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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ctas, Introduzidos na legislação respectiva os melhoramentos que ella reclama.

O processo criminal é muito complicado, e sem necessidade no processo de ausentes, por exemplo, de que já fallei, tres vezes depõem as testemunhas e tres vezes se escrevem de teor os seus depoimentos, no corpo de delicto, no summario, e na audiencia de julgamento, mesmo quando o depoimento não varia em qualquer d'estes actos do processo.

E preciso reformar o processo criminal, e no sentido liberal; é tambem indispensavel, no interesse da liberdade individual, alargar a area -das fianças; hoje com as convenções internacionaes, que temos com quasi todos os paizes, não ha motivo nenhum para não admittir amplamente as fianças, salvo em tres ou quatro casos.

Não é só a questão do fazenda que deve chamar a nossa attenção, tambem nos serviços da justiça ha muito que fazer e que reformar no nosso paiz.

Entre nós, sobretudo em Lisboa e Porto, prende se com uma semceremonia, como em paiz nenhum do mundo, o ha pouco escrupulo em reter em custodia os presos antes de serem entregues aos magistrados judiciaes.

E tambem necessaria o urgente a reforma do codigo commercial. Este codigo foi confeccionado muitos annos antes do decreto de 18 de setembro de 1833, que lho deu força de lei.

E portanto completamento omisso a respeito de barcos a vapor, do caminhos do ferro, e do outros serviços modernos. Tambem nomeei uma commissão, sendo ministro da justiça, para reformar a nossa legislação commercial. Mas hoje estou desenganado de que não se consegue a reforma do codigo commercial senão entregando a um homem só este trabalho, comquanto seja revisto depois por uma com missão de pessoas competentes.

Ha muito que fazer na legislação reguladora dos actos de commercio.

Primeiro que tudo é preciso eliminar do codigo commercial todas as disposições da lei civil. O codigo commercial, redigido n'uma epocha em que não tinhamos corpo de direito civil propriamente dito, porque este direito andava espalhado pela legislação romana e canonica, pelas ordenações do reino e mais leis extravagantes, compendiou muitas disposições que só têem verdadeiro cabimento na legislação civil, e que foram consignadas no codigo civil.

É ainda urgente a reforma do codigo commercial para harmonisar muitas das suas disposições que brigam com o codigo civil, especialmente nas relações juridicas entre marido o mulher, e em materia de creditos o de privilegios.

É necessario que o sr. ministro trate de effectuar esta reforma e outras de grande importancia nos serviços judiciaes.

No ministerio da justiça ha muito que fazer. Felizmente está á frente dos negocios d'aquelle ministerio um magistrado distincto, o eu contento-me com que s. ex.ª desempenhe tão bem as funcções de ministro, como tem desempenhado as funcções do magistrado. (Apoiados.)

O sr. Adriano Machado: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Posto á votação o capitulo 4.°, foi approvado.

Capitulo 4.°—Juízos de 1.ª instancia..... 89:536$043

O sr. Paula Medeiros: — Pedi a palavra, sr. presidente, para rogar ao sr. ministro dos negocios da justiça, se digne dar as devidas providencias, a fim do que as comarcas do archipelago dos Açores se conservem preenchidas com os seus respectivos juizes de direito, e delegados.

Sei que ha comarcas que estão sem estas auctoridades ha mais de dez mezes, e isto com grave prejuizo da boa e necessaria administração da justiça; este estado não póde, nem deve continuar.

O que é verdade é que muitos bachareis desejam ser promovidos para ali; e mal tomam posse, do que cogitam, é pedir licenças para voltarem para o continente, a fim do melhorarem do comarcas.

Tambem não posso deixar de reconhecer que aos magistrados despachados para fóra do continente se devem conceder algumas vantagens, do outra maneira tem de continuar este estado de cousas.

Peço pois ao sr. ministro da justiça se digne tomar alguma providencia para que se melhore este importante ramo de serviço a seu cargo, apresentando alguma proposta de lei a este respeito.

E tambem aproveito a occasião para dizer a s. ex.ª que a tabella judicial está reclamando uma grande reforma em muitos dos seus emolumentos; consta-me que é interpretada por diversos modos, em algumas comarcas, com grande sacrificio das partes.

As custas de caminhos em alguns casos, são excessivas; na parte orphanologica, tambem carece ser diminuida.

Acha-se em tal estado o foro, que quem quizer propor uma demanda para haver 100$000 ou 200$000 réis, é tão avultada a despeza que faz, que não vale a pena intental-a.

N'este ramo de serviço ha muito que reformar. Tenho toda a confiança que s. ex.ª se dignará attender a estas necessidades, que são por todos conhecidas e no que prestará um relevante serviço.

O sr. Ministro da Justiça: - Era resposta ao que acabou de dizer o sr. Paula Medeiros, tenho a declarar a s. ex.ª que ha poucos dias recebi as propostas apresentadas pelo supremo tribunal de justiça, para promoção de alguns juizes, o quando fizer os despachos, tenho tenção do prover todos os logares que estiverem vagos nas comarcas dos Açores, que creio serem poucas, e fazer cora que os juizes que estão com licença, recolham todos aos seus logares, salvo os que forem transferidos para o continente, como alguns têem podido, e merecem, porque já ali estão ha muito tempo, e tratarei de prover esses logares com juizes que queiram ir para lá, ou com delegados que sejam promovidos á terceira classe, e declaro tambem que não transferirei para o continente juizes que não tenham um certo serviço nos Açores, attenuando assim os inconvenientes que apontou o illustre deputado.

O sr. Visconde de Sieuve de Meneze3 (sobre a

ordem): — Mando para a mesa duas propostas, que têem intima relação com as respostas apresentadas pelo sr. ministro da justiça ás considerações feitas pelo illustre deputado e meu amigo o sr. Paula Medeiros.

São as seguintes.

(Leu.)

Abstenho-me de fundamentar estas duas propostas. Elias vão para a commissâo, e quando se discutirem aqui eu mostrarei a conveniencia que ha em o sr. ministro da justiça adoptar ou o projecto do sr. Gaspar Pereira da Silva, que estabelecia o concurso para os juizes dos Açores, ou o meu projecto que estabelecia o augmento do terço do ordenado, depois de um certo tempo de serviço, ou o que augmentava em 100$000 réis os vencimentos dos magistrados que fossem para as ilhas, ou emfim outro qualquer alvitre que s. ex.ª apresente, e que do certo será acceitavel.

A respeito das tabellas já o illustre deputado o sr. Dias Ferreira apresentou uma proposta para ellas serem alteradas, porque muitos dos seus artigos são altamente vexatorios para os povos.

0 facto da apresentação d'essa proposta, basta para mostrar a conveniencia d'essa alteração.

Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

1.ª Proponho que a camara recommende ao governo a