1612 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Se não lhes agradavam esses actos, não os praticassem; agora, depois do praticados, acceitem-lhes as consequencias e assumam as responsabilidades d'elles. Tenho dito.
O sr. Franco Castello Branco:- Observa que, por parte dos oradores que têem fallado depois do sr. Lopo Vaz, tem sido esquecido o campo em que o illustre deputado collocou a questão.
O que se pretende é fixar a fórma por que devem ser garantidos os direitos dos deputados e mantidas as disposições regimentaes.
O alvitre, suggerido na sessão de quarta feira pelo sr. ministro da justiça, foi no sentido de se approvar a acta, ratificando-se em seguida a votação, e a opposição não concordou, considerando esse alvitre pouco correcto, porque ficava subsistindo a questão relativamente ao direito que o sr. Arroyo tinha de usar novamente da palavra sobre o modo de propor.
O sr. Lopo Vaz, pela sua parte, propoz hoje que se repetissem as votações, mas dando-se primeiro a palavra aos srs. deputados que a pedissem sobre o modo de propor.
Não se póde, pois, dizer que as duas indicações ou propostas, a do sr. ministro e a do sr. Lopo Vaz, sejam uma e a mesma cousa. A differença é manifesta.
Todos sabem que o digno presidente da camara tem sempre concedido duas vezes a palavra sobre o modo de propor, e, se agora se proceder do mesmo modo, ficarão mantidos os direitos parlamentares, sem que a opposição se importe saber quem é o vencido ou o vencedor.
Em seguida o orador, referindo-se a uma phrase do sr. Consiglieri, diz que não significa uma expiação o voto dado pela opposição regeneradora á proposta do sr. Eça de Azevedo. A opposição regeneradora nada tem que expiar, porque, durante a discussão de quarta feira, não proferiu uma só palavra, nem fez qualquer allusão que podesse ser desagradavel para o sr. Francisco de Campos, cuja dignidade de caracter todos reconhecem. Não se lhe presta, por parte da maioria, mais sincero preito de homenagem, do que pelo lado da opposição; mas s. exa., equivocou-se por certo no modo como dirigiu a discussão, e a minoria regeneradora, que é incapaz de trazer para as discussões caprichos ou vaidades, entendeu dever defender os seus direitos com a energia com que sempre o sabe fazer.
Conclue, repetindo que julga de necessidade fixar as regras e accentuar as praxes parlamentares, para que depois a opposição possa continuar na campanha em que se empenha contra o governo, sem se preoccupar de modo algum com as consequencias que d'ahi lhe possam resultar.
(O discurso será publicado na integra, se s. exa. restituir os notas tachygraphicas.)
O sr. Fuschini:- Sr. presidente, começo fazendo declaração identica á do illustre deputado e meu amigo o sr. Consiglieri Pedroso.
Não votei, nem voto, mensagem alguma ao vice-presidente e meu particular amigo o sr. Coelho de Campos, porque na sessão de quarta feira fiz a este cavalheiro a justiça, que elle merece; portanto, como sou, por outro lado, alheio aos motivos, que levaram os illustres deputados a fazer e a approvar esta proposta, abstenho-me de a votar.
Acaba de dizer o meu illustre amigo o sr. Franco Castello Branco, que a lucidez da palavra e a auctoridade do sr. Lopo Vaz são tão grandes, que ninguem se póde antepor a elle.
O sr. Franco Castello Branco: - Eu referi-me ao partido regenerador representado n'esta camara.
O Orador:- Permitta-me tambem o illustre deputado que me associo a s. exa. n'uma parte, mas não a outra.
Associo-me gostosamente com a opinião de s. exa., de que o sr. Lopo Vaz representa no paiz uma elevada personalidade politica; mas com isso nada temos n'este momento; unicamente apreciarei a lucidez das palavras de s. exa.
Levantou-se o illustre deputado o sr. Lopo Vaz, e, com voz serena e pausada, faz uma proposta, que não mandou para a mesa por escripto, o que é sempre conveniente.
Levantou-se depois o sr. Eça de Azevedo e responde que acceita essa proposta. Ora eu pergunto á camara, minoria e maioria, se n'este momento fazem idéa clara do que se propoz e do que se acceitou?
Eu não a faço; principalmente, se comparo as palavras e as affirmações do sr. Lopo Vaz com as do sr. Franco Castello Branco. Portanto, como desejo proceder n'esta questão com a maior cautela, peço a v. exa. que me faça o resumo da proposta do sr. Lopo Vaz, e da resposta do sr. Eça de Azevedo, separando cada um dos quesitos. Depois de v. exa. me responder, se o entender conveniente, farei mais algumas considerações, que por agora não me acho habilitado para fazer.
O sr. Presidente: - V. exa. quer que eu faça o resumo do discurso do sr. Lopo Vaz ?!
O sr. Fuschini : Não é do discurso; é da proposta.
O sr. Presidente: - O sr. Lopo Vaz requereu, que consultasse a camara sobre se era de parecer que se repetisse a votação, que n'uma das sessões passadas teve logar; e igualmente se consultasse a camara sobre se queria que se repetisse a votação do additamento mandado para a mesa pelo sr. Baracho.
O sr. Lopo Vaz:- Peço perdão à v. exa. Eu disse que tanto para uma votação, como para outra, se desse a palavra sobre o modo de propor aos srs. deputados que se inscrevessem.
O sr. Presidente: - Eu ainda não tinha terminado.
O sr. Lopo Vaz não só requereu que se ratificassem aquellas votações, mas tambem que por essa occasião se concedesse a palavra aos srs. deputados, que a pedissem sobre o modo de propor.
O sr. Eça de Azevedo declarou, por parte da maioria, que não se oppunha.
O Orador:- Está agora perfeitamente claro o horisonte.
Observe a camara que eu, se sustento n'este momento precisamente a minha proposta de quarta feira, que vou ler, apresentei a depois de um discurso, que deve ser tido em vista e não torno a repetir, porque a summula d'elle está no extrato da sessão.
Diz o extracto :
"Em seu nome e em nome do partido que n'aquelle momento representa, declara que não propõe, mas acceita a transacção seguinte: que seja sujeita a questão á commissão do regimento para se definir claramente o direito de pedir a palavra sobre o modo de propor, que a camara conceda a palavra ao sr. Arroyo, e depois se vote sem duvida alguma o projecto, e finalmente, que até ulterior deliberação da camara sobre o parecer da commissão do regimento, se mantenha a praxe de conceder duas vezes ao mesmo orador a palavra sobre o modo de propor."
Sustento e voto exactamente a minha doutrina, e, se a proposta do sr. Lopo Vaz era a minha, s. exa. agora não a enunciou com esta precisão. Venho eu, pois, enuncial-a.
Não se trata, da verificação de uma votação; trata-se da garantia de um direito.
Foi o que disse exactamente n'esta camara o sr. Consiglieri Pedroso, e o que acaba de affirmar o sr. João Pinto dos Santos.
Não póde haver combinação justa, que não envolva a concessão da palavra ao sr. Arroyo. Não póde haver accordo rasoavel, que não repouse sobre a doutrina de que um deputado qualquer póde ter duas vezes a palavra sobre o modo de propor.
Acceitam v. exa. isto?
(Dirigindo-se para a direita.)
Poz-se a questão n'estes termos d'este lado da camara?
(Dirigindo-se para a esquerda.)
Parece-me que não.
Venho eu pol-a agora, não sei se pela terceira vez.