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lembro de 1837. a respeito dos cereaes, é extensivo '* ao azeite produzido no Reino dentro das ò legoas da raia da fronteira de Hespanha. .

Art. 2.° Os Manifestos declarados no Ari. antecedente se farão somente perante os Administradores 'de' Concelho, e n,unca*peranle os Regedores de Parochia. ... ;

Art. 3." •:São --revogadas as' disposições:;-do/Art. 1.° da Carta:de:Lei de 6 d'Abril de Í837;e Ari. 7 rda Carta de Lei de 14.de Setembro do mesmo an-» ho , há parte relativa aos cereaes, ficando por consequência as l lhas1 adjacentes sujeitas á Lei geral que .'regula esta matéria.

Art. 4>.° O Gov.erno fica. auctorisado para fazer todos 0*6 seg-ula-mentòs necessários para a e&ecuçà<_ áâ='áâ' de='de' carta='carta' _14='_14' setembro='setembro' e='e' presente='presente' _-='_-' _.='_.' p='p' lei='lei' _1837='_1837' da='da' _='_'>

Art. 5.° F-tea revogada toda a legislação esa con-'trario.—Saía- da: Camará dos Deputados 29 d'Abril de 1333. — Passos'( Manoel),' -.,..-.

O Orador continuando:—^Sr. Presidente„:.este objecto, a legislação especial da Madeira e Açores sobre :cereaèsy* necessita de ser alterada. A questão •dos vinhos e aguardente é uma questão mais grave, é não quero tomar-sobre mini a iniciativa de uui •projecto, setri; mais meditação; entretanto a respeito dos cereaes, estou, persuadido que e necessario^tornar uma medida, que faça extensiva á Madefra, Porto» Santo, e Açôrea a mesma legislação, de Portugal. "Estamos na véspera de uma grande colhejta; a Ma-1 dei rã pôde consumir doze mil moios de pão,.e náo dévenios consentir que uma parte do liei no, de Por-.lugal gose de privilégios.'de que não gosa- o Conti-•liejite.' -Mui to bení d i sse ò Sr. M ou si nho que nesta parte á Madr-vra era Metrópole, e Portugal Colónia, no tempo em que as Colónias eraiM tractadas com o maior rigor e excepção.

O Sr. 'Morna: —Eu lenho a dizer só duas palavras. Esta questão , tanto dos cereaes coino dos vinhos , e a questão" rnais grave, q»;e pôde aqui vira respeito da Madeira; e' questão que se for traciada sem a maior reflexão, e madureza pôde comprometier a paz daquelle Paiz : peço por tanto a V. íix.a que o projecto de Lei siga todos os SCMÍS tramites (apoiado;) que sejam ouvidas todas as Camarás da Madeira, e os seus Deputados; a impressão que causou só o receio desta medida foi-tal, que ahi ternos requerimentos de todas as Camarás. Peço por tanto toda a madureza o reflexão neste negocio; nós apresentaremos os fundamentos em que essa legislação foi fundada, e basta que a Camará saiba, por agora, que a asserção do.Sr. Mousinho está bem longe de ser exacta no sentido «m que foi dita. Quando :se fez a legislação, foi em proveito da MetropTiie e da Madeira; por que com eila pôde a Madeira acudir a suas necessidades, e occorrer á Metrópole; e aite-rando-se a legislação , receio não só que se comprometia a paz do Paiz, mas que a Madeira não possa acudir, nem a si, nem á Metrópole. Todavia tra-ctarei do negocio com toda a reflexão, e então farão es Srs. Deputados justiça ao que desejo; não se pré-' vina a opinião da Camará com essa asserção de que neste caso a Madeira faria de Metrópole, e a Metro-pele de Colónia. . •

O Sr. Passos (José): — Mando este requerimento para a Mesa. (Dar-se-ha, conta quando ticer segunda '

O Sr. Seàbra:-*- Mando «ma rep^etentacão dos moradores da Lixa, e de cVutras Frcguezias, pedindo a formação de um Julgado. Esta representação deverá ser remetlida á Coimiussão d^Estatistica para ser tomada em consideração quando ae lr,aelar da divisão judicial.

O Sr. Quelhas: — Mando uma representação da Ca'mara Municipal da Viila de S. Marlinho, em

^que pede que se prefira a Villa d' Alcobaça para S^de do Juiz de direito, ainda em preferencia ás Caldas. O Sr-.^alde*:—.Sr.:/Presidente ^ ha trinta annos que tenho a honra de ser amigo intimo do Sr. Mi-nistro da Guerra ; durante este tempo recebi de S. Ex.* repetidas provas dê amisade, que rn.úilo penhoram a' minha gratidão; infelizmente S. Ex.a nào as tem recebido de.mim, pvor que não lenho tido occasião disso. Quando S. Ex.a foi .nomeado Presidente do Conselho, festejei nó meu coração a sua subida ao Poder, não só por que-tinha estas razões para sym-palhisar com S. Ex.a, mas por me lembrar que du-

.rante as discussões do Congresso Constituinte, S Kx.a

.defendeu sempre opiniões conformas có(m as niinhas, sobre, a organisação do Estado Social. Por tanto era ministerial até antes dehontem alarde ; antes dehon--tem alarde, S. Ex.a apresentou aq^ui uma proposta, sobre á qual teaho de fazer uma interpeilação a S. Ex.* (O Sr. Presidente;—Não está ainda- em,discussão •a Ordem do dia.) O Orador: •— A interpellaçào que eu tinha a fazer, era sobre esse objecto, e ainda sobre outro; farei, só ujiia-pergunta a S. Ex.a sobre está segundo objecto, e é se o Marechal de Campo, Barão d' Alcobaçajdesmereceu em alguma cousa a sua confiança. ( Rumor^ signaès de desapprovação.) :Nào fallo contra as prerogativas da Coroa; estou no meu direito, perguntando a^S. Ex.a se aquelle militar desrnerecíMi em alguma cousa da confiança do Governo para, elle se resolver a mandar outro digno General, que todos nós conhecemos, e a cujos merecimentos tributo os devidos elogios, para tomar o commando da sua Divisão, fazendo a falta que todos sabem na Camará dos fonadores, e quando todos os dias, para se votar, é ;preciso contar o numero de^ Membros que está na Camará. Peço tambernaV. Ex.a > que rne. dê a palavra sobre a Ordem .do dia*

^O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Etn quanto ao que se pôde ter passadp na outra Cama-.ra , não me cumpre a"mim, nefti ao illustre Deputado íallar nisso. Em quanto ao General Barão de Alcobaça elle e tão distincto quê sc.speita-ío e uma injuria ; rnas e' membro do Conselho Supremo de Guerra , onde os militares não tèern quem os julgue ; e retirar um official que temporariamente foi exercer uma Commissão, nunca se reputou offensa. O G"overno julga necessários os serviços do Conde dás Antas no norte por motivos que sabe, mas que nunca podem ser injuriosos ao Barão de Aícobaça ;

-presumi-lo e q_ue é injuria.

Ò Sr. B. de Leiria:—-Mando uma representação da Camará de Barcellos pedindo que se revogue a legislação, pela qual contribue para oThesouro Publico com a terça parte dos seus rendimentos. Desejo, que se lhe dê destino ,igual ao que teve outra similhante.