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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Devo ainda acrescentar, que não só á commissão diplomatica, mas a alguns cavalheiros que me fallaram sobre este assumpto, eu declarei que não estava de accordo com a proposta do governo, e que me preparava para impugnar a approvação do projecto.

Já que estou com a palavra, permitta-me v. ex.ª que lhe pergunte se consente que eu leia aqui e mande para a mesa um requerimento que a esta camara respeitosamente dirige uma senhora, viuva de um dos homens mais illustres d'esta terra, o sr. conde da Carreira, cidadão eminente que prestou relevantissimos serviços ao paiz na carreira diplomatica. V. ex.ª sabe, como tambem o sabe a camara, que aquelle distincto diplomata, cuja memoria recordo com saudade, se deve em grande parte o estabelecimento definitivo da liberdade n'este paiz e da dynastia que actualmente reina (apoiados).

Pedia a v. ex.ª que me dissesse se as prescripções regimentaes me auctorisam ou não a ter e mandar para a mesa um requerimento que a esta camara dirige a viuva d'aquelle illustre estadista...

O sr. Presidente: — A lei é igual para todos. Segundo o regimento entram na caixa de petições todos os requerimentos que tratam de negocios particulares; o sr. deputado sabe-o tão bem como eu.

O Orador: — Não o sabia, sr. presidente, e em outras sessões tenho visto não ser a presidencia tão rigorosa em casos identicos. Mas, respeitando a decisão de v. ex.ª, desisto de apresentar o requerimento, e terei de o lançar na caixa, conforme v. ex.ª me indica.

O sr. F. M. da Cunha: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Marinha (Mello Gouveia): —... (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Presidente: — Lembro ao sr. F. M. da Cunha que fez uma pergunta, e o sr. ministro respondeu. Não era uma interpellação. Todavia dou-lhe outra vez a palavra.

O sr. F. M. da Cunha: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Marinha: —... (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. F. M. da Cunha: — V. ex.ª não me dá agora a palavra?

O sr. Presidente: — Não, senhor. Já deu ha muito tempo a hora para se entrar na primeira parte da ordem do dia. Dou apenas a palavra a algum sr. deputado que queira mandar para a mesa algum projecto ou apresentar algum requerimento.

O sr. Francisco Mendes: — Eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da marinha.

O sr. Presidente: — Sei perfeitamente isso; mas ha uma resolução da camara para que impreterivelmente se entre na primeira parte da ordem do dia ás duas horas da tarde.

O sr. Ministro da Marinha: — Talvez que o sr. deputado levasse pouco tempo e que fosse conveniente conceder-lhe v. ex.ª a palavra.

O sr. Presidente: — Podia muito bem ser assim; mas o sr. deputado pela Chamusca tem tambem a palavra para fallar sobre os negocios de Macau, assim como outros srs. deputados têem tambem a palavra, e se eu lhes der a palavra, não se entra ás duas horas na primeira parte da ordem do dia, como a camara resolveu. Se querem que lhes dê a palavra, a camara que o resolva, mas eu por mim não o posso fazer (apoiados).

O sr. F. C. de Mendonça: — Mando para a mesa um projecto de lei, cujo relatorio é muito conciso e por isso passo a ler (leu).

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Parecer n.º 11

Senhores. — A commissão de verificação de poderes vem apresentar-vos o resultado do seu exame a respeito da eleição do circulo n.º 28, Macedo de Cavalleiros.

Compõe se este circulo dos concelhos de Macedo de Cavalleiros, Miranda do Douro e Vimioso.

Era cada um dos dois ultimos ha só uma assembléa eleitoral; primeiro divide se em tres, que são: Macedo de Cavalleiros, Cortiços e Arcas.

Miranda do Douro

N'esta assembléa entraram na urna 1:782 listas, sendo votados os cidadãos:

Carolino de Almeida Pessanha com........ l:646 votos.

José de Almeida Pessanha com............ 136 »

Da acta não consta que houvesse protesto ou reclamação contra o acto eleitoral.

Vimioso

N'esta assembléa entraram na urna 1:067 listas, saíndo votados os cidadãos:

Carolino de Almeida Pessanha com........ 1:052 votos.

José de Almeida Pessanha com............ 15 »

Não appareceu na mesa da assembléa protesto ou reclamação.

Macedo de Cavalleiros

N'esta assembléa procedeu-se á eleição, constituindo-se a mesa ás dez horas da manhã, não tendo apparecido o presidente, elegendo os eleitores, para tomar a presidencia, na conformidade do artigo 49.° do decreto de 30 de dezembro de 1852, o cidadão Francisco José da Costa e Sá, que procedeu á formação da mesa, na conformidade do artigo 46.° do mesmo decreto.

Das 11 freguezias que compõem aquella assembléa estiveram presentes todos os regedores e os parochos, menos os de tres d'ellas, que foram substituidos na conformidade da lei.

A chamada dos eleitores das freguezias de Vinhas e de Moraes foi feita pelos editaes do recenseamento. A dos eleitores de Lagoa, Salsellas e Macedo de Cavalleiros por umas relações mais ou menos authenticas, diz a acta; e pedindo os eleitores das freguezias, de que a mesa não tinha editaes nem listas, que os deixassem votar, deliberou a mesa que se lhes recebessem as listas depois de serem reconhecidos os votantes como eleitores pelos parochos e regedores respectivos. O resultado d'esta eleição foi obter o cidadão

Carolino de Almeida Pessanha.............. 450 votos.

José de Almeida Pessanha................. 21 »

Não houve no acto da eleição protesto ou reclamação.

Arcas

N'esta assembléa entraram na urna 793 listas. Obtiveram os cidadãos:

José de Almeida.Pessanha................. 774 votos.

Carolino de Almeide Pessanha.............. 19 »

Das actas não consta que houvesse protesto ou reclamação alguma.

Cortiços

Não houve eleição n'esta assembléa. Houve porém uma acta da constituição da mesa, a qual diz que ás nove horas da manhã se reuniram os eleitores, se constituíra a mesa, se affixára na porta da assembléa a relação dos membros que a compunham.

Segue-se a esta acta uma acta de protesto, onde se diz que: o presidente, os membros dà mesa, e 448 individuos que se dizem eleitores, se declaram coactos, e não procedem por isso á eleição.