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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
necessidade de regular a administração da justiça nas comarcas dos Açores e Madeira, em ordem a que as mesmas comarcas estejam sempre providas com os competentes magistrados. = Visconde de Sieuve de Menezes.
2.ª Proponho que se recommende ao governo a necessidade do alterar a tabella judiciaria que se acha em muitas partes completamente vexatoria para os povos = Visconde de Sieuve de Menezes.
Foram admittidas.
O sr. J. J. Alves: — Julgo a proposito n'este capitulo chamar a attenção do sr. ministro da justiça, para mandar que sejam removidas as pessimas condições em que se encontra o edificio onde funccionam os tribunaes de 1.ª instancia em Lisboa, geralmente conhecido pelo nome de tribunal da Boa Hora.
V. ex.ª e todos sabem que existe uma lei auctorisando o governo a mandar construir um novo edificio, onde se possam accommodar os differentes ramos da administração da justiça.
Desejo pois, que s. ex.ª me diga se ha alguns trabalhos no sentido de se começar aquella importante obra, substituindo-se o actual edificio, que esta nas condições as mais desvantajosas, por outro que reuna ás condições exigidas, a magnitude do um estabelecimento digno da capital de um paiz civilisado.
Outros paizes, e entre elles, um mais pequeno que o nosso, a Belgica, possue na sua capital um palacio de justiça digno de admiração; entro nós, porém, nada por emquanto se tem feito, apesar do haver para isso lei que auctorisa. -
Creio, comtudo, que ao governo não faltam os bons desejos para dar começo a este grande melhoramento nacional.
Quem frequenta o edificio do tribunal da Boa Hora, observa bem os gravissimos defeitos e inconvenientes que o distinguem, o quanto é improprio para o fim a que é destinado......
.Não tem salas com a capacidade para as audiencias, não sem repartimentos que offereçam condições para acommodações dos cartorios, o diga-se francamente, ha occasiões em que o ar que ali se respira é mephitico. (Apoiados.)
Peço, portanto, ao sr. ministro da justiça informe a camara se ha esperanças do vermos em breve satisfeita esta urgente necessidade..
O sr. Ministro da Justiça: — Eu concordo com o illustre deputado que acabou de fallar em que o tribunal da Boa Hora está n'um estado indecoroso e não póde continuar assim.
Alem d'isso entendo que elle é insusceptível de transformações ou melhoramentos, o que o que é indispensavel é erigir um novo edificio, um palacio de justiça com todas as accommodações necessarias para o fira a que se destina.
E isto é tanto mais necessario quanto é fóra de duvida que o tribunal da Boa Hora chegou ao estado mais deploravel a que póde chegar um tribunal de justiça.
O governo está auctorisado a contrahir um emprestimo até á quantia de 100:000$000 réis com o encargo de juro e amortisação que não exceda a 9 por cento. Alem do em-1 préstimo é applicavel á construcçâo do palacio da justiça o producto da venda da cadeia do Limoeiro o do tribunal da Boa Hora, quando chegar a vender-se.
Por ora não ha local escolhido, nem os estudos indispensaveis que devem preceder a construcçâo.
Seria para mim motivo de grande satisfação ligar o meu humilde nome ao menQ3 á inauguração d'esses trabalhos; (Apoiados.) o farei quanto em mim couber não só para que os estudos se encetem quanto antes, mas que se dê começo ás obras, precedendo o levantamento do emprestimo que ha de ser feito pelo ministerio da fazenda.
Vozes: — Muito bem.
O sr. Adriano Machado (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n’este logar.)
O sr. Ministro da Justiça: — Direi ao illustre deputado, que acaba de fallar, que a commissão a que se referiu está incompleta; faltam-lhe alguns membros; tratarei do a preencher quanto antes, encarregando-a de rever as reclamações que lhe forem presentes, a fim du propor ao governo as alterações que julgar necessarias para emendar os defeitos que porventura se encontram na ultima divisão comarca.
O sr. Presidente: — Tenho a declarar ao sr. deputado Adriano Machado, que o projecto do lei a que se referiu, que tem o n.º 108, será posto em discussão logo que haja opportunidade, porque já está dado para ordem do dia.. O sr. Adriano Machado: — Agradeço muito a v. ex.ª Foste á votação o capitulo 5.°, foi approvado.
Capitulo 6.° — Ministerio publico........ ¦ 84:183$332
, O sr. Laranjo: — Eu tenho de chamar a attenção do sr. ministro da justiça para umas ordens illegaes dadas pelo procurador regio de Lisboa ao seu delegado em Portalegre;, não quero, porém, prolongar a discussão do orçamento do ministerio da justiçai, e por isso peço ao sr. ministro que declare 86 posso esperar que s. ex.ª aqui appareça em uma sessão, antes da ordem do dia," para se tratar esta questão.
O sr. Ministro da Justiça: — Declaro ao illustre deputado que, virei, quando tiver opportunidade, antes dá Ordem do dia.
O sr. Laranjo: — Combinarei com s. ex.ª Posto a votos o capitulo 6.% foi approvado.
Capitulo 7.° — Sustento dos pregos e policia
das cadeias..........................98:2986000
;. O sr. Firmino Lopes: — Mando para a mesa, pára ser tomada na devida consideração, a seguinte
; - Proposta >,
* Proponho que o ordenado do cada um dos delegados da procurador regio nas comarcas fóra de Lisboa i? Porto seja de 400$000 réis. = Firmino João Lopes.
Foi admittida.
O sr. Adriano Machado: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n’este logar) O sr. Ministro da Justiça: — Pedi a palavra para dizer ao illustre deputado, o sr. Adriano Machado, que» tomei nota das indicações que acaba de fazer, e que dou a maior consideração ao assumpto que s. ex.ª me recommendou.
Supponho tambem, segundo as informações que tenho recebido ultimamente, que o edificio de S. João Novo não é o mais proprio para os tribunaes judiciaes.
Mandaram-se fazer os reparos indispensaveis, aliás a estai hora o edificio estaria em ruinas, mas supponho que ella não é susceptivel de transformação que o colloque em estado de servir convenientemente para o fim de que se trata.
O sr. J. J. Alves: — Existe no capitulo 7.°, que está em discussão, a verba de 6OO$O0O réis, com applicação a exames toxicológicos.
Não posso deixar passar esta occasião sem notar á camara os serviços prestados n'esta especie de trabalhos, pela sociedade pharmaceutica lusitana desde 1834 até hoje, trabalhos que ella executa gratuitamente, e apenas receba a despeza consumida com os reagentes.
Muitos outros trabalhos scientificos tem ella desempenhado, taes como a analyse de differentes aguas potáveis e mineraes, de muitos generos alimenticios suppostos sophisticados, e por todos estes serviços tem sido aquella corporação justamente louvada pelos governos.
Estas minhas declarações teem unicamente por fim lembrar á camara que não é sem rasão que aquella corporação
Sessão nocturna de 9 de maio de 1879