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SESSÃO DE 25 DE MAIO DE 1885 1765

e de economia politica, e que no artigo 37.° exige-se esta disciplina como preparatorio indispensavel para a primeira matricula em qualquer faculdade da universidade ou em qualquer outra escola de instrucção superior.
Succedeu, porém, que no principio do anno lectivo se reconheceu, como interpretação pouco rasoavel da lei, que esse preparatorio era necessario para a matricula do primeiro anno da faculdade de medicina da universidade e para a matricula dos primeiros annos das escolas de medicina de Lisboa e Porto.
Os alumnos que estavam já preparados com a instrucção superior para a matricula do primeiro anno de medicina, viram-se na triste necessidade de perder o anno para poderem estudar a nova disciplina, elementos de legislação.
Sou informado de que os alumnos requereram agora ao governo solicitando a dispensa d'esse exame para poderem proseguir no seu curso, e consta-me tambem que o governo expediu uma portaria concedendo a dispensa pedida, mas só para a matricula e não para o exame final do anno, por entender que não tem faculdade, como eu entendo que realmente não tem, para conceder essa dispensa.
Ora estando já muito proximo os actos da faculdade de medicina da universidade, e tendo esses actos de estar concluidos antes de 10 de junho, porque n'esse dia começam as formaturas, e absolutamente indispensavel tomar providencias immediatas; aliás os alumnos não poderão fazer acto na occasião propria, resultando-lhes graves transtornos, como é facil reconhecer.
Pela minha parte, já apresentei o meu parecer, que esta correndo os meus distinctos collegas da commissão; mas, para prevenir qualquer pedido de esclarecimentos que me possam ser feitos durante a discussão do parecer, por isso desde já requeiro, por parte da commissão, que com a maxima urgencia seja enviada a esta camara, pelo ministerio do reino, uma copia da portaria que dispensou o exame dos elementos de legislação civil, de direito publico e administrativo e de economia politica para a primeira matricula nas escolas de medicina.
Desde a primeira vez que me occupei n'esta casa das questões de instrucção publica, tencionei chamar a attenção do governo para reformas, que me parecem urgentes, na instrucção superior; mas n'este momento limitar-me-hei a fazer uma simples declaração, reservando ainda para occasião opportuna as considerações que tenho a apresentar.
Precise declarar categoricamente á camara, que, se pedi licença para saír de Lisboa, não foi com o fim de recusar a palavra que v. exa. se tinha compromettido a deixar-me reservada, sobre um projecto de instrucção superior, que ficou n'essa occasião pendente. Não era esse o meu pensamento, e tanto não o tinha, que, desde que estou parlamentarmente convencido de que eu estava em erro, desde que v. exa. na sua alta sabedoria, e sem esquecer as normas da generosa imparcialidade com que a todos nos considera, entendeu que era urgente a discussão d'aquelle projecto, não tenho mais do que reconhecer que, estava em erro, e pedir á commissão de instrucção superior, que complete a sua obra, porque não é justo que havendo quatro logares de director de museu, só um dos directores seja remunerado com 250$000 réis, e tres sirvam gratuitamente.
Desde que esta camara entendeu, que eram necessarios quatro logares de director do museu, é rasoavel que esses logares sejam todos remunerados. E nada mais direi por agora.
O requerimento vae publicado na secção competente.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Luciano Cordeiro: - Na ultima legislatura foi nomeada uma commissão parlamentar para estudar a reforma do arsenal da marinha, e suas dependencias. Essa commissão trabalhou assiduamente, mas dissolveu-se com a camara, que a elegeu.
Como secretario que tive a honra de ser, nos seus ultimos trabalhos, tenho em meu poder, tres documentos, extremamente interessantes, que envio para a mesa, pedindo a v. exa. que consulte a camara, sobre se auctorisa a sua publicação no Diario do governo.
E como estou com a palavra, requeiro igualmente a v. exa. que consulte a camara, sobre se permitte que entre desde já em discussão o projecto n.° 80 que está dado para a ordem do dia.
Consultada a camara, resolveu-se que os documentos sejam publicados no Diario do governo e que se discuta o projecto n.° 80.
O sr. Augusto Poppe: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, sobre o projecto de lei n.° 22-E, auctorisando o governo a ceder á camara municipal do concelho do Sabugal a casa denominada da Alfandega, e que foi a antiga capella de S. Thiago.
A imprimir.
O sr. Presidente: - Vista a resolução da camara vae ler-se, para entrar desde já em discussão, o projecto a que se referiu o sr. Luciano Cordeiro.
Leu-se. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 80

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente a proposta de lei n.° 32-K de iniciativa do sr. deputado Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, tendente a reorganisar o quadro do pessoal da caixa geral de depositos e caixa economica portugueza.
Não podendo ser desconhecida a conveniencia de organisar o pessoal dos serviços publicos, segundo um plano uniforme, e sendo da maior justiça que os empregados temporarios da caixa geral de depositos, com largo tempo de serviço, entrem para todos os effeitos legaes, no quadro das mesmas caixas, pois que não seria possivel exigir a respectiva responsabilidade a empregados sem posição official;
Não podendo ser igualmente ignorado que, depois da ultima organisação do pessoal das ditas caixas, o serviço ali tem augmentado tanto, segundo os relatorios da junta do credito publico, que não foi possivel dispensar os serviços d'esses empregados temporarios; serviço que mais augmentará ainda depois de approvados os projectos de lei pendentes da sancção parlamentar e relativos á amplição de faculdades das mesmas caixas;
Considerando, emfim, que a reorganisação dos serviços de que se trata, ao mesmo tempo que respeita e acata os direitos adquiridos, não envolve ao presente augmento da despeza orçamental e produzira no futuro diminuição da despeza actual:
É a vossa commissão de fazenda de parecer, de accordo com o governo, que a alludida proposta de lei n.° 32-K seja convertida no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São reorganisados os quadros das caixas geral de depositos e economica portugueza dentro da verba de 39:264$660 réis, que lhes e consignada no orçamento do estado e com o mesmo pessoal, na conformidade da tabella junta.
§ 1.° O novo quadro constará:
De 1 director, o actual;
De 4 chefes de repartição, o da contabilidade geral (o actual), e os das repartições do registo e levantamento de depositos, da caixa economica portugueza, e da estatistica das duas caixas, sendo collocados n'esses logares os 3 empregados mais graduados das duas caixas;
De 5 primeiros officiaes, sendo collocados n'estes logares os 3 primeiros escripturarios e promovidos 2 segundos escripturarios;
De 10 segundos officiaes, sendo collocados n'estes logares os 8 segundos escripturarios e promovidos 2 terceiros escripturarios;