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missão de segunda ordem ; e então, :ç[igo eu, se a Camará auctoiisar a sabida do Sr. Coronel Fontoura, esta auctorisação equivale a uma rigorosa censura ao Exercito Portuguez , porque vale o mesmo que se nós disséssemos = no Exercito Portuguez não ha um único official capaz deu coadjuvar oex-forçado General que commanda as tropas contra os rebeldes do Algarve = e eu não quero cora o meu voto concorrer, para similhante censura; porque me parece que e injusta. '(Apoiados)

vSr. Presidente, já disse, e torno a repetir j que não quero .entrar nas intenções do Sr. Ministro áa Guerra; como homem accredito que são muitas boas e muito leaes; mas como Deputado sou obrigado a estar á leria contra os actos do Poder Execntivo principalmente quando eiles podem influir directa ou indirectamente na liberdade e independência do Parlamento ; porque o tirar do Parlamento Ai m Deputado, e um Deputado como e o Sr. CoVohel Fontoura, que tantas sympathias merece a/todos os lados da Camará não e' cousa indifferente (apoiado apoiado) Sr. Presidente, eu quero que o Ppder Executivo seja livre e independente noexercicio das suas funcções; mas também quero que o Parlamento o spja : zelem ;os Srs. Ministros o seu direito, e nós Zelemos o nosso. Se o Governo andou bem em pedir, melhor andava a Camará em denegar. Voto contra a proposta.

O Sr.^M-inistro do Reino : — Creio, Sr. Presidente, que me será agora permittido dar urna pequena explicação ao illustre Deputado, que me fez uma rígida censura, por entrar ri'uma discussão, em que, segundo,elle, não tinha direito para entrar. O ilíustre Deputado me relevará o dizer-lhe que eu me julguei, é que ainda me julgo, com todo o direito para entrar nella; porque a.Constituição no artigo 65 não faz_distincção alguma, quando pefmittc aos Ministros da Coroa tomarem a palavra nas discussões; e elle e óptimo jurisconsulto para estar bem certo, do principio juridico, que onde a lei não distingue menos pôde distinguir o Cidadão, o-magistrado , ou o executor da mesma lei. Agora , acrescentarei mais, que se o artigo 65 me não favorecesse, eu immediatamente acceitària a sua Correcção, e pediria desculpa á Camará de meter involvido no ,em que me não devia ingerir; mas á vista desse artigo, entendo eu que não posso sugeitar-me á,simples opinião do ilíustre Dep'utado, e só a uma resolução da Camará; e quando esta resolver que o artigo 65 deve ser entendido daquella maneira, ou quando resolver que os Ministros da Coroa só podem fallar nas discussões* que ella especificar , certamente não hei de dar o exemplo de transgressão ás resoluções da Camará; assegurando desde já ao ilíustre Deputado, e a toda a Camará que hei de usar da palavra as menos vezes que podet, e só~ guando isso for absolutamente necessário, não ||n consequência da advertência do ilíustre Deputado, que em q.uanto-não for convertida em resolução da Camará, me permittirá não me sugeitar a ella, mas em virtude mesmo da minha posição de Ministro.,-

Agora entrando na matéria, principiarei por uma das ultimas cousas que disse o ilíustre Deputado que acaba de assentar-se. Pensou elle achar-me n'qma irrespondivel contradicção com o meu nobre Colle-.ga, Presidente do Conselho, o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, em quanto que elle fazia uma

proposta pedindo que esta Camará houvesse de dispensar um nobre íJ^outadq para o serviço publico, quando eu me tinha opposto em outro tempo a uma igual concessão, em quanto áCarnara senão dessem os mo-

' tivos, porque ella se propunha. .Mas, por ventura, neguei eu, ou negou o meu nobre amigo e Collega áCa-mara;O direito'de avaliar os motivos porque era pedido este ilíustre Deputado ? e se eu o não neguei, por ventura estou agora em contradicção com oque então disse, ou com o meu nobre Collega ? Por ventura elle, oppoz-se também a que se discutissem os motivos, e que fossem avaliados antes da discussão ? certissi-mamente^não; e então se nem elle, nem eu nos op-posemos a' que se examinassem os motivos da concessão pedida , onde está a contradicção ? contradicção have-la-hia se lendo eu então exigido que se dessem os motivos, hoje xquizesse que se votasse a proposta sem discussão alguma; mas como tal cou« sã não sahio jamais da minha bo-cca, nem da de meus Collegas, não estou ern contradicção corn o que,então disse, nem nenhum de meus nobres Col-legas o está' também. Por tanto, este argumento que lhe parecia de muita força, a Camará agora o poderá avaliar, como elle e': e já que se tocou nessa matéria, direi também, que eu creio que jáâo tomei parte nessas discussões senão quando paVa a embaixada de Pariz se pedio o nobre Marechal Saldanha ; foi só então: estão aqui muitos dos illustres Deputados, que então eram meus Collegas, e que certamente se lembraram ainda que eu et a d'opi-nião que se fizesse essa concessão sem discuta de qualidade alguma; instei muito, fora desla casa, pára que nenhum de nós pedisse a palavra sobre tal-matéria, e todos votassem a concessão: não os pude convencer, e ejlcs, pelo contrario, convenoè-ram-me de que se devia dispu.ta-la: acompanhei-os, mas só depois de ter feito exforços para que não houvesse discussão. Devo ainda aecrescen-tar que a nenhum outro pedido de Membros da Carnara para serviço publico eu me oppuz; nisto é que ,não creio ser desmentido por nenhum dos muitos illustres Deputados , que então o era/m, e hoje ainda aqui se assentam. Quando foi pedido o Sr.Conde d'AyiIIez