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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

são de saude publica, o já foi discutido na commissão de administração publica.

Tive então occasião de manifestar a minha opinião a este respeito, parecendo-me que era de toda a justiça o assumpto a que se referia; todavia, levantando-se duvidas a este respeito no seio da commissão, e estando presente o sr. ministro do reino, s. ex.ª ficou de dar explicações á commissão, que a habilitassem a dar parecer sobre este assumpto.

Naturalmente, na primeira reunião da commissão, o sr. ministro dará essas explicações, que habilitem a commissão a poder apresentar um parecer sobre aquelle projecto do lei.

E isto o que posso dizer em resposta ás explicações pedidas pelo sr. deputado Joaquim José Alves.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa dois requerimentos, um com relação ao ministerio da justiça, e outro com relação ao ministerio da fazenda.

(Leu.)

Peço esclarecimentos com toda a urgencia, porque com elles pretendo demonstrar a justiça de uma proposta de lei apresentada ás côrtes pelo governo, relativamente ás inspecções sobre execuções.

Segundo sou informado, existe nas differentes repartições de fazenda dos bairros d'esta capital um grande numero de execuções que representam muitos valores, assim como existem tambem outras muitas pendentes no poder judicial.

Pedia a v. ex.ª que tivesse a bondade de mandar expedir com urgencia esses requerimentos, a fim de que as informações que peço venham a tempo de ser presentes quando se discutir o assumpto a que ha pouco me referi.

Já que estou com a palavra, desejo chamar a attenção da illustre commissão de fazenda sobre uma proposta que fiz aqui quando se discutiu o projecto que tinha por fim igualar a moeda do districto do Funchal á do continente do reino.

N'essa occasião fiz uma proposta para que se ampliassem as disposições da lei de 185-1, que retirou da circulação a moeda cruzados novos no continente, assim como a moeda de oiro.

Por essa providencia ficou correndo nos districtos dos Açores e Funchal esta moeda, como fiz ver á camara na occasião em que discutiu a proposta de lei relativa á moeda da Madeira.

O illustre relator da commissão impugnou a minha proposta, porque não se tratava de igualar a moeda no districto dos Açores, mas unicamente no districto do Funchal, sustentando que devia fazer objecto de uma lei especial.

O meu illustre amigo, o sr. deputado Paula Medeiros, apresentou outra proposta em sentido contrario, com o fim de serem ouvidas as associações commerciaes dos districtos dos Açores, assim como a camara municipal, sobre tal assumpto.

Concordei em que a minha proposta fosse para a commissão do fazenda, a fim de ser devidamente considerada, e não se demorar por este motivo o projecto em discussão.

Entendo ser de toda a conveniencia resolver este assumpto, porque, pelas ultimas noticias vindas no vapor dos Açores, soube que se continuava a fazer em grande escala a importação de moeda cruzados novos para a ilha Terceira, e que era esta, por assim dizer, a unica moeda que estava ali correndo, com grave prejuizo do commercio e de toda a ilha.

E digo com grande prejuizo do commercio e dos povos, porquanto o cambio, que é de 25 por cento na actualidade, e que em todos os diplomas do governo assim é considerado, brevemente subirá a mais, em virtude de não haver grandes exportações, sem outra moeda que possa ser exportada do districto para o continente, para d'esta

fórma se pagarem os saldos que aquella praça fica devendo geralmente ás praças do continente.

Portanto, insto com a commissão de fazenda para que dê o seu parecer sobre este assumpto melindroso, como melindrosas são todas as questões que dizem respeito á moeda.

Na commissão de fazenda existem membros muito conspicuos, e entre elles alguns patricios meus do archipelago dos Açores, que espero estudarão este assumpto com aquelle zêlo e cuidado que eu lhes reconheço.

Agora outro assumpto.

Já ha tres annos que apresentei n'esta casa um projecto de lei ácerca da magistratura judicial nos Açores.

Já no anno passado por mais de uma vez chamei a attenção da commissão de legislação civil para este importante assumpto, porque, como v. ex.ª e a camara sabem, as comarcas dos Açores geralmente estão sem juizes, por motives especiaes que tem a magistratura que vae para aquellas ilhas, e não porque os seus vencimentos sejam inferiores aos vencimentos que têem no continente, ou sejam do pouca consideração as mesmas ilhas, mas porque, achando-se separados da familia, não gosam das vantagens e regalias que têem os continentaes, e com difficuldade se pretendem conservar nas comarcas, e sem fazer censura a nenhum cavalheiro que tem gerido a pasta da justiça, a regra geral é, quando os magistrados vão para as ilhas, levam as licenças na algibeira ou esperam vir em pouco tempo para o continente, instando por esse motivo para se retirarem para cá, seguindo os exemplos do todos os seus antecessores.

O sr. Gaspar Pereira da Silva, que foi ministro da justiça e que muitos dos meus collegas conheceram, apresentou aqui uma proposta de lei para se resolver este importante assumpto, estabelecendo o principio do concurso entre os magistrados que quizessem ir para as ilhas dos Açores, ficando elles d'esta maneira com melhores garantias do que aquellas que tinham no continente, e com mais antiguidade na sua classe. Depois eu apresentei um projecto de lei no sentido de dar outras vantagens á magistratura, sondo uma d'ellas conceder que o tempo de serviço nos Açores se contasse em mais 50 por cento para os effeitos do terço o da aposentação.

E ainda o sr. Mexia apresentou outra para se augmentar 100$000 réis annuaes a cada juiz dos Açores e Madeira.

Portanto peço á commissão de legislação e ao sr. ministro da justiça, que provavelmente ha de ler estas palavras, como s. ex.ª costuma fazer, peço-lhes repito, que tomem em consideração este assumpto, que diz respeito ao archipelago dos Açores, que eu represento n'esta casa pelo circulo de Angra do Heroismo.

É assumpto muito importante para a boa e justa administração da justiça, para que esta não esteja confiada aos juizes substitutos, que geralmente não têem os requisitos necessarios para serem bons juizes.

Leram-se na mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo ministerio da justiça, se mande com urgencia uma nota do numero de execuções administrativas, que se achavam relaxadas a juizo no dia 30 de março ultimo, o pertencentes ao districto de Lisboa. = Visconde de Sieuve de Menezes.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, o repartição do districto, se mande com toda a urgencia nota circumstanciada do numero de execuções administrativas pendentes no districto de Lisboa em 30 do março ultimo. = Visconde de Sieuve de Menezes.

Mandaram-se expedir com urgencia.

O sr. Freitas Oliveira: — Declaro a v. ex.ª que por motivo de doença faltei á sessão de quarta feira,