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SESSÃO DE 10 DE MAIO DE 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarias — os srs.

(Antonio Maria Pereira Carrilho

(Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

Apresenta o sr. ministro dos negocios estrangeiros duas proporás de lei, uma cobre a convenção postal nitre Portugal e a republica do Uruguay. o a outra prorogando até ao fim do corrente anno. o tratado do commercio com a França. — Entra em discussão o orçamento do ministerio da guerra, são approvados sem discussão, os capitulos l° e 2.°; é approvado, depois da discussão, em que fallaram os srs. Adriano Machado, Pinheiro Chagas, Sá Carneiro e presidente do conselho, o capitulo 3.º; fica pendente a discussão 1 ' do capitulo 4.º

Abertura — As duas horas o um quarto da tarde.

Presentes á abertura da sessão 58 deputados — Os srs.: Adolpho Pimentel, Adriano Machado, Carvalho e Mello, Fonseca Pinto, Agostinho Fevereiro, Osorio de Vasconcellos, Alfredo de Oliveira, Alipio Leitão, Braamcamp, 'Gonçalves Crespo, Avila, Lopes Mendes, Carrilho, Mendes Duarte, Pinto de Magalhães, Tules de Vasconcellos, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Cazimiro Ribeiro, Diogo de Macedo, Costa Moraes, Firmino Lopes, Francisco Costa, Sousa Pavão,.Guilherme do Abreu, Paula Medeiros, Palma, Jeronymo Osorio, Brandão o Albuquerque, Scarnichia, Barros e Cunha, Sousa Machado. J. A. Noves, J. J. Alves, Ornellas de Matos, Frederico da Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Ferreira Freire, Borges, Pereira Rodrigues, Sousa Monteiro, Sá Carneiro, Taveira de Carvalho, Luiz Bivar, Luiz Garrido, Faria e Mello, Alves Passos, Macedo Souto Maior, Aralla e Costa, Miranda Montenegro, Miguel Tudella, Visconde do Balsemão, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Alfredo Peixoto, Tones Carneiro, Pereira do Miranda, A. J. Teixeira, Arrobas, Barros e Sá, Neves Carneiro, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Carlos de Mendonça, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Mesquita e Castro, Pinheiro Osorio, Mouta o Vasconcellos, Silveira da Mota, Freitas Oliveira, Jeronymo Pimentel, Anastacio de Carvalho, Melicio, João Ferrão, Almeida o Costa, Dias Ferreira, Tavares de Pontes, Frederico Laranjo, José Guilherme, Rodrigues de Freitas, J. M. dos Santos, Mello Gouveia, Barbosa du Bocage, Lopo Vaz, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Almeida Macedo, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Corroía do Oliveira, M. J. Gomes, M. J. Vieira, Pinheiro Chagas, Miguel Dantas, Pedro Correia,. Pedro Jacome, Pedro Roberto, Rodrigo do Menezes, Visconde da Aguieira, Visconde de Andaluz, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde de Moreira do Rey, Visconde do Rio Sado, Visconde de Villa Nova da Rainha

Não compareceram A sessão — Os srs.: Tavares Lobo, Emilio Brandão, Pedroso dos Santos, Fuschini, Avelino de Sousa, Bernardo de Serpa, Conde da Foz, Moreira Freire, Emygdio Navarro, Fortunato das Neves, Francisco de Albuquerque, Gomes Teixeira, Pereira Caldas, Van-Zeller, Frederico Arouca, Costa Pinto, Pires de Sousa Gomes, José Luciano, Teixeira de Queiroz, Julio de Vilhena, Freitas Branco, Rocha Peixoto, M. J. de Almeida, Nobre de Carvalho, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Pedro Carvalho, Pedro Barroso, Ricardo Ferraz, Thomás Ribeiro, Visconde de Alemquer. 1

Acta — Approvada. EXPEDIENTE Declarações

- 1.ª Declaro que tenho faltado ás sessões por motivo de doença......

Sala das sessões, 10 de maio de 1879. ==0 deputado, pelo circulo de Leiria, João Chrysostomo Melicio.

2.3 Declaro que, pelo meu mau estado de saude, não tenho comparecido a algumas sessões o que pelo mesmo motivo deixarei ainda de comparecer a mais algumas. = O deputado por S. Thiago de Cacem, Ornellas de Matos.

Inteirada.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Artigo 1.° E concedido definitivamente á diocese de Portalegre o edificio do extincto convento de S. Bernardo da mesma cidade com a cerca e todas as pertenças, de que se deu posse ao vigario geral da mesma diocese, por decreto do 20 de novembro de 1878, para estabelecimento do seminario diocesano.

Art. 2.° Esta concessão ficará sem effeito, revertendo para a fazenda nacional o mencionado edificio, cerca e suas pertenças, quando deixem de ter a applicação para que são concedidos. ',

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação era contrario.

Sala das sessões, 9 de maio, de 1879. — Agostinho Fevereiro. ', '.. ';',.

Enviado á commissão de fazenda.

O sr. J. A. Neves: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento:

(Leu.)..

Pelo decreto de 15 de dezembro de 1874 foi á freguezia de Messejana encorporada na comarca de Ourique, continuando porém a pertencer ao concelho de Aljustrel para todos os effeitos administrativos. -

Os habitantes d'aquella freguezia dirigiram ao ministerio do reino, em junho de 1875, a representação a que me refiro, a qual, nos termos da lei então vigente, foi assignada por mais do dois terços dos respectivos eleitores.

N'esta representação pedem que a sua freguezia seja annexada ao concelho de Ourique, com o fim de evitarem as difficuldades, o até a impossibilidade em que muitas vezes se acham, de satisfazerem simultaneamente os encargos administrativos em Aljustrel, e os encargos judiciarios em Ourique, pela grande distancia que separa estas duas povoações.

A mencionada representação não estava deferida quando foi promulgado o novo codigo administrativo; e já agora, vistas as expressas disposições dos artigos 2.° e 3.° d'este codigo, não podem os requerentes obter o seu fim e o seu desejo por meio de uma providencia legislativa.

Para isso tenciono apresentar n'esta camara o competente projecto de lei mas preciso examinar a dita representação e respectivo processo, que lhe hão de servir de base o instrucçâo, e desejo que a commissão que houver de dar parecer ácerca. d'aquelle projecto tenha em vista os documentos, a que me refiro, para poder apreciar devidamente este assumpto..

Termino aqui as minhas considerações, a que opportunamente darei mais largo desenvolvimento, e fico esperando que, pelo ministerio do reino, sejam expedidas as precisas ordens para que se remetta a esta camara a representação

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e processo de annexação administrativa da freguezia de; Messejana ao concelho de Ourique.

O requerimento é o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada com a possivel brevidade a esta camara a representação assignada por mais de dois terços dos eleitores da freguezia de Messejana, que deu entrada no referido ministerio em junho de 1875, na qual se pedia que aquella freguezia fosse anexada ao concelho de Ourique para todos os effeitos administrativos, devendo a mesma representação ser acompanhada do respectivo processo.

-. Sala dá camara dos senhores deputados, 10 de maio de 1879. = O deputado pelo circulo n.º 120, Joaquim Antonio Neves.

e O -sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): — Mando para a mesa duas' propostas de lei. (Leu.)

Leram-se na mesa as propostas. São as seguintes;.;.

Proposta de lei n.º 121-B

.Senhores. — Em 15 do proximo mez de julho expirava

0 termo legal do tratado de commercio, concluido em 11 'do junho de 1866 entre. Portugal é a França.

"Assegurava-nos este tratado, não só o tratamento da nação mais favorecida ou o beneficio de todas as concessões que a França tinha feito e das que ella fizesse no futuro a outras nações, mas tambem as vantagens de valiosas concessões especiaes, ou de reducções importantes nos direitos' das alfandegas sobre diversos artigos da nossa exportação.

Graves prejuizos soffreria o nosso commercio, se de um dia para o outro ficasse privado de todas as vantagens, e 'sujeito èm França ao regímen dá pauta geral, que é um regimen profundamente differencial com relação, ao regimen convencional que ainda, vigora, e que provavelmente continuara a "vigorar por algum tempo em favor do outras nações.

Prevendo que o tratado de 11 de julho havia de ser denunciado em devido tempo, e desejando acautelar e garantir, quanto possivel, Os interesses do nosso commercio contra aquelles prejuizos, o governo deu opportunamente instrucções ao ministro de Sua Magestade em París, para que, n'este intuito, entabolasse as convenientes negociações. Executou-as o sr. conselheiro Mendes Leal com a 'elevada capacidade e solicitude que tanto o distinguem no serviço do paiz, e em 8 de abril ultimo concluiu e assignou em París, sob a fórma de declaração, o' acto convencional que tenho á honra de vós apresentar.

Por virtude d'este acto, Portugal continuará a gosar, até ao dia 31 de dezembro do corrente anno, de todas as vantagens que lhe garantia é tratado de 11 de julho de 1866, com uma unica excepção. Na pauta A annexa a este tratado estipulou-se que os vinhos importados de Portugal em França pagariam apenas o direito de 30 centimos por hectolitro, direito que, por demaziado baixo, mais devia considerar-se estatistico do que fiscal, ou protector dos productos similares nacionaes. Foi esta a primeira pauta que introduziu rio regimen convencional da França o direito sobre Os vinhos, e é ainda a unica que coarcta ali a liberdade de acção dos poderes publicos nó tocante ao regimen da importação do mesmo producto. "

A Italia gosava do beneficio do referido direito, por virtude da clausula da nação mais favorecida, e a Hespanha, que não tinha a mesma clausula nos seus tratados, esteve privada d'este beneficio durante muitos annos. Nos tratados que"a França recentemente concluiu com a Italia e com á Hespanha estipulou-se o direito de 3 francos e 50 centimos por hectolitro. As rasões que já tive occasião de vos ponderar: largamente, e que encontrareis compendiadas nos

documentos que vos foram presentes e designadamente no officio do ministro de Sua Magestade em París, com data do 5 de abril ultimo, não nos permittiam esperar obter um regimen mais favoravel para os novos vinhos.

Mas a prorogação do tratado de 11 de julho até ao fim do corrente anno assegura-nos, durante o decurso d'este tempo, o beneficio de outras concessões ou reducções de direitos que a França não manteve no tratado que recentemente celebrou com a Italia.

No que respeita ao futuro, o acto convencional assignado em París não nos garante, é verdade, o tratamento da nação mais favorecida, mas podemos e devemos acceitar as declarações do sr. ministro dos negocios estrangeiros do França, como penhor seguro de que o governo francez não nos recusará em devido tempo aquelle tratamento. Entretanto como a proxima sessão legislativa só deve abrir-se no principio do anno do 1880, cumpre que o governo fique desde já habilitado para prorogar novamente o tratado de 11 de julho, ou para negociar um convénio sobre a base do tratamento da nação mais favorecida.

Tenho, pois, a honra de submetter á vossa approvação a seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° j approvado, para ser ratificado pelo poder executivo, o convénio assignado em París, aos 8 de abril ultimo, para a prorogação, até o fim do. corrente anno, do tratado de commercio de 11 de julho de 1866 entre Portugal o a França.

Art. 2.° E o governo auctorisado a convencionar uma nova prorogação do mesmo tratado, ou a concluir e fazer executar um convénio com a França sobre a base do tratamento da nação mais favorecida.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 10 de maio de 1879. = João de Andrade Corvo.

Ministerio dos negocios estrangeiros — Direcção dos consulados e dos negocios commerciaes. — Copia. — O governo de Sua Magestade o Rei de Portugal e dos Algarves e o governo da republica franceza:

Considerando que o tratado de commercio e navegação concluido em 11 de julho de 1866, entre Portugal o a França, está a ponto de terminar no dia 15 de julho do corrente anno de 1879, e reconhecendo a utilidade de prorogar os effeitos d'este acto internacional, emquanto se não conclue novo tratado entre os dois paizes, convieram nas seguintes disposições:

O tratado de commercio e navegação de 11 de julho do 1866 entre Portugal e a França e as pautas ao mesmo tratado annexas ficarão em vigor até ao dia 31 de dezembro do corrente anno de 1879.

Tem-se, todavia, por entendido que, a principiar do dia 16 de julho proximo, e durante o presente accordo, os vinhos portuguezes na sua entrada em França ficam sujeitos á tarifa de 3 francos e 50 centimos por hectolitro, como o estão já os productos viticolas dos outros paizes que em França gosam o tratamento da nação mais favorecida. Essa tarifa, em que se comprehendem todos os direitos extraordinarios ou addicionaes, é applicavel aos vinhos de qualquer qualidade será distineçâo, ou sejam importados em vasilhas ou em garrafas.

Em testemunho do que os abaixo assignados, devidamente auctorisados, assignaram a presente declaração o lhe pozeram o sêllo de suas armas.

Feita em París, em duplicado, aos 8 do mez de abril do 1879.

(L. S.)= José da Silva Mendes Leal. (L. S.)= Waddington.

Está conforme. — Direcção dos consulados e dos negocios commerciaes, em 10 de maio de 1879. = Duarte Gustavo Nogueira Soares.

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Proposta de lei n.º 121-0:

Tenho a honra de submetter ao vosso exame a convenção postal feita entre Portugal e a republica oriental do Uruguay, assignada em Montevideu pelos respectivos plenipotenciarios em 21 de setembro do anno proximo passado.

Escusado é demonstrar-vos as vantagens reciprocas que resultam sempre d'esta especie de convenções. Para vos dar, porém, uma idéa do desenvolvimento a que já chegam as nossas relações com a republica oriental do Uruguay, direi sómente que no ultimo trimestre do passado anno a expedição do nosso correio para aquella republica subiu a 49:421 kilogrammas de cartas o 206:300 kilogrammas de impressos.

Apesar de não haver serviço directo entro Portugal e o Uruguay, o não fazer esta republica parte da união dos correios, poder-se hão desenvolver muito mais estas nossas relações, regulando as respectivas permutações, por meio da organisação das indispensaves tabellas de portes entre os dois paizes e áquelles a que os mesmos possam dar; transito, de accordo com o correio francez e com as companhias transatlânticas, não perdendo de vista o systema seguido pelos correios que fazem parte da união, isto é, • estabelecendo que cada uma das repartições cobre a franquia das correspondencias que remette, o satisfaça as despezas da respectiva remessa.

O artigo 4.° da convenção auctorisa a permutação das correspondencias officiaes livre de portes.

Similhante clausula póde dar logar a abusos que se devem evitar. E, portanto, conveniente que, com relação a este artigo, fique o governo auctorisado a alteral-o de accordo com a republica oriental do Uruguay, em harmonia 'com a doutrina do artigo 8.° da convenção postal de París de 1 do junho de 1878.

Pelas considerações acima expendidas, está convencido ¦ o governo de Sua Magestade da utilidade que deve resultar de se levar a effeito esta convenção, e por isso tenho a honra de submetter á vossa approvação a seguinte

Proposta de lei

Artigo 1.° E approvada, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção postal entre Portugal e a republica oriental do Uruguay, assignada em Montevideu pelos respectivos plenipotenciarios em 21 de setembro de 1878.

§ unico. E o governo auctorisado a, do accordo com aquella republica, alterar o artigo 4.° em harmonia com a doutrina consignada na convenção postal do París do 1.° de junho de 1878.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario..Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 10 de maio de 1879. — João de Andrade Corvo.

Copia. — Sua Magestade o Rei de Portugal e dos Algarves, o s. ex.ª o governador provisorio da republica oriental do Uruguay, desejando estreitar as boas relações que existem entre os dois paizes, e facilitar por meio de uma convenção, as communicações postaes entre os seus respectivos dominios, nomearam para este fim seus plenipotenciarios; a saber:

Sua Magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves ao visconde de S. Januario, do sou conselho, seu ajudante de campo honorario, gran-cruz da ordem militar de Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa, commendador da ordem de Torre e Espada, do valor, lealdade e merito, cavalleiro de S. Bento do Aviz, gran-cruz de Corôa de Italia, de Izabel a Catholica o da Corôa de Siam, dignitário da ordem da Rosa e official da Legião de Honra, etc. etc.

S. ex.ª o governador provisorio da republica oriental do Uruguay ao dr. D. Gualberto Mendez, seu ministro e secretario d'estado no departamento de relações exteriores.

Os quaes depois de haverem reciprocamente communicado os seus plenos poderes, achando-se em boa e devida • fórma, convieram nos artigos seguintes:

Artigo Entre a direcção geral dos correios de Portugal e a direcção geral de correios da republica oriental do Uruguay, haverá permutação regular de correspondencias por intermedio dos correios maritimos de ambos os paizes.

Art. 2.° Toda a correspondencia de que trata o artigo 1.°, assim como os periodicos e impressos contidos nas malas, deverão ser previamente franqueados mediante o pagamento dos portes territoriaes do paiz da sua procedencia, o satisfeitos estes requisitos não poderá sob pretexto algum ficar sujeita no paiz do seu destino, a qualquer imposto que recaia sobre a pessoa a quem vae destinada.

Debaixo da denominação de impressos comprehendem-se quaesquer obras periodicas, folhetos, livros, papeis de musica, avisos, circulares, prospectos, catálogos, cartas geographicas, gravuras, lithographias, photographias e outros objectos similhantes.

Art. 3.° Os jornaes, e outros impressos a que se refere, o artigo precedente, deverão ser cintados de modo que possam ser facilmente examinados; não deverão conter letras escriptas á mão alem da respectiva direcção, excepto os avisos e circulares, nos quaes poderá escrever-se a assignatura e data.

Os jornaes e impressos, a respeito dos quaes não se tiverem observado as disposições acima indicadas, ou que não forem franqueados até ao seu destino, não poderão -ser expedidos.

Art. 4.° A correspondencia official de ambos os governos com as suas respectivas legações e consulados, e vice-versa, não está sujeita a franquia e será entregue livre de porte no paiz do seu destino.

Art. 5.° Os correios de Portugal e da republica oriental do Uruguay estabelecerão de commum accordo, e em conformidade comas convenções em vigor, não só as condições a que ficará sujeita a permutação das malas fechadas e de correspondencia fóra das malas respectivas, dos paizes ou para os paizes a que Portugal e a republica oriental do Uruguay possam servir de intermediarios, mas tambem os portes a que ficará sujeita a correspondencia trocada entre ambos os paizes contratantes, por meio dos paquetes da real companhia britannica, e da companhia das messageries maritimes, ou de quaesquer outros vapores que exijam pagamento pelo transporte maritimo das malas.

Art. 6.° As direcções geraes dos correios de ambos os paizes poderão transmittir correspondencia registada (recommendada) em conformidade com as respectivas tarifas em vigor, e essa correspondencia só será entregue mediante recibos passados pelos destinatários, ou por seus legitimes representantes, sendo esses recibos devolvidos á direcção remettente, para que possa comprovar aos interessados a entrega.

Art. 7.° Os portes do que tratam os artigos precedentes serão pagos por meio de sellos postaes dos paizes respectivos.

Quando os sellos affixados n'uma carta de Portugal para a republica oriental do Uruguay, ou vice-versa, não representarem o valor do porte estabelecido para o franqueio total, esta carta será considerada como não franqueada, o pagará como tal o porte correspondente, com a deducção, porém, dos sellos affixados.

Art. 8.° As direcções geraes dos correios não receberão com destino de um para outro paiz contratante, ou em transito, oiro, prata, ou qualquer outro objecto que esteja sujeito a direitos de alfandega.

Art. 9º O serviço da expedição de cartas com valor declarado o o das ordens ou vales postaes, farão objecto de accordo entre as direcções geraes dos correios dos dois estados contratantes.

Art. 10.° As direcções geraes de correios dos dois paizes liquidarão as suas contas nos periodos que convencionarem, abonando-se os saldos respectivos em libras ster-

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linas ou em letras sobre as praças do Lisboa ou do Montevideu respectivamente.

Art. 11.° Para a melhor execução d'este convénio, as direcções geraes dos correios das partes contratantes farão de commum accordo um regulamento, o qual poderá ser modificado sempre que se julgue necessario.

Art. 12.° Este convénio será posto em execução no dia que for designado por ambas as direcções geraes de correios, de Portugal e da republica orientai do Uruguay, e continuará em vigor até que uma das duas partes contratantes notifique á outra com um anno do antecedencia sua intenção de lho ror termo.

Art. 13.° A presente convenção será. ratificada, e a troca das ratificações terá logar em Montevideu o mais breve que for possivel.

Em fé de que os plenipotenciarios respectivos assignaram em duplicado a presente convenção e lhe pozeram o sêllo de suas armas.

Feita em Montevideu, aos 21 dias do moa de setembro do anno de 1878. = Visconde da S. Januario = Gualberto Mendez. — (Logar do sêllo.)

Está conforme. — Secretaria (Votado dos negocios estrangeiros, em 18 de março de 1879. = O conselheiro subdirector, Jorge Cerar de Figanière.

Foram enviadas ás commissões.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa uma proposta com respeito ao methodo do João de Deus.

ORDEM DO DIA

Entrou em discussão o orçamento do ministerio da guerra

Capitulo 1.° — Secretaria d'estado....... 47:267$870

Foi approvado. Capitulo 2.° — Estado maior do exercito o

commandos militares................ 100:491$768

Foi approvado. Capitulo 3.° — Corpos das diversas armas 2.827:318$303

O sr. Adriano Machado: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a força publica no proximo anno economico seja reduzida a 13:000 praças de pret. = Adriano Machado.

Foi admittida.

O sr. Sá Carneiro: — Como o illustre deputado que acaba de fallar declarou que tinha pedido a palavra para entreter o tempo até que chegassem os athletas da opposiçâo para combater o orçamento do ministerio da guerra, prescindo da palavra n'este momento, e reservo-me, depois de ouvir as mais illustrações da opposiçâo, para responder como poder.

O sr. Pinheiro Chagas: — V. ex.ª deve comprehender que a declaração acabada de fazer pelo nosso illustre collega o sr. José Paulino do Sá Carneiro colloca-me n'uma situação extremamente desagradavel.

Não sou de maneira alguma athleta da opposiçâo, e estou convencido que o sr. Adriano Machado com a proficiencia com que costuma tratar todos os assumptos devia ter tratado excelentemente esta questão.

Não tive o gosto senão de ouvir uma pequena parte do

seu discurso, mas estou convencido de que merecia, como merecem sempre todos os sons discursos, uma resposta da maioria, e asseguro a s. ex.ª que se por acaso não julgou dever responder ás observações do sr. Adriano Machado, do certo as minhas não merecem ter essa elevada honra.

O sr. Sã Gameiro: — Conheço perfeitamente o sr. Adriano Machado, sei que é um homem de sciencia o do muito

estudo, um dos primeiros ornamentos d'esta casa; mas como s. ex.ª. declarou que estava fallando para entreter tempo, que não queria alargar a discussão; que esperava apenas os seus collegas da opposiçâo, que sabia que queriam tratar d'esta materia, depois d'esta franca declaração, toda a camara comprehenderá, que não era por menos consideração para com o illustre deputado nem para com o seu talento que não respondia.

Sei quaes são os altos conhecimentos de s. ex.ª

O Orador: - Sei bem que o nobre deputado e illustre general o sr. Sá Carneiro, com a cortezia que o caracterisa e com o seu elevado espirito, não podia ter em menos couta as observações do sr. Adriano Machado; mas o que posso affirmar á camara é que de maneira alguma me considero como athleta da opposiçâo para tratar este assumpto, 'O que, se o trato agora, é porque ha muito tempo tenho instado com o sr. ministro da guerra para fazer uma redacção no effectivo do nosso exercito, reducção que s. ex.ª se obstina a não querer fazer sem comtudo apresentar rasões que me convençam e á camara.

A camara estará de certo lembrada de que ainda não ha muito tempo s. ex.ª disse que não achava mais rasões com que podesse defender a manutenção d'estes 23:000 homens em armas; mas eu é que posso dizer á camara e a v. ex.ª, que não encontro rasão alguma que nos obrigue a manter em armas esses 23:000 homens; porque todos os motivos que, se têem allegado até agora são destituidos do fundamento o contraproducentes.

O illustre ministro precisa d'esses 23:000 homens para ter um exercito instruido, e comtudo sabe que infelizmente o exercito está longo e muito longo de ter a instrucçâo de que carece. (Apoiados.)

Sabe que apesar do termos 23:000 homens se não consegue evitar um facto, que a camara toda conheço, o que é deploravel, e vem a ser que a maior parte doa nossos soldados passam para a reserva, sem terem conhecimento, ao menos superficial, da arma que se lhes entrega.

Sabe toda a camara que muito soldados portuguezes passam para a reserva sem terem atirado um tiro com as armas novas, do fórma que estas lhes não inspiram a minima confiança.

Mas quando á questão essencial na moderna transformação dos exercitos é a certeza do tiro, póde dizer-me a camara, póde dizer-me o sr. ministro da guerra, onde ha uma escola de tiro, para os soldados -portuguezes; onde ha a carreira de. tiro para os regimentos, onde ha emfim um systema, que os habilito a sabor atirar com as armas o a servirem-se das alças, segundo as differentes distancias, e a saber inclusivamente limpar essas armas?!

Citarei agora um facto já aqui apresentado por um dos nossos collegas: ha um regimento, onde pelo mau systema de limpeza das armas, systema antigo, desappareceram as estrias o as arma» estavam transformadas em armas lisas!

E quer a camara saber como isto acontece?

Consta-mo, por informações do pessoas competentes, porque estou, afastado ha muito tempo de assumptos militares o tenho de recorrer a informações; consta-mo, que, com relação ao modo como os soldados devem limpar as armas que lhes estão confiadas, ainda hoje vigora o que está disposto na ordem do exercito n.º 17 do 12 de maio de 1863; que não ha instrucçâo alguma official que revogue esta, e comtudo a transformação da arma exige um systema de limpeza muito diverso.

Pois é possivel que o soldado ainda hoje cuide da sua arma como determinava a ordem do exercito de 1863'? Desde então para cá se transformou o systema e é indispensavel tratar d'ella de um modo diversíssimo.

Aqui está como se cuida da instrucçâo do exercito o se aproveitam as enormes sommas que se gastam no armamento. O armamento vem, bom ou mau, não o discuto agora, mas caro de certo; entrega-se ao soldado sem se lhe ensinar nem a cuidar d'elle nem a usar d'elle! E para esta

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instrucção do exercito é que se julgam indispensaveis 23:000 homens! (Apoiados.) O facto é conhecido por todos.

Diz s. ex.ª: «Nào posso de maneira nenhuma diminuir a força do exercito; preciso d'ella para a policia; e se destacar os homens necessarios para a policia, o que fica não chega para a instrucção o essa é completamente impossivel. »

S. ex.ª com a sua alta intelligencia e conhecimentos em assumptos militares, se quizesse entregarão um pouco ao estudo d'estas pequenas questões, s. ex.ª veria que ha modo facil de simplificar o serviço do exercito.

Aqui, como em tudo, não se podem fizer, bem o sei, reducções de pessoal sem estudo previo, mas o que é necessario é simplificar todos os ramos do serviço, porque é d'ahi, e só d'ahi, que hão de provir as economias. (Apoiados.)

Eu perguntaria a s. ex.ª, se quizesse entrar n'estas minuciosidade que dissesse j/ara que serve, esta immensidade de destacamentos que. estão distribuidos pelo paiz, o que são absolutamente inuteis, o principalmente hoje que lemos a grande facilidade de communicações, e que é facil, de um momento para outro, concentrar qualquer força aonde a ordem publica seja ameaçada.

Mas não só se conservam os destacamentos, mas augmentam-se.

Em Vizeu havia d'antes 6 soldados de cavallaria destacados, que bastavam para o serviço do quartel general; agora estão 40; em Santarem está um regimento de artilheria, pois tambem para hl se mandou um destacamento de outra arma.

Estes destacamentos multiplicam se por toda a parte, inuteis, e pesam sobre o orçamento do para.

E hoje estes destacamentos, com o subsidio de residencia dado aos officiaes, tornam-se mais onerosos para o estado do que d'antes se tornavam.

A primeira cousa que o sr. ministro da guerra devia fazer era ver, quaes os estabelecimentos que podia supprimir, 1 e assim se podia reduzir o serviço do exercito, de fórma j que ficasse prejudicada a sua instrucção. j

A diminuição da força que a opposição propõe é justificada, porque realmente a situação do thesouro nos está a j aconselhar todas as reformas o todas as economias. j

Nós tomos um exercito em Lisboa, e em Lisboa s. ex.ª não póde dizer que é para policia; porque em Lisboa o exercito tem ordem, e muito justa, para se afastar d'esse serviço.

Em Lisboa nós temos 5 regimentos de infantaria, 2 batalhões do caçadores, 2 regimentos de cavallaria, 1 regimento de artilheria, 1 batalhão de sapadores; ao todo 11.

A força do exercito é a seguinte: 18 regimentos de infanteria, 12 batalhões de caçadores, 0 regimentos du artilheria, 8 de cavallaria, o 1 do sapadores, ao todo 42 regimentos e batalhões. Temos a quarta parte do exercito na capital!

A camara sabe que não ha paiz nenhum no mundo que j tenha na sua capital concentrada a quarta parte do seu exercito.

E imagina v. ex.ª que isto é indifferente? Pois não é, mesmo porque os soldados em Lisboa lêem uma gratificação diaria de 20 réis, e isso em 11 regimentos já representa uma certa quantia.

Mas ainda abstrahindo da questão de despeza, o estar concentrada em Lisboa uma tão grande parte da força do exercito, é inconveniente, porque o serviço da guarnição é desmoralisador e desorganisador; este serviço compõe-se de guardas imiteis, sem proveito para os officiaes, nem para os soldados. Este serviço da guarnição de Lisboa immobilisa esterilmente 11 regimentos que podiam auxiliar o serviço da policia do paiz, onde é indispensavel que o exercito a faca tem prejuizo da sua instrucção. Dizia outro dia o sr. ministro da guerra: « Apontae as

economias que se podem fazer n'este ministério». Pois não temos duvida em apontai as; e no orçamento do ministerio da guerra é uma cousa facilima.

Eu não quero entrar agora na discussão do outro capitulo do orçamento do ministerio da guerra, e mostrar que ha muitas outros economias que já deviam estar realisadas, porque tinhamos por isso a promessa positiva do sr. ministro;da guerra.

E para este ponto essencialmente que eu desejava que O sr. ministro da guerra olhasse; é para este ponto que eu chamava a sua attenção antes de nos vir dizer que o parlamento não póde diminuir a força que existe em armas, porque isso prejudica a instrucção militar..

Esta rasão é insufficiente, porque a instrucção do exercito já se provou que não existe.

Eu não quero de;:conceituar o exercito portuguez a que tenho ainda a honra de pertencer, nem ferir uma classe que respeito; mas a culpa não é do exercito, o o sr. ministro póde ter a certeza de que se entrou no ministerio da guerra rodeado do um grande prestigio o de uma grande popularidade, essa popularidade e prestigio desappareceram completamente, porque o exercito vê que não tem alcançado cousa alguma d'aquillo a que tinha direito a esporar, e o exercito que tem brio, vê com profunda vergonha que se está consumindo ao paiz a sexta parte dos seus rendimentos, sem lho poder prestar os serviços que lhe podia e lhe desejava prestar. (Apoiados.)

Não é necessario só que se mantenham em armas 23:000 homens, masque se estudem os assumptos serios que dizem respeito ao exercito.

E eu para combater o orçamento da guerra e a politica do sr. Fontes, e não só n'este como em muitos outros ponto», quasi que não preciso senão de referir-lhe ás proprias theorias do sr. Fonte, porque possuindo s. ex.ª uni talento de primeira ordem, as suas idéas são magnifica», os seus programmas são muitos excellentes, mas o que nós lamentamos é que nunca os realise. (Apoiados)

Ha. já muito tempo, como disse com muita graça o sr.. Adriano Machado, que os relatorios dos srs. ministros passam quasi para a opposição. Já lá temos uns poucos do relatorios, e as palavras dos srs. ministros estão constantemente comnosco.

Pois quando o anno passado eu fiz sentir ao sr. Fontes quanto era prejudicial o actual systema de promoções estabelecimento exercito portuguez, s. ex.ª não concordou commigo, e não dizia que folgava com isso, porque poucas vezes acontecia estar de accordo commigo V E com esta consolação do estar de accordo commigo, tive de me contentar, porque das suas promessas e theorias nenhuma se tem realisando na. pratica.

Eu dizia aqui com relação a uma classe, que apontei como merecendo muito a attenção, não só pelo serviço que presta, como porque na actual organisação dos exercitos é d'aquellas a que mais se. attende pela sua extrema importancia na administração e na tactica militar, a classe dos sargentos; s. ex.ª concordou commigo e prometteu que na proxima sessão Iraria á camara uma proposta de lei pela qual a (.tenderia á sorte dos sargentos, de modo que houvesse um certo numero de empregos civis que só a sargentos podesse dar-se; o eu pergunto agora onde está a proposta que -attenda ao futuro dos sargentos?

Mais. Com relação aos officiaes s. ex.ª sabe que as armas de infanteria e cavallaria estão sacrificadas de um modo incrivel; a promoção nestas armas está completamente paralysada, porque o alargamento do quadro das armas scientificas o outras cousas a que não posso agora referir-me têem feito com que o generalato esteja quasi completamente cerrado aos officiaes de infanteria o cavallaria. D'ahi provera que realmente ha uma estagnação incrivel na promoção da infanteria e cavallaria, e os officiaes d'estas armas vêem com profundo desgosto o seu futuro impossivel.

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É indispensavel que na, lei das promoções se attenda muito ao merecimento; é o unico estimulo para que os officiaes se appliquem deveras a estudos militares.

O sr. Fontes concordou commigo, disse que eram estas as suas idéas, prometteu trazer á camara uma proposta do lei ácerca das promoções; onde está essa proposta. (Apoiados.)

Todas as suas idéas são desmentidas, todas as suas promessas ficam sem realisação; não chegam a traduzir-se na pratica, ficam na theoria!

A unica cousa que s. ex.ª fez foi apresentar a proposta para o augmento de soldo aos officiaes.

Era justo que se augmentasse o soldo aos officiaes por causa das exigencias da vida moderna, mas o exercito ficaria muito mais agradecido a s. ex.ª se lhe garantisse um futuro em voz de lhe dar essa elevação de 5$000 réis no soldo que lhes deu o anno passado, depois de oito annos de ministerio como a unica consolação de todos os seus desapontamentos.

E eu não quero alargar muito as minhas considerações, porque não desejo de fórma alguma incorrer na censura da camara, afastando-me do terreno stricto em que se mantem o debate.

Limito-me, portanto, ao capitulo que está em discussão, e nos outros capitulos terei occasião de fazer mais algumas observações ao sr. ministro da guerra, a quem farei só as que dizem respeito a este capitulo.

Por exemplo, o sr. ministro da guerra de certo foi prevenido pelo sr. presidente da camara do que eu tencionava interrogal-o quando tivesse occasião de me encontrar aqui com s. ex.ª, a respeito de um facto que julgo perfeitamente illegal.

A leitura do orçamento não fez mais do que confirmar-me na idéa que eu linha da illegalidade d'esse facto.

Sabe o sr. ministro da guerra que os officiaes que estão nas escolas não recebem os 5$000 réis do augmento de soldos que foram votados no anno passado pelo parlamento.

Isto é tão perfeitamente illegal que eu embalde procurei no orçamento a verba de officiaes arregimentados sem augmento de soldo.

O que vi no orçamento foi que a respeito de todos os officiaes arregimentados, e os officiaes que frequentam as escolas estão n'este caso, porque elles, pelo facto de terem licença para estudar, não deixam de pertencer aos regimentos, lá vem descriptos os soldos pela tarifa nova de 1878.

Por consequencia como é que a secretaria da guerra, em presença da lei expressa, e tão expressa que em conformidade com ella e sem excepção alguma, organisou o orçamento, como é que a secretaria da guerra e o sr. ministro da guerra não póde deixar de ter conhecimento d'este facto, se recusa a pagar os 5$000 réis aos officiaes que estão nas escolas?

É inexplicável' este procedimento!

Pois se se reconhece que o augmento é legal, e tanto que se marcam no orçamento 03 vencimentos pela tarifa de 1878, como é que se pagam os 5$000 réis a uns e se recusam obstinadamente a outros?

Sei que estes officiaes requereram ao sr. ministro da guerra o pagamento d'esta quantia, mas consta-me que esses requerimentos, nem ao menos tiveram despacho.

Chamo a attenção do sr. ministro da guerra para este facto, que é completamente absurdo.

Eu confesso a v. ex.ª que este orçamento me inspira as mais serias duvidas a respeito da sua exactidão, e o peior é que não tenho meio algum de a verificar.

Ha apenas um ou outro facto de que posso ter conhecimento por informações não officiaes, o que me fez desconfiar da exactidão do orçamento.

Este facto que apresentei é um d'elles. Têem por lei todos os capitães, tenentes e alferes arregimentados um augmento de 5$000 réis mensaes, mas este augmento figura

no orçamento para todos, e recusa-se na realidade a alguns.

Mas ha ainda mais, e eu peço desculpa á camara do me referir a um capitulo que já passou; ha ainda mais factos que mostram que o orçamento não nos póde inspirar confiança.

No capitulo dos commandos das divisões militares vê-se o seguinte. (Leu.)

Ora, eu sei positivamente que o commandante da segunda divisão, aqui apresentado como general de divisão, é general de brigada, e um dos generaes de brigada mais modernos.

Se elle é general de brigada, como vem aqui marcado como general do divisão?

Ha outro facto a apontar ainda no capitulo de que nos estamos occupando agora.

Aqui vem designado o vencimento de cada praça a 100 réis; 75 réis de pret o 25 réis de fardamento. Ha aqui uma falsidade manifesta, por isso que o desconto é effectivamente de 35 réis e não de 25.

Devo tambem chamar a attenção do sr. ministro da guerra para um facto que me parece illegal e que se está praticando nos differentes corpos do exercito.

Por ordem do ministerio da guerra está-se lançando um imposto de 1,5 sobre o vencimento do soldado, a pretexto de compra e concerto de machinas de costura.

Ora, em primeiro logar este imposto é excessivo para tão pequena despeza, e em segundo logar não me parece que o sr. ministro da guerra, sem a auctorisação do parlamento, esteja auctorisado a lançar um imposto sobre o soldado, que, pelo facto de o ser, não perde a qualidade de cidadão. (Apoiados.)

E note a camara que esta illegalidade levou-se a tal ponto, que não tendo os officiaes que compunham o conselho administrativo do um regimento lançado o referido imposto, por verem que não era necessario, o sr. ministro da guerra obrigou esses officiaes a entrarem com as sommas correspondentes á importancia d'esse imposto, que se não lançou, nem se podia lançar, porque era perfeitamente illegal. (Apoiados.)

Permitta-me v. ex.ª, sr. presidente, que eu interrompa esta ordem de idéas para me referir a um ponto que ainda indiquei, e de que posso occupar-me porque já tenho diante de mim o Diario da camara de 1878, isto é, ás promessas feitas pelo sr. ministro da guerra na sessão do anno passado.

Vou ler á camara o que s. ex.ª então disse. (Leu.)

Onde estão, portanto, as propostas de s. ex.ª? Não se falla, nem se pensa n'isso. (Apoiados.) '

Mas o sr. Fontes é sempre assim; habituou-se já a não cumprir aquillo que promette. (Apoiados.) Desde 1872 que anda a prometter a organisação do exercito, e são decorridos perto de oito annos e nada absolutamente tem feito n'este sentido. (Apoiados.)

Disse-nos o sr: ministro da guerra, não ha ainda muito tempo, e note a camara a contradicção entre as palavras proferidas por s. ex.ª n'essa occasião e o que dissera sobre o mesmo assumpto o anno passado, que não valia a pena apresentar uma proposta para a organisação do exercito, e que havia uma immensidade d'ellas apresentadas pelos seus antecessores, citando entro outras a do nobre marquez de Sá, de 1869.

Não se lembrou, porém, o sr. Fontes, que só depois da guerra franco-allemã é que se reconheceu a necessidade absoluta de se reformarem os exercitos das differentes nações segundo as indicações da sciencia militar? (Apoiados.)

Parece-me, portanto, que o sr. ministro deve expor á camara quaes os motivos que têem obstado a que elle cumpra a sua promessa do anno passado, sem a realisação da qual é impossivel que o exercito possa attingir a altura

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a que deve chegar para cumprir a sua elevada missão. (Apoiados.)

Voltando, porém, ao assumpto especial que estava tratando, devo ainda notar A camara que o imposto de 1,5, a que ha pouco me referi, vae engrossar os fundos especiaes dos regimentos, fundos que, por lei, não podem derivar-se senão do umas certas verbas, a que esta é completamente estranha.

Ha aqui duas irregularidades: a primeira é a do reforçarem os fundos especiaes com uma verba que está marcada na lei; o a segunda a do se lançar um imposto sobre o soldado, imposto que não está legalmente auctorisado. (Apoiados.)

Desejo que o sr. ministro me dê explicações a respeito dos differentes pontos para que chamei a sua attenção.

Chamo a attenção de s. ex.ª ainda para um outro facto anormal.

V. ex.ª sabe, e a camara, que os regimentos são commandados por coroneis e os batalhões de caçadores são commandados, metade por coroneis e outra metade por tenentes coroneis.

Parecia que os seis tenentes coroneis que deviam ser chamados para o commando dos corpos de caçadores, deviam ser os mais antigos; não acontece assim, são, pelo contrario, os mais modernos; os mais antigos continuara a servir como subalternos nos regimentos de infanteria.

Outro facto.

N'uma ordem do exercito ha a seguinte disposição: um capitão que sáe despachado major não póde ser nomeado para o mesmo corpo em que acaba de ser capitão; e isto porque ha de haver forçosamente uma certa confiança entre elle e os seus camaradas, o que póde prejudicar a disciplina.

Pois s. ex.ª passa por cima d'essa disposição; não a revoga, mas não a cumpre.

Peço desculpa á camara por lho ter tomado tanto tempo com estas minuciosidades, mas parece-me que n'um parlamento não se podem deixar de considerar assumptos graves todos os que prendem com questões de legalidade.

Ouvirei as explicações do governo, o tomarei de novo a palavra se julgar necessario.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Sá Carneiro: — Sr. presidente, agradeço aos nobres deputados os srs. Adriano Machado e Pinheiro Chagas as phrases benevolas que se dignaram dirigir-me na sessão de sabbado, e muito mais por serem dois deputados nos quaes acato a sua elevada illustração e patriotismo.

Sr. presidente, eu disse na ultima sessão, que não descurássemos a nossa força publica; disse eu, que um paiz sem força publica e sem tribunaes não podia existir, porque não se respeitando os direitos dos cidadãos, a anarchia seria a consequencia infallivel d'esta falta, e disse tambem, e hoje o repito, que não é só para garantir a ordem publicas, mas tambem para garantir os tratados convencionaes que ha entre as nações, que hoje, e sempre se exigiu a existencia d'estes elementos, acima de todos os que devem existir n'um paiz civilisado.

Sr. presidente, Pericles, envolvido cora os philosophos, com os poetas e com os actores, descurou a força publica, e aplanou sem querer o caminho á conquista de Filippe, que alcançou em Chersoneso o que Dario e Xerxes tinham tentado em vão.

E a palavra eloquente e poderosa de Demosthenes, instigando os gregos á resistencia, nada conseguiu.

Quem diria que o primeiro tribuno da Grecia, o homem que arrastava as massas populares com a sua vigorosa palavra, elle, o primeiro dos patriotas, fugiria, como fugiu, do campo da batalha, e o que é mais para estranhar é que elle se encarregasse de fazer o. elogio a Filippe, de quem recebeu uma corôa de oiro!!

Sr. presidente, ha d'estas aberrações na humanidade. O sr. presidente do conselho insistiu na necessidade de uma Sessão de 10 de maio de 1879

boa lei de recrutamento, lei que tanto mais valerá, quanto mais materia prima fornecer para o exercito, quando for" precisa; e eu avançarei mais, que com uma boa lei de recrutamento, e quadros instruídos e com disciplina haverá um exercito modelo.

Roma, depois que Julio Cesar passando a Rubicon afogou a liberdade romana, passou de republicana, que era a imperialista, e não obstante as conquistas continuarem com o imperio e com mais rapidez e vigor que no tempo da republica, Augusto abolindo o recrutamento do tempo da republica, precipitou a queda do imperio do occidente.

Eu sou apologista do recrutamento obrigatorio pessoal, e que é o que mais convem ás nações pequenas. Segundo os meus calculos, se a obrigação do serviço attingir quinze annos, isto é, dos vinte aos trinta e cinco anhos de idade, e o numero dos mancebos, termo medio, que chegarem idade legal for de 20:000, teremos no fim de quinze anhos 300:000 homens; o feitas as deducções mais avultadas ficariamos em todo o caso corri 200:000 homens.

Alguém diz: «O paiz não acceitaria o recrutamento obrigatório». Pela minha parte não posso admittir similhante opinião, pois nós portuguezes, seremos acaso menos patriotas que os outros povos? '

Pois não existe o recrutamento obrigatorio em quasi, toda a Europa?

Adoptemos o recrutamento obrigatorio pessoal, organisemo-nos, como o exigem as necessidades da tactica moderna, e assim progrediremos, ainda que lentamente em a nossa organisação militar.

E sobretudo prestemos seria attenção á possa instrucção militar, porque as nossas escolas, que produzem muito, falham emquanto á qualidade.

Nos estabelecimentos de instrucção militar o progresso e a regeneração do exercito reclamam e pedem uma reforma radical.

Sr. presidente, não se póde brincar com a instrucção militar, porque nos póde isso ser fatal. -

Porque na profissão militar as experiencias são raras; e. sobretudo perigosas, porque a materia é a mais preciosa de todas — avida — ou o sangue dos homens, as consequencias são maiores que se podem imaginar, e por isso a sorte dos estados póde ficar compromettida

Os militares precisam saber, e para saber precisam estudar, o para isso é preciso que nós militares abandonemos a vida ociosa que geralmente levamos, e que trabalhemos. E preciso tambem que os governos, para o futuro, sejam avaros nas concessões de commissões estranhas ao ministerio da guerra. *":

Sr. presidente, foi moda em todas as epochas em cousas militares imitar os vencedores; rio meiado do seculo passado ria famosa guerra dos sete annos imitou-se tudo o que era: prussiano; imitaram-se ás fardas,"os chapéus é até os castigos da espada de prancha, como se n'isto estivesse o segredo das victorias.

Sr. presidente, o principal segredo de Frederico II, o inimigo das tres mulheres Catharina; Maria Thereza e a Pompadour, consistia na instrucção e educação quedava ás suas tropas.

A sua infanteria foi eminente no fogo; a sua cavallaria eminente nas cargas, é as tres armas manobravam com incrivel precisão. v "' " w

" Os seus officiaes estudavam, e com os seus generaes raro. era o dia que Frederico não tivesse palestra sobre 'assumptos militares.

A instrucção militar na Prussia é dada em commum a todos os que se dedicam á classe de officiaes. Ha sete escolas de cadetes espalhadas no paiz, sete escolas de guerra; as primeiras de seis annos, as segundas de tres annos. Para os engenheiros e artilheiros ha mais vinte e um mezes de curso.

Em França depois de 1870 foram reformadas as escolas militares, mas o sr. Trochu n'um livro que publicou affir-

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ma, que não foram reformadas, mas sim transformadas, continuando nas mesmas escolas a antiga rotina official.

Notou-se em 1861, que o nivel da instrucçâo militar tinha baixado em França; ao mesmo tempo que os generaes inspectores nos seus relatorios confirmavam isto mesmo, acrescentavam, que principalmente os officiaes da escola de Saint Cyr onde se preparam officiaes para a infanteria e cavallaria, se apresentavam mal e com maneiras bruscas. Apesar d'isto nada se fez, porque o imperio se achava em grandes embaraços.

Em França ha as seguintes escolas: Saint Cyr para cavallaria e infanteria, a polytechnica para artilheria e engenheria, e a escola de applicação d'estas duas armas é hoje em Fontainebleau. E ha a escola da Flêche, que corresponde ao nosso collegio militar, menos na instrucçâo militar, que não ha na Luz; e a escola gymnastica ora Vincennes.

Entre nós em geral não ha instrucçâo militar. Aqui os meninos recebem uns papelinhos, a que officialmente se chamam cartas, que mettem em canudos de folha, e os deveres da sua profissão não tratam de os aprender. Os nossos officiaes de cavallaria e de infanteria com curso, quando vão para os corpos, tratam com desdém os detalhes de serviço improprio da sua grande sciencia, e olham para tudo com desprezo.

A vida dos nossos officiaes na caserna tambem é deploravel: "das dez para onze horas quando não têem serviço vão para o quartel, principia o cavaco, mas não sobre cousas militares.

. Eu desejava, que em vez das palestras que ha nos quarteis, a que elles chamam cavaco, emquanto esperam que se dê a ordem, desejava, repito, que se estabelecessem palestras militares.

:. Estabeleçam-se nos quarteis as escolas do tiro reduzido pelo systema de Avigny, já aperfeiçoado por um sr. brigadeiro hespanhol de que me não lembra o nome, e cuja despeza orça cada tiro em pouco mais de 1 real.

, Na boa estação ensinem aos soldados a atacar e a defender, posições, etc.

Os nossos officiaes novos não têem educação militar; embrulhados quasi sempre no insignificante alburné, têem pouco garbo militar.

Os alferes graduados, como eu tenho observado por essas ruas, olham para os soldados como para escravos, raro é aquelle que corresponde á continência que se lhe faz, o que muito concorre para afrouxar os laços da disciplina.

Sr. presidente, nós os militares é necessario que abandonemos por uma vez esta vida ociosa que levámos; é preciso que trabalhemos;' é preciso que estudemos para estarmos preparados para qualquer eventualidade, porque quando vem a guerra não é que se estuda, é preciso saber, ter estudado antes, e como os exercitos não são propriamente machinas, como nos tempos antigos, é necessario que o soldado adquira uma certa intelligencia, para cobrir-se.. Um capitão hoje deve saber mais que nos tempos antigos o commandante de um corpo. '

Um general illustre dizia era 1867, no senado francez, que não havia dois capitães em França que soubessem dirigir unia companhia; se isto se dissesse era Portugal trabalhavam logo os jornaes a demonstrar, que eram uns sabios todos os nossos capitães.

A nossa artilheria tem uma excellente escola para os officiaes novos, no polygono das Vendas Novas, mas eu desejo mais do que isto, desejo a mobilidade, e para isto é preciso ir a campo aberto.

A artilheria franceza no polygno era superior a todas as da Europa. A austriaca, que tinha imitado a franceza, foi em 1866 muito superior á prussiana. Em 1870, isto é, quatro annos depois, era a artilheria prussiana a melhor da Europa.'

Em 1866 recommendavam os austriacos, á imitação dos francezes na Italia, a carga á bayoneta, cargas que abortaram todas por effeito das armas de agulha. Napoleão I não queria as mathematicas transcendentes para os artilheiros do campanha, e tinha rasão.

Falla-se bombasticamente defeza geral do paiz, e pela minha parte não percebo o que seja a defeza geral do paiz. Porque o antigo systema do pontos fortificados na fronteira vae passando de moda, o entro nós era isso inexequivel, n'uma raia que tem cerca de 222 leguas kilometricas, o 130 a 136 leguas de costa.

Está-se fortificando Lisboa; ora eu não sympathiso muito cora as fortificações levantadas nos arrabaldes da povoação que se quer defender. Tambem não sou da opinião do sr. general Bialmont, que quer que a fortificação se levante proxima á povoação que se quer defender. Não gosto d'este systema, porque seria dar aos adversarios recursos e gosos de que ficariam privados os nacionaes.

O engenheiro que tem dirigido as fortificações do Lisboa é habilissimo, o se não é mais conhecido é porque pertenço a uma nação pequena, e o que tem sobretudo este engenheiro é ser um dos homens mais sympathicos que eu conheço, refiro-mo ao nosso collega o sr. Sanches de Castro.

Voltando ds fortificações de Lisboa, repito que não gosto de fortificações em arrabaldes.

Eu ignoro quem foram os estratégicos que adoptaram o systema que se está seguindo da fortificação de Lisboa. Eu a respeito do estratégicos não os conheço em Portugal. Com certos dotes estratégicos, apenas n'este seculo houve dois, o infeliz sr. Gomes Freire o o sr.'duque de Saldanha. "

Acerca de estratégicos vem a proposito contar um dito chistoso de Filippe. Como v. ex.ª sabe os gregos elogiara annualmente 10 estratégicos, que eram os generaes. Filippe dizia. «Muito felizes são os meus vizinhos gregos, que ao passo que eu não tenho no meu reino um unico estrategico, elles encontram 10 todos os annos sem difficuldade».

Eu sobre a defeza de Lisboa só vejo as linhas de Torres Vedras. Outra linha mais avançada em Santarem; centro o Monte Junto; esquerda Peniche. Os pontos intermedios fortificavam-se na propria occasião pelo modo porque o fez o heroico Osman-pachá em Plewna.

Tambem não gosto das torres girantes com 250 homens do guarnição, do sr. Bialmont.

E a famosa praça de Anvers, em que se gastaram mais do 20.000:000$000 réis, não me parece que possa corresponder ao que d'ella tinham os belgas o direito de esperar, no caso de uma invasão. A capital abandonada e toda a Belgica á mercê do invasor!!

Direi ainda ácerca das linhas de Torres Vedras, que n'um livro publicado em 1867 pelo sr. Bialmont, referindo-se á terrivel posição de Brutium, occupada por Annibal, e que os romanos perderam a esperança do forçar, diz, que ella faz lembrar as linhas de Torres Vedras, occupadas por Wellington.

Tenho expendido as minhas opiniões; a camara as tomará na consideração que merecerem, e agora só me resta pedir-lhe perdão do tempo que lhe tomei.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Presidente do Conselho o Ministro da

Guerra (Fontes Pereira de Mello):- Tratarei de responder o mais concisamente que poder aos oradores que tomaram a palavra sobre o assumpto em discussão, e direi em primeiro logar ao illustre deputado, que muito considero, o sr. Adriano Machado, que não respondi desde logo as suas observações, por me ter parecido que ellas eram mais destinadas a provocar a attenção da camara para encetar um debate aliás importante, do que a provocar uma resposta immediata da parte do governo, e se não fosso isso eu teria immediatamente tomado a palavra e respondido a s. ex.ª como podesse, sobre o assumpto para o qual chamara a attenção do governo e da assembléa.

Agora que o illustre deputado o sr. Pinheiro Chagas, precisou mais alguns argumentos e atacou mais alguns pontos especiaes do assumpto em discussão, julgo do meu de-

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ver dar algumas explicações á camara, e dal-as-hei com satisfação o promptidão, na phrase mais concisa que poder usar, por isso que tão unicamente explicações,.embora o illustre deputado, com o gesto mais insinuante o mais amavel que Deus lhe deu, me tivesse dirigido accusações as mais pungentes.

E esta uma felicidade que nem todos têem.

Da pessoas que quando querem ser agradaveis irritam-se, e ha outras que quando querem ser desagradaveis o não são, absolutamente fallando, e digo que o não são porque nem sempre a palavra está de accordo com o gesto, o muitas vezes este é benevolo emquanto aquella é pungente.

. O illustre deputado fez-me muita honra considerando-me com alguns conhecimentos militares, que a minha profissão me obriga a ter, para poder propor ao parlamento a necessaria reforma nos assumptos que estão a meu cargo.

Desejaria ter mais copia e cabedal do conhecimentos, para que estudando os assumptos de que se trata, me podesse collocar á altura d'elles, porque, diga-se a verdade, esta questão do organisação do exercito, entre nós, e em toda a parte, depende da reunião de tantos elementos diversos o de tão differentes combinações, que me sinto assoberbado quando penso no modo de realisar essa organisação, principalmente quando ella tem de ser a derogação, alteração ou modificação do que fizeram homens muito distinctos que occuparam a pasta da guerra antes de mim.

E não se diga a tactica o as armas modernas é que vieram trazer grandes modificações no modo de ser dos exercitos.

Até certo ponto isto é verdade, mas não tanto que antes da guerra franco-allemã não se conhecessem já desde muito as difficuldades com que luctava o nosso exercito para poder passar ao pó do guerra, e não se reconhecesse igualmente a insufficiencia da nossa força publica, comparando a com numero do habitantes do paiz. (Apoiados.) '

Tudo isso se poderia ter remediado o não se remediou quando dirigiram a pasta da guerra homens como o general Passos, marquez de Sá o duque do Saldanha, as primeiras espadas do exercito, os homens mais intelligentes, mais lidos e mais praticos sobre assumptos militares.

Não se fez então, o agora todos os dias insistem com o ministro da guerra actual, para que revogue as suas leis, para que reformo o que elles estabeleceram, reforma que é a alteração das leis existentes, que são referendadas por homens tão distinctos e conhecedores das cousas militares, como áquelles cavalheiros.

Declaro a v. ex.ª, que era preciso que eu tivesse muita vaidade para me julgar á altura da situação em que me colloca o illustre deputado, pretendendo que eu reforme promptamente todas as instituições militares.

Disse o illustre deputado, com aquella voz insinuante, que todos lhe reconhecemos, que o ministro da guerra tom promettido trazer a reforma da organisação do exercito, e que comtudo falta á sua palavra dada solemnemente em ambas as casas do parlamento. "

A arguição e grave, e carece do uma explicação da minha parto.

Em primeiro logar direi a v. ex.ª e á camara, e a camara estará lembrada do que e maior o numero das vezes, sem duvida, em que os illustres deputados insistem pela reforma do exercito, do que aquellas em que eu a prometto.

Tenho todos os annos apresentado á camara estas mesmas rasões; tenho dito as difficuldades com que o governo lucta para fazer a reforma do exercito, e a necessidade que havia de harmonisar essa reforma com a reforma do recrutamento, (Apoiados.) reforma que prometti trazer á camara, o que cumpri. (Apoiados)

O sr. Pinheiro Chagas: — Peço a palavra.

O Orador: — Ao menos d'esta vez não faltei. (Riso)

A proposta do lei, para a reforma do recrutamento, póde

ser approvada, rejeitada ou alterada pelo parlamento, mas. em todo o caso cumpri a minha palavra, trazendo á camara essa lei. N

Não acredito em uma reforma efficaz do exercito, sem se combinar com a reforma do recrutamento, e não podia emprehender esse trabalho, sem primeiro emprehender a reforma do recrutamento.

Agora que a reforma da lei do recrutamento foi apresentada á camara, o que a camara é senhora d'ella, póde approval-a, rejeital-a ou modificai a, espero o seu veredictum, e se n'esta sessão for possivel discutil-a, o que muito estimarei, na proxima sessão legislativa estarei habilitado para, de accordo com a lei do recrutamento votada pela camara, ou com outra que entendam dever apresentar em substituição a esta, trazer ao parlamento a reforma do exercito que esteja em harmonia com ella. E por esta occasião devo dizer que creio mais na efficacia dá lei do recrutamento do que na da reforma do exercito.!

Eu já li, não sei se n'esta casa ou na camara dos dignos pares, um trecho de uni discurso proferido pelo valente general marquez de Sá da Bandeira, que todos respeitamos pela integridade do seu caracter, (Apoiados.) em que elle dizia, respondendo á opposição que instava pela reforma do exercito: — que as reformas do exercito feitas todos os dias, mudando apenas as barretinas e os cordões dos soldados,

traziam grandes despezas sem proveito algum, o que não estava disposto a fazer essas reformas.

Eu, como dizia o nobre marquez de, Sá da Bandeira, tambem me não sinto levado por grande enthusiasmo para fazer a reforma da lei de 23 do julho de 1864, o nem mesmo creio que d'essa reforma podessem vir grandes resultados para o paiz

Do que ha de vir resultados para o paiz e para, a organisação da -sua defeza é da lei do recrutamento, (Apoiados) porque desde que tenhamos um recrutamento serio. e efficaz, em virtude do qual possamos obter o numero de, soldados necessario para os dividir pelos, corpos effectivos, do exercito, o pelos corpos que hão de constituir a reserva, poderemos então dizer que lemos exercito............-

Mas se não tivermos uma boa lei do recrutamento e eu, fizer propostas do lei para a organisação dos corpos que. hão de constituir o exercito activo e o exercito territorial, como a gendarmerie em França, ou com a organisação da corpos que hão de constituir o exercito activo, o uma milicia similhante ao landwehr que ha na Allemanha, faço uma cousa inutil, porque não teremos soldados.

Posso mostrar que folheei muitas leis de paizes estrangeiros, mas não consigo mais nada, porque estas leis não trazem soldados......

Está aqui a dizer-se todos os dias que necessario reformar o exercito. Mas o que é que se quer reformar? A reforma é para augmentar a força do exercito, ou para reduzil-o, como quer o meu amigo, e não disse bem, porque creio que não é meu amigo o sr. Adriano -Machado? So é para reduzil-o, o que é que s. ex.ª ha de fazer aos officiaes?

Se tivermos só 20:000 homens os officiaes ficam a mais, e como é que com 20:000 homens em pé de paz se ha de depois n'um caso de necessidade transformar o exercito em pé de guerra e eleval-o, do repente, a 50:000 homens?

Não basta dizer, reformem-se os quadros. Já outro dia disse na outra camara que quando se fizer a reforma da lei do recrutamento de modo que haja soldados para 03 corpos e força para a reserva, se ha de augmentar o numero dos corpos ao que for absolutamente indispensavel dentro das regras militares, porque creio que o illustre deputado o sr. Pinheiro Chagas sabe muito bem, porque é militar, embora não faça uso do officio, ou deve saber, que' alem de certos limites não se podem organisar companhias e batalhões; têem de se organisar dentro de limites fixos. Não se póde dizer que tenhamos companhias com 600 homens cada uma, nem regimentos com 4:000 praças.

Sessão de 10 de maio de 1879

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A organisaçao do exercito precisa de ser meditada e estudada convenientemente. E negocio que carece do ser muito pensado e maduramente reflectido.

Isto não é uma questão politica, é uma questão do paiz, porque o exercito é do paiz e não de partido algum.

Tratemos, pois, estes negocios desapaixonadamente e isentos das nossas opiniões politicas. Eu faço desde já esta prophecia, apesar de estar na minha terra; quem quizer organisar o exercito com os elementos necessarios para esse effeito, ha de gastar muitas centenas de contos de réis, porque sem isso não a póde fazer.

Não podemos transplantar para aqui a organisaçao da Suissa.......

Estive lá, vi alguma cousa do que lá ha, tenho lido o que dizem os seus escriptores o tenho visto o desalento com que alguns d'esses escriptores fallam d'essa organisaçao.

O illustre deputado o sr. Adriano Machado sabe isto muito bem, porque até me parece que já ouvi citar este mesmo facto n'um discurso que lhe ouvi proferir n'uma sessão afastada, n'uma sessão que vae longo.

Ora, se o illustre deputado, ou os illustres deputados sabem isto perfeitamente, qual a rasão por que me dizem todos que organise a defeza do paiz, que organise o exercito, que cumpra a minha palavra (Apoiados)

Para a proxima sessão de certo hâo de dizer que o ministro da guerra prometteu em sessão de 10 de maio de 1879, que havia de organisar o exercito, mas desde já declaro que prometto unicamente que hei de empenhar todos os meus esforços e o pouco que sei, para melhorar successivamente as forças do exercito, de accordo com os recursos do paiz. _

Mas quando estamos luctando com as difficuldades, que os illustres deputados têem a bondade de lembrar todos os dias ao governo, quando temos um deficit numeroso, e realmente o é, havia de apresentar á camara, para ser convertida em lei, uma proposta que trouxesse alguns centos de contos de réis a mais de despeza no ministerio da guerra? Isso não posso eu fazer.

Desejaria fazel-o, como ministro da guerra, e individualmente como militar, mas eu não sou unicamente militar ou ministro da guerra, sou presidente de um governo que tem uma politica, e sou obrigado a pôr-me á frente d'essa politica, e portanto havemos do ir melhorando o exercito successivamente, mas não do repente.

Nós temos hoje um exercito muito differente do exercito que tinhamos, o só quem for cego ou quem não quizer ver a verdade, é que póde dizer o contrario.

Em primeiro logar temos uma força, se não numerica, muito superior á que havia, ainda mesmo quando tive a honra de entrar no ministerio da guerra; podemos de um momento para o outro, pôr em pé de guerra 48:000 a 50:000 homens, e tenho presente um mappa da força effectiva do exercito e da reserva, que prova o que acabo de dizer,

Póde, pois, alguem dizer que o governo não tem empenhado todos os esforços, e que cousa alguma se tem feito em favor do exercito?

Pois não se augmentou o batalhão de engenheiros? Não temos hoje uma artilheria como ainda não houve em Portugal? (Apoiados.)

Actualmente temos uma artilheria do melhor systema, temos 120 bôcas de fogo, das melhores que se conhecem na Europa, temos todo o material que lhe corresponde, que é immenso, e isto sabem-n'o todos os militares e officiaes de artilheria, e aqui ha muitos e illustrados. (Apoiados.)

Na actualidade podemos pôr 200 bôcas de fogo em campanha, e creio que pessoa alguma poderá dizer que em tempo tivessemos tão boa artilheria, nem era 1833 e 1834, nem no tempo da guerra da Península. (Apoiados.)

A cavallaria que tem o nosso exercito é muito superior tambem á que havia.

No tempo da guerra da Península havia muitas milicias, muitas ordenanças, mas tropa de linha effectiva era inferior da que hoje se apresenta, (Apoiados.) porque a maior parto era de 2.ª linha.

Devo confessar que gosto muito de corpos de 2.ª linha, mas hoje não está admittida essa organisaçao, o nenhum paiz hoje tem corpos de 2.ª linha.

Pôde haver muito patriotismo, muito zêlo, muita coragem, mas tudo isso se quebra diante da tactica, o diante da artilheria e das armas modernas. (Apoiados.)

Não é possivel que haja um militar que comprehenda bem as necessidades da sua profissão, que possa optar por similhante systema. (Apoiados)»

Isto não é condemnar o systema antigo. O systema antigo estava em harmonia com a epocha; (Apoiados.) era excellente para a epocha em que foi estabelecido. (Apoiados.)

Mas as milicias, como muito bem disse o illustre deputado, foram deitadas a baixo, não por uma questão militar, porque a questão militar não podia prescindir de um elemento tão valioso como eram as milicias, depois de formadas, porém por uma questão politica. Os homens que vieram a Portugal n'aquella epocha, tendo de luctar com todo o paiz, se póde dizer, o qual quasi todo estava, porque elles só tinham o terreno que pisavam, ás ordens do usurpador, precisavam captivar a benevolencia do povo; e, como as milicias se tinham tornado um instrumento de oppressão e de violencia na maior parte dos casos, acabaram com as milicias, isto é, acabaram com ellas em nome de um grande principio e de uma grande necessidade, que era a salvação da liberdade. (Apoiados.)

Aqui estão as rasões por que eu não tenho apresentado até agora a reforma.

Essa reforma, porém, ha de vir; essa reforma, que custa aliás grandes despezas, deve fazer-se o melhor que se possa e o mais depressa que for possivel, mas não exijamos que tudo se faça ao mesmo tempo, porque seria isso impossivel, seria comprometter o exito das reformas que se desejam.

O que está no orçamento do ministerio da guerra em relação ao capitulo 3.°, que se discute agora, é o que está nas leis orgânicas que regulam estes assumptos.

O orçamento não é senão o transumpto d'essas leis; nada mais e nada menos.

Podia talvez ter sido organisado por uma maneira mais de accordo com os quadros das armas, o é essa a rasão, é por não ter sido organisado d'essa maneira, que se nota em uma ou outra parte uma duplicação de officiaes, que effectivamente não existem em duplicado.

Provém isso, já digo, do modo por que está organisado o orçamento, que faz apparecer os soldos n'uma parte e as gratificações em outra.

Este systema não será bom, mas é o systema pelo qual se fizeram sempre os orçamentos do ministerio da guerra, e eu, a dizer a verdade, não o tenho alterado, porque estas cousas têem sempre a rasão de ser anterior, a rasão de se terem sempre assim feito.

Não digo que seja uma boa rasão, mas o facto é geral, e todos nós podemos lançal-o em rosto uns aos outros.

Em todo o caso o orçamento, como está descripto, é a verdade dos factos, e, como já disse, não é senão o transumpto das leis orgânicas.

O illustre deputado, o sr. Adriano Machado, no meio das suas observações, e como uma das primeiras d'ellas, procurou mostrar a necessidade que havia de se reduzir a força do exercito, propondo que se reduzisse o seu effectivo a 13:000 homens, e o illustre deputado, o sr. Pinheiro Chagas, parece que concordou cora essa reducção; com" essa ou com outra, porque não percebi bem, mas em todo o caso concordou com a necessidade de se reduzir o effectivo do exercito.

E eu declaro a s. ex.ªs que o que está descripto no orçamento é o numero de 23:000 homens, mas isso não pro-

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va, nem d'aqui se segue que haja sempre nas fileiras 23:000 homens.

Os illustres deputados sabem muito bem que o que é preciso é fixar por lei um limite alem do qual o governo não possa passar.

Eu propuz que se fixasse esse limite em 23:000 homens, e isto pela mesma rasão por que já o meu antecessor havia proposto que elle se fixasse em 21:000.

O meu antecessor tinha proposto que o limite maximo da força do exercito se fixasse em 21:000 homens, porque entendia que não eram sufficientes os 18'.000 cujos encargos estavam descriptos no orçamento; e eu, que entendi que os 21:000 homens ainda não eram sufficientes, propuz que o limite se fixasse em 23:000, e propuz isto para acabar com a necessidade de abrir creditos extraordinarios, como se tinham aberto em diversas occasiões e por diversos ministerios, para satisfazer ás despezas do exercito, ao augmento de praças de pret e ás despezas de pão e forragens.

Mas votando a camara 23:000 homens, não se segue que haja 23:000 homens na fileira. Agora mesmo que estou fallando não ha 23:000 homens, ha proximamente 22:500, pouco mais ou menos, e procurarei reduzir ainda este numero.

Mas note o illustre deputado que me citou o inconveniente da disseminação dos corpos por diversos destacamentos, e que ao mesmo tempo me condemnou pela concentração d'elles em Lisboa e em grande numero, que os destacamentos são necessarios em virtude da falta que temos absolutamente de policia no paiz. E uma triste cousa o dizel-o, mas é esta a verdade.

Já tive a honra n'outra occasião, em 1867, de propor um systema pelo qual o exercito mantinha uma organisaçao, pouco mais ou menos como a que tem, mas reduzia um pouco a sua força effectiva e augmentava-a por outra parte, dando uma transformação ás guardas municipaes, que consistia em as converter, em uma especie de gendarmeria ou corpos de guarda civil.

Reputava este serviço muito mais conveniente o mais adequado ás necessidades publicas; (Apoiados.) porque o exercito ha do sempre fazer uma pessima policia; (Apoiados.) emquanto que os corpos de guarda civil, como ha em Hespanha e a gendarmeria, como ha na França, na Belgica e outros paizes, fazem excellente serviço, porque são destinados e educados especialmente para esse effeito. (Apoiados.)

Os soldados do exercito não o fazem, nem o podem fazer. Desde o momento em que o fizessem, desnaturavam a sua missão, dando-se-lhes uma instrucção que não necessitam e prescindindo d'aquella que mais precisam. (Apoiados.) Não se póde fazer isso.

Mas como não ha nada, como essa idéa não Vingou, nem creou sympathias nem no exercito, nem no paiz, nem no parlamento, é preciso resolver a questão; o problema tem de ser resolvido de algum modo;' O que lia não é bom, mas peior é deixar completamente abandonada a segurança individual, a justiça, as conduções de presos, as cadeias, e é para estes e outros serviços que todos os dias as auctoridades locaes nos estão pedindo destacamentos.

Tenho recusado muitos d'esses destacamentos quando ministro do reino. Tenho recusado pêlo ministerio da guerra satisfazer a estas requisições quando me parece que não são absolutamente indispensaveis. Quando sou sómente ministro da guerra tenho instado com o meu collega do reino que veja e examine se os pedidos das auctoridades locaes são bem fundados e se são precisos esses destacamentos que se pedem, se não podem reduzir mais alguma cousa, mas se o numero dos destacamentos não póde ser menor, se não podem reduzir se, não vae a minha influencia até o ponto de os recusar.

E, a dizer a verdade, não vejo que os meus antecessores, que de certo eram homens mais illustrados, mas não de mais zêlo, e boa vontade, o que podiam encontrar meios Cessão de 10 de maio de 1879

para evitar estes inconvenientes, o tivessem feito;,porque o que vejo é que os destacamentos disseminados pelo paiz existem ha muitos annos, e sob todas as administrações, e o resultado é que o exercito, disseminado por este modo, está na impossibilidade de attender ás necessidades da sua instrucçâo.

E depois, se ha cousa que enfraqueça a disciplina do exercito, são os pequenos destacamentos; mas o governo vê-se forçado a seguir este meio e não tem outro alvitre, ou ha de forçosamente tomar o ministro da guerra á responsabilidade do que occorrer, por não ter satisfeito ás requisições de destacamentos que se lhe façam..

Nota ainda o illustre deputado, que está em Lisboa um grande numero de corpos! E herdade.

Em primeiro logar, em todos os paizes ha logares de concentração do forças, que servem para acudir' de um ponto ao outro, ou para formar um nucleo mais proprio para a instrucçâo; essa concentração ha de fazer-se nalgum ponto, e o mais proprio para ella são as capitães. É por isso que em todos os paizes, nas capitães, ha sempre uma força superior, relativamente, ás forças que n'elles existem.

Entretanto declaro ao nobre deputado que não faço senão cumprir a lei, e note-se que não é minha; porque, a este respeito, confesso que não tenho a honra de ter inscripto na legislação do paiz nenhuma d'estas leis orgânicas, sobre o assumpto que se discuto, apesar das instancias constantes que me fazem os meus illustres adversarios para que as apresente.

Mas a lei de 23 do julho de 1864 declara quaes são os aquartelamentos.

O illustre deputado censurou-me por eu ter em Lisboa um grande numero de corpos das diversas armas, e eu vou ler á camara o que determina a lei.

(Leu.)

Ora, todos os corpos que estão actualmente em' Lisboa, são os corpos, ou elles, ou 03 equivalentes, que marca a lei do 23' de julho de 1864; todos têem o seu quartel em Lisboa.

Eu entendo que esta disposição é regulamentar; entendo que posso, o tenho-o feito, mudar um corpo de uma parte para outra; já têem sido transferidos alguns de Lisboa para fóra, e não voltarem; no entretanto está consignado na lei de 1861, que é a legislação vigente.

Por consequencia, conservando os corpos que Se acham em Lisboa, não faço senão cumprir a lei que, como já disse e repito, não é minha, e por isso a accusação do illustre deputado é completamente destituida de fundamento» '

Digo-lhe isto o mais amavel que posso, e aqui desejaria que ò gesto tambem fosse amavel, o é, de certo. (Riso.) •

Quanto á proposta de reduzir a força a 13:000 homens, e completamente impossivel. E declaro mais ao illustre deputado, que sei que é consciencioso, faço-lhe essa justiça, que s. ex.ª não está convencido de que effectivamente com 13:000 homens se póde fazer o serviço e manter a disciplina o a instrucçâo.

Estou' persuadido que a camara não votará essa reducção, peço-lhe que não a vote, e nenhuma camara a votará.

Estão ainda para nascer os deputados que hão de votar a reducção de effectivo do exercito a 13:000 homens!'Ainda não nasceram, porque essa reducção destroe completamento pela base os elementos da nossa defeza.

O nosso exercito tem 30:000 homens. E não é de agora, não é fixação do ministerio actual; é a lei de 1864 do tempo dos srs. marquez de Sá da Bandeira e general Passos, que determina que o nosso exercito, em tempo de paz, tenha 30:000 homens; por consequencia não faço senão cumprir a lei.

Em relação a 30:000 homens é que se fez o recrutamento. E repare o illustre deputado que o recrutamento feito em relação a 30:000 homens dá 4:000 a 5:000 recrutas;

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um exercito de 13:000 homens com 4:000 a 5:000 recrutas ficaria reduzido a 9:000 homens sem a instrucçâo necessaria, e satisfazer ás exigencias, do serviço com este numero era absolutamente impossivel.

Esse desejo é muito louvavel debaixo do ponto de vista financeiro; restrictamente filiando não póde ser exequivel; era completamente impossivel.

"Não tenho feito nada, diz o illustre deputado, tenho sido esteril, tenho descurado completamente a pasta dá guerra, não tenho satisfeito as minhas promessas, tenho perdido toda a popularidade no exercito.

Do passagem direi que nunca procurei ter popularidade do exercito nem em parto nenhuma. Vou direito ao meu fim, cumpro o meu dever como posso o sei, os outros que me julguem como quizerem. (Apoiados.)

respeito a maioria, inclino me perante as suas manifestações.. -

• Se por qualquer modo me significar que não devo estar aqui não tenho empenho nenhum n'isso.

Não procuro seduzir ninguem por nenhum modo a não ser pela cortezia para com todos, porque desejei que todos sejam cortezes para commigo. (Apoiados.) Nada mais.

Por consequencia, não procurei nunca popularisar-me no exercito.

Entendo que o exercito não é de nenhum partido e muito menos de uni homem. O exercito é do paiz. (Muitos apoiados.) Ha de obedecer a todos os governos, qualquer que seja o partido a que pertençam; é essa a sua gloria, o seu timbre e a sua honra, (Apoiados.) porque é exercito do paiz o não de nenhum partido. (Apoiados.) Deus me livre do dar um passo, de proferir uma palavra que fosse contraria a esta idéa. (Apoiados. Poses: — Muito bem,)

Por consequencia, não sei se perdi a popularidade no exercito, não sei mesmo que a tivesse.

Se a tive, provavelmente, era quando o illustre deputado me honrava com o seu apoio. (Apoiados.)

Mas o que sei é que a consciencia me diz que tenho feito alguma cousa em beneficio, não do exercito, mas do paiz representado n'estas questões do exercito. (Muitos apoiados.)

Não trato de lazer beneficios, nem o governo lera a seu cargo fazer beneficios em relação a classe nenhuma do estado. (Apoiados.)

Os poderes publicos administram justiça pelo melhor modo que entendem; fazem justiça a todos como é de direito o, do seu dever.

Eu procuro satisfazer ás necessidades e indicações do paiz.

Não me agrada fazer a enumeração dos meus proprios factos, que são bem pequenos; mas emfim algumas medidas tenho tomado, ou cuja iniciativa me é devida, em beneficio da instituição, a que me honro de pertencer. (Apoiados.)

Mas deixo isso de parte.

Deixo ao sentimento publico o apreciar a justiça com que o illustre deputado declara que tenho passado inutilmente nos bancos do poder a respeito das cousas militares. (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

Não quero entrar n'esse exame.

Pelo que respeita, a alguns pontos mais especiaes de, que se occupou o illustre deputado, sendo um d'elles, por exemplo, a falta da gratificação a uns officiaes estudantes.

Não sei se os officiaes a que se referiu são alferes alumnos.

O sr. Pinheiro Chagas: — São effectivos.

O Orador: — Não sei se algum d'elles deixa de a ler; parece-me que a têem todos; mas, a não ser assim, é objecto que eu resolvo logo que me seja apresentado.

O que eu resolvi foi contra os alferes graduados, porque me pareceu que a lei não os comprehendia e eu não podia comprehendel-os.

Tambem o illustre deputado se queixou do que viesse

descripto no orçamento um general de divisão commandando a 2.3 divisão militar, que está sendo commandada por ' um general do brigada.

A circumstancia de. a estar commandando hoje um general de brigada não obsta a que ámanhã a commande um general de divisão.

A outros assumptos de menor importancia, ou que me escapam n'este momento, e a respeito dos quaes se for preciso o illustre deputado não deixará de me avivar a memoria, responderei em outra occasião.

São estas simples explicações as que eu dou simultaneamente aos dois illustres deputados que tomaram a palavra n'este assumpto.

Despejaria muito que podessem satisfazer s. ex.ªs e ao mesmo tempo a camara.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(S. ex.ª não rei ia os seus discursos.)

O sr Pinheiro Chagas: — Acabou do dizer o sr. ministro da guerra, que s. ex.ª naturalmente tinha popularidade no exercito e no paiz quando eu tive a honra de o acompanhar e a perdeu agora. Tem talvez mais rasão do que imagina.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: —

O que eu tenho é muitas saudades d'esse tempo.

O Orador: — Effectivamente o sr. presidente do conselho tinha muita popularidade no exercito e no paiz quando as suas promessas e o seu programma satisfaziam as aspirações da opinião publica; perdeu a quando se viu que os factos não correspondiam ás promessas.

Eu podia termo enganado, emquanto acompanhei o sr. presidente do conselho na sua politica, como posso enganar-me agora, mas o que assevero é que o acompanhei porque tive confiança nas suas promessas brilhantes, solemnes, pomposas, e que só me afastei quando vi que não se traduziam em factos.

A popularidade que s. ex.ª teve no paiz deveu-a aquella sua phrase de que o orçamento com deficit era um rol de receita e. despeza e nada mais. (Apoiados:)

O sr. presidente do conselho teve popularidade no exercito. E não rejeita esta phrase que não póde significar idéas subversivas. A popularidade no exercito e no paiz é legitima, e s. ex.ª faz muito mal em a rejeitar tão desdenhosamente. S. ex.ª reconheceu-o em tempo, e se não o reconheça. como é o primeiro a dizer que tem muitas vezes sacrificado a sua idéa pessoal ás exigencias da opinião e ás necessidades da popularidade?

S. ex.ª começou per dizer que lamentava que eu lho tivesse dirigido accusações pungentes. E singular! Essas accusações reduziram-se a eu ler as palavras do s. ex.ª Os srs. ministros já consideram como accusações pungentes o lembrar-lhes simplesmente as suas promessas! (Apoiados.)

E foi isso simplesmente o que eu fiz, porque dou a camara como testemunha, limitei-mo a repetir as promessas do w. ministro; e caí das nuvens, fiquei surprehendido, quando vi o sr. ministro da guerra negar agora que tivesse feito promessas positivas. Aqui está consignado, e eu já li á camara, um trecho em que o sr. ministro da guerra dizia que apresentaria este anno uma proposta para reformar o exercito, e «goro diz-nos que não prometteu nada, e acrescenta: «Quo havemos nós de reformar? Pois as leis orgânicas do exercito referendadas por homens tão illustres podem ser reformadas por mim?»

isto é a negação de todo o progresso. (Apoiados.)

D'esta fórma parece que se o inventor dos telegraphos electricos tivesse a mesma idéa do sr. ministro da guerra, não ousaria tocar na idéa do um homem tão illustre como foi Claudio Chappe, o continuaríamos a ter os telegraphos de signaes, Ora, desde que as antigas reformas do exercito estão referendadas por homens tão illustres como marquez de Sá, Saldanha e Passos, julga-se a. ex.ª inhabilitado para as substituir. - - '

Ora, é singular que isto se diga á camara, quando s. ex.ª

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sabe perfeitamente que se lêem introduzido transformações radicaes nos exercitos da Europa.

" • E estando s. ex.ª era 1871 no ministerio, depois da guerra franco prussiana, exactamente na epocha das radicalissimas reformas militares, admira que a. ex.ª tenha hoje duvida sobre o modo do transformar o exercito.

Estas transformações começaram pelo serviço militar obrigatorio, isto é, os exercitos dantes não eram em geral de mais de 100:000 ou 200:000 homens, que era o maximo que se encontrava no campo da batalha; hoje são massas consideraveis de homens. Depois completou-se a transformação pelo armamento.

Hoje cora a artilheria esmagadora que existe em toda a parte póde dar-se ás differentes armas a menina organisação que tinham d'antes V E completamente impossivel.

O sr. ministro da guerra não se magoa de certo commigo porque deve saber que tenho para com elle a maior consideração e o maior desejo de não lhe ser desagradavel; o sr. ministro da guerra não se magoa de certo commigo se eu tomar a liberdade do lhe observar que no proprio discurso que acaba de pronunciar foi espantosamente contradictorio.

S. ex.ª começou por dizer: «Quereis reformas? Quaes reformas?

' Não ha reforma possivel no exercito.

Depois concluiu por dizer: «A reforma é essencialíssima; mas não me foi possivel apresental-a.

O seu discirno girou constantemente entre estes dois poios: a necessidade absoluta da reforma, e a zombaria d'essa mesma reforma. (Apoiados.)

Diz s. ex.ª: «Imaginam que as reformas no exercito são as reformas das barretinas ou outras similhantes?»

D'essas reformas não quero eu nem quer ninguem, segundo me parece; (Apoiados.) mas são dessas as poucas reformas que o sr. Fontes tem feito. (Apoiados.)

E depois o sr. ministro da guerra, quando se lho observa que, não cumpre as suas promessas, responde: «Não posso cumpril-as todas ao mesmo tempo; não apresentei ainda a reforma do exercito, porque não a posso fazer senão depois de reformada a lei do recrutamento, que é base essencial de uma boa organisação militar».

O sr. Manuel á.'Assumpção: — Apoiado.

O Orador: — -Primeiro que tudo devo dizer ao sr. Manuel d'Assumpção, que sublinhou as minhas palavras com 'um apoiado, que no anno passado as palavras positivas do 'sr. ministro da guerra foram: «No proximo anno apresentarei a reforma do recrutamento».

(Aparte)

Mas acaba de declarar o sr. Fontes que se a proposta do recrutamento não poder passar este anuo, apesar de todos 03 seus esforços, aguardaremos a futura sessão, e isto: quer dizer apenas que a proposta não passa este anno.

Todos nós sabemos perfeitamente quaes são os nossos habites parlamentares. Desde o momento em que o presidente do conselho diz «se, apesar dos meus esforços, a' proposta não poder passar», é claro que a proposta dormirá por largo tempo nas gavetas da commissão. (Apoiados.)

Isto é assim. Não nos estejamos a ¦ illudir uns aos outros.!

Ora, como dependo da reforma do recrutamento a reforma do exercito, veja v. ex.ª para quando o sr. ministro "da guerra adia esta reforma, a qual sabemos todos que é essencialissima e urgentissima, porque não é na vespera de um cataclismo, mesmo porque os cataclismos não se provêem, que se faz uma reforma d'estas. (Apoiados.)

S. ex.ª já disse aqui que as grandes reformas exigidas pela transformação europeu das instituições militares não se fazem senão depois do unia catastrophe.

Eu protesto 'energicamente contra similhante theoria. (Apoiados.) Não quero que se deixem chegar as catastrophes para depois se fazerem as reformas. Quero que aproveitemos as lições que nos dão os outros, e não que esperemos que uma grande desgraça caía sobre nós,.para depois com uma triste experiencia propria intentarmos qualquer transformação tardia.

Este é que é o verdadeiro patriotismo, este é que é o verdadeiro desprezo peia popularidade, que o sr. Fontes apontava ha pouco.

Era grande se caísse diante da opinião publica revoltada, mas injustamente revoltada, por ter emprehendido as reformas indispensaveis para a segurança do paiz. Então é que s. ex.ª tinha o direito de repeli ir a popularidade ou de passar por cima d'ella, porque o Jazia para deixar consignados na legislação os principios de que depende a salvação da patria. (Apoiados.) Então é que s. ex.ª podia desprezar a popularidade. (Apoiados.)

Disse s. ex.ª que a reforma do exercito não se póde fazer sem grandes despezas.

Eu estou perfeitamente de accordo com isso. E necessario fazer despezas. Para se fazer uma boa reforma do exercito é necessario gastar muitos contos do réis; mas ha uma differença, e uma differença grande; então gastava-se com utilidade e proveito, e hoje gasta-se da modo que a despeza se torna inteira e completamente inutil. (Apoiados) '...'

Disso o sr. ministro da guerra, entre os applausos da maioria, que o exercito estava hoje muito differente do que era........

Desculpe-me s. ex.ª o dizer-lhe que essa differença é para peior. (Apoiados) Digo-o com profunda magna, mas esta é a verdade, o a propria consciencia do sr. ministro lhe ha do estai' dizendo que eu tenho inteira rasão.

E sabe v. ex.ª porque o exercito está peior? Porque ha dez annos, quando ainda não havia armamento novo os soldados sabiam atirar com as armas velhas, emquanto que hoje não sabem atirar com as novas. (Apoiados.) E como queriam que o soubessem se elles não lêem escolas de tiro? (Apoiados.) Como ha de saber se o não instruem. (Apoiados)

É reconhecidíssimo este facto, e torna-se necessario pelo bem patente ao paiz, para que elle exija do sr. ministro da guerra as providencias necessarias. (Apoiados)

Os soldados chegam até a passar para a reserva sem, terem feito um tiro de bala, quando deviam ter mais exercicio do que antigamente, por isso que o manejo das armas novas é muito mais difficil do que o das antigas. (Apoiados.)

Desejava que s. ex.ª me explicasse em que consistem esses melhoramentos. Em os soldados terem armas novas melhores do que as antigas? Mas se ellas se tornam mais inuteis nas mãos d'elles do que as antigas, como já fiz ver á camara! (Apoiados.)

Disse-nos tambem o sr. ministro que tinhamos actualmente maia artilheria e mais cavallaria do que no tempo da guerra peninsular e das campanhas da liberdade. É realmente curiosa esta comparação.

E incontestavel que no tempo da guerra peninsular não Unhamos peças Krupp, mas o mesmo acontecia á França; (Apoiados.) •...... -

Em 1833 dava-se o mesmo facto, e nem de um nem de outro lado havia tambem armas Martini Henri. (Apoiados.),

E quer s. ex.ª comparar o armamento de hoje com o de 1833 o com o da guerra peninsular para d'ahi tirar um motivo de gloria! (Apoiados.)

O confronto deve fazer-se com o que as outras nações actualmente possuem, e não com o que nós Unhamos no primeiro quartel d'este seculo e em 1833. (Apoiados)

Se s. ex.ª continua a fazer comparações d'esta ordem, d'aqui a pouco é capaz de nos dizer que o nosso exercito está mais bem armado do que o estava o exercito portuguez na batalha do Aljubarrota, porque não Unhamos en-

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tão' espingardas Martini Henri nem canhões 'Krupp, "è tirar j d'ahi um grande motivo de gloria. (Riso - Apoiados)

O sr. ministro da guerra adiou a maior parte das suas respostas a algumas pequenas observações que eu fizera; e a proposito devo dizer a v. ex.ª, sr. presidente, que tambem reconheço que é um pouco inconveniente para a discussão tratar na generalidade de cousas minuciosas e pequenas, más a culpa é do quem nos impoz essa obrigação. Á camara adoptou o systema da discussão por capitulos em vez de ser por artigos, e eu, acatando a sua decisão, não tenho remedio senão tratar d'essas minudencias que pertenceriam A discussão especial dos artigos, na discussão dos capitulos.

Confessa o sr. ministro da guerra que o orçamento não correspondo A realidade dos factos, e isto mostra para que serve aqui a discussão do orçamento.

Nós que imaginamos que não somos aqui illudidos pelas verbas que vem no orçamento, vemo-nos obrigados a discutil-o a final de contas sem sabermos qual é a realidade, o suppondo que elle corresponde á realidade dos factos...

O sr. Ministro da Guerra: — Dá-me licença?

O Orador: Pois não, com muito gosto.

O sr. Ministro da Guerra': — Eu não disso que o ornamento não corresponde á realidade dos factos.

Desejo que isso fique bem assente, porque o contrario seria improprio da minha parto.

Eu disse que o orçamento estava feito por um modo que dá logar ás vezes a falsas interpretações.

O Orador: Ao menos s. ex.ª confessa que o orçamento está mal organisado...

E a prova de que o está é que, suppondo o orçamento que as divisões são commandadas por generaes de divisão, acontece que ha um general de brigada commandando uma divisão, e para que o orçamento corresponda á realidade dos factos é necessario que esse facto conste do orçamento.

Eu reconheço que precisámos effectivamente de fazer largas despezas para a reforma do exercito.

E é necessario que a camara perceba que eu não quero que se faça pouca despeza com o exercito.

Eu bem sei que no estado actual da civilisação infelizmente ainda é necessario consagrar uma grande parte das forças do paiz á força do exercito.

Mas o que não quero é gastar inutilmente.

Quero fazer economias no que é inutil para gastar no que é util.

Na questão da guarnição de Lisboa o sr. Pontes entro outras cousas dizia-nos: que os differentes regimentos que estavam em Lisboa, estavam fixados por lei, que não tinha feito mais do que respeitar a lei.

S. ex.? ao mesmo tempo respondia a si proprio, porque dizia que se julgava auctorisado a transferir um regimento de um para outro lado.(Apoiados.)

Se s. ex.ª cumprisse a lei não podia fazer tal transferencia. (Apoiados.)

E nós vimos ha pouco tempo a transferencia de um batalhão de Valença, que é uma praça de guerra, para Guimarães, sem rasão nem motivo.

Qual seria o motivo que havia de ordem militar que levasse o governo a arrancar um regimento de uma praça de guerra, pára o transportar para uma cidade do interior, que fica a dois passos do logar onde existem outros regimentos?

• - A resposta com relação a este ponto é contraproducente.

Concluo aqui as minhas observações, e peço licença para registar, esperando que tenha os devidos effeitos, a declaração feita pólo sr. ministro da guerra de que os officiaes que estão nas escolas devem receber, como todos os outros, o augmento da tarifa que lhes foi fixado pela lei de 3 de maio de 1878.

O sr. Scarnichia: Por parte da commissão do marinha mando para a mesa um parecer da mesma commissão; que garante o futuro aos officiaes inferiores do corpo de marinheiros da armada, a fim de ser enviado á commissão de fazenda.

O sr.' Adriano Machado: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Visconde da Arriaga: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a cantara sobre se julga a materia d'este capitulo sufficientemente discutida.

Consultada a camara, decidiu affirmativamente.

O capitulo 3.º foi approvado.

A proposta do sr. Adriano Machado foi enviada á commissão.

O sr. Pereira Leite: — Mando para a mesa um parecer da commissão do legislação civil.

Foi mandado imprimir. Capitulo 4.° Praças de guerra e pontos

fortificados......................... 30:365$884

O sr. Pinheiro Chagas: — Segundo os principios da estrategia moderna o sr. Osorio e Vasconcellos dizia o anno passado que as unicas praças que elle considerava dignas de subsistirem, eram as. praças, de Peniche, Elvas e a do Monsanto.

Dizia o sr. Osorio de Vasconcellos, que era o relator da commissão, o seguinte:..

(Leu)

O sr. Fontes Pereira de Mello concordou perfeitamente com esta doutrina por mais de uma vez nos seus discursos..... -

Para que se ha de pois continuar a fazer despeza cora uma infinidade de praças do guerra insignificantíssimas, que nada valem, o que não servem senão para ter estados maiores e gratificações?

Devo notar á camara, uma cousa curiosa. Sempre, que se discute aqui qualquer..questão relativa ao ministerio da guerra, a maioria combate energicamente a opposição. a maioria é representada, sempre por alguns dos seus cavalheiros mais distinctos, como aconteceu agora pelo sr. José Paulino n'esta questão especial, e comtudo é elle proprio que declara nos seus discursos que todas as cousas no ministerio da guerra se acham em estado deploravel.

A opposição, pela minha pouco auctorisada voz, declara que é abusivo estar este paiz a pagar sommas enormes para se despenderem com o exercito, cuja instrucção militar está atrazadissima.

A maioria, pela voz auctorisada do sr. José Paulino, combate a opposição, mas ao mesmo tempo confessa que o facto é verdadeiro.

Aqui tem o sr. ministro da guerra uma questão importantissima para a qual não é só a opposição que chama a sua attenção, é a opposição é a maioria. Uma e outra dizem que é necessario tratar da instrucção militar do exercito.

Vae mais adiante a maioria, e mostra o que nos falta, porque diz o sr. José Paulino que é necessario gastar o gastar largamente para pôr o exercito ao nivel das necessidades modernas.

Eu estou perfeitamente do accordo.

As despezas necessarias não são as que nós recusámos. Nós recuamos as despezas desnecessarias e inuteis, unica o exclusivamente.

Quanto a fazerem se despezas necessarias e uteis, a opposição tem patriotismo sufficiente para affrontar as repugnancias que o paiz podesse ter pela organisação do exercito.

> Mas a opposição tem igualmente patriotismo bastante para recusar despezas completamento inuteis, o cuja necessidade se não demonstra.

Sr. presidente, hão temos aqui já uma economia, porque não se trata effectivamente do parecer que dava o sr. Oso-

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rio de Vasconcellos, que era conservarem-se' ás praças de primeira ordem, que é necessario conservar, e acabar com todas as outras? Não se pensa n'isto.

Confessam a maioria e o sr. ministro da guerra que, para termos um exercito em uma situação racional, são necessarias despezas enormes, é necessario gastar largamente para o levantai" á altura em que deve estar. Mas ao mesmo tempo não se apressam a cortar riem uma só das despezas existentes, apesar de reconhecida, quanto a algumas, a sua inutilidade!.

Diz-nos a maioria que é preciso fazer grandes despezas para levantarmos o exercito á altura a que deve chegar, mas nós gastámos com o exercito a quarta parte do nosso orçamento, e não temos nada feito.

Se continuarmos a gastar o que gastámos, e lhe acrescentarmos o que precisamos de gastar para ter exercito, aonde irá isto parar? (Apoiados.)

E necessario, portanto, não fazer nem a mais leve despeza inutil, e tratar tambem das reformas que podem melhorar o exercito, sem augmento de despeza. Uma d'ellas; é a que diz respeito ás promoções.

Ouvimos ha pouco uma voz tão auctorisada sustentando essa idéa. Mas antes do sr. Sá Carneiro ter affirmado, de um modo tão completo, as suas idéas tão justas a este respeito, já o sr. ministro da guerra tinha dito, na sessão passada, que assim pensava.

Eu vou ler o que s. ex.ª disse então á camara á este respeito.

(Leu.)

Ora, note v. ex.ª que eu nada lucrei com este accordo,].porque nenhuma das idéas em que s. ex.ª estava de accordo commigo passou para a realisação; nenhuma passou do campo da theoria. Este accordo é para mim uma consolação toda theorica, e nada mais.

Eu mostro a v. ex.ª quaes eram as idéas em que o sr. ministro da guerra estava de accordo commigo.;

(Leu.)

V. ex.ª pensa que o sr. ministro da guerra se empenhou]

em vencer as difficuldades que apresentava esta idéa em que estava de accordo commigo? De maneira alguma, nem' sombras d'isso.

Agora de 'mais a mais o sr. Sá Carneiro, com os seus provados talentos e com a sua longa pratica n'estes assumptos, acaba de indicar que é indispensavel a realisação d'esta idéa.

Ahi está uma reforma com que o sr. Fontes podia assignalar o seu governo; mas s. ex.ª está ha oito annos no ministerio e nós estamos ainda regidos pela velha lei das antiguidades.

Aqui está como s. ex.ª attende aos altos negocios que estão confiados á sua gerencia. (Apoiados.)

Mas quer v. ex.ª ver qual é a outra idéa em que s. ex.ª estava de accordo commigo?

É a seguinte:

(Leu.)

Tambem n'isto não pensou ainda s. ex.ª

Não sei se já deu a hora; em todo o caso parece-me que estamos proximos d'isso, e, se v. ex.ª m'o permitte, ficarei cora a palavra reservada para a sessão immediata.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é a mesma que estava dada, e mais projecto n.º 114.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e tres quartos da tarde.

• E -N,º 84

Senhores deputados da nação portugueza. — A camara municipal do concelho de Marvão tem em cofre a quantia de 932$366 réis, importancia das verbas separadas pelo conselho de districto, nos termos do § 3.° do artigo 9.° da lei de 6 de junho de 1864, para as estradas municipaes de

l.ª classe desde é anno de 1865 até 30 de junho de 1878 inclusivè.

O mappa da clarificação definitiva das estradas municipaes de 1.ª classe do districto de Portalegre, elaborado pela commissão de viação municipal em 5 de abril de 1867, comprehende vinte estradas de 1.ª classe, o apenas a do n.º 1, traçada desde a margem do Tejo até Elvas, que comprehende 99 kilometros de extensão, atravessa este concelho do Marvão.

Esta estrada pela sua grande extensão e despeza a fazer para a sua construcçâo, tardo ou nunca se começará.

No plano da classificação definitiva das estradas municipaes de 2.ª classe d'este concelho estão traçadas quatro estradas vizinhas, todas no comprimento de 23 kilometros: já se construiu a estrada n.º 48, e o primeiro lanço da do n.º 49 da Fonte da Pipa a Santo, Antonio das Areias, a qual, segundo o plano, devia continuar d'aqui ao rio Sever.

Mas estando em construcçâo o ramal do caminho de ferro de Caceres, reino de Hespanha, que atravessa este concelho de Marvão e outros d'este districto até entroncar na linha ferrea de leste, e estando já em construcçâo no logar da Beiram, limites da referida freguezia de Santo Antonio uma estação pertencente á dita via ferrea, deliberou esta camara construir um ramal na mencionada estrada municipal n.º 49, do logar da Farropa até á dita estação da Beiram, a fim de ligar os habitantes d'este concelho com aquella via ferrea, pelas vantagens que d'aqui esperam auferir.

,E então, visto não se ter dado nem poder dar applicação á referida verba de 9320366 réis, porque ainda se não começou, nem ao menos se estudou, a dita estrada de 1.ª classe n.º 1 da margem do Tejo a Elvas, que esta camara até julga desnecessaria e de nenhuma utilidade publica, o não tendo a mesma camara os meios necessarios para a construcçâo do projectado ramal da Farropa á Beiram, requer por isso a v. ex.ª. se dignem auctorisal-a por uma lei a applical-a na obra do mesmo ramal, que deve começar-se com a maior brevidade possivel... Marvão, em camara, 17. de maio de. 1879. — - (Seguem as assignaturas.)

E-N.° 260

Senhores deputados da nação portugueza. — Acha-se pendente da vossa approvação um projecto de lei sobre a construcçâo de uma ponte metallica entre a cidade do Porto e Villa Nova de Gaia; ponte de um só taboleiro, como claramente se infere do custo ali fixado. Se, porém, considerações importantes determinam a approvação urgente do essencial d'esse projecto, outras não menos valiosas exigem, que elle seja modificado de modo que a nova ponte haja de ser de dois taboleiros sobreposto?.

Unia parte do Porto o Villa Nova de Gaia repousa n'um valle cortado pelo rio Douro, mas essa é a parto mais pequena.

A maior e que de futuro deverá tornar-se mais ampla ainda, assenta a grande altura do rio, coroando montes sobranceiros a elle, ou trepando por encostas dilatadas. Nestas circumstancias, se a ponte for de um só taboleiro collocado na altura da ponte actual, continuará difficil e longa a communicação entre a parte alta d'aquellas duas importantes povoações; e pontos que n'ella se acham distanciados por poucos centos de metros na linha visual, continuarão separados no transito, por milhares de metros de forte declividade.

E facil de ver quanto isto diminue as relações, occasiona disperdicios de tempo, augmenta o preço dos transportes, deprecia a propriedade immovel do alto de Villa Nova de Gaia, e, n'uma palavra, se traduz n'uma somma elevadíssima de perdas para as duas povoações.

Estas, se tivessem communicações faceis, constituiriam em breve uma unica povoação. Com as communicações que têem o terão por uma ponte de um só taboleiro, permane-

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cerão como se estivessem separadas pela distancia da alguns kilometros:; o Porto, attrahindo a si o commercio e a população; e Villa Nova de Gaia sendo pouco mais de um deposito de vinhos dos commerciantes do Porto.

Durante o anno anterior a novembro de 1878, rendeu a ponte actual a quantia de 25:6170600 réis, e esta somma não representará muito mais de metade das relações; entre as duas povoações; pois que logo a pequena distancia da ponte se effectua em barcos, um numero de passagens não inferior ao da ponte.

Imagine-se o que será, se uma ponto do dois taboleiros sobrepostos, pozér em communicação facil o alto de Villa; Nova de Gaia, com os mercados, os theatros e os jardins da alta do Porto, e vice-versa, e pozer o alto do Porto facil com as casas, quintas, feiras o arraiaes do alto de Villa Nova.

Não será temerário calcular que em breve duplicarão as relações entre as duas povoações; o Villa Nova de Gaia passará a ser um bairro do Porto, e mais proximo do centro d'elle do que as freguezias suburbanas. í

Se a nova ponto foi collocada no ponto indicado como; mais conveniente pela maioria da camara municipal o dá direcção da associação commercial do Porto, ha ainda uma consideração importante que recommenda a construcçâo da ponto com dois taboleiros, um ligando a baixa e o outro o alto das duas povoações..

É' a consideração da dificuldade de pôr a salvo das cheias a avenida do Porto para a ponto, se esta for de um só taboleiro na altura da ponte actual.

Não poderá conseguir-se isso sem a abertura de uma nova rua através de uma' pinha de casas e cortando por um monte elevado, o de Santa Clara; o esta obra de "grande custo não poderá, provavelmente, ser effectuada pela camara municipal senão passados alguns annos, depois do amortisada uma parte da consideravel divida que actualmente pésa sobre o municipio.

' Até essa obra se effectuar, a passagem do carros do Porto para a ponte continuará a ser interceptada pelas cheias, se a ponte for do um só taboleiro collocado na altura da ponte actual; mas, se for de dois taboleiros sobrepostos, o taboleiro superior supprirá a incommunicabilidade temporaria do inferior, o pouco soffrerão as relações entre as duas povoações. -

Difficuldades technicas que se opponham á construcçâo da ponto de dois taboleiros, não ha nenhuma de importancia. Ha até mais difficuldades na construcçâo da boa avenida do Porto para o taboleiro inferior do que para o superior, pois que esta é singularmente facilitada pela disposição do terreno, emquanto que a outra precisa da abertura dispendiosa e difficil de uma nova rua. Difficuldades financeiras tambem não me parece que as possa haver, em vista do rendimento da ponte actual e do augmento provavel d'esse rendimento.

So a ponte de um só taboleiro está orçada em réis 300:000$000, não poderá custar mais do 500.000$000 réis, se for de dois. 15, sendo de réis 25:617$660 o rendimento annual da ponte existente, maior deverá ser logo no principio o de uma ponte de dois taboleiros; o não será temerário calcular que duplicará passado um tempo não muito largo..•

Por isso não faltará quem tomo de empreitada a construcçâo da ponto de dois taboleiros para ser paga pelo rendimento da mesma ponte durante um certo numero de annos.

Com isto perderá o thesouro publico o rendimento actual da ponte, mas esta perda será compensada com o desenvolvimento das duas povoações, portanto com o augmento da riqueza.

Por isso os abaixo assignados, habitantes da cidade do Porto e Villa Nova de Gaia, dirigem-se confiadamente a vós, dignos deputados da nação, pedindo que o projecto submettido á vossa approvação seja approvado, sim, mas com as alterações necessarias para que a nova ponte haja de ser de dois taboleiros, como é recommendado pelas valiosas considerações que ficam indicadas.

Porto, em reunião publica no theatro do Principe Real, no dia 18 de maio de 1879.

Por decisão e em nome da assembléa. — A mesa. — (Seguem as assignaturas.)

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