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1620 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Tambem não póde ter logar a objecção do illustre deputado em presença do 2.° do artigo l.° que diz: "Os officiaes instructores serão escolhidos entre os primeiros tenentes com o tirocinio para o posto immediato".

É a unica condição que se lhe impõe. E presentemente, segundo a organisação actual, não se impunha esta condição, e portanto era então que podia haver maior arbitrariedade, segundo a theoria do sr. Azevedo Castello Branco.

São estas as considerações que tinha a fazer em resposta a s. exa., com as quaes me parece que devem ter cessado as suas apprehensões, a meu ver pouco bem fundamentadas; mas se novas duvidas se levantarem no espirito de s. exa. esforçar-me hei em as dissipar conforme poder e souber.

Vozes: - Muito bem.

O sr. José de Azevedo Castello Branco:- Apresentou a seguinte:

Proposta

Proponho que se acrescente um 4.°, redigido do seguinte modo:
" 4.° O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer d'esta auctorisação. = José de Azevedo Castello Branco."

Referindo-se depois ás explicações apresentadas pelo sr. relator, declara que, até certo ponto, o satisfazem, mas deseja que, por parte do governo, se declare se ha ou não augmento de despeza. Se se lhe dissesse que nenhum augmento haveria, ficava satisfeito.

Lida a proposta na mesa foi admittida.

O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Posso assegurar ao illustre deputado e á camara que o facto de se augmentar um logar de capitão tenente, aliás necessario para exercer as funcções de immediato ou segundo commandante, póde conciliar-se perfeitamente com a hypothese de não haver augmento de despeza. Eu explico.

Nos quadros da officialidade da armada acontece necessariamente, pela natureza das cousas, que alguns officiaes quando regressam do ultramar, onde desempenharam commissões violentas, sob os climas africanos não podem sem grave prejuizo da sua saude ser empregados immediatamente em commissões identicas, e por vezes, por mal d'elles, por não haver commissões de outra natureza, apesar da deficiencia de quadros, ficam com o simples soldo sem a gratificação que só pertence aos que estão exercendo commissões de serviço.

Concilia-se portanto perfeitamente o facto de se augmentar um logar de capitão tenente, no quadro do estado; maior da escola pratica de artilharia naval, com a hypothese de que de ahi não resultará qualquer augmento de despeza, por isso que n'esse serviço mais suave se empregará, como é justo e legitimo, um d'esses officiaes disponiveis, que seria inconveniente e até barbaro, mandar outra vez embarcar para o ultramar. (Apoiados.)

Assim, comprehende v. exa. que, n'estas circumstancias, se póde realisar um quasi milagre, augmento de numero de logares, sem todavia augmentar a despeza.
(S. exa. nunca revê as notas tachygraphicas.)

O sr. Simões dos Reis: - Mando para a mesa o parecer da commissão do recrutamento, sobre o projecto n.° 13-A, do sr. Barbosa de Magalhães, relativamente á remissão dos mancebos recenseados para o serviço militar em 1887.

A imprimir.

O sr. Avellar Machado: - Por maior que fosse a necessidade que porventura eu reconhecesse de modificar o systema de ensino na escola pratica de artilheria naval, não poderia dar a minha approvação a este projecto, porque representa apenas um pedido de auctorisação sem bases definidas, para o governo ficar habilitado a fazer o que muito bem lhe approuver.

Nem mesmo ao meu partido eu votaria de boa vontade auctorisações d'esta ordem, porque entendo que todos os projectos de reforma devem ser apresentados ao parlamento para serem devidamente apreciados, porque nunca é licito ao poder legislativo abdicar no poder executivo o uso legitimo das suas attribuições. (Apoiados.)

Para que o paiz saiba os pessimos resultados que produzem taes abdicações, que representam falta de cumprimento de um dever (Apoiadas.), basta que lhe diga que da auctorisação solicitada o anno passado pelo sr. ministro da marinha, com pés de lã, e as palavras mais mansas, resultou o augmento de 40:000$000 réis na despeza com a escola naval, sem maior proveito para o ensino, porque o unico fim que se teve em mira foi anichar afilhados, elevando diversos amigos á categoria de lentes por processos differentissimos, e em harmonia com as circumstancias particulares de cada um. (Apoiados.)

O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Mas d'esta auctorisação não resulta augmento de despeza.

O Orador: - Não póde v. exa. dizer que não ha augmento de despeza, porquanto no artigo 1.° diz-se: "que o quadro do pessoal inferior poderá ser modificado em harmonia com as exigencias da reorganisação".

Portanto, o sr. ministro, usando d'esta auctorisação poderá modificar como entender o quadro do pessoal, e esta modificação, creia a camara, que será feita no sentido de augmentar a despeza, porque em o nosso paiz modificar é sempre synonimo de auqmentar. (Apoiados.)

O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo):- Não tenciono augmentar o pessoal, antes reduzil-o.

O Orador: - Como v. exa. não ha de ficar perpetuamente ministro da marinha, e como a tendencia dos seus collegas e do seu partido é gastar muito mais, e mais mal gasto do que os seus antecessores costumavam despender, quando se diz modificar, é melhor dizer ampliar, motivo porque tenho como cousa segura, que do projecto ha de resultar augmento de despeza. Á experiencia quotidiana dos desperdicios d'este governo, tem-me mostrado que, quando elle diz que vae modificar tal ou tal quadro de pessoal, emprega apenas um euphemismo para significar que vae crear mais algumas dezenas, centenas ou milhares de empregados. (Apoiados.)

Concordo porém, em que é necessario melhorar as condições de ensino na escola pratica de artilheria naval, e por isso não faço mais considerações sobre o projecto, e limitando-me a registar a promessa que o illustre ministro da marinha houve por bem fazer, e a declarar que voto contra tal auctorisação, porque não quero exautorar-me das funcções de legislador, que a constituição do paiz me confere, para que de mais a mais use d'ellas, um cavalheiro em que não deposito a menor confiança politica.

Tenho dito.

Posto a votos o artigo 1.º foi approvado.

O sr. Presidente:- Vae ler-se o additamento do sr. José de Azevedo Castello Branco para se votar.

Leu-se e foi approvado.

Seguidamente foi lido e approvado o artigo 2.º sem discussão.

O sr. Presidente:- A ordem do dia para amanha é a continuação da que estava dada, e mais os projectos n.ºs 25, 28 e 49. Está levantada a sessão.
Eram seis horas da tarde.

Redactor = S. Rego,