írángeiros; eu não toco esta questão porque esteja em hostilidade com esse Empregado; desejo que se lhe faça justiça, e que se lhe dê pão, e á sua fami-lia , quero que este Empregado receba da Camará .toda a justiça ; o que eu não desejo é que fazendo-se justiça a esse Empregado, se vão atacar certos principies estabelecidos, e que se vá fazer injustiça a outros Empregados. Na Repartição para aonde eíle pertende ir ha um quadro regular; agora o que se deve saber e' se este Empregado vai offender os direitos adquiridos: ora dir-se-ha— o Decreto marca condições — e verdade mas essas condições são regulamentares que o Ministro actual sustentara, e que os outros se quizerem , podem deixar de o fazer; em fim por estas razoes e por muitas que eu podia produzir, entendo que o Empregado deve ser restituído, mas ao quadro a que pertencia.

O Sr. Gavião: — Eu desejo votar com conhecimento de causa, a matéria é grave e importante, por isso peço o adiamento e a impressão.

Assim se resolveu.

Leu-se um parecer da Commissão de Guerra sobre o requerimento de Joaquim Bento Pereira (f. Sessão de 18 do corretej. — Foi appr ovado sem discussão.

Outro da mesma Commissão sobre differentes j>ropostas do Ministério da Guerra , que propõe differentes pensões (F. a pag. 163 .Q.a col. dito vol.) — Foi appr ovado.

Outro sobre o requerimento da viuva do Gene-

ral António Ignacio-Cayolla ( P~. a pag. 162 L2." col. deste vol. J — Foi appr ovado sem discussão.

Outro da Commissão d'Estatistica sobre a representação d'Inguias, do Concelho de Belmonte (P. a pag. 130 1.* col. deste vol.)

O Sr. Pestana: —Ha muitos pareceres que são desta natureza; peço que a Camará resolva que a Mesa fica authorisada independente de leitura aqui a manda-los ao Governo, por isso que elles tendem a pedir informações ao Governo que elle por lei tem obrigação de dar.

dlssim se resolveu. :

O Sr. Roma: —Entende-se que e' só para os da Estatística.

O Sr. Pestana : — E' só a esses ; e aquillo que nas Secretarias se dá faculdade de fazer a um Offi-cial de Secretaria.

O Sr, Gavião: — Sr. Presidente, peço que na primeira Sessão em que houver segunda parle da ordem do dia se discuta o parecer n.° 101 relativo aos Officiaes do Batalhão de Voluntários da Rainha.

O Sr. Presidente : — Ha pareceres de summa-importância e geral interesse.

O Sr. Gavião: — Peço que se dê desde já para segunda parte da ordem do dia este projecto.

O Sr. Presidente:—Fica dado: a ordem do dia para Segunda-feira são os projectos n.° 93 e 103. Está levantada a Sessão.— Eram quatro horas da tarde.

N." 16.

te 21 te

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

.bertura — As onze horas e meia.

Chamada—Presentes 76 Srs. Deputados»

Acta — Approvada.

Foi mandada lançar na acta, a seguinte

DECLARAÇÃO BE VOTO.— Declaro,que na Ses-s>ao do dia 19 do corrente votei pelo adiamento da resolução do Projecto N.° 74, sobre a. eleição de Deputados pelo circulo eleitoral de Penafiel.

Camará cios Deputados, 21 de Setembro de 1840. — L'. M. de Moura Cabral.

O Sr. Seabra: — O Sr. Faria Pinto continua a estar doente, e por isso não comparece. CORRESPONDÊNCIA.

Do Sr. Mendes Leite. — Officio, pedindo licença para ir aos banhos do Isturil, reclamados pelo seu estado de saúde. — Concedida. . Do Sr. José Estevão. — Orneio, datado das Caldas, declarando, que o seu estado de saúde o impossibilita ainda de vir tomar parte, nos trabalhos legislativos. — Inteirada.

O .Sr. Secretario Sá Purgas, deu conta do se-guin te

ADDITAMENTO ao Parecer n," 96 sobre- ò orçamento da despeza ^eclesiástica (F. sesíão de 7 do corrente^ pag. 85).—?A' Commissão dos Negócios E* clesiaslicos foi remei lido o officio do Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça , datado de 9 do corrente mez, com a cópia junta do» Artigos 10,

11, e Í2 do Capitulo 4,°= Bispado do Funchal = do orçamento calculado para 1841—1842 ,• os quaes se propõem como substituição dos Artigos 15, 16, e 17 do mesmo Capitulo no orçamento para 1840— 1841. - '

• A Commissão examinou atteníaraenle os ditos Artigos substituídos: e conferindo com alguns Srs. Deputados do Circulo da Madeira, soube que seacha nomeado e aposentado Bispo daquella Diocese o Deão da mesma Se;, que se acham vagos pelo menos duas Meias Prebendas, as quaes a Commissão, e os dito* Srs. = Deputados entendom que não devem ser providas até á definitiva Reforma Ecelesiastioa ; c que tudo mais e conforme ao estado real mente existente da referida Se. A Commissâo posíuida dos desejos de economisar, quanto ser possa, a despeza publica, e persuadida de que a justiça pede que ao Bispo Eleito do Funchal se deve dar a mesma côngrua, que está arbitrada para os Arcebispos e Bispos Eleitos do lieino, e que vencendo elie esta cori- ' grua não 'pôde vencer a de Deão; nem esta Dignidade ser provida em quanto o Bispo Eleito não for confirmado: E' de parecer que os ditos Artigos 15, 16, e 17 do orçamento da despeza Ecclesiastica no Bispado do Funchal para o presente anuo de 1840 —1841 sejam substituídos não pela forma que se propõe calculada para o orçamento do anno seguin- ~ te; mas sirn pela maneira que vai referida na seguinte Tabeliã. . .

Art. 15.°---BISPO DO PUNCHAI. —^