1764 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

os seus salarios muito inferiores aos d'aquelles que trabalham em estabelecimentos particulares, o que mal lhes chega para satisfazer as urgentes necessidades da vida, presentemente tão cara, tendo alem d'isso de comprar as ferramentas á sua custa;
Considerando que o serviço d'esses trabalhadores e de tanta utilidade, que o estado, sem aggravar as suas despezas, póde bem remuneral-os equitativamente;
Por estas rasões tenho a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a despender a quantia de 6:000$000 réis, para ser dividida equitativamente pelos operarios das differentes classes do quadro do arsenal de marinha.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Lisboa e sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 23 de maio de 1885. = Joaquim José Alves, deputado por Lisboa.
Foi admittido e enviado ás commissões de marinha e de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª De alguns escrivães da comarca de Peso da Regua, pedindo que seja convertido em lei o projecto apresentado pelo sr. deputado Azevedo Castello Branco, para que nas comarcas, fóra de Lisboa e Porto, as causas commerciaes sejam distribuidas por todos os escrivães em classe especial.
Apresentadas pelo sr. José Novaes, enviadas á commissão de legislação commercial e mandadas publicar no Diario do governo.

2.ª Outra, tambem de escrivães da mesma comarca fazendo identico pedido.
Apresentada pelo mesmo sr. deputado, enviada á mesma commissão e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Da junta geral do districto de Portalegre, pedindo providencias que obstem á crise agricola.
Apresentada pelo sr. visconde de Reguengos e enviada á commissão especial de inquerito sobre a crise cerealifera.

4.ª Da mesa administrativa da irmandade do Santissimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguezia de S. Nicolau, de Lisboa, pedindo para que, com relação a esta irmandade se abra uma excepção ao n.° 7.° do artigo 103.° da proposta de lei n.° 34-A relativa á reforma municipal.
Apresentada pelo sr. Pequito, enviada ás commissões administrativa e de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

5.ª Dos donos de depositos de generos sujeitos ao imposto do real de agua, residentes no concelho de Villa Nova de Portimão, contra o despacho do sr. ministro de fazenda de 9 de março ultimo, que altera o artigo 32.° do decreto de 29 de dezembro de 1879.
Apresentada pelo sr. deputado Antonio Centeno, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Por parte da commissão de instrucção superior e especial, requeiro que seja enviada a esta camara, pelo ministerio do reino, com urgencia, copia da portaria que dispensou o exame dos elementos de legislação civil, direito publico e administrativo portuguez e economia politica para a primeira matricula na faculdade de medicina da universidade de Coimbra e nas escolas de medicina de Lisboa e Porto. = Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Carolina Eugenia da Conceição Beja, viuva do major Ignacio Xavier de Almeida Beja, pedindo para que a pensão que lhe foi concedida por carta de lei de 21 de junho de 1882 seja declarada pensão de sangue.
Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia e enviado ás commissões do ultramar e de fazenda.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Tenho a honra de participar a v. exa. o a camara, que não me foi possivel comparecer nos dias 6, 18, 19 e 23 do corrente, por motivo justificado, nas sessões d'esta camara. = O deputado pelo circulo de Alemquer, Antonio Maria Jalles.
Para a acta.

DECLARAÇÕES DE VOTOS

1.ª Declaro a v. exa. e á camara, que não estava na sala quando se votou a manifestação de sentimento pela morte de Victor Hugo, mas que, se estivesse, votando-a, punha de parte as suas opiniões politicas e religiosas, com que não concordo, para só prestar consideração e homenagem aquelle notavel vulto litterario. = José Borges de Faria.

2.ª Declaro a v. exa. e á camara, para que o saiba o paiz, que não estava na sessão, quando se resolveu por acclamação que se lançasse na acta um voto de sentimento pela morte de Victor Hugo. Se estivesse presente não me associava a tal resolução. = O deputado, Santos Viegas.
Para a acta.

O sr. Carrilho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda concordando com o da commissão de guerra, sobre o projecto de lei n.° 43-B, auctorisando o governo a applicar as disposições para accesso e collocação nos quadros, que estavam em vigor antes do decreto de 30 de outubro de 1884, aos lentes proprietaries da escola do exercito e do collegio militar, e bem assim aos lentes da escola polytechnica de Lisboa, providos durante o tempo em que esta escola esteve sob a direcção immediata do ministerio da guerra, segundo a lei de 11 de Janeiro de 1837.
A imprimir.
O sr. Rocha Peixoto (por parte da commissão de instrucção superior e especial): - Permitta v. exa. e permitta a camara que eu manifesto, muito reconhecido, os meus agradecimentos pela licença que, a pedido do meu distincto e illustrado amigo, o sr. deputado Santos Viegas, a camara houve houve por bem conceder-me na sessão de 18 do mez corrente.
Dois ou tres dias antes tinha eu recebido da secretaria, remettidos pelo illustrado e distincto secretario da commissão de instrucção superior e especial, uns requerimentos a fim de os relatar.
Fiquei satisfeito ao receber estes requerimentos, porque tive occasião de conhecer que não foi inutil o appello que fiz a dedicação d'aquella commissão, n'uma das sessões anteriores.
V. exa. e a camara sabem o motivo por que tive de saír de Lisboa; não podem por isso esperar, que tenha já, promptos os relatorios sobre todos os requerimentos a que me refiro.
Um d'elles, porem, era tão urgente que eu entendi dever aproveitar quaesquer instantes que tivesse livres, a fim de apresentar o parecer logo na primeira sessão, depois do meu regresso.
V. exa. sabe que a lei de instrucção secundaria de 14 de junho de 1880 creou a cadeira do elementos de legislação civil, de direito publico e administrativo portuguez