter discutido brevemente. Apesar d'isso não appareceu nenhuma instancia de s. ex.ª na camara dos dignos pares ácerca d'este projecto, e só no fim da sessão, só á ultima hora é que voltou aqui o projecto alterado n'aquella camara, projecto que apesar do governo pedir que o approvassemos sem discussão, foi rejeitado n'esta camara pelos motivos que já expuz.

O projecto actual apresentou-se aqui no principio da sessão, discutiu se na generalidade, e, quando ía a entrar-se na discussão da especialidade, contra, segundo me parece e a memoria me recorda, todos os precedentes d'esta casa, pediam que não fosse discutido na especialidade e irregularmente se levantou nova discussão na generalidade. A final foi o projecto reenviado á commissão de fazenda, como se tinha resolvido.

Ora nem eu nem qualquer outro sr. deputado póde abrigar no espirito a minoria suspeita a respeito das intenções patrioticas da commissão, mas temos justificado motivo, attendendo ao procedimento do governo, para suppor que da parte do sr. ministro da fazenda ha desejos de que este projecto não volte á discussão e os bancos fiquem livres de imposto.

A nossa proposta não significava senão este receio e o desejo de que tal facto se não desse. As declarações do sr. ministro da fazenda e sobretudo as do illustre relator da commissão de fazenda socegaram algum tanto o meu animo a este respeito.

O illustre ministro da fazenda allegou os seus bons desejos de que este projecto fosse novamente discutido, e declarou que não podia admittir o adiamento indefinido d'elle, porque esse adiamento importaria a annullação de vantagens de que o governo não póde prescindir.

Estas palavras, repito, socegaram-me algum tanto, mas creio que até aqui tinha motivos justificados para receiar. Não se desvaneceram de todo, porque o sr. ministro tambem disse que nunca permitiria o adiamento indefinido das suas propostas e a experiencia desmente.

Na sessão que terminou era dezembro do anno passado, as propostas das contribuições pessoal e predial soffrerara adiamento indefinido. Aquella, distribuida a mim, não teve parecer, por pedido que me fez o sr. marquez d'Avila. A predial, entregue ao sr. Arrobas, amigo politico e pessoal do governo, tambem nunca se apresentou á discussão.

Na sessão seguinte, que terminou em junho, outra proposta de contribuição predial morreu nas mãos do illustre deputado o sr. Arrobas, amigo pessoal e politico do governo; a proposta de contribuição industrial, apesar do sr. Santos e Silva na commissão se declarar prompto para tratar d'ella, por pedido do sr. ministro da fazenda nunca foi discutida.

Por consequencia, aqui tem v. ex.ª como o sr. ministro da fazenda em varias circumstancias tem consentido em adiamentos indefinidos de differentes projectos. Agora prometteu s. ex.ª emendar-se. Veremos se a realidade corresponde á promessa, mas em qualquer caso não permitiremos que o projecto relativo aos bancos tenha esta sorte. Desejámos que elle venha brevemente á discussão e ha de vir, ou todos os dias reclamaremos.

O sr. Barros e Cunha (sobre a ordem): — Escuso de escrever a minha moção de ordem.

Em vista das declarações do sr. ministro da fazenda, peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se me dá licença para retirar a minha proposta.

Consultada a camara, annuiu a que o sr. Barros e Cunha retrasse a sua proposta.

Teve depois segunda leitura a seguinte

Proposta

A camara convida o governo a apresentar sem demora a conta da gerencia do anno findo, e a conta do exercicio annual ultimamente encerrada na fórma da lei, em conformidade com o artigo 13.° do acto addicional á carta constitucional.

Sala das sessões da camara, 2 de setembro de 1871. = Mariano Cyrillo de Carvalho.

O sr. Mariano de Carvalho (sobre o modo de propor): — Devo dizer a v. ex.ª que na ultima sessão, quando eu apresentei esta proposta, alguns srs. deputados, e v. e.x.ª mesmo, levantaram a duvida de que estavamos em sessão extraordinaria, e por consequencia a disposição do acto addicional não era applicavel.

O sr. Presidente: —Isso é já discutir a proposta.

O Orador: — N'este momento parece-me que não estou fóra da ordem.

Diz-se que a disposição do acto addicional não tem applicação á sessão extaordinaria. Eu tenho opinião contraria.

V. ex.ª poderia talvez consultar a camara n'este momento, antes da proposta ser admittida á discussão, sobre se consente que eu dê uma breve explicação ácerca da applicação do artigo 13.° do acto addicional.

Se a camara julga que este artigo do acto addicional não tem applicação á sessão extraordinaria, seguramente não admitte a proposta á discussão. E isso que eu pretendo evitar.

O sr. Presidente: — Peço perdão; isso é discutir a proposta. Eu tenho que apresentar á camara a proposta para ella a admittir ou não á discussão.

Os senhores que a admittem á discussão, tenham a bondade de se levantar.

Foi admittida e entrou em discussão.

O sr. Rodrigues Sampaio: — O acto addicional manda que se apresente o orçamento apenas se abra a sessão annual (apoiados); e depois as contas de gerencia e exercicio do anno anterior.

Esta sessão não é annual.

Se se pedem as contas da gerencia do anno que findou em 30 de junho, essas contas não podem ser apresentadas; não estão feitas; era impossivel.

E quando aos gerentes da fazenda e ás corporações administrativas e de beneficencia se dá o praso, a umas até 30 de setembro, a outros até 30 de outubro, seria uma exigencia inqualificavel se se pedisse, apenas acaba o anno economico, as contas que não estão feitas. Isto, repito, é altamente impossivel, para não dizer outra cousa.

Se as contas são do anno findo, não se podem apresentar; se são as do anno anterior, estão apresentadas ha muito tempo (apoiados).

O sr. Mariano de Carvalho: — Não estão todas.

O Orador: — Não sei se estão todas; eu recebi as: não sei se os illustres deputados as receberam ou não.

Mas se se pede já, como se fosse na sessão ordinaria, a apresentação das contas, tambem se devia pedir a publicação do orçamento, que precede as mesmas contas. Isto é impossivel. Por conseguinte o acto addicional não póde ter outra intelligencia.

Não creio mesmo que haja intelligencia subtil e sagaz que lhe possa dar outra interpretação.

Era isto unicamente o que queria dizer á camara.

O sr. Mariano de Carvalho: —A interpetração do acto addicional não é tão clara e simples como suppõe o illustre deputado, o sr. Rodrigues Sampaio.

O artigo 13.° do acto addicional diz (leu).

E claro que, desde que o acto addicional não distingue sessão ordinaria de sessão extraordinaria, ninguem póde distinguir.

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E se porventura se provasse que não estavam promptas as contas e não podessem ser apresentadas á camara, o governo deveria declarar essa circumstancia, e a camara a tomaria na conta devida.

Mas não é preciso mesmo discutir a intrepetração do artigo 13.° do acto addicional, não preciso d'isso para cousa nenhuma. A sessão ordinaria terminou em 3 de junho, e durante ella não foram apresentadas as contas da gerencia do estado, como marca o artigo 13.° do acto addicional. ¡Senão foram apresentadas então, é claro que necessariamente o devem ser n'esta sessão. Para provar que as contas não appareceram, argumento com os esclarecimentos que pedi hoje na secretaria d'esta camara.

As contas de receita e despeza do thesouro publico em 1869-1870 foram distribuidas. Por consequencia cumpriu-se n'este ponto o preceito constitucional.

Mas s. ex.ª sabe que a conta da receita e despeza do estado não está devidamente explicada e desenvolvida na conta da receita e despeza do thesouro. São necessarias tambem as contas da gerencia dos diversos ministerios. O acto addicional comprehende tambem estas contas.

Vejamos se este preceito constitucional está cumprido pelos diversos ministerios.

Pelo ministerio da fazenda apresentaram-se a conta da gerencia de 1869-1870 e a de exercicio 18G8-1869. O preceito constitucional cumpriu-se em relação a este ministerio, bem como em relação ao das obras publicas.

Mas do ministerio da justiça foram só distribuidas as contas da gerencia de 1867-1868 e do exercicio de 1866-1867. Não está cumprido o preceito constitucional. Não o está tambem em relação ao ministerio do reino, cujas ultimas contas são da gerencia de 1868-1869, nem em relação aos ministerios da guerra, marinha e obras publicas, dos quaes nenhumas contas foram distribuidas.

Com a exigencia da apresentação d'estas contas, o acto addicional não quiz senão que a camara podesse apreciar a maneira como o governo gere os fundos publicos. Não se póde fazer essa apreciação sem que venham as contas da gerencia dos diversos ministerios. Não tendo sido apresentadas as que citei, ha infracção da constituição do reino.

Ha até alguns ministerios que ha muito tempo não distribuem as contas da gerencia de exercicio, por exemplo, o ministerio das obras publicas. A ultima conta de exercicio apresentada é de 1866-1867, e foi distribuida na sessão que terminou era dezembro. E é bem fundada a minha proposta. Quando mesmo o acto addicional se interpretasse como o sr. deputado Sampaio quer, é preciso, porque ainda não se apresentaram todas as contas da gerencia e exercicio que a constituição determina.

O sr. Ministro da Fazenda: —Pela minha parte pouco posso acrescentar ao que já disse um illustre deputado, era resposta ás observações apresentadas pelo orador que o precedeu.

As camaras foram abertas no dia 2 de janeiro de 1871, adiadas logo para 3 de fevereiro. N'este mesmo dia foi distribuido o orçamento para o anno de 1871—187. Foram distribuidas as contas da gerencia do thesouro e as contas do ministerio da fazenda.

Por consequencia, pelo ministerio da fazenda tem sido cumprida a obrigação que lhe está imposta pelo acto addicional.

Dc resto, estou sempre de aecordo com todos os illustres deputados em qualquer arbitrio que suggerirem, para que a constituição do estado seja perfeitamente executada dentro dos limites marcados na mesma constituição.

O sr. Mariano de Carvalho: — Eu não discuto a quem pertence a responsabilidade, embora a da falta da apresentação das contas seja do actual gabinete. Cito o facto que é uma infracção da constituição.

O acto addicional no artigo 13.°, um dos mais importantes, determina que no primeiro mez depois de constituida a camara, o governo apresente a conta da gerencia do anno

findo e a conta do exercicio annual ultimamente encerrado na fórma da lei.

Este preceito não foi cumprido desde janeiro, e desejo que o seja. Este é o fim da moção que mandei para a mesa.

Se o governo entendia que estas contas não podiam ser dadas, viesse á camara apresentar as suas rasões, e a camara as tomaria em consideração.

Emquanto se não provar que as contas não podem vir, a camara deve, para obedecer aos preceitos constitucionaes, exigir a sua prompta remessa.

O sr. ministro entende que eu interpreto restrictamente o acto addicional, e eu ao contrario entendo que o interpreto latamente. Desejo que venham não só as contas da gerencia da thesouraria, mas as contas de todos os ministerios.

(Pausa.)

Darei ainda uma explicação.

As contas que eu peço são, as da gerencia de 1869 a 1870 e as do exercicio de 1868 a 1869. A respeito d'estas a lei é terminante, qualquer interpretação que se pretenda dar ao acto addicional.

Posta a votos a proposta do sr. Mariano de Carvalho, foi approvada.

O sr. Alcantara: — N'um dos dias da semana passada, por occasião de eu solicitar de v. ex.ª que convidasse o sr. ministro da guerra pela quinta ou sexta vez, a vir responder ás interpellações que se lhe têem annunciado, se bem me recordo v. ex.ª declarou que na sessão immediata (que é esta que finda hoje), s. ex.ª viria á camara responder a estas interpellações.

Tenho a certeza de que v. ex.ª não deixou de convidar o sr. ministro, e talvez os seus affiazeres não lhe permittam comparecer aqui autos da ordem do dia; mas o que é certo é que ha dez mezes esperámos pela presença de s. ex.ª (apoiados), e o que eu concluo d'aqui é'que o sr. ministro da guerra só é ministro de expediente (apoiados), porque, não ha um unico facto da sua administração que deixe de comprovar isto (apoiados).

Neste procedimento ha desconsideração não só para os deputados interpellantes, como tambem para o parlamento (apoiados).

O paiz que qualifique o procedimento do sr. ministro. Tenho dito.

O sr. A. Rocha Peixoto: — Envio para a mesa uma proposta, que vou ler e justificar (leu).

Se nos primeiros dias da discussão da resposta ao discurso da corôa, eu tivesse completo conhecimento das leis que regem os movimentos parlamentares, teria pedido a v. ex.ª a palavra para essa discussão, e á camara a benevolencia de escutar me.

Não o fiz, porque ainda não conhecia a amplitude de tal discussão, e então, seguindo o louvavel exemplo dado por alguns parlamentares experimentados, aproveito esta occasião, antes da ordem do dia, para fazer algumas considerações em cumprimento de um dever tão imperioso como doloroso.

Deve a camara lembrar-se bem do eloquente discurso que o talentoso deputado, o sr. Santos e Silva, proferiu hontem n'esta casa. Se percebi bem o que s. ex.ª disse então, creio que um doa pensamentos politicos do seu discurso foi demonstrar a influencia do partido historico no paiz, incluindo o districto cuja capital tenho a honra de representar n'esta casa.

Tendo este districto negado nas proximas eleições, com a logica invencivel e clara dos factos, essa pretendida influencia, é um imperioso dever meu expor com lealdade o estado politico do meu districto, dever doloroso, porque me obriga á necessidade de accusar algumas faltas graves.

Em todos os circulos do meu districto foi respeitada plenamente por todos os delegados do governo a consciencia dos eleitores.

O governador civil, cavalheiro independente tanto pela sua posição particular, como pelo seu caracter, magistrado

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íntegerrímo e muito intelligente, apoiou com nobres e proficuos esforços a liberdade eleitoral, o direito mais sagrado dos cidadãos, correspondendo assim á merecida confiança do governo e á justa estima do povo que felizmente tem administrado.

Por esta fórma o povo do districto de Vianna do Castello escolheu liberrimamento os seus representantes, que, como elle já sabe, eram francamente hostis ao partido historico.

Os factos negam assim a influencia que o partido historico pretende ter no meu districto. Para destruir completamente todas as duvidas que ainda possam obscurecer esta questão, considerarei cada um dos circulos que compõe este districto.

O circulo de Vianna do Castello tem sido já representado n'esta casa por membros do partido historico, a que pertencem alguns caracteres serios e respeitaveis do circulo; mas este partido tem tambem já tido a dura necessidade de assistir ao triumpho de adversarios seus n'este circulo, sem ter forças para disputar-lh'o.

Na ultima luta eleitoral, a fracção do partido historie» em Vianna, conscia dos seus mais graves deveres, não abandonou a uma e appareceu no campo; mas protegida pela sympathia e respeito de um nome que não estava inscripto n'este partido.

Os historicos de Vianna, para evitar ou estorvar o triumpho dos seus adversarios, foi aos Açores buscar o nome de um magistrado iutegerrimo, que na comarca do Vianna do Castello havia exercido o cargo de juiz de direito, conquistando por todos os seus actos a ayrnpathia, a amisade e a veneração de todos. O candidato apresentado pelos representantes do partido historico em Vianna foi o nosso illustre collega o sr. João Ribeiro dos Santos, que tambem era candidato, e sem opposição, á representação do circulo que felizmente o elegeu.

A fracção do partido historico em Vianua, pretendendo dar a este cavalheiro esta prova de consideração que lhe tributava, escolheu precisamente a occasião em que estava segura a eleição de s. ex.ª por um outro circulo.

Estranhei esta escolha n'esta occasião, não só pela circumstancia que mencionei agora, mas tambem porque sendo o sr. João Ribeiro dos Santos, ha muito, como hoje, muito digno de representar n'esta casa o circulo de Vianna do Castello ou qualquer outro, o partido historico não se havia lembrado de nome tão sympathico e respeitavel quando muitas probabilidades lhe indicavam triumphos nas lutas eleitoraes, como se lembrava em situação tão perigo-a, quando o esmagavam as probabilidades de um derrota eleitoral. Todos os meus amigos de Vianna, uma grande maioria do circulo, sentiu a mesma impressão de estranheza.

Se o sr. João Ribeiro dos Santos fosse apresentado como candidato unicamente á representação do circulo de Vianna do Castello e approvado por um outro grupo politico, eu teria sido o primeiro a protestar o mais profundo respeito a s. ex.ª, pedindo aos meus amigos licença para retirar a minha candidatura. Sei venerar muito, como devo, os homens distinetos e de verdadeiro merito e não ousaria então apresentar o meu obscuro nome contra o d'aquelle cavalheiro.

N'estas circumstancias travou-se no circulo de Vianna a luta eleitoral, em que a acção da auctoridade consistiu sómente na execução rigorosa da lei. Nem os vencedores faltaram ao respeito com que deviam considerar os vencidos, nem estes apresentaram protesto algum contra a eleição.

O partido historico foi assim vencido n'este circulo e apenas teve coragem de notar um facto que lhe parecesse irregular, facto que horrorisou a sua innocencia e que elle accusou á opinião publica. Para a camara avaliir bem esta eleição, narrar lhe-hei em poucas palavras esse facto, cuja exposição occupou algumas columnas da imprensa historica. O pae do candidato adverso ao partido historico usou do seu direito de eleitor, tendo até a ousadia de conservar-se alguns minutos na igreja onde se effectuou o acto eleitoral.

Entrego o julgamento d'este acto ás consciencias do todos os que me estão escutando e aos corações de tidos os paes.

Finalmente, sr. presidente, o candidato apresentado n'este circulo contra o partido historico era bem conhecido no circulo. Ahi havia sido educado desde criança, ali tem verdadeiros amigos e uma numerosa familia, de que uma grande parte apoiou o seu nome com nobre empenho.

No circulo de Ponto de Lima não appareceu candidato do partido historico. Para representa-lo n'esta camara foi convidado por muitos amigos muito didicados e valiosos um cavalheiro bem conhecido e muito estimado pelos caracteres mais serios e pelas familias mais respeitaveis do circulo.

N'esta eleição fui apenas apresentado um protesto contra a elegibilidade do cidadão que foi eleito. A camara julgou julgou a importancia d'esse protesto, reconhecendo por uma grande maioria a elegibilidade d'este nosso illustre collega.

No circulo de Arcos do Valle de Vez apresentaram-se dois cavalheiros, doia dos mais distinctos e honrados filhos d'aquella terra, que têem conquistado desde os seus primeiros passos na universidade, titulos de esplendor para a terra em que sentiram os primeiros raios de luz. Foi hostilisado pelo partido historico um d'estes cavalheiros, e nosso illustre collega o sr. conselheiro Placido de Abreu; e outro, o nosso illustre collega e meu mestra e amigo o sr. dr. José de Queiroz, foi apoiado energicamente por este partido, a que s. ex.ª pertence.

Se é licito penetrar n'uma intenção, mais ou monos claramente manifestada, cicio que o sr. presidente do conselho de ministros desejava que os seus amigos pessoaes apoiassem com a sua influencia particular o sr. dr. José de Queiroz; mas apesar do todas estas circumstancias, s. ex.ª teve necessidade de retirar a sua candidatura por este circulo.

Creio que o nobre presidente do conselho de ministros, o sr. marquez d'Avila e de Bolama, manifestou tão claramente como permittem o nome eminente e a elevada posição de s. ex.ª, véhémentes desejos de que a esta camara viesse o meu respeitavel mestre o sr. dr. José de Queiroz; mas estes desejos foram contrariados por circumstancias muito especiais, para cuja narração não é proprio este logar, nem opportuna esta occasião.

O illustre deputado por Villa Nova de Gaia já tem representado n'esta casa, por mais que uma vez, o circulo da sua naturalidade, mas n'essas eleições em que triumphou o seu nome, não havia apparecido como candidato o seu amigo e patricio o sr. conselheiro Placido de Abreu, que havia representado o mesmo circulo desde 1851 até 1868. Nas proximas eleições apresentou-te este cavalheiro, tornando assim a offerecer ao seu paiz os seus serviços no parlamento. N'estas circumstancias muitos amigos do sr. dr. José de Queiroz deram o meu apoio ao candidato que por mais tempo os havia representado n'esta camara.

As circumstancias especiaes que levaram alguns amigos do sr. dr. José de Queiroz a retirar-lhe o seu apoio n'esta luta, digo-o profundamente convencido, não significara falta de sympathia, de consideração ou de respeito. Ninguem está auctorisado a tirar essa conclusão do que tenho dito.

O sr. Teixeira de Queiroz: — Se está em discussão a minha influencia no circulo dos Arcos, peço a v. ex.ª que me inscreva, a fim de pôr a questão nos seus verdadeiros termos (apoiados).

O sr. Rocha Peixoto.Mannel:--Peço tambem a palavra. Occupar me hei então até de certas cartas.

O sr. Presidente:. — Os srs. deputados têem o direito de pedir a palavra; mas não de interromper.

O Orador: — Uma derrota ou uma retirada não tem, em regra, uma significação desairosa. O illustre deputado por Anadia, um dos mais sympathicos e respeitaveis membros do partido historico, apesar dos esforços de muitos

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amigos, das sympathias proprias e das do sua familia, do um de cujos membros sou amigo sincero ha muito, foi vencido por uma consideravel maioria na luta eleitoral no circulo de Aveiro, terra da sua naturalidade. Esta derrota não foi obra das auctoridades do governo, pois nem o sr. conselheiro José Luciano diz que o governo o tenha guerreado n'essa eleição, ou lhe haja negado o apoio necessario para respeitar a liberdade do voto. Ainda assim, esta derrota não significa falta de sympalhia ou de consideração. (Susurro.)

O sr. Presidente: — Antes da ordem do dia, os srs. deputados têem o direito de apresentar as considerações que quizerem; mas não ácerca de eleições approvadas, sobre as quaes a camara já interpoz a sua opinião (apoiados).

O sr. deputado mandou a sua proposta para a mesa e póde justifica-la como quizer, tuas não divagar tão largamente.

O Orador: — Reclamo para mim a ampltude da discussão que tem sido concedida aos meus illustres collegas,

O pr. visconde do Moreira do Rey ainda ha poucos (lias fez mui largas considerações de natureza analoga. Pertence-me necessariamente o mesmo direito (apoiados).

Na occasião opportuna direi a v. ex.ª a rasão por que sou forçado a seguir este caminho. Se eu não levantatse aqui esta questão, sr. presidente, deixaria de cumprir um dever imperioso, como já indiquei aqui, e não seria digno de representar n'esta camara o circulo que me elegeu.

Agora vou continuar as minhas observações, justificando a minha proposta, que se refere especialmente ao circulo de Monsão.

N'este circulo ha duas familias muito influentes, respeitaveis e consideradas, a de Pias e a de Rhodas. Conquistaram a estima, a consideração e os affectos de num grande parte do circulo, pelas ruas grandes fortunas, pelos seus caracteres honestos e virtuosos, e pulos favores e serviços que hão prestado a particulares e no estado sem remuneração.

Estas duas familias deram o seu apoio ao candidato adverso ao partido historico, a um dos cavalheiros mais distinctos do meu districto, e representante de um dos nomes mais veneráveis do nosso paiz.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Apoiado.

O Orador: — Este cavalheiro, que é o nosso illustrado collega o sr. dr. Correia Caldeira, já havia representado aquelle circulo n'esta camara.

O partido historico foi á uma com o nomede um dos seus membros, de um cavalheiro de Vianna do Castello. Este candidato era protegido por uma das parcialidades do circulo. Travou-se a luta, e o partido historico foi vencido ainda n'este circulo.

O illustre deputado por Abrantes alludiu hontem a um facto occorrido na assembleia eleitoral de Moreira, assembléa em que e altamente importante a influencia da casa de Tias. Se eu não conhecesse já o caracter honrado do illustre deputado, poderia persuadir-se de que e. ex.ª não havia sido leal na exposição do facto; mas felizmente conheço-o, e bem, e posso então affirmar que foram inexactas e incompletas as informações que s. ex.ª recebeu.

Leu hontem o illustre deputado uma sentença, que não fera a importancia que s. ex.ª lhe attribue, e provavelmente lhe deseja. Esta sentença não transitou ainda em julgado, porque o agente do ministerio publico recorreu para a relação do Porto, de cuja decisão está pendente a questão.

Vou agora narrar muito succintamente o facto que occorreu.

Na assembléa de Moreira, na occasião do acto eleitoral, entraram tres homens que não estavam recenseados nali e perturbaram a ordem devida ao logar e ao acto. O presidente chamou-os á ordem pela primeira vez e elles sentiram-se então animados por um vivo fervor religioso, declarando que estavam fazendo oração.

Era muito tumultuosa esta oração, o com ella impossivel a regularidade do acto eleitoral, e o presidente, querendo fazer respeitar a lei, chamou-os á ordem pela segunda vez. O tumulto tomou então o caracter de ludibrio contra o presidente da assemblea, e este, depois de have-los chamado á ordem pela terceira vez, requisitou a sua privão em respeito á lei e á dignidade do povo.

Sem esta precaução a ordem publica seria alterada, pois era sabido que taes eram os intuitos d'estes 1res cidadãos.

Eis o facto gravo, sem mais commentarios, de que nos fallou o pr. Santos e Silva. Foi um acto de necessaria previdencia, ou antes prevenção.

O sr. Presidente: — Eu tenho necessidade de chamar ainda outra vez o sr. deputado á ordem, por estar discutindo os actos eleitoraes que não estão em discussão.

Mandou para a mesa, embora com o nome de proposta, um requerimento que não póde estar fundamentando por tanto tempo, porque o que s. ex.ª diz n'elle é (leu). Isto e exactamente um requerimento. O sr. deputado tem estado foliando durante vinte minutos sobre materia eleitoral, e n'esta occasião não me parece conveniente que continue n'esse assumpto.

O Orador: — Estou justificando a minha proposta como devo.

Entendo que qualquer de nós tem direito a que das repartições publicas lho sejam reméttidos certos documentos que lhe sejam necessarios, mas sómente os necessarios. Estou mostrando a necessidade do documento a que se refere a minha proposta.

O sr. Presidente: —O sr. deputado concluiu?..

O Orador: — Não conclui ainda, como v. ex.ª sabe pelo que tenho dito, excepto se a auctoridade de v. ex.ª me retira a palavra.

O sr. Presidente: — Já disso ao sr. deputado os limites dentro dos quaes se devo circumscrever. Não quero conectar a sua liberdade, mas devo declarar que tem estado fallando durante vinte minutos ácerca de uma eleição que ha muito tempo está approvada, e cujo representante está n'esta casa.

O Orador: — Não fui eu quem levantou esta questão.

O sr. Presidente: — Pela terceira vez peço ao sr. deputado que não interropem, e que tenha a bondade de circunscrever as suas observações, para não ficarem de todo privados outros srs. deputados que têem pedido a palavra para antes da ordem do dia. D'aqui a pouco dão as duas horas, o eu corto-lhe de certo a palavra pura se entrar na ordem do dia.

O Orador: — Continuarei as observações que ía fazendo, procurando ser breve, mas sem ceder qualquer dos meus direitos. E dever meu defende-los a todos.

Agora vou narrar á camara um facto muito importante, para que chamo a sua-attenção.

Vozes: Ouçam, ouçam.

O Orador: — As jnnellas da casa de um cidadão muito respeita vil, do reverendo padre João Nunes, reitor de Riba de Mouro, foram atravessadas por balas na vespera do dia da eleição, porque este cavalheiro protegia com a sua influencia, que é importante, o candidato adverso ao partido historico!..

Uma voz: — Quem foi que deu os tiros?..

O Orador: — Não sei quem deu os tiros, nem desejo saber, nem quero conhecer esses benemeritas cidadãos; mas se o illustre deputado deseja saber os seus nomes, dirija-se alguem de Monsão, que os seus desejos sei ao assim satisfeitos.

As janelas do respeitavel sacerdote foram assim atravessadas por balas, e os auctores d'este crime, como se estives? em certos da impunidade, não pararam n'elle.

Passados dias depois da eleição, foram por elles destruidas paredes, vinhas e hortas, propriedades do mesmo sacerdote.

Constando que o cavalheiro assim offendido queria re-

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correr aos tribunaes para fazer cumprir a lei e para serem punidos os criminosos, foram estes ameaça-lo com uma policia de queixa calumniosa... tambem lá queriam empregar este systema que se começa agora a usar!...

Soffriam estes vexames, estes actos de atroz vandalismo, os eleitores e influentes que apoiavam os amigos do governo, e todavia até hoje ainda aqui não se levantou uma voz a accusar os auctores de taes attentados. Os amigos do governo têem generosidade bastante para esquecer e perdoar estas faltas.

Agora é necessario expor ainda á camara uma circumstancia que animava as pessoas que praticavam estes actos.

A opinião publica attribuia, não sei se com grande fundamento, ao juiz de direito da comarca de Monsão intervenção nas eleições. Creio que alguns fundamentos havia para assim se julgar, porque, comparando-se a sentença a que alludiu hontem o sr. Santos e Silva com as provas do processo, não se encontra n'estas a justificação da sentença.

Uma voz: — Não se póde fazer insinuação ao poder judicial.

O Orador: — Eu disse — creio. Manifestei uma crença; não emitti uma opinião.

Resta me considerar o circulo de Valença. Aqui não foi combatido o nome do candidato apresentado pelos amigos do governo. O sr. José de Mello Gouveia foi governador civil d'aquelle districto, que ainda se lembra de s. ex.ª com muito respeito. Todo o districto conhece bom e estima muito o sr. ministro da marinha.

Finalmente, sr. presidente, o districto de Vianna do Castello está aqui representado por cavalheiros bem conhecidos em todo elle e francamente hostis ao partido historico.

Agora vou dizer o motivo por que, sendo eu o deputado mais novo do districto de Vianna do Castello, me apresentei a responder ao illustre deputado por Abrantes.

Entrei em politica quando entrei n'esta casa, sr. presidente. Não me inspira sentimento algum de odio ou de malquerença. Esta circumstancia colloca-me em situação mais livre do que a de qualquer dos meus collegas, que não estão salvos de insinuações d'esta natureza, embora ninguem possa justificar as que lhes sejam dirigidas.

Ninguem é mais insuspeito do que eu n'esta questão, porque aos mais valiosos e enthusiastas influentes do partido historico no districto de Vianna do Castello estou ligado por laços de affinidade e verdadeira amisade e por sentimentos da mais viva gratidão. Estas considerações se não têem força para inspirar-me indulgencia, não permittem que me desvie da justiça.

Concluo, pedindo desculpa de ter abusado da paciencia da camara. Se commetti alguma falta, considere-a v. ex.ª e a camara como effeito necessario da minha inexperiencia parlamentar. Sou incapaz de qualquer desconsideração por v. ex.ª e pela camara.

Vozes: — Muito bem.

(Emquanto fallava o sr. Alfredo da Rocha Peixoto, pediu a palavra o sr. Adriano Machado, para fallar sobre o assumpto a que se referia aquelle sr. deputado.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Mando para a mesa um requerimento do Francisco Alves da Nobrega, sargento quartel mestre de caçadores n.º 1, em que allega que, tendo passado ao serviço do ultramar no posto de primeiro sargento em 7 de maio de 1861, fôra ali promovido a sargento quartel mestre em 19 de outubro de 1862, e d'este posto a sargento ajudante em 24 de março de 1871 em attenção á sua exemplar conducta e bom serviço. Regressou ao reino em 21 de junho, e tendo sido mandado considerar pelo ministerio da guerra sargento quartel mestre com baixa do ultimo posto de sargento ajudante, vem queixar se d'esta grave injustiça e pedir providencias á camara.

Parece-me de toda a justiça o allegado do supplicante; e peço a v. ex.ª que remetta este requerimento á commissão respectiva.

O sr. Presidente: — Peço a attenção da camara. Vae

passar-se á

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Discussão do parecer da commissão de verificação de poderes sobre a eleição do circulo de Macedo de Cavalleiros

O sr. Francisco de Albuquerque: — Requeiro que seja consultada a camara sobre se quer passar desde já á segunda parte da ordem do dia, que é a resposta ao discurso da corôa.

Mando para a mesa um requerimento n'este sentido.

O sr. Presidente: — Lembro á camara que estava dado para a primeira parte da ordem do dia o parecer sobre a eleição do circulo de Macedo de Cavalleiros, depois o orçamento, e para a segunda parte a continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa.

O sr. Arrobas: — Mando um additamento ao requerimento do sr. Albuquerque, é «sem prejuizo da discussão do orçamentos, e peço que haja votação nominal sobre o requerimento.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja consultada a camara sobre se quer passar desde já á segunda parte da ordem do dia.

Sala das sessões, 2 de setembro de 1871. = O deputado, Francisco de Albuquerque. Leu-se tambem o seguinte

Additamento

Sem prejuizo da discussão do orçamento. = Arrobas.

Foi approvado o requerimento do sr. Arrobas, para que se votasse nominalmente o requerimento do sr. Francisco de Albuquerque.

O sr. Presidente: — Vae votar-se nominalmente o requerimento do sr. Francisco de Albuquerque. Depois se votará o additamento do sr. Arrobas.

Fez-se a chamada.

Disseram approvo — os srs. Adriano Machado, Osorio de Vasconcellos, Braamcamp, Cerqueira Velloso, Pereira de Miranda, Soares de Lencastre, Saraiva de Carvalho, Carlos Ribeiro, Claudio Nunes, Conde de Villa Real, Pinheiro Borges, Francisco de Albuquerque, Francisco Mendes, Correia de Mendonça, Camello Lampreia, Caldas Aulete, F. M. da Cunha, Pinto Bessa, Van-Zeller, Silveira da Mota, Santos e Silva, Mártens Ferrão, Candido de Moraes, Assis Pereira de Mello, Melicio, Barros e Cunha, J. J. de Alcantara, Vasco Leão, Lobo d'Avila, Bandeira Coelho, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Teixeira de Queiroz, José Tiberio, Pires de Lima, Paes Villas Boas, Thomás Lisboa, Mariano de Carvalho, Thomás de Carvalho, Thomás Bastos, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Valmór, D. Miguel Coutinho.

Disserem rejeito — os srs: Agostinho da Rocha, Albino Geraldes, Rocha Peixoto (Alfredo), Correia Caldeira, Barros e Sá, Boavida, Antonio Julio, Arrobas, Rodrigues Sampaio, Barjona de Freitas, Cau da Costa, Falcão da Fonseca, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, Fortunato das Neves, Francisco Costa, Guilherme de Abreu, Gomes de Palma, Perdigão, Sant'Anna e Vasconcellos, Jayme Moniz, Frazão, Ribeiro dos Santos, Pinto de Magalhães, J. A. Maia, Cardoso Klerk, Dias de Oliveira, Figueiredo de Faria, Costa e Silva, J. M. dos Santos, Sá Vargas, Nogueira, Mexia Salema, Lourenço de Carvalho, Affonseca, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Pinheiro Chagas, Cunha Monteiro, Pedro Roberto, Placido de Abreu, Visconde de Montariol, Visconde de Villa Nova da Rainha, Ayres de Gouveia, Ricardo de Mello.

Ficou portanto rejeitado o requerimento do sr. Francisco de Albuquerque por 45 votos contra 43.

O sr. Presidente: — Rejeitado o requerimento ficou prejudicado o additamento, e continua em discussão o parecer sobre a eleição do circulo de Macedo de Cavalleiros.

Tem a palavra o sr. Saraiva de Carvalho.

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O sr. Saraiva de Carvalho: — Parece-me que v. ex.ª disse que se tratava da eleição do circulo de Macedo de Cavalleiros, e não de Mirandella.

O sr. Presidente: — De Mirandella não ha ainda mais nenhuma informação do sr. deputado eleito.

O sr. Saraiva de Carvalho: —Então não tenho nada a dizer; havia pedido a palavra, porque me disseram que se tratava da eleição de Mirandella.

O sr. Presidente: — Então tem a palavra o sr. Mariano de Carvalho.

O sr. Mariano de Carvalho: — Peço desde já desculpa á camara da incoherencía das observações que vou fazer, porque julgava que se tratava da eleição do circulo de Mirandella, e não vinha preparado para a discussão do parecer ácerca da eleição de Macedo de Cavalleiros.

Tenho algumas duvidas a respeito d'este parecer e algumas d'ellas obrigam-me a dirigir ao sr. relator da commissão diversas perguntas, ás quaes espero que s. ex.ª responderá logo que possa. E se v. ex.ª permittisse a resposta do sr. relator, para eu continuar depois, talvez melhor fosse ainda, porque as perguntas são simples.

Primeira pergunta, cuja resposta desejo.

Na assembléa de Cortiços não houve eleição por diversos motivos que não discuto agora. Desejo saber qual o numero de eleitores d'esta assembléa.

O sr. Rodrigues Sampaio: — Não sei de momento dizer o numero de eleitores d'esta assembléa. Como não houve eleição, não vieram os cadernos, e apenas veiu á camara o auto da não constituição da mesa e um protesto contra este. E como eu não pensava que se tratava hoje d'esta eleição, não trouxe o Diario do governo onde vinha o resumo dos eleitores, publicado pela commissão do recenseamento em conformidade da lei. Como eu ouvi hontem que tinha sido dada para ordem do dia a eleição do circulo de Mirandella, não vim munido do Diario e de outros esclarecimentos.

O orador: — As difficuldades que eu alleguei, juntam-se as que allega o illustre relator da commissão, e parece-me que a camara não póde deixar de convencer-se de que é necessario adiar este parecer (apoiados). Não houve só equivoco da minha parte, mas tambem da do illustre relator e n'este caso é quasi impossivel discutir este parecer.

Mando por isso para a mesa a seguinte proposta.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que esta discussão fique adiada por falta de esclarecimentos necessarios.

Sala das sessões, 2 de setembro de 1871. = O deputado, Mariano Cyrillo de Carvalho.

Foi admittida e logo approvada.

O sr. Presidente: — Esta eleição fica desde já marcada em ordem do dia para a primeira sessão.

Vae passar-se á discussão do orçamento.

O sr. Pereira de Miranda (para uma questão previa): — v. ex.ª sabe que na quarta feira foi distribuido impresso o parecer a respeito do orçamento, e que n'esse mesmo dia um dos nossos collegas e membro da commissão de fazenda, o sr. Santos e Silva declarou a v. ex.ª que havia graves erros e faltas n'este documento, pedindo que fosse recolhido e mandado imprimir de novo, o que assim se fez, e por isso apenas hontem voltou da imprensa o ultimo exemplar emendado. A discussão do orçamento é grave e importante e por isso eu pedia o adiamento d'ella para a sessão de segunda feira.

N'este sentido mando para a mesa a seguinte proposta.

Leu-se logo na mesa a seguinte

Proposta

Proponho o adiamento de discussão do orçamento para a proxima sessão, por só na sessão de hontem ter sido distribuido o parecer rectificado da illustre commissão de fazenda.

Sala das sessões, 2 de setembro de 1871. = O deputado, Antonio Augusto Pereira de Miranda. Foi admittida.

O sr. Ministro da Fazenda: — Escuso de encarecer á camara a necessidade de se discutir o orçamento (apoiados). A camara sabe perfeitamente que se por acaso o orçamento não for discutido dentro do curto praso que falta para o seu exercicio, ella ha de achar-se em grandes embaraços. Por consequencia, parece-me que a objecção apresentada pelo illustre deputado por Lisboa não é suffiçiente para a camara adiar esta discussão. Ás erratas que foram feitas são em relação a um ministerio só. Está em discussão o orçamento da despeza geral do estado, portanto comprehende todos os ministerios. Eu não querendo delatar as minhas observações em relação a este assumpto appello, para a consciencia da camara e ella ha de reconhecer a indispensavel necessidade de se discutir quanto antes o orçamento nas circumstancias extraordinarias em que se acha a camara e o governo. A camara sabe perfeitamente que a lei de meios foi decretada na dictadura e que houve uma ampliação parlamentar a essa lei, ampliação cujo acabamento não vem longe.

Eu entendo que a primeira necessidade de um paiz que se rege em conformidade com o systema constitucional é regular as votações do orçamento do estado (apoiados), a creio que o adiamento não póde concorrer para a realisação d'este pensamento.

O sr. Arrobas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Presidente: — Tenho a dizer ao illustre deputado que acaba de fallar, que o orçamento não foi dado simplesmente para ordem do dia de hoje, porque pelo Diario da camara vê-se que já na quarta feira foi o orçamento dado para ordem do dia depois de terminada a discussão pendente.

O sr. Alves Passos: — A discussão do orçamento é a obrigação principalissima e impreterivel da representação nacional. São as palavras da illustre commissão de fazenda, que é composta dos mais conspicuos membros do partido regenerador e do partido historico.

Esta questão principalissima foi apresentada em janeiro com a distribuição do orçamento geral do estado. Depois, no principio d'esta sessão extraordinaria, foi outra vez apresentada com o orçamento geral rectificado, o qual é agora de novo rectificado pelo parecer da illustre commissão. Não é portanto questão nova, e para a qual alguem possa desculpar-se que não está preparado. Mas alem de eu acreditar nas palavras dos mestres, que dizem que esta questão é a principalissima, tenho tambem a minha opinião de que ella é a que primeiro deve occupar a nossa attenção, e foi por isso que votei contra a admissão da reforma da carta, porque o povo trabalha e chora, e pede que tratem da questão de fazenda, e não pede que tratemos da reforma da carta. O povo pede trabalho e pão, não pede politica, não pede mais liberdade (apoiados).

Mas diz-se que esta questão deve ser adiada pelo fundamento de que ainda não houve tempo para nos prepararmos para ella, depois que este projecto voltou á imprensa por causa de erros notaveis.

Se posso fiar-mo no exame que eu fiz ás emendas, ellas consistiram apenas em collocar o capitulo 4.° do orçamento ordinario do ministerio das obras publicas no seu logar competente, pois que linha apparecido deslocado no fim do orçamento extraordinario, assim como algumas linhas respectivas ao capitulo 3.°, deslocadas por erro de compaginação.

Uma voz: — E que prova isso?

O Orador: — Que prova isto! Prova que as emendas que se fizeram não alteraram em cousa alguma o estudo que nós houvessemos feito do parecer da commissão. Prova que devemos estar habilitados a discutir o orçamento, e portanto eu voto contra o adiamento.

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O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Sr. presidente, parece me que o mais adequado e mais seguro meio de adiar por longo tempo a discussão do parecer sobre o orçamento, é o systema de impugnação que adoptam os illustres deputados que dizem combater o adiamento proposto.

A proposta de adiamento que se apresentou, não é vaga nem indefinida, é restricta á sessão seguinte, que tem logar na segunda feira. Custa, portanto, a comprehender este zêlo tardio, esta impaciencia inopportuna, e, esta exaltação quasi febril para que se não possa adiar para a sessão immediata este assumpto, embora elle seja muito importante.

Eu creio que á maior parte dos meus collegas aconteceu o que aconteceu ao sr. Pereira de Miranda e a mim. Desde que ouvimos a reclamação do sr. Santos e Silva, ninguem se apressou a ter o papel que a commissão declarava estar errado; creio que ninguem se deu a esse trabalho, e creio tambem que para algum sr. deputado se dar a elle era preciso que não tivesse muito que fazer.

O parecer rectificado, em que vém as emendas, isto é, o verdadeiro parecer, foi distribuido antes de hontem a alguns srs. deputados, mas a mim distribuiam-m'o mesmo agora, e o sr. Candido de Moraes está a dizer-me que ainda o não recebeu.

Portanto, adiar a discussão do orçamento para a sessão immediata parece-me mais rasoavel, e creio que nem prejudica a questão de fazenda, nem merece o rigor, nem as impaciencias do illustre ministro da fazenda, o sr. Carlos Bento.

De mais a mais, não admira que a camara tenha pressa de terminar a discussão da resposta ao discurso da corôa, que encerra a questão politica, questão que é prévia e prejudicial em relação a todas as outras; porque, sr. presidente, o governo não aproveita nada em principiar a discutir o orçamento agora, se no segundo dia da discussão tiver de saír das cadeiras ministeriaes em virtude da questão politica.

Que empenho é este de estar o governo a adiar a resolução da questão politica, se é elle o primeiro interessado em a resolver immediatamente?

Impressionou-me e impressionou a muitos membros d'esta casa o procedimento do governo, que tanto quer resolver a questão de fazenda, e que prova o seu empenho empregando todos os esforços e todos os cuidados para retirar da discussão o projecto de lei sobre o imposto dos bancos, que contribuía para resolver essa questão.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Eu declaro perante a camara, que o sr. ministro da fazenda foi de opinião contraria a que se retirasse da discussão esse parecer; a minha opinião foi a que prevaleceu.

(Apartes.)

O sr. Presidente: — Peço attenção aos srs. deputados. As interrupções não esclarecem.

O Orador: — Eu creio que esclarecem muito, peço perdão á v. ex.ª, porque ao mesmo tempo que o illustre deputado por quem tenho a maxima consideração, assevera que foi a sua opinião e não a do governo que triumphou, ouço dizer que o sr. ministro da fazenda declarou perante a camara que não tinha duvida nenhuma em aceitar aquella indicação. Mas fosse o que fosse, seja de quem for a opinião que triumphou, eu não preciso senão do facto de se ter retirado, e é esse facto que quero fazer notar á camara.

O projecto foi retirado da discussão para ir á commissão, é ainda não voltou. E um projecto de imposto, de pouco alcance pela fórma por que está redigido, mas que "pôde ser de muito alcance se forem votadas algumas emendas propostas pela opposição. Notavel é que seja o ministerio quem não quer essas emendas votadas! O facto é que o governo não se oppoz a que voltasse o projecto á commissão, e o que se vê é que não insisto agora para que volte da commissão, a fim de se concluir a discussão d'este assumpto.

A primeira questão é inquestionavelmente a questão politica; é preciso que o governo não fuja a ella. E para mim não é só a questão politica, ha tambem a culpabilidade do governo.

Eu comprometti-me n'esta casa a propor a accusação criminal do governo; estou á espera que se discutam as interpellações sobre a estrada da Covilhã, e sobre as conferencias do casino.

A culpabilidade do governo ácerca da estrada da Covilhã não póde ser mais demonstrada do que o está pelos documentos apresentados (apoiados), a não se ter feito uma escriptura publica com muitas testemunhas do contrato vergonhoso que se fez (apoiados).

O sr. Presidente: — Peço perdão ao illustre deputado para lhe dizer que não está isso em discussão. Não se discute a estrada da Covilhã, mas sim a proposta do sr. Pereira de Miranda.

O Orador: -— Eu sei que o que está em discussão é uma proposta do sr. Pereira de Miranda para o adiamento da discussão do orçamento. O que discutiu o sr. Arrobas foi a proposta de adiamento, trazendo para a discussão as rasões que pedem que tal ou tal assumpto seja preferido a outro; por consequencia, creio que estou na ordem.

Eu vou mandar uma proposta para a mesa, para que antes da discussão do orçamento se verifiquem as interpellações que indiquei. Ella encerra uma parte importantissima, e o sr. ministro do reino ha muitos dias que se declarou habilitado para responder; s. ex.ª fez essa declaração ainda antes de ser apresentado o parecer sobre o orçamento.

Ora, v. ex.ª regula os trabalhos da camara com a maxima imparcialidade, mas eu não sei se haverá alguma inconveniencia em declarar que, pelo conhecimento que tenho, ainda que extra-official, das praticas d'esta casa, é costume que não sei se v. ex.ª segue, que a mesa dirija os trabalhos que se dão para ordem do dia, de completo accordo com o governo; e eu tenho visto muitas vezes os ministros pedirem á presidencia que altere a ordem do dia, e que indique para discussão um ou outro assumpto de preferencia.

Mando portanto para a mesa esta proposta ou requerimento (leu).

Eu creio que n'isto presto um grande serviço á camara, e que a camara approvando este requerimento presta um grande serviço ao paiz.

Eu digo em duas palavras e sem me alongar em considerações, a minha opinião.

As excitações parlamentares têem sido unicamente produzidas pela falta de prestigio e força moral do governo (apoiados).

Pela minha parte desejo fazer esta declaração, para que se não impute á camara a responsabilidade que unica e exclusivamente pertence ao governo, o qual não apresenta projectos nem tem força para conseguir a discussão e approvação de questões importantes. Se ha essas questões graves, se o governo sabe e quer resolve-las, e se tem a maioria n'esta casa, apresente-as e faça-as discutir de preferencia a tudo.

Se estas condições faltam todas ao governo, não intente declinar a responsabilidade que lhe cabe. Termino aqui.

O sr. Placido de Abreu: — v. ex.ª deu para a primeira parte da ordem do dia de hoje a eleição de Macedo de Cavalheiros e o orçamento, e para a segunda parte a continuação da resposta ao discurso da corôa. Portanto já vêem os illustres deputados que nem a presidencia nem ninguem pretende demorar a discussão da questão politica. Se nós não estivessemos perdendo tempo a discutir todos estes adiamentos, que realmente vem pouco a proposito, teriamos tempo para tratar da questão do orçamento e da questão politica. Não vejo pois nenhuma rasão para que os illustres deputados estejam a fazer gastar o tempo n'uma, questão que não tem importancia nenhuma,

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Alem d'isso tem-se aqui clamado constantemente pela discussão do orçamento. A commissão de fazenda trabalhou assiduamente para o apresentar, e apresentou-o já ha bastantes dias. Diz se agora que o parecer tinha erros; mas não tinha erros, havia só engano na collocação de algumas paginas, o que não obstava a que, quem quizesse fizesse um estudo circumstanciado do parecer. E alem d'isso se os illustres deputados esperavam pelo parecer da commissão para então estudarem o orçamento, tinham muito pouco tempo para o fazer.

D'aquelle lado da camara (o esquerdo) tem-se dito constantemente que os serviços não estão bem organisados, e quando chega a occasição de se organisarem os serviços, quando chega a occasião de discutir o orçamento, são esses mesmos illustres deputados que vem pedir á camara o adiamento da discussão do orçamento.

Não ha motivo nenhum para votar o adiamento. Cada questão tem o seu logar. Agora tratámos do orçamento, logo trataremos da questão politica.

Deixei o meu voto consignado, não tenho mais nada a dizer.

O sr. Santos e Silva: — Não duvido que a questão seja pequena, e não tenha grande importancia; mas por ser pequena, não se segue que nós não tomemos uma resolução a respeito d'ella. A nossa obrigação é poupar o tempo era cousas minimas, e applica-lo aos negocios de vulto que temos a resolver.

Os erros, os equivocos que havia a rectificar no parecer primeiro da commissão de fazenda, não são só os que foram apontados pelos illustres deputados que me precederam e a que eu já ha dias alludi.

Não era só no ministerio das obras publicas que havia necessidade de rectificações, pela transposição e confusão de periodos e capitulos, que se notavam no primeiro relatorio.

Tambem no ministerio da justiça foi preciso fazer emendas de verbas. No proprio relatorio geral havia uma somma a rectificar.

Já v. ex.ª vê, e já vê a camara, que o argumento adduzido pelos srs. oradores que me precederam, de que não havia erros graves no relatorio, e só um transtorno de compaginação no que diz respeito ao ministerio das obras publicas, não é exacto. Isto prova a attenção com que foram lidos e confrontados esses dois documentos por alguns srs. deputados (apoiados).

Tenho ouvido hoje dizer que os dois pareceres, pouca differença fazem um do outro. Não é assim. As emendas que se fizeram em mais de um ministerio, e no relatorio geral, são importantes. Esta é que é a verdade.

Por consequeucia creiam os illustres deputados, que quando eu disse ha dias que havia equivocos no parecer que acabava de passar pelos olhos, não quiz só referir me ao ministerio das obras publicas.

Citei apenas um exemplo que bastou para que v. ex.ª mandasse recolher os primeiros relatorios distribuidos para que fossem emendados.

Os relatorios que foram novamente impressos, apenas hontem se distribuiram, e posso afiançar a v. ex.ª e á camara, que mais de um illustre deputado já hoje se chegou a mim a perguntar-me, qual era o verdadeiro parecer da commissão, porque ainda não tinham recebido aquelle, que foi distribuido hontem.

Houve até alguem que teve a perspicacia de argumentar hoje com o primeiro relatorio na mão, julgando que era o segundo, para convencer a camara que não houvera mudanças (riso).

Estes são os factos; e por consequencia já v. ex.ª e a camara vêem, que é justa a moção do sr. Pereira de Miranda, que pede apenas um adiamento de vinte é quatro horas.

Se se pedisse n'esta casa um adiamento superior a vinte e quatro horas, para se estudar uma questão, eu não o votava, mas não posso deixar de votar um adiamento apenas de vinte e quatro horas, desde o momento em que vejo produzir argumentos, que não são exactos, e provam só, que os proprios illustres deputados que as exhibiram, não conhecem, porque" não confrontaram ainda os dois relatorios (apoiados).

E comtudo são esses illustres collegas, os que se declaram habilitados para entrar na discussão do orçamento (apoiados. — Riso.)

Peço pois o adiamento de vinte e quatro horas, em nome dos proprios oradores que o combatem, visto terem provado até á saciedade, que ainda não estudaram o assumpto (apoiados).

Creio que ninguem d'este lado da camara quer furtar-se á discussão do orçamento (apoiados); mas não queiram tambem os homens da direita adiar as questões politicas (apoiados).

Conciliemos as cousas por fórma tal, que satisfaçamos á politica e satisfaçamos á administração (apoiados).

Podem haver duas partes na ordem dia; uma para o orçamento, e a outra para a questão politica. Podem haver discussões em dias alternados; um destinado para a discussão de assumptos de fazenda e administração, e outro destinado para assumptos politicos, que é necessario liquidar por uma vez (apoiados). Precisamos saber se temos ou não temos governo (apoiados).

Eu tenho hoje visto n'esta casa scenas, que não podem deixar de convencer-me, de que o governo não tem maioria para governar (apoiados).

O que quer dizer estar sujeito um ministerio ao acaso da entrada ou da ausencia de um amigo ou de um adversario, para ganhar ou perder uma votação politica? Chamam-se á pressa os amigos, ou promovem-se distúrbios, quando elles não apparecem, para se não perder uma votação que póde dar a queda do governo (apoiados).

Pôde viver assim um governo?! (Apoiados.) E isto digno? É isto honroso para alguem? (Apoiados.) É impossivel tal estado! (Apoiados.)

O governo declarou ha dias que desejava uma votação para liquidar a questão politica. Pois se assim é, porque estão os amigos do governo a adiar a hora fatal?!

Tambem nós queremos a discussão do orçamento; mas não desejamos, no estado actual das cousas, preterir a politica.

Querem um novo alvitre para a discussão do orçamento? Eu estou prompto. Haja sessões nocturnas (apoiados). Inventem, que eu aceito todos os meios praticos para se discutirem os assumptos de fazenda, mas não venham em nome d'ella roubar ao parlamento a questão politica (apoiados), que é indefectível esclarecer, liquidar e resolver por uma vez (muitos apoiados).

O paiz não póde estar sem governo. O governo não póde viver sem maioria politica sua (apoiados). E para mim é ponto de fé, que nem o paiz tem governo, nem o governo tem maioria (muitos apoiados). Saiamos pois d'este estado, que nos envergonha a nós todos, e que desagrada ao paiz (muitos apoiados). Tenho dito.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: —Quero unicamente dizer á camara que o governo não pretende de fórma alguma adiar a questão politica; o governo é o primeiro interessado em que essa questão se liquide e esclareça.

O governo não tem recuado diante de nenhuma das questões que se têem apresentado no parlamento, em que a existencia do gabinete podia estar compromettida.

O governo tem encarado essas questões como devia e entendia. Cumpriu o seu dever.

Um illustre deputado disse que tinha pressa de uma votação sobre a questão da Covilhã. Devo prevenir a v. ex.ª que estou habilitadissimo a entrar n'essa discussão (apoiados), quando v. ex.ª entender que deve dar para ordem do dia essa interpellação.

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Não posso deixar de dizer á camara que o modo por que foi redigida essa interpellação não me habilitava a saber o que queria o sr. deputado interpellante. Ainda hoje estive vendo no ministerio dos negocios do reino a communicação, e esta diz: «Quero interpellar o governo sobre a estrada da Covilhã.»

Isto é uma cousa tão vaga...

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Peço a palavra para uma explicação.

O Orador: — Aceito a interpellação sobre a estrada da Covilhã debaixo de todas as relações; o não exijo nova nota de interpellação a este respeito; não quero que se imagino que o governo tem interesse...

O sr. Osorio de Vasconcellos: — S. ex.ª fez-me uma censura, e eu peço a palavra.

O sr. Presidente: — O sr. ministro não está fazendo censura, está indicando como foi formulada a interpellação.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Peço perdão a v. ex.ª, mas é uma censura.

O Orador: — Não é censura nem louvor. Quando se faz uma interpellação a um governo, diz-se o que se quer. Agora dizer-se: «Quero interpellar o governo sobre a estrada da Covilhãs Sobre que ponto? Sobre a directriz da estrada?

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Sobre a veniaga eleitoral.

O Orador: — Sobre a veniaga eleitoral! Não está isso dito na nota de interpellação. Mas eu aceito a n'esse campo. E, sr. presidente, a minha consciencia diz-me que esta questão ha de ser enterrada aqui como têem sido outras que se tem apresentado contra o governo, e em que já se não falla.

Agora falia-se da estrada da Covilhã, na veniaga eleitora)! A respeito d'esta, repito, ha de acontecer o mesmo que ás outras.

O governo mais do que ninguem, tem empenho em que se verifique essa interpellação, assim como todos em que o governo possa ter comprometida a sua existencia politica.

O illustre deputado quer saber se tem governo, o governo quer saber se tem maioria. Venha uma votação clara, terminante e explicita que lance sobre quem a fizer a responsabilidade dos acontecimentos; o governo ha de ser o primeiro a aceitar a consequencia d'essa votação. (Vozes: — Muito bem.)

Dirija v. ex.ª os trabalhos como entender. V. ex.ª sabe perfeitamente o modo por que os ha de dirigir. Tinha dado para a primeira parte da ordem do dia a eleição de Macedo de Cavalleiros e o orçamento. O governo não podia por fórma alguma recusar a discussão do orçamento; tem muito desejo em que elle se discuta. Entretanto o tempo tem-se preenchido com esta questão, e afigura-se-me que ella está resolvida, porquanto são quasi tres horas e seguramente deve entrar se na segunda parte da ordem do dia.

O sr. Pereira de Miranda: —A justificação da minha proposta acaba de ser feita pelo illustre deputado o sr. Santos e Silva.

Se a minha proposta tivesse significação politica, tinha a coragem de o dizer.

Preciso invocar o testemunho de v. ex.ª

O facto da votação que teve logar podia ter dado a esta proposta o caracter politico, que eu não tinha em mente nem queria dar-lhe. v. ex.ª sabe perfeitamente que antes da votação que ainda agora teve logar, já tinha tido occasião de ponderar na mesa a v. ex.ª que tinha tenção de fazer essa proposta, porque entendia que effectivamente não se podia entrar convenientemente na discussão do orçamento desde que o parecer tinha sido distribuido hontem...

O sr. Presidente: — É verdade.

O Orador: — Precisava d'essa declaração de v. ex.ª Tinha direito a esperar do illustre ministro da fazenda, que disse que eu fugia d'esta questão, senão mais benevolencia, ao menos mais imparcialidade (apoiados). Não pretendo fugir a esta questão, e tanto que pedi o adiamento o mais curto que podia ser, isto é, para a sessão seguinte. Sabia que a questão principal que o parlamento tinha de se occupar era a discussão do orçamento, e não precisava que o illustre deputado por Villa Verde m'o ensinasse, nem que o illustre deputado pelos Arcos m'o advertisse, gritando de um modo que não é muito parlamentar...

O sr. Placido de Abreu: — Peço a palavra. Eu fallo como entendo.

O Orador: —Agradeço a v. ex.ª, sr. presidente, o testemunho que acaba de me dar, pelo qual se prova que a minha intenção era pedir o adiamento da discussão do orçamento sem a demorar muito, como se vê da minha proposta.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — A minha moção é a seguinte:

«Proponho que desde segunda feira, 4 do corrente, haja sessões nocturnas de tres horas, a fim de se discutir o orçamento.»

Por diversas vezes se tem pretendido, com uma ousadia muito para espantar, accusar o partido reformista de pouco coherente e contradictorio com as suas proprias declarações, dizendo-se que elle estava sempre a levantar questões politicas e não attentava á questão de fazenda, quando a questão de fazenda foi sempre o lemma que elle escrevia na sua bandeira. O partido reformista nunca deixou de cumprir com os seus deveres; o partido reformista quer discutir o orçamento, quer cumprir com esta obrigação que julga ser o seu primordial dever. O partido reformista profundamente compenetrado das necessidades da nação, quer saber se porventura ha ou não governo que governe; se o ministerio tem as condições de estabilidade; se tem maioria; se póde ou não governar á face dos principios constitucionaes (apoiados). Não se segue d'aqui que não queria discutir o orçamento. Pelo contrario, e já o mostrou, porque da sua vontade de discutir o orçamento nasceu a dissolução da camara passada (apoiados).

E debaixo d'este ponto de vista que o partido reformista...

O sr. Presidente: — Peço perdão ao sr. deputado para lhe dizer que não está fundamentando immediatamente a sua moção, e quer assim preterir todos os outros srs. deputados que estão inscriptos.

O Orador: — Peço perdão, não quero preterir ninguem; quero só levantar de sobre o meu partido a censura que o presidente do conselho e muitos oradores, amigos de s. ex.ª, lhes têem irrogado. Quero tambem mostrar que nós queremos e pretendemos levar a effeito a discussão do orçamento; e para isso não temos duvida em fazer qualquer sacrificio, isto é, em vir aqui de noite tomar parte n'essa discussão (apoiados).

Não viemos aqui agora apresentar a questão politica; porque a questão politica está na resposta ao discurso da corôa. A questão politica já se tem levantado e já se manifestou perfeitamente com toda a eloquencia dos factos em duas votações que hoje tiveram logar n'esta camara (apoiados).

Parece-me que o sr. presidente do conselho escusa de estar a desafiar a camara para uma resposta ás suas ameaças, porque a já camara respondeu com toda a hombridade, e ha de continuar a responder-lhe até que obrigue o governo a cumprir o seu dever, que é saír d'aquelles logares (apoiados).

Só agora querem discutir o orçamento; só agora se mostram penitentes e arrependidos dos seus malefícios, pois só agora lhes convem refugiar-se atrás d'esse arrependimento — a discussão do orçamento, a fim de arrastarem por mais alguns dias a sua misera e triste existencia, em desproveito do paiz (muitos apoiados).

Pois bem. Discuta-se o orçamento. Haja sessões nocturnas para isto. Tanto melhor. Mas não protelemos agora a

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questão politica, porque a esta questão anda ligada a existencia do governo (apoiados).

Agora, emquanto ao adiamento em questão, approvo-o completamente, porque não só os ministerios precisam de ser rectificados, mas principalmente os srs. ministros.

A proposta ficou para segunda leitura.

O sr. Presidente: — Vae entrar-se na segunda parte da ordem do dia.

O sr. Alves Passos: — Peço a palavra para uma explicação.

O sr. Presidente.: — Agora não lh'a posso conceder.

A proposta que foi mandada para a mesa, para que o orçamento entre em discussão na sessão seguinte, caducou.

Estamos agora na segunda parte da ordem do dia.

Hontem o sr. visconde de Valmór mandou para a mesa um requerimento para se julgar a materia discutida.

Pediram então a palavra sobre o modo de propôr varios srs. deputados.

O sr. deputado por Cantanhede propoz que a votação sobre aquelle requerimento fosse nominal. Vae portanto votar-se.

O sr. Falcão da Fonseca: — Votar-se sobre o que?

O sr. Presidente: — Sobre o requerimento do sr. visconde de Valmór.

O sr. Correia Caldeira: —Mas esse requerimento não se póde votar, porque o sr. deputado fundamentou-o.

O sr. Presidente: — Peço perdão: não o fundamentou. O que se não póde votar é o requerimento do sr. deputado por Cantanhede, porque s. ex.ª pronunciou algumas palavras para o fundamentar. O sr. visconde de Valmór ía começar a fundamentar o seu requerimento quando lhe observei que se não votava se o fundamentasse (apoiados).

O sr. Visconde de Valmór: — Peço a v. ex.ª me permitta dizer algumas palavras a respeito do meu requerimento.

Vozes: — Não póde ser.

O sr. Visconde de Valmór: — Peço a v. ex.ª que proponha á camara se me permitte que eu falle (apoiados).

O sr. Presidente: — Não se póde estar a fazer requerimentos sobre requerimentos.

Uma voz: — A camara e que decide.

O sr. Presidente: — A camara decide segundo o que se acha estabelecido no regimento, e segundo as indicações que eu lhe propozer. Já ha quatro requerimentos. Vae votar-se o primeiro.

Consultada a camara, decidiu que a votação sobre o requerimento do sr. visconde de Valmór fosse nominal.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Peço a palavra para um requerimento depois da votação.

O sr. Presidente: — Perdão. As praxes são estas.

O sr. Visconde de Valmór: — Mas eu peço a v. ex.ª que queira consultar a camara sobre se me deixa fallar.

(Susurro.)

O sr. Presidente: — As praxes são estas. A camara póde levantar-se com toda a sua energia e revogar o regimento; mas emquanto elle for lei da camara, hei de seguir o que n'elle está consignado (apoiados).

O sr. Visconde de Valmór: — Para isso é que eu appello para a camara. Respeito muitissimo a v. ex.ª; mas agora, peço perdão, não posso deixar de reclamar a v. ex.ª que consulte a camara sobre o meu requerimento.

Vozes: — Falle, falle.

O sr. Arrobas: — Se o requerimento do sr. deputado for approvado, peço que se generalise a todos aquelles que me pedirem a palavra.

O sr. Presidente: — Agora não ha mais nada senão votar.

O sr. Visconde de Valmór: — Supponha v. ex.ª que eu desejava retirar o meu requerimento, mas que preciso dizer algumas palavras sobre elle.

O sr. Presidente: — Sobre o requerimento do sr. deputado já se decidiu que houvesse votação nominal.

Agora, se a camara quer preterir-se a si propria, e inverter as suas proprias deliberações póde faze-lo.

O sr. Visconde de Valmór: — Mas eu peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se permitte que eu use da palavra (apoiados).

O sr. Arrobas: — Eu tambem peço que o meu requerimento seja posto a votação.

O sr. Visconde de Valmór: — Mas o meu requerimento está primeiro.

O sr. Arrobas: — Requeiro votação nominal. Ou hão de fallar todos ou nenhum.

O sr. Presidente: — Peço ordem.

Tem de se votar primeiro o requerimento apresentado pelo sr. visconde de Valmór, requerimento que está pendente desde hontem; e se porventura a camara quizer inverter esta ordem de votar, se quizer alterar o regimento, não ha direito algum para cortar a palavra aos srs. deputados que a pedem agora ou para -requerimento ou sobre o modo de propôr (muitos apoiados).

Convido os srs. deputados a tomarem os seus logares para se votar.

O sr. Visconde de Valmór: — E um requerimento que eu faço hoje e a camara pelas suas manifestações já assentiu a que eu fallasse (apoiados).

Consulte v. ex.ª a camara.

Desejo fazer uma modificação ao requerimento que fiz hontem.

Vozes: — Então fallem todos.

O sr. Presidente: — Desde que ha tão grande insistencia não posso deixar de consultar a camara.

Os senhores que consentem que o sr. visconde de Valmór diga algumas palavras ácerca do seu requerimento queiram levantar-se.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Ha outro requerimento para que se generalise este direito concedido ao sr. visconde de Valmór a outros srs. deputados que pedirem a palavra.

Queiram levantar-se os srs. deputados que o approvam.

Foi approvado.

O sr. Visconde de Valmór: — Começo por agradecer á camara o favor que acaba de me fazer, consentindo que eu diga algumas palavras ácerca do requerimento que hontem apresentei, estimando sobretudo que se generalisasse esta concessão, porque não desejo para mim nenhum direito que queira tirar aos outros cavalheiros que se sentam n'esta casa.

Eu tinha necessidade de dizer algumas palavras sobre o requerimento que apresentei hontem, porque realmente quando um orador tão illustre e distincto como o sr. Barjona de Freitas se levanta n'esta casa, em nome do seu partido, e deseja ter a palavra para fazer observações ácerca do assumpto em discussão, confesso, sr. presidente, que eu quasi me arrependo de ter apresentado um requerimento para se julgar a materida discutida. (Vozes: — Muito bem.) Confesso francamente este meu sentimento, mas acrescentarei que estava longe de suppor que tal difficuldade se podesse levantar, porquanto estando nós discutindo a resposta ao discurso da corôa desde o dia 9 de agosto (apoiados), tendo havido dezeseis sessões em que têem fallado doze ou quatorze oradores sobre esta materia (apoiados), parecendo me que mesmo fóra d'esta casa, e em geral no paiz, é geral e unanime a opinião formada sobre a prolixidade d'esta discussão (apoiados); para mim era de fé que realmente tinha chegado a hora de acabar com lai discussão, e de habilitar a camara a tratar das questões mais importantes que se devem seguir, principalmente da discussão do orçamento (muitos apoiados).

Mas em vista das declarações do sr. Barjona meu mestre na universidade, a quem eu tanto respeito e estimo, sou levado a pedir uma pequena modificação no meu requerimento, desejando que seja additado, no sentido de que o sr. Barjona possa fallar antes,de encerrada a discussão.

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É preciso notar que todos os partidos da camara tem tido a palavra sobre o assumpto, sem mesmo exceptuar o partido regenerador, sendo certo que um dos membros d'este partido, seu velho correligionario, antigo e distincto deputado, o sr. Telles de Vasconcellos, já largamente se occupou de discutir a resposta ao discurso da corôa.

O governo pela sua parte, creio que já por tres ou quatro vezes, tomou a palavra sobre o assumpto, e la'ga mente. No entretanto, acato tanto a pessoa do sr. Barjona de Freitas, -e respeito tanto os escrupulos do seu partido, que não tenho a menor duvida em fazer esta unica excepção ao meu requerimento de hontem; e digo unica, porque, ainda que ouço alguns srs. deputados observarem-me que ha um cavalheiro n'esta casa que, por circunstancias especiaes, talvez tivesse necessidade de usar da palavra (referem se a um eminente funccionario que deu um parecer importante sobre as conferencias do casino), todavia, sr. presidente, devo advertir aos illustres deputados, que ternos pendente na camara uma interpellação sobre as conferencias do casino, interpellação que hoje já se pediu que fosse dada para ordem do dia de segunda feira, e por consequencia parece-me que esse cavalheiro, que muito venero por muitos titulos, não poderá ter duvida em se reservar para, ná discussão sobre aquella interpellação, apresentar então as observações que julgar convenientes, e discutir profundamente o assumpto.

Concluindo, portanto, as minhas observações, rogo a v. ex.ª que consulte a camara, se permitte que ao meu requerimento apresentado hontem, para que se julgasse a ma teria sufficientemente discutida, eu faça um additamento no sentido de se conceder a palavra unicamente ao sr. Barjona de Freitas, para s. ex.ª fazer as observações que julgar convenientes (apoiados).

O sr. Presidente: — Emquanto dou a palavra se sr. deputado por Setubal, convido o sr. visconde de Valmór a formular por escripto o seu requerimento, para depois ser votado pela assembléa.

O sr. Arrobas: —... (O sr. deputado vão restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'esta logar.)

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que no requerimento que hontem apresentei, para se julgar discutida a materia, se faça um additamento no Remido de se dar a -palavra tão sómente ao sr. Barjona de Freitas.

Sala dai sessões da camara, 2 de setembro de 1871. = Visconde de Valmór.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa um requerimento.

E o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja consultada a camara, sobre se julga sufficientemente discutido o additamento proposto pelo sr. visconde de Valmór.

Sala das sessões da camara, 2 de setembro de 1871. = = José Joaguim Rodrigues de Freitas Junior.

O sr. Barjona de Freitas: — Quero unicamente ratificar o seguinte facto.

O sr. visconde de Valmór pediu que se consultasse a camara se lhe dava a palavra para explicar o seu requerimento, e nós votámos todos que se lhe desse: de todos os lados da camara se levantaram os srs. deputados para lhe conceder essa ampla liberdade. S. ex.ª explicou o seu requerimento...

O sr. Presidente: — V. ex.ª está dizendo á camara aquillo que ella sabe e que é escusado repetir. A camara sabe que o requerimento inicial do sr. visconde do Valmór foi additado pelo mesmo sr. deputado, para que podesse fallar o sr. Barjona de Freitas.

O Orador: — Então peço a v. ex.ª que consulte a camara, sobre se me permitte dizer duas palavras ácerca do requerimento do sr. Rodrigues de Freitas.

O sr. Presidente: — Peco perdão, vae votar se o requerimento do sr. Rodrigues de Freitas, e se a camara o rejeitar, indica claramente que quer que o sr. Barjona da Freitas falle, porque é quem segue com a palavra.

Foi rejeitado o requerimento do sr. Barjona de Freitas.

O sr. Barjona de Freitas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a taipo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Pereira de Miranda (sobre a ordem): — De accordo com os desejos que acaba de manifestar o illustre deputado que me precedeu, mando para a mesa uma proposta.

E a seguinte:

Proposta

Requeiro que seja ampliado o additamento do illustre deputado o sr. visconde da Valmór, concedendo a palavra ao illustre deputado o sr. Mártens Ferrão, se s. ex.ª entender conveniente fallar n'esta altura.

Sala das sessões, 2 de setembro de 1871. = Antonio Augusto Pereira de Miranda.

O sr. Pinto de Magalhães (sobre a ordem): — Peço a v. ex.ª tenha a bondade de me informar se o sr. Mártens Ferrão está inscripto sobre a questão principal; em que altura está inscripto, e se é sobre a ordem ou sobre a matería.

O sr. Presidente: —Satisfazendo ao pedido do illustre deputado, devo dizer-lhe que o sr. Mártens Ferrão está inscripto sobre a ordem. Não posso dizer exactamente o dia em que foi inscripto, mas é dos primeiros que se inscreveram.

O sr. Cunha Monteiro: — Sr. presidente, eu pedia, additnndo as propostas mandadas para a mesa, que se desse tambem a palavra ao governo antes de encerrar o debate.

O sr. Mariano de Carvalho: — Proponho que o additamento do sr. visconde de Valmór comprehenda tambem o sr. Pereira de Miranda.

Continuando a usar da palavra sobre a ordem, permitia-me v. ex.ª que eu, não só defenda a minha moção, mas que aliada a alguns dos casos notaveis que se têem dado n'esta sessão.

E minha opinião que estamos hoje n'um dia feliz, e que se fosse nos tempos da antiguidade paga, era occasião propicia para irmos sacrificar aos deuses, não digo o sr. Arrobas, porque se oppõem a isso os nossos sentimentos humanitarios, mas qualquer cordeirinho tão candido e innocente como é o meu illustre amigo o sr. ministro da fazenda (riso).

O sr. Presidente: —Eu peço seriedade no debate tambem.

O Orador: — Fique v. ex.ª certo de que hei de guardar toda a seriedade possivel n'estas circumstancias.

Observaram-se. durante esta sessão acenas notaveis.

Soubemos, por exemplo, que o illustre deputado, o sr. Arrobas, como Achilles, se retirou á sua tenda, partiu para a sua casa em Cintra quando o sr. presidente do conselho não dirigiu as eleições de um modo que era muito do aprazimento de s. ex.ª! Conclue se que o nobre presidente do conselho dirigiu as eleições do qualquer modo, o que não me parece legal.

Soubemos que s. ex.ª, antes de ir para Cintra, tinha, no tempo do sr. bispo de Vizeu, andado pela baixa, e ouvira varias observações importantes a respeito da organisação do ministerio!

Tivemos conhecimento de que os partidos reformista e constituinte n'esta casa não se contam para cada, e que só póde haver crises politicas quando se levanta o partido historico contra o governo. A antiga opposição parlamentar não vale nada! A sua voz é voz clamantis in deserto! Crises politicas só póde causa-las o partido historico!

Mas para mim de todos os factos o mais notavel é que no seio da numerosa e luzida hoste ministerial se quebrou hoje o silencio costumado!

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Assim como o sr. Arrobas, nas horas vagas rios seus muitos trabalhos, se deu ao incommodo de fazer uma relação dos nomes que hão de dar-se aos partidos que venham a apparecer; eu tambem, nas minhas horas vagas, compuz, para meu uso, uma especie de olympo mythologico, em que classifiquei os srs. ministros o outros cavalheiros que têem figurado n'este espectaculo singular que estamos presenciando.

Até agora apenas figuravam mais nos debates o illustre deputado, o sr. Falcão da Fonseca, que no meu olympo pareço o Appollo, que forneça a lyra ao sr. marquez d'Avila, quando o sr. presidente do conselho deixa de fazer administração para fazer poesia. Acompanha-o n'esta lide insana o illustre deputado o sr. Arrobas, novo Ganymedes arrebatado nas azas possantes do sr. ministro da marinha da Tróia do credito hypothecario do olympo ministerial, para offerecer ao nobre presidente do conselho a taça ambrosiaca das economias no orçamento de marinha.

Hoje, finalmente, rompeu o silencio o sr. Placido de Abreu, Hercules possante de clava alçada, para esmagar uma das cabeças da hydra da opposiçâo. S. ex.ª surgiu fero accusando reformistas de não quererem hoje a discussão do orçamento, quando tem sempre andado a gritar por essa discussão. O gritar é de s. ex.ª

Mas, depois de felicitar a camara e o paiz por todos estes factos notaveis, que estou seguro hão dj fazer epocha na historia do mundo, permitta me v. ex.ª que sustente a minha moção.

O illustre deputado, o sr. Barjona de Freitas, entende que ao sr. Mártens Ferrão, cavalheiro que ninguem respeita mais do que eu, deve ser dada a palavra, para responder ás asserções que se têem feito ácerca da sua consulta relativa ás conferencias democraticas. Eu creio que a justiça, para merecer este nome, deve ser igual para todos (apoiados).

O sr. presidente do conselho, sem se lembrar de que se tinha alliado com os homens principaes do partido reformista, sem lhe occorrer que vivera do seu auxilio, e o que mais e o pedíra com certa humildade, levantou aqui graves accusações contra a administração de 1869, de que esse partido tem a responsabilidade. Creio que o partido reformista tem direito de se defender como o sr. Mártens Ferrão...

O sr. Barjona de Freitas: — Eu não pedi que unicamente se desse a palavra ao sr. Mártens Ferrão. Eu disse que, uma vez que se tinha levantado a questão politica, era preciso que a discussão fosse ampla, que n'ella podessem tomar parte os partidos e os homens publicos, e acrescentei que n'esta casa havia individuos, que tinham necessidade de se explicar, como o sr. Mártens Ferrão.

O Orador: — Comprehendo perfeitamente os desejos do illustre deputado, mas permitta-me que lhe diga que não acho que os seus desejos de hoje estejam em completa harmonia com os seus votos de hontem.

Diz s. ex.ª que, desde que n'esta casa se levanta uma questão politica, não se deve encerrar a discussão, a fim de que todos os partidos e todos os homens publicos possam manifestar as suas opiniões; mas levanta-se a mais alta de todas as questões politicas, pede-se a reforma da carta, e o sr. deputado não rejeita o respectivo projecto depois de discutido, não o admitte á discussão! Faz que todos os partidos e todos os homens publicos tenham de calar-se (apoiados).

O artigo 139.° da carta determina que no principio de cada sessão se examino se a constituição do estado foi cumprida. Apresenta-se uma proposta para que a camara proceda a esse exame, e como procedeu s. ex.ª e o partido a que pertence? Não rejeita esta proposta depois de discutida, não a admitte á discussão! (Apoiados.) Outra vez o silencio imposto em nome da litardadc da discussão.

É preciso que sejamos logicos e consequentes, e a logica e a consequencia que quero para mim desejo a para todos.

Mas, proseguindo na ordem de idéas de que me desviei em virtude do áparte do illustre deputado, digo que, se o sr. Mártens Ferrão tem direito de defender-se de algumas observações que se fizeram a respeito do seu relatorio ácerca das conferencias, creio que alguns deputados do partido reformista, e mais que todos o sr. Pereira de Miranda, que é o primeiro inscripto, tambem devem ter a palavra para defender a administração de 1869 das accusações injustissimas que contra elle foram levantadas pelo sr. presidente do conselho, mal lembrado da sua alliança com esse partido e do auxilio que lhe pediu, e mal podendo adivinhar que o sr. Arrobas, seu alter ego, havia de dizer n'esta camara que o partido reformista tinha aberto n'esta terra a era das economias.

Eu sou d'aquelles que menos desejam tolher a liberdade das discussões; mas desde que de todos os lados da camara se manifesta a necessidade de que esta situação politica termine de um modo decisivo, desde que o proprio governo confessa que é necessario definir asna posição, acho muito motivado o requerimento do sr. visconde de Valmór, não porque deseje que uma discussão d'esta ordem seja cortada violentamente, mas porque desejo que haja uma votação politica claramente pronunciada. Creio que já a houve (apoiados); mas o governo fingiu não a comprehender, e é preciso que haja uma votação de tal maneira explicita que o governo não a possa sophismar.

Sou insuspeito dizendo isto, porque não é o partido reformista que póde n'este momento ter aspirações nenhumas a adherir a herança ministerial, nem póde ser accusado de impaciencia ambiciosa. Mas nós não podemos tomar a responsabilidade, como representantes do pais, da conservação de um governo que não governa, e que é a anarchia no poder (apoiados).

Esta é a nossa opinião. Pôde ser que a camara resolva de um modo contrario e entenda que o governo tem força moral e material para governar. Se a tem governe, mas prove-so que a possue.

E por isto que eu desejava que se votasse uma moção politica, e parecia-me que esta votação era nada prejudicava as explicações que podiamos dar depois em alguma sessão antes da ordem do dia, ou em qualquer outro ensejo.

É n'este sentido que aceito o requerimento do sr. visconde de Valmór, e não porque deseje coarctar a liberdade da discussão d'esta camara. Sou uma das primeiras victimas do encerramento violento das discussões; lembro-me ainda de que em 1870 eramos onze contra cem, e então abafaram se as discussões logo depois de fallar algum ministro ou o relator. Não gosto do silencio imposto pela força, mas gosto ainda menos dos governos sem força moral.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o additamento do sr. visconde de Valmór comprehenda tambem o sr. Pereira de Miranda.

Sala das sessões, em 2 de setembro de 1871. = Mariano Cyrillo de Carvalho.

O sr. Cunha Monteiro: — Desisto do meu requerimento.

Foi retirado.

O sr. Pinheiro Borges: — Declaro á camara que tencionava votar contra o requerimento do sr. visconde de Valmór. Assim o tinha dito hontem aos meus amigos politicos e a alguns cavalheiros do partido regenerador, que me estão escutando e que podem dar testemunho do que affirmo.

O sr. Jayme Moniz: — E verdade.

O Orador: — Eu rejeitava aquelle requerimento, porque tomei moralmente a respeito dos meus constituintes o. compromisso solemne de relatar aqui na camara os excessos e violencias praticadas no circulo de Evora por occasião da ultima eleição, violencias seguidas de vindictas, não só injuriosas como prejudiciacs ao credito de individuos dignos do maior respeito e consideração.

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Tem sido continuas as reclamações que eu tenho feito ao sr. presidente do conselho contra um alvará do governador civil que ataca de um modo estranho pessoas, que pela sua posição, probidade e caracter, poetem considerar-se das de primeira qualidade de Evora.

A primeira vez que fallei a s. ex.ª n'este documento, foi no dia 24 de julho, isto é, dois dias depois de partir d'aquella cidade, para assistir á abertura d'esta sessão legislativa; s. ex.ª respondeu-me então que a minha reclamação lhe parecia justa, mas que era necessario que os proprios individuos representassem. Elles assim o fizeram, tendo eu apresentado ao sr. ministro do reino a reclamação em 2 de agosto. Estamos a 2 de setembro e o sr. presidente do conselho ainda ha poucos momentos disse que vae consultar o procurador geral da corôa! Isto, sr. presidente, quando o facto de que se trata, tem o corpo de delicto em si mesmo, e os documentos que eu apresentei a s. ex.ª contém a materia sufficiente para habilitar a julgar!

Declaro os motivos por que eu votava contra o requerimento do sr. visconde de Valmór; vou referir-me ao facto que me obrigou a pedir a palavra e que teve logar quando o meu digno collega, o sr. Arrobas, illustre relator do projecto de resposta ao discurso da corôa, se serviu de um áparte que lhe fiz e no qual eu affirmei que estamos n'uma verdadeira torre de Babel.

Perdoem os meus collegas ter feito esta asserção. É uma opinião particular, e não tem intuitos offensivos para ninguem.

Eu penso que estamos na torre de Babel, porque effectivamente não comprehendo o que aqui se tem passado n'estes ultimos dias, o a primeira pessoa que eu não comprehendo é o illustre relator da commissão.

S. ex.ª, que ainda ha poucos dias, sentado aqui ao meu lado, me dizia que era preciso acabar a discussão da resposta ao discurso da corôa, embora o debate tivesse tomado o caracter de questão politica, e que não se devia protrahir por mais tempo essa discussão, porque estando a camara aberta ha mez e meio, era muito para notar não se ter ainda dado uma resposta ao chefe do estado. S. ex.ª en tende agora que é necessaria uma larga é ampla discussão!!

O sr. Arrobas—Peço a palavra.

O Orador: — Porque seria isto? Seria pela insignificancia dos partidos que até agora tinham sustentado o debate?

Effectivamente a camara está constituida em torre de Babel, e é o sr. presidente do conselho o culpado de tão estranha constituição (apoiados), é a consequencia do modo por que o governo intentou demonstrar que a dissolução que tinha promovido e aconselhado tinha sido opportuna, fazendo todos os esforços para que não viessem aqui os cavalheiros que assignaram o protesto contra ella (apoiados).

Repelliu-os da camara, e quiz por todos os modos repelli los da uma (apoiados). Como não tinha força propria, porque o governo não tem partido nem o favor da opinião publica, recorreu a allianças partidarias, creando uma situação impossivel; pareceram-lhe bons todos os meios, chegando até a consentir em que se usurpassem os direitos dos cidadãos (apoiados), e d'esta usurpação premeditada á destruição completa dos principios liberaes, e a usurpação sem limites, não vae mais que um passo (apoiados).

Sr. presidente, eu não posso apoiar um governo que nem pratica a virtude nem debella o vicio; não me merece confiança, porque para que o espirito da liberdade se crie, se mantenha, fructifique e fortifique é necessario que se exercite sem macula, e que se não transvie com maus exemplos, que são tanto mais funestos quando partem d'aquelles que têem como primeiro dever fazer respeitar as leis (apoiados).

Não quero cansar a camara, quando não havia de mostrar a v. ex.ª que não só estamos aqui em perfeita Babel, mas tambem que estamos mantendo uma situação de capricho, e da qual, como já disse n um áparte, é preciso saír, sem indicar o modo, porque isso compete a outro poder.

Por capricho veiu o actual sr. presidente do conselho a tornar se chefe do partido reformista; por capricho saíram do governo os membros d'esse partido; durante a eleição teve o governo capricho, tiveram caprichos os governadores civis, tiveram caprichos todos os grupos amigos e aluados, por capricho entrou e saíu do gabinete o sr. visconde de Chancelleiros; e d'essa somma de caprichos resultou essa situação que ahi temos, que é um capricho perfeito, e um problema de mechanica aonde o governo representa o ponto de applicação de duas forças iguaes que operam em sentido contrario; ambas tendera a despedaçar o movel, mas a resultante está sendo nulla com grave prejuizo do paiz; porque na administração dos negocios publicos ha orgãos que precisara de continua actividade (apoiados).

Quaesquer que sejam as difficuldades de uma futura organisação ministerial, esta situação de capricho é de todas a mais inadmissivel (apoiados).

Pedem-me alguns srs. deputados que me restrinja, porque desejam ver acabado este incidente, e por isso vou concluir, não insistindo mais n'esta demonstração.

Aproveitei a concessão da palavra para dizer o modo como votaria hontem o requerimento do sr. visconde de Valmór, hoje declaro que votarei de outro modo, por isso que tive esta occasião de resalvar a responsabilidade do meu compromisso.

Declaro que em toda e qualquer votação em que descubra intenção politica, hei de votar contra o governo.

Se não me chegar a palavra sobre a resposta ao discurso da corôa, recorrerei a v. ex.ª para que consulte as suas notas; por ellas se verá que me inscrevi para fallar sobre a materia logo no primeiro dia, e que fui um dos primeiros inscriptos. O sr. Presidente: — É exacto. O Orador: — Tive depois necessidade de me ausentar, durante uma parte da discussão, e quando voltei, haviam muitos srs. deputados pedido a palavra sobre a ordem, eu fiz igual pedido; mas, apesar d'isso, fiquei tão longe na inscripção que talvez me não chegue. Mas pelo que disse agora, ficam os meus constituintes sabendo quaes as minhas intenções, e a opinião que professo a respeito dos abusos eleitoraes commettidos no circulo de Evora.

Limito a isto as minhas considerações por agora, e peço desculpa á camara de ter occupado por alguns momentos a sua attenção; se não seguiu o exemplo dos cavalheiros que desistiram da palavra, e com fim de abreviar a discussão, foi para ter occasião de votar o requerimento do sr. visconde de Valmór, o que não faria sem as explicações que acabo de dar.

O sr. Sá Camello Lampreia: — Pedi a palavra na occasião em que o meu nobre e particular amigo, o sr. Barjona do Freitas, proferia algumas phrases com que eu não podia concordar.

O illustre deputado não está presente, e eu sinto ter de fallar na sua ausencia, posto que nada tenha a dizer que particularmente lhe possa ser desagradavel.

Não desejo abusar da paciencia da camara, e é visivel que o meu proprio estado de saude m'o não permitte; mas eu não posso deixar que passem em julgado sem reclamação, algumas asserções do illustre deputado, não posso deixar de levantar arguições, accusações injustas, que s. ex.ª dirigiu ao partido progressista historico, a que tenho a honra de pertencer.

Causou pasmo...

(Entrou na sala o sr. Barjona de Freitas.) Entra felizmente na sala o illustre deputado, a cujo discurso alludia, e eu posso mais afouto agora dirigir-me a s. ex.ª

Começarei por agradecer ao nobre deputado, meu amigo, a maior benevolencia com que se dignou hoje tratar o partido

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historico. Benevolência... mais na fórma do que na essencia, que não póde comtudo deixar de agradecer-sc, posto que não dispense a obrigação da replica aos argumentos de s. ex.ª

Sr. presidente, classificou-se de facto original, inaudito... e creio que alguma cousa mais forte ainda se disse, e que eu desejo esquecer; classificou-se de facto unico, sem precedentes, o querer se pôr termo ao debate politico que ha tanto nos occupa.

O partido historico tinha fallado pela bôca de um dos seus membros mais auctorisados, este cavalheiro apresentára uma moção, como lhe cumpria, visto que fallára sobre a ordem, querer terminar a discussão logo em seguida este facto, foi tido por um attentado inqualificavel!..

Oh! sr. presidente, desde quando existe nesta casa a pratica de se terminar um debate, só quando a inscripção está esgotada?!

Ha dezeseis sessões, segundo ainda ha pouco ouvi, que a camara dos srs. deputados se occupa da resposta ao discurso da corôa; ora não seria este tempo mais que suffiçiente para que usassem da palavra, não digo todos os cavalheiros que desejassem faze-lo, mas cada um o todos os grupos politicos que estão aqui representados, e que tivessem entendido conveniente, indispensavel, firmar, proclamar as suas idéas com referencia á politica do governo?!..

Eu creio que sim.

Mas, diz-se, só hontem o partido historico apresentou a sua moção, que não póde assim ser discutida. Só hontem definiu o partido historico a sua posição perante o governo. A questão tomou uma nova face, a discussão é por isso indispensavel; todos têem direito a marcar tambem a sua posição n'esta casa.

Sr. presidente, esta argumentação póde parecer forte á primeira vista, mas, a meu ver, a resposta, a replica é facílima.

Se cada vez que se apresenta uma moção a proposito de um debate politico d'esta ordem, se entendesse que a questão renascia, eu creio que não haveria nunca ensejo para que se podesse julgar discutida a materia. Todos os oradores apresentam moções, porque em regra pedem a palavra sobre a ordem; e eu não vi até agora discutir nenhuma das muitas moções que estão sobre a mesa, nem considerar cada uma d'ellas como devendo servir de ponto de partida, para um debate novo.

Assim, por esta theoria, embora o parlamento tivesse gasto um mez inteiro, na discussão de um assumpto politico, podia sempre dizer-se que o debate datava da vespera (apoiados).

Isto não póde ser (apoiados).

Sr. presidente, a posição do partido historico está conhecida e definida de ha muito; se não tinha ainda usado da palavra n'esta casa, a proposito d'esta discussão, tinha aqui mesmo revelado já que discordava de muitos actos do governo, e tinha claramente pelo seu orgão na imprensa marcado positivamente o caminho que ía seguir.

Mas o que eu não sabia, sr. presidente, e que fosse necessario, indispensavel, que isto tivesse acontecido, para que outros partidos julgassem tambem indeclinavel dever firmar as suas posições. O que eu não posso comprehender é que do facto do partido historico revelar terminantemente no parlamento a sua hostilidade ao governo, e d'elle decorresse ou decorra, como consequencia logica, a necessidade não adiavel, a urgencia de outro partido firmar tambem a sua linha de conducta n'esta casa.

Eu não creio que o procedimento do partido historico possa ou deva ser estimulo unico para que cada qual cumpra o seu dever.

Na minha opinião, portanto, durando esta discussão ha dezeseis sessões, tendo a assembléa mais de uma vez revelado a necessidade de tratar de outros assumptos, que mui directamente tambem interessam ao paiz, era opportuna, opportunissima a occasião para se requerer que se encerrasse o debate.

Mas o illustre ministro da fazenda pedíra a palavra, e condemnar ao silencio a voz auctorisada de s. ex.ª que carecia de defender o governo, era outra barbaridade inaudita!

Em primeiro logar, sr. presidente, o nobre ministro pediu a palavra no momento, e só no momento, em que a boa estrategia exigia que s. ex.ª tentasse protrahir o debate, para evitar uma votação, que se via imminente, e que estava conhecido que seria então fatal ao governo. Mas ainda que este não fosse o motivo, e eu não desejo condemnar ninguem por intenções, que não devo devassar, ainda que este não fosse o motivo, o facto é que o governo é solidario, creio eu, deve sê-lo, pelo menos, segundo as boas praticas constitucionaes; ora o sr. presidente do conselho usou da palavra tres vezes já n'este debate, por parte do governo.

Se os collegas de s. ex.ª foram tão barbaros, que o não ajudaram a levar a pesada cruz, e ficaram silenciosos, a culpa não é nossa, e não se tire de ahi argumento para que fiquemos eternamente a discutir (apoiados). A palavra pedida por parte do governo prefere sempre; s. ex.ª, portanto, durante estas dezeseis sessões podiam ter usado d'ella, e mais de uma vez até; se pois, só tarde lhes chegou o prurido de fallar, queixem-se de si, de si apenas e de mais ninguem.

Imagine v. ex.a, sr. presidente, que de dezeseis em dezeseis sessões um dos srs. ministros, que se têem conservado mudo e quedo, se lembrava de pedir a palavra, e diga-me v. ex.ª, e diga-me a assembléa, se era curial, se era possivel que nós estivessemos á espera de que chegassem estas veleidades oratórias?!...

Os srs. ministros não discutiram, porque não têem querido discutir (apoiados).

E a proposito, e de passagem, permitta-me v. ex.ª que eu diga, que em discussão d'esta ordem — agora não me refiro ao governo — quando se pede a palavra na sexta ou sétima sessão, entende-se, em regra, que se não quer, que se não tem empenho em fallar (apoiados). Eu estou intimamente convencido que o meu particular amigo, o sr. visconde de Valmór, auctor do requerimento que se tem discutido, nem um instante imaginou que havia n'esta casa algum partido, que considerava agora urgente, indispensavel usar da palavra, (apoiados). Se o nobre deputado o imaginasse, não teria feito o seu requerimento (apoiados). Isto mesmo foi ha pouco claramente revelado por s. ex.ª

Mas o illustre deputado não o pensava, e eu dou-lhe inteira desculpa por não o haver pensado. S. ex.ª, vendo que os membros do partido regenerador só tinham pedido a palavra na sexta ou sétima sessão, senão mais tarde, entendeu, suppoz, creio eu, que este partido não tinha empenho em fallar, e que queria continuar a limitar-se a dar ao governo aquella benevolencia silenciosa com que o tem auxiliado.

Eu não quero com isto, sr. presidente, fazer a mais leve offensa, a mais pequena insinuação ao nobre partido regenerador, que eu considero e respeito por muitos motivos, e entre elles pelo facto de eu ter n'esse partido muitos dos meus mais" Íntimos amigos; mas serve-me isto de argumento para justificar as intenções do auctor do requerimento e dos que o apoiaram.

Senti muito que o meu particular amigo o sr. Barjona de Freitas, quando na sessão anterior escalava a palavra, e usava d'ella um pouco fóra da ordem, seja dito sem offensa, em vez de dar ao debate a direcção que lhe deu, não tivesse preferido dizer francamente á camara, que o partido regenerador carecia indispensavelmente de usar da palavra sobre a questão politica, e não tivesse pedido á camara que lhe concedesse que o fizesse.

Tenho a convicção profunda de que a camara annuiria immediatamente ao pedido de s. ex.ª (apoiados) e ter-se-iam evitado de certo os acontecimentos que lamentámos todos.

O silencio com que a camara ouviu as primeiras pala

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vras do illustre membro do partido regenerador, é prova evidente de que a minha convicção tem fundamento.

Mas.. mudemos de assumpto.

Estranhou ha pouco o illustre deputado o sr. Barjona de Freitas, que — quando se ía discutir o orçamento, se pedisse que se continuasse na questão politica, quando se entrava n'esta, se quizesse encerrar o debate.

S. ex.ª quiz revelar que existia n'este facto uma flagrante contradicção, e eu desejo demonstrar a v. ex.ª que ha perfeita logica, verdadeira haimonia (apoiados).

Queremos a discussão do orçamento, mas queremos previamente terminar a questão politica, que traz os espiritos mais ou menos agitados (apoiados).

Pedimos, por isto, uma pequena demora na discussão do orçamento, mas para que esta discussão importante não seja posta de parte, por tempo mais largo do que convem, desejámos pôr termo ao debate politico (apoiados).

A discussão do orçamento geral do estado, é uma questão grave e séria que é mister que seja tratada com inteiro sangue frio, com perfeita tranquillidade de mimo, com toda a amplidão, madureza, sisudez e circumspecção (apoiados).

Ora, é isto o que não se póde fazer n'este momento em que os espiritus se acham agitados e entregues a outra ordem de idéas, em que estamos em crise politica... porque o estamos (apoiados).

Não nos enganemos; não nos illudamos, estamos n'uma crise politica (apoiados).

Houve já hoje votação sobre uma proposta, na qual a camara convidava o governo a mandar o que tinha obrigação de mandar; e n'essa votação o governo ficou vencido (apoiados). Se isto não é um cheque politico, declaro que sou muito fraco conhecedor do que são cheques politicos no systema constitucional.

A votação da camara significa um cheque politico claro, terminante e positivíssimo (apoiados).

Desde o momento em que se dia ao governo que não praticou um acto que devia ter praticado, censura-se pela não pratica d'esse acto, e uma censura ao governo traduz-se em um cheque politico (apoiados).

Mas dou ainda de barato que o não seja. Estou todo benevolencia... Faço a concessão.;

Perguntarei, porém, em boa paz, com todo o sangue frio a v. ex.ª, a cada um dos grupos politicos, que existem n'esta casa, a cada um dos cavalheiros que têem assento n'esta assembléa, perguntarei, pedindo que me respondam com a mão na consciencia, se este estado de cousas póde continuar mais tempo? (Apoiados.)

Isto é possivel, sr. presidente?

E possivel um governo nas condições d'aquelle que se acha n'aquellas cadeiras?! Não póde ser.

Um dia é o sr. presidente do conselho que se vê obrigado a passear nos corredores, a entrar n'esta casa, só no momento preciso em que lhe é concedida a palavra, para evitar que lhe lancem em rosto as phrases impensadas da vespera, e que d'ahi resulte alguma crise ministerial! (Apoiados.)

Outro dia é o sr. ministro da fazenda, que forçado pela commissão ou espontaneamente, mas sempre com responsabilidade exclusivamente sua, consente e approva que se retire da discussão um projecto de lei, de augmento de receito, porque os augúrios consultados lhe dizem, que é para temer um cheque no artigo 3.°! (Apoiados.)

Outro dia ainda... outro dia!... Sempre, é o sr. ministro da guerra que não apparece na camara antes da ordem do dia, para evitar de certo umas curiosidades impertinentes; que não cede a nenhum dos convites que a camara lhe faz para que se deixe ver, que não responde a nenhuma das interpellações que lhe são dirigidas (apoiados).

(Interrupção que não se ouviu.)

E verdade; s. ex.ª compromettera-se a dar n'esta semana resposta a varias perguntas que lhe tinham sido feitas, e hoje, se me não engano, é o ultimo dia da semana, e s. ex.ª não a deu.

Isto acontece, sr. presesidente, não obstante o sr. ministro do reino declarar ainda ha pouco, com aquelle tom de vez emphatico que nós tão bem conhecemos — que o governo está habilitado para responder a todas as interpellações.

O sr. Rocha Peixoto: — E está muito habilitado.

O Orador: — Estará; mas eu peço ao nobre deputado que me permitta não fazer obra pela sua declaração. V. ex.ª está ahi junto dos bancos dos srs. ministros, mas a final está atrás d'elles ainda.

Continuando, sr. presidente, na ordem de idéas em que ía, direi finalmente que, outras vezes, outros dias, é de meios mais energicos que se lança mão, para evitar uma catastrophe fatal para o governo.

E isto póde ser? Póde isto continuar?!...

Sr. presidente, eu tenho ouvido mais de uma vez revelar o governo serias apprehensões, graves receios das idéas que trazem surdamente agitada uma parte da Europa; mas eu não posso acreditar na sinceridade d'estes receios. Silo um pretexto para tentar a justificação de actos, que a não tem possivel.

Se assim não fosse, eu faço justiça aos nobres ministros de acreditar, que s. ex.ª têem bastante dedicação pelo seu paiz, para haverem já pedido a sua demissão.?

Sr. presidente, não é por um systema reaccionario, não é por medidas preventivas, não é pela violencia que se põe um dique ao curso das idéas (apoiados).

(Pausa.)

Nas catacumbas de Roma viveu e medrou o christrianismo. Das fogueiras da inquisição saíu vecejante a arvore da liberdade (apoiados. — Vozes: — Muito bem), Não é a violencia que obsta a que as idéas se propalem (apoiados). Mas se são verdadeiros os temores, mas se é de boa fé, que se quer pôr um dique ás idéas exageradas que todos nós repellimos, deixem que se eleve o systema constitucional; haja governo composto de homens intelligentes, energicos e sobretudo liberaes; haja governo que saiba manter e elevar á verdadeira altura o prestigio do poder; haja governo que não provoque scenas que podem trazer o descredito do systema parlamentar; haja governo que saiba dar aos altos poderes do estado aquelles conselhos que são necessarios para que o primeiro funccionario da republica possa manter o prestigio e a força moral, necessarios sempre, hoje mais necessarios do que nunca.

Sr. presidente, eu confesso que teria grandes receios de ter estado um pouco fóra da ordem, se não fosse o silencio de v. ex.ª, de v. ex.ª que tão rigoroso é, ás vezes para uma simples palavra, me não tivesse deixado continuar. E facto porém que divaguei, eu mesmo o confesso, mas peço a v. ex.ª e á camara que me perdoem esta divagação tão natural. Não ha nenhum homem que preze a sua patria que possa ver indifférente este estado de cousas, que não só compromette o bem estar do paiz, mas póde comprometter as instituições que nos regem.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao sr. deputado por Cantanhede, por segunda vez.

O sr. Barjona de Freitas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Francisco de Albuquerque (para um requerimento): — Requeiro a v. ex.ª, sr. presidente, que consulte a camara sobre se julga, ou não sufficientemente discutida a materia d'este incidente..

O sr. Presidente: — Consulto a camara.

A camara julgou discutida a materia do incidente.

O sr. Presidente: — Ha um requerimento inicial do sr. visconde de Valmór para se julgar discutida a materia do projecto de resposta ao discurso da corôa; um additamento do mesmo sr. deputado para que se julgue discutida

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a materia, sem prejuizo de se conceder a palavra ao sr. Barjona de Freitas; outro additamento do sr. Pereira de Miranda para que eu dê a palavra não só ao sr. Barjona de Freitas, mas tambem ao sr. Mártens Ferrão; e terceiro additamento do sr. Mariano de Carvalho para que se dê a palavra não só ao sr. Barjona de Freitas, mas tambem ao sr. Pereira de Miranda.

Vão votar-se pela ordem por que vieram para a mesa.

Sobre o primeiro d'estes requerimentos tem de recaír votação nominal.

O sr. Visconde de Valmór: — Quando eu tive a honra de mandar hoje para a mesa o additamento ao requerimento que hontem apresentei, disse que o considerava como fazendo parte integrante d'elle.

Desejo portanto que v. ex.ª, quando pozer á votação o meu requerimento, consulte a camara sobre se a materia está sufficientemente discutida, sem prejuizo da palavra ao sr. Barjona de Freitas.

O sr. Presidente: — A camara decidiu, antes de ser mandado para a mesa o additamento, que houvesse votação nominal sobre o requerimento inicial do sr. visconde de Valmór.

Agora não sei se a camara entende que a votação nominal devo recaír sobre o requerimento inicial juntamente com o additamento (muitos apoiados).

Vae votar-se.

Vozes: — Votos, votos.

O sr. Presidente (lendo o additamento do sr. visconde de Valmór): — Ao que parece pela leitura fica o outro requerimento ainda de pé.

O sr. Visconde de Valmór: — Se v. ex.ª me dá licença eu explico.

O sr. Presidente: — Tem a bondade?

O sr. Visconde de Valmór: — O que eu queria dizer era que, antes de se proceder á votação do projecto, se concedesse a palavra ao sr. Barjona de Freitas.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Peço a palavra sobre o modo de propor. Não sei se alguem recusa a votação nominal sobre o additamento.

O sr. Presidente: — Não senhor. Faz parte integrante do requerimento apresentado, hontem pelo sr. visconde de Valmór.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Então vota-se tudo junto?

O sr. Presidente: — Vota-se o requerimento e o additamento.

O sr. Pereira de Miranda: — Peço a palavra sobre o modo de propor.

Vozes: — Votos, votos.

(Varios sr. deputados pedem a palavra sobre o modo de propor.)

O sr. Presidente: — Agora está-se a proceder á votação.

O sr. Pereira de Miranda: — Desejava uma explicação da parte da mesa.

O sr. Presidente: — Se eu d'esse a palavra ao sr. deputado, via-me na obrigação de a conceder a todos os srs. deputados que a pediram sobre o modo de propor (apoiados). A camara já sabe o que se está votando e por consequencia vota como entende.

Feita a chamada

Disseram approvo — os srs. Adriano Machado, Osorio de Vasconcellos, Braamcamp, Cerqueira Velloso, Pereira de Miranda, Soares e Lencastre, A. J. Teixeira, Saraiva de Carvalho, Claudio Nunes, Conde de Villa Real, Pinheiro Borges, Francisco de Albuquerque, Francisco Mendes, Camello Lampreia, Caldas Aulete, F. M. da Cunha, Pinto Bessa, Van-Zeller, Silveira da Mota, Santos e Silva, Candido de Moraes, Assis Pereira de Mello, Melicio, Barros e Cunha, J. J. de Alcantara, Vasco Leão, Lobo d'Avila, Bandeira Coelho, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Teixeira de Queiroz, José Tiberio, Pires de Lima, Paes Villas Boas, Thomás Lisboa, Mariano de Carvalho, Thomás de Carvalho, Thomás Bastos, Visconde de Moreira de Rey, Visconde dos Olivaes, Visconde de Valmór, D. Miguel Coutinho.

Disseram rejeito - os srs. Agostinho da Rocha, Albino Geraldes, A. Rocha Peixoto, Teixeira de Vasconcellos, Correia Caldeira, Barros e Sá, Boavida, Antonio Julio, Arrobas, Rodrigues Sampaio, Barjona de Freitas, Cau da Costa, Falcão da Fonseca, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, Carlos Ribeiro, Fortunato das Neves, Correia de Mendonça, Francisco Costa, Guilherme de Abreu, Gomes da Palma, Perdigão, Sant'Anna e Vasconcellos, Jayme Moniz, Frazão, Mártens Ferrão, Ribeiro dos Santos, Pinto de Magalhães, J. A. Maia, Cardoso Klerk, Dias de Oliveira, Figueiredo de Faria, Costa e Silva, Moraes Rego, J. M. dos Santos, Sá Vargas, Mello Gouveia, Nogueira, Mexia Salema, Lourenço de Carvalho, Affonseca, M. Rocha Peixoto, Alves Passos, Pinheiro Chagas, Cunha Monteiro, Pedro Roberto, Placido de Abreu, Visconde de Montariol, Visconde de Villa Nova da Rainha, Ayres de Gouveia, Ricardo de Mello.

O sr. Presidente: — Foi rejeitado o requerimento por 51 votos contra 42, e portanto estão prejudicadas todas as outras moções mandadas para a mesa.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Presidente: — Tem a palavra contra, o sr. deputado por Lisboa, Pereira de Miranda.

O sr. Pereira de Miranda: — Eu tinha pedido a palavra, porém como o sr. ministro da fazenda tambem está inscripto, é possivel que s. ex.ª deseje fallar em primeiro logar.

O sr. Ministro da Fazenda: — Faltam unicamente dez minutos para dar a hora em que costumâmos findar os nossos trabalhos, e por consequencia se a camara pelo adiantado da hora annue a que na sessão immediata use da palavra, estima-lo-ía muito (muitos apoiados).

O sr. Presidente: — Á vista da manifestação da camara, vou dar a ordem do dia para a sessão seguinte.

A ordem do dia para segunda feira é na primeira parte, alem da discussão do orçamento e da eleição de Macedo de Cavalleiros, o parecer n.º 14, ácerca da venda dos terrenos que sobejam das expropriações feitas pelas camaras municipaes, e o n.º 18, relativo á constituição do concelho de Vouzella n'uma só assembléa eleitoral para a eleição de deputados; e na segunda parte a continuação do debate que está pendente.

Está levantada a sessão.

Eram quasi cinco horas da tarde.