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1606 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Lopo Vaz (sobre a acta): - Sr. presidente, tomo a palavra n'este momento para discutir a acta que acaba de ser lida e posta em discussão; faço-o em cumprimemto de um dever espinhoso; e digo espinhoso, para mim porque tendo infelizmente por effeito do meu temperamento a tendencia para não me deixar dominar pelas paixões partidarias, e no estado de exaltação em que na ultima sessão parlamentar ficaram os animos, tanto de um lado como do outro da camara, eu sinto-me embaraçado, não porque deixe de dar o mais sincero apoio e não partilhe as responsabilidades e o procedimentos dos meus amigos politicos, mas porque sendo o meu espirito propenso ás luctas pacificas, não tem elle a feição propria para as discussões irritantes.

Tambem não é para agitar novamente o debate, nem para provocar a continuação de discursos violentos como os das ultimas sessões, que eu vou usar da palavra n'este momento.

V. exa. sabe perfeitamente que eu na ultima sessão appellei para a benevolencia da presidencia e da camara, para que me fizessem a mercê de me deixarem fallar.

Parecia-me que os acontecimentos da ultima sessão eram tão extraordinarias, que não podiam resultar senão de uma lamentavel confusão, e eu suppunha que podia talvez concorrer para que todos voltassem ao regular funccionamento do regimen parlamentar.

Infelizmente não usei da palavra porque a maioria se recusou pertinazmente a ouvir me, mas fal o-hei hoje, com a mesma idéa e pensamento identico, porque é essa, a missão que me impuz e que julgo me incumbe.

Sr. presidente, diz a acta que acaba de ser lida na mesa, que foi votado na sessão parlamentar um requerimento de um illustre membro da maioria, para se considerar discutida a matéria relativa á acta da sessão de terça feira passada.

Eu não posso contestar que por parte da presidencia se poz á votação esse requerimento; posso, porém, levantar duvidas sobre a legalidade e sobre a realidade ou validade d'essa votação (Apoiados.)

V. exa. e a camara sabem perfeitamente que sobre o modo de propor se tinham inscripto tres deputados, os srs. João Arroyo, Manuel d'Assumpção e João Pinto, e a mesa sabia-o perfeitamente, porque até se tinha dirigido aos srs. deputados Arroyo e Manuel d'Assumpção a fim de sabor qual d'elles tinha pedido primeiro a palavra, declarando os srs. deputados que tinha sido o sr. Arroyo. A inscripção fez-se e em seguida a mesa dou a palavra a este illustre deputado e não dando depois a palavra aos outros orado rés inscriptos e pondo á votação o alludido requerimento. (Apoiados.)

V. exa. comprehende que este facto corresponde ao de se abrir debate sobre um qualquer projecto de lei o apenas a presidencia declarasse que estava em discussão, inscrevendo se varios oradores, o sr. Presidente depois de fallar o primeiro inscripto, sem que a materia fosse julgada discutida, pozesse o projecto á votação.

A hypothese é perfeitamente similar; e ninguém a póde considerar correcta; nem mesmo a ninguem se póde atigurar legal. (Apoiados.)

Sr. Presidente, a esta circumstancia acresce uma outra, e vem a ser que, na ocasião em que essa votação se verificava, a assembléa estava em tumulto, e v. exa. e a camara sabem que, nos termos do regimento, artigo 154.º, nenhum dos deputados presentes á sessão póde eximir-se de dar o seu voto.

Portanto, se por um lado cumpre aos deputados o dever do votar, por outro lado incumbe á mesa a obrigação de tornar effectivas estas prescripções regimentaes e proceder ás votações em termos, occasião e fórma, que todos os deputados presentes possam manifestar-se; e só depois de contados os votos pró e contra, é que se considera realisada a opposição ou rejeição.

Na sessão de quarta feira, no estado de tumulto em que a assembléa se achava, a maior parte dos deputados d'este lado da camara não ouviram propor a votação, nem tomaram parte n'ella; alem de que ainda estavam oradores inscriptos esperando que lhe fosse concedida a palavra.

N'estas circumstancias, parece-me mais do que duvidosa a validado d'essa votação, não só pelo estado tumultuario da camara, mas ainda pelo ultimo motivo que apontei, isto é, por se ter procedido á referida votação estando presentes varios oradores inscriptos sobre o modo de propor, e não tendo sido privados, por qualquer resolução da camara, do exercicio da palavra faculta-lo pelo regimento, e mais ainda, depois do proprio presidente ter claramente affirmado a sua inscripção. (Apoiados )

N'estes termos, sr. presidente, parece me mais regular que sobre o requerimento do sr. Oliveira Matos se repita a votação, visto que elle se julga de validade bastante duvidosa, e que sobre o modo de propor se dê a palavra aos oradores que se inscreverem.

A mesma ordem de idéas que pondero com relação aos acontecimentos de quarta feira, se applica ás occorrencias de terça feira, que originaram tona esta discussão.

Não tive a honra de assistir a essa sessão, mas segundo sou informado, deram-se factos perfeitamente identicos.

Igualmente uma votação teve logar, por uma fórma contraria ao que dispõe o regimento; quero dizer, em estado tumultuoso da assembléa, e sem que a mesa tivesse empregado todas as diligencias para que todos os deputados prementes tomassem parte n'esta votação.

Igualmente se deu o facto, segundo fui informado, de estarem inscriptos, sobre o modo de propor, dois deputados, os srs. Ferreira de Almeida e Arouca, a respeito dos quaes nem ao menos se podia levantar a questão de saber se porventura podiam usar da palavra segunda vez sobre o modo de propor, por isso que ainda não tinham fallado.

Estes factos são sufficientes p ara suscitar todas as duvidas no meu espirito sobre a validade d'aquellas votações. (Apoiados.}

Não repetirei agora que em relação á sessão de terça feira acresce a circumstancia, que não se deu na sessão de quarta, do ter sido recusado o direito de fallar sobro o modo de propor, pela segunda vez, porque esse assumpto foi largamente tratado na sessão passada.

Apenas affirmarei que de maneira nenhuma podemos reputar como interpretação legal do regimento uma que está em manifesta contradição com o que tem sido uso n'esta casa, e nomeadamente com o que v. exa. no imparcial desempenho das suas funcções, tem por varias vezes praticado.

Eu proprio posso dar testemunho a v. exa. e á camara, de que por occasião da discussão do projecto dos tabacos, v. exa. me fez a honra de dar a palavra duas vezes sobre o modo de propor, e do mesmo modo procedeu para com o sr. Consiglieri Pedroso e João Franco. Isto prova que a illustre maioria tem plena confiança em que v. exa. interpretava bem o regimento.

Comprehende v. exa. portanto, que não é para estranhar a surpreza por parte da opposicão, desde que se tomou uma deliberação em sentido contrario ao que ella considera, que é a verdadeira doutrina regimental e que v. exa. tinha sempre confirmado pelos seus actos e a maioria acatado. E assim desde que o regimento em nenhum ponto tinha sido alterado, não se podia justificar que se tivessem modificado as hypotheses por parte da mesa. (Apoiados.)

Sr. presidente, nós todos lamentâmos, e é sempre para sentir que um acontecimento qualquer venha perturbar o regular exercicio das funcções parlamentares porque esta assembléa, no desempenho da alta missão de que está incumbida, clive ser sempre a primeira a dar exemplos do cordura e moderação.

É certo, porém, sr. presidente, que os governos governam, as maiorias apoiam e votam, pertencendo ás minorias o dever de combater; mas se é dever das opposições aca-