APPENDICE Á SESSÃO DE 28 DE JULHO DE 1890 1578-A

O sr. Francisco Machado: - Começo por mandar para a mesa um requerimento de José Pereira, alferes ajudante de praça reformado, pedindo melhoria de reforma. Creio que este official tem direito ao que pede; por isso, mandando para a mesa este requerimento, peço á commissão competente que dê seu parecer sobre elle ainda n'esta sessão, se tiver tempo para isso.

Sabe v. exa., sr. presidente, que ha dias eu tinha pedido a palavra para dirigir algumas perguntas ao sr. ministro das obras publicas.

V. exa. sabe tambem, que a palavra não me chegou, em virtude da ordem da inscripção, mas v. exa. fez-me a fineza de me dizer que avisaria o sr. ministro das obras publicas para vir aqui na sessão de sabbado dar as explicações que eu desejava.

Com surpreza minha o sr. ministro não veiu á camara, e consta-me que s. exa. foi fazer uma viagem de recreio em comboio expresso. (Riso.) Achou mais util e conveniente andar a passeiar do que vir á camara responder pelos seus actos aos representantes da nação.

Toda a gente sabe qual é o desprezo que o governo tem pelo parlamento, e principalmente qual é o desprezo que o sr. ministro das obras publicas tem pela opposição parlamentar, e por isso não mo admira o procedimento de s. exa. O contrario é que seria para admirar.

V. exa., sr. presidente, era incapaz de prometter uma cousa e não a cumprir, mas o sr. ministro das obras publicas, em vez de vir ao parlamento, o que não era um favor, que eu tivesse de lhe agradecer, porque s. exa. tem obrigação de vir aqui dar conta dos seus actos, foi passeiar, e o paiz e os seus representantes que se governem. Nada tenho com o facto do sr. ministro das obras publicas não querer ter deferencias pessoaes commigo, nem isso vem para o caso, mas exijo como deputado da nação, e hei de para isso empregar todos os meios ao meu alcance para que s. exa. venha aqui a fim de responder ás perguntas que se lhe façam.

Mas, se me é indifferente, que o sr. Frederico Arouca tenha ou não deferencias pessoaes para commigo, exijo que s. exa. cumpra o seu dever como ministro da corôa, e tenha as deferencias não para com o homem, mas para com o deputado, que no uso legitimo do seu direito quer obter resposta ás perguntas que formula. Como deputado da nação hei de insistir para que s. exa. compareça na camara sempre que qualquer deputado entenda que o deve interpellar.

A comparencia de s. exa. não é um favor, que eu tenha de lhe agradecer, é um dever que s. exa. tem a cumprir.

Se entende que esse dever é penoso, largue a pasta e creia que faz um serviço a este paiz.

Eu exijo, que s. exa. venha aqui, e s. exa. ha de vir sempre que eu ou outro deputado tenha perguntas a fazer-lhe. Como disse, v. exa., sr. presidente, não era capaz de dizer uma cousa e não a cumprir; mas a camara viu que o sr. ministro das obras publicas não veiu satisfazer ao pedido da presidencia.

Fica lavrado o meu protesto.

Ainda hoje lamento, que s. exa. não esteja presente, porque tenho a tratar graves assumptos relativos á sua pasta. Como não posso por mais tempo deferir as perguntas que tenho a dirigir ao sr. ministro das obras publicas, vou enunciar essas perguntas á camara, protestando repetil-as quando s. exa. venha aqui.

Ha cousas graves e serias, que necessitam do uma resposta prompta, porque é preciso que a camara e o paiz fiquem sabendo quaes são as rasões por que se praticam certos actos.

Creiam os srs. ministros, que n'um paiz constitucional os governos não podem proceder arbitrariamente; hão de proceder dentro das leis, e por isso não podem deixar de dar satisfação á opinião publica e aos representantes da nação quando lh'a peçam.

É para isto que se fazem as leis.

Quem tem primeiro a obrigação de as cumprir são os ministros.

Cousa extraordinaria! As leis saem desta casa, sendo discutidas por exclusiva vontade dos ministros; mas depois que as leis sáem d'aqui lá para fóra, para serem executadas, os ministros não as cumprem.

O paiz está bastante farto do governo. Desejaria vel-o pelas costas o mais depressa possivel. Não teve ainda essa felicidade, mas póde v. exa. ter a certeza de que esta é a expressão da vontade e do sentir da maior parte dos cidadãos portuguezes.

Se tivessemos a felicidade de ver cair o ministerio, o paiz seria alliviado de muitos vexames.

E em primeiro logar creio, que o partido progressista aboliria a lei da imprensa e a lei do direito de reunião e a maior parte das leis de dictadura.

Se o ministerio caísse antes de estar em execução a lei do addicional de 6 por cento, estou persuadido que o paiz não o pagaria, nem teriamos do pouco o monopolio do tabaco; seria revogada a lei vexatoria da imprensa, tão vexatoria como iniqua; e finalmente regulado o direito de associação.

Portanto se o paiz tivesse a felicidade de ver desapparecer d'aquelles logares os ministros, que lá se sentam, livrar-se-ía de todos estes pesadissimos encargos e vexames. Mas emfim, o paiz vae supportando o governo, porque não tem meios ao seu alcance para o tirar d'ali. A vontade creio bem que é boa, mas não tem meios para isso. Para que se veja o grande desprezo, que os srs. ministros regeneradores têem pelos paiz, basta notar que foi justamente no dia 24 de julho, n'um dia de gala, e de grande regosijo nacional, que a camara dos dignos pares foi prorograda até tarde, para votar o addicional de 6 por cento! O dia 24 de julho! Dia de gloria e de jubilo para a nação, foi transformado n'um dia de lucto para todo o paiz.

Antigamente festejava-se este dia por ser o do aniversario da entrada do exercito liberal em Lisboa, e o dia em que elle bateu as forças miguelistas, soltando-se por essa occasião todos os presos politicos; foi este dia festejado durante muito tempo com alegria e satisfação dos povos; pois foi exactamente este dia o que o governo escolheu, não só para dar sessão nas camaras legislativas, mas para prorogar a sessão da camara dos dignos pares até se votar o imposto de 6 por cento com que vae sobrecarregar os pobres, que são de certo quem o vae sentir mais. (Apoiados.) O governo é coherente. Quem assassina as liberdades conquistadas á custa de tanto sangue de heroes é bem, que não respeite o dia 24 de julho, que foi quasi o epilogo d'esta obra de gigantes.

O paiz apreciará tudo isto e exigirá um dia strictas contas aquelles, que têem em tão pouca consideração os seus interesses.

As liberdades são para este governo de pigmeus uma palavra vã, e para que ninguem de tal possa duvidar, escolhem os diaa mais festivos para a nação, a fim de a aviltarem com as maiores affrontas.

O dia 24 de julho de 1834 foi um dia de regosijo nacional e como tal foi sempre festejado, até que um governo regenerador entendeu, que era melhor acabar com esses festejos, a ver se o povo se ía esquecendo d'aquella data tão gloriosa.

O mesmo dia 24 de julho, mas de 1890, foi transformado pelo governo da mesma procedencia politica em dia de lucto nacional, porque foi este dia o escolhido para fazer votar o addicional dos 6 por cento, que todo o povo portuguez vae ser obrigado a pagar.

Este imposto vae, como todos sabem, incidir sobre os generos de primeira necessidade, o nenhum dia podia ser melhor escolhido pelo governo para o fazer votar!

Este facto, que passou talvez desapercebido a muita gente, é conveniente que fique registado nos annaes parla-

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