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1610 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

discutida e a camara perfeitamente esclarecida, é que tomei a liberdade de o apresentar, lamentando que tanta celeuma e tão injustificada desordem se levantasse por motivo tão simples e tão legal.

Ne extracto da sessão que tenho presente, diz-se que foi approvado o requerimento que tive a honra de mandar para a mesa, julgando discutida a materia da moção do sr. Laranjo.

A ser assim, como realmente foi, parece que nada mais havia a dizer sobre tal requerimento, votado pela camara, e por isso estranhando que os illustres oradores da opposição peçam, uns que se ratifique a acta, outros, como o illustre leader o sr. Lopo Vaz, que apenas se ratifique a votação sobre o meu requerimento, eu não comprehendo bem, sr. presidente, o que s. exas. desejam; e parecendo-me que mesmo s. exas. se não entendem muito bem, não tenho duvida em declarar que no intuito de abreviar o termo d'este lamentavel incidente que a todos deve aborrecer, nada me repugna e acho aceitavel a idéa conciliadora apresentada pelo sr. Lopo Vaz, sobre a rectificação do meu requerimento, embora reconheça que estando elle votado, podia e devia mesmo estar fóra de toda a discussão. (Apoiados.)

É esta, sr. presidente, a minha humilde opinião a este respeito, e que entendo do meu dever manifestar sinceramente, justificando o meu procedimento correcto e legal ao fazer o requerimento, e o meu vehemente desejo de que em boa paz e breve, para aproveitamento do tempo que é precioso, se liquide e termine este assumpto.

A camara, na sua elevada competencia e sabedoria, que eu respeitosamente acatarei, é quem ha de decidir se deve ou não ser rectificada somente a votação do requerimento, ou tambem a da acta; mas peço licença para observar muito ligeiramente que me parece que se podia harmonisar muito bem o pensamento do sr. Lopo Vaz com o dos outros oradores da opposição, e com os desejos de todos nós, e que nada haveria a perder, ficando todos completamente satisfeitos, e bem regularisados os factos occorridos, desde que se votasse agora a moção do sr. dr. Laranjo, que foi o objecto principal sobre que incidiu o meu requerimento e toda a discussão, e que é, ao que se deprehende do extracto da sessão e dos discursos de todos os illustres oradores, a unica e principal cousa que falta votar, ractifique-se, ou não, a acta ou o requerimento.

E com este expediente correcto e legalissimo parece-me que se remediariam todas as duvidas, e se evitaria nova votação sobre uma materia ou requerimento que o extracto da sessão dá como já votado.

Isto é uma simples consideração que faço; e, ainda assim, repito, como auctor do requerimento não me sinto melindrado, nem me irrita nem preoccupa qualquer deliberação que a camara entenda dever tomar, ainda mesmo quando ella podesse ordenar a retirada do meu requerimento.

Cada um ficará, como eu, com a consciencia de ter cumprido o seu dever, sendo respeitada a opinião de todos.

Eis-aqui, sr. presidente, muito simplesmente o que eu desejava dizer, sem declamações, nem delongas, que serviam n'este momento inopportunas, como auctor do requerimento. Nada mais!

Vozes:- Muito bem.

O sr. João Pinto dos Santos:- Quando outro dia se levantou aqui esta discussão, convenci-me de que não revelava da parte da maioria, nem do governo uma grande habilidade.

As maiorias têem obrigação de ser sensatas e de proceder por fórma que não irritem os debates, tolerando até os exageros que possa haver por parte das opposições.

Se as maiorias com as suas votações esmagam sempre as minorias, deixem-lhe ao menos a liberdade de defender as suas idéas, permittam-lhes ao menos a expansão dos seus enthusiasmos.

Não reclamo para nós uma garantia excepcional; peço sómente que se proceda como nos outros paizes liberaes.

Em todos os paizes em que ha regimen constitucional, os governos e as suas maiorias vêem-se na necessidade de transigir com as exigencias das opposições, ainda que sejam exageradas, porque quem tem mais interesses, quem tem maiores responsabilidades mais carece de ceder para vencer attritos, a fim de realisar o plano que se propõe. As maiorias não podem nem devem ter assomos faceis de vaidade e muito menos devem empregar esforços para que triumphem os seus capricho infundados.

Desde que assim não procedam, desde que queiram levar de vencida as opposições, restringindo-lhes as suas garantias e esmagando-lhes o seu enthusiasmo com votações intempestivas, acham-se collocadas em posições difficillimas, pois forçam ás minorias a defender-se desesperadamente.

Haja vista o que succedeu na sessão de quarta feira.

Se a maioria tem transigido com as pretensões das opposições; se a maioria tem consentido que o sr. Arroyo fallasse pela segunda vez sobre o modo de propor, tinham-se evitado todas as scenas violentas que depois se seguiram como consequencia logica.

Era esse o momento opportuno para ceder, para transigir, pois que se não tinham accentuado ainda as opiniões os differentes grupos por actos violentos.

Hoje, depois do que se passou nas sessões de quarta e sexta feira, depois da attitude tomada pelos diversos partidos, quando tão bem conhecidas do publico as idéas de uns e de outros, acho impossivel qualquer conciliação feita por accordo.

Seja qual for o processo apresentado, rectificações, ou novas votações ou qualquer outro expediente do regimento, ha sempre um subterfugio que colloca a maioria e a minoria n'uma posição melindrosa.

Eu não me conformo com expedientes conciliatorios, e entendo que n'esta questão deve haver vencidos e vencedores.

Tenho tido n'esta camara uma attitude muito pacifica e muito prudente, mas devo confessar que acompanhei os regeneradores nos seus protestos violentos contra a infracção do regimento feita nas sessões de quarta e sexta feira.

Agora, depois de tomar esta resolução, não os acompanho na transação projectada, porque, quando faço uma affirmativa, não ha nada que me desvie do caminho que entendo dever seguir. (Apoiados.)

Sr. presidente, para mim a questão comprehende dois incidentes importantes: o do primeiro dia e o do segundo.

Emquanto ao primeiro, não devemos preocupar-nos nada com a repetição da votação do additamento do sr. Baracho; a votação para nós não tem importancia nenhuma. (Apoiados.)

Sabemos já que qualquer votação que se faça agora ha de ser a confirmação da anteriormente feita.

A questão vital para nós é unica e simplesmente uma questão de direito. (Apoiados.)

O sr. Arroyo tinha pedido pela segunda vez a palavra sobre o modo de propor; entendia que podia fallar duas vezes, que tinha sido sempre essa a praxe seguida n'esta casa, como já foi demonstrado.

O sr. presidente, porem, seguindo uma pratica inteiramente diversa e interpretando o regimento por outra fórma, não quiz conceder a palavra ao sr. Arroyo sem consultar a camara, como já o tinha feito para com o sr. Abreu e Sousa.

A camara negou a palavra ao sr. Arroyo e este illustre deputado protestou que havia de fallar, visto que o regimento lh'o permittia.

Esta é a questão, e nada mais. (Apoiados.)

Tinha ou não o sr. Arroyo direito de fallar segunda vez?