Debates Parlamentares - Diário 090, p. 1779 (1885-05-25)

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SESSÃO DE 25 DE MAIO DE 1885 1779

o perigo de uma bancarota, ou grandissimos perigos, que seja preciso conjurar, então, em nome da salvação publica, entendo eu que este imposto não se desculparia, mas poderia, pelo menos, tolerar-se provisoriamente. (Apoiados.)
Agora, insistir-se na affirmativa de que somos um paiz financeiramente bom administrado, que somos um paiz rico e prospero, e ao mesmo tempo lançar mão de um imposto que a moral condemna e a economia política reprova, e uma anomalia que não comprehendo, nem sei explicar. (Apoiados.)
Sobre loterias direi pouco, porque o illustre relator disse quasi tudo. (Apoiados.)
Mas, sempre quero dizer a camara as impressões que me resultaram de duas coincidencias historicas em relação a este imposto, porque me parece que essas reminiscencias são de molde a poder invocar-se n'esta discussão.
Sabe a camara e o illustre relator do parecer em discussão, que o imposto sobre loterias em França teve propriamente uma organisação definitiva no reinado de Luiz XV. Pode dizer-se que a organisação que se deu ao imposto sobre loterias, n'aquelle reinado, foi aquelle que por espaço de oitenta annos prevaleceu na França.
Mas o imposto sobre as loterias n'aquelle tempo, a sua organisação definitiva, tem uma explicação facil. A França tinha diante de si a bancarota; não podia surprehender que lançasse mão de recursos extremes, violentos e immoraes. Tudo alem disso, era permittido naquelle reinado verdadeiramente crapuloso; são d'elle as celebres lettres de cachet, o pacte de famine etc.
É por isso que um publicista notavel diz que a historia das immoralidades e devassidões daquella epocha se accrescentou mais um capitulo, a historia das immoralidades das loterias. (Apoiados.)
Estabelecer porem este imposto em Portugal, e estabelecel-o o actual sr. ministro da fazenda, que nos affirma somos um povo felicissimo, que todos os dias proclama, que é excellente o estado economico do paiz, e desafogada a situação financeira, caso e para grandes admirações.
Insisto n'estes factos e n'estas rasões, porque a contradicção é flagrante.
Devo lembrar ao sr. ministro da fazenda, que o ministro francez d'aquelle tempo, o abbade Terray não tinha escrupulos; e ainda menos dissimulações.
Sabe s. exa. quaes eram as maximas d'este ministro? Resumiam-se em duas: a primeira, que o povo era uma esponja que convinha apertar; e era a segunda, le Roi est le maitre; la nécessité justifie tout. O nobre ministro repelle estas maximas? Mas então seja coherente e franco, repellindo as normas de governo, que lhe são proprias.
Então, digo eu, nada mais logico do que estabelecer o imposto das loterias; mas em Portugal, em 1885, onde não ha senão prosperidades, onde não ha senão venturas e engrandecimentos, eu não comprehendo como se innova um imposto tão immoral, e por isso condemnavel.
Ha outra coincidencia historica que confirma o juizo critico do illustrado relator, e para a qual chamo a attenção da camara.
Notou-se em França que, a proporção que ali eram prohibidas as loterias, as caixas economicas, protegidas pela lei, e que offereciam ao povo meio facil, seguro e moral de collocarem as suas economias, obtiveram notavel desenvolvimento.
O legislador fechava a porta á municipalidade, e abria a porta a estabelecimentos cujos resultados beneficos todos preconisam, e todos reconhecem.
As providencias do governo, para pôr termo a esse jogo desmoralisador, deram em resultado o augmento de instituições beneficas. (Apoiados.)
É para lamentar que o sr. ministro da fazenda apresente o projecto de lei tendente a organisar as caixas economicas, e ao mesmo tempo o projecto em discussão, que inutilisa aquelle. (Apoiados.)
Não ha desmentido mais solemne, quer aos principios, quer á historia.
As loterias são uma excitação as peiores paixões, e por isso são immoraes; condemna-as a economia politica, que não admitte em regra industrias aleatorias, e não pode a boa sciencia de governar toleral-as, porque este não pode consentir abertas escolas de desmoralisação, que attrahem particularmente os pobres, que lhes engana a credulidade, e que os transporta da miseria ao desespero. (Apoiados.)
Sobre este assumpto não posso esquecer o juizo critico de um economista distincto, J. B. Say, e se as suas palavras fizessem perante a camara a mesma impressão que produziram no meu espirito e na minha consciencia, a sorte d'este projecto não seria duvidosa.
Este notavel economista disse o seguinte:
«Os legisladores que sanccionam um imposto igual, (loterias) votam um certo numero de roubos e suicidios todos os annos. Não ha algum pretexto de despeza que auctorise a provocação ao crime.»
Parece-me, pois, que e inutil inquirir de melhores rasões para condemnar similhante imposto.
É necessario, que não nos illudamos; é necessario que saibamos que ninguem se illude já. (Apoiados.)
Estas contradicções são palpaveis, causam lastima, e todos as comprehendem.
Por um lado avolumamos as nossas prosperidades, o exaltamos a nossa situação financeira.
Chega a realidade, e que observamos?
Orçamentos rectificados com despezas de 40.000:000$000 réis, e um deficit monstruoso, e que promette devorar-nos.
A esta triste realidade, depara-se-nos outras: innovâmos impostos anti-economicos, immoraes e anti-politicos, e que só se podem desculpar para evitar a maior das vergonhas, a maior das immoralidades, a bancarota. (Apoiados.)
Pois estas considerações podem illudir pessoa alguma?
Mas um imposto que é tudo isto, poderá ao menos concorrer efficazmente para melhorar a situação do thesouro?
Poder-se-hão conseguir, por meio d'este imposto, as dezenas de réis, (100:000$000 réis approximadamente) que o sr. ministro da fazenda calcula?
É o lado pratico da questão.
Tenho a convicção profunda, de que o governo fica com a responsabilidade odiosa d'este projecto, que e grande, sem conseguir as vantagens apregoadas.
A demonstração é facil.
No relatorio do governo e no relatorio da commissão de fazenda, ha pleno accordo em se asseverar que, apesar de todo o rigor das leis, o contrabando das loterias, especialmente das loterias hespanholas, não se tem podido evitar, e até se affirme que é um facto geral, de todos os dias, como se não houvera contra elle leis repressivas, e auctoridades encarregadas de as applicar.
É realmente doloroso que num relatorio do governo se declare que todos os executores da lei são impotentes para impedir a fraude e os crimes.
É realmente lamentavel, mas está escripto, e é o governo que o escreve.
O contrabando das loterias, diz-se, é um facto consumado. Todas as disposições até hoje tomadas, quer pelo parlamento quer pelo poder executivo não têem tido a força nem a efficacia do evitar esse contrabando. (Apoiados.) Logo diz o ministro da fazenda, legitimemos esse contrabando, façamos d'elle uma cousa licita e aufiramos d'aqui alguns lucros para o estado.
Em primeiro logar, direi ao governo, que é má theoria suppor que a lei legitima o que é de si mau e immoral; e em segundo logar, parece uma crença infantil deduzir da inefficacia das leis a conveniencia de capitular com o vicio e com as paixões.
Fazendo o confronto de toda a legislação antiga e actual

SESSÃO DE 25 DE MAIO DE 1885 1779o perigo de uma bancarota, ou grandissimos perigos, que seja preciso conjurar, então, em nome da salvação publica, entendo eu que este imposto não se desculparia, mas poderia, pelo menos, tolerar-se provisoriamente. (Apoiados.)
Agora, insistir-se na affirmativa de que somos um paiz financeiramente bom administrado, que somos um paiz rico e prospero, e ao mesmo tempo lançar mão de um imposto que a moral condemna e a economia política reprova, e uma anomalia que não comprehendo, nem sei explicar. (Apoiados.)
Sobre loterias direi pouco, porque o illustre relator disse quasi tudo. (Apoiados.)
Mas, sempre quero dizer a camara as impressões que me resultaram de duas coincidencias historicas em relação a este imposto, porque me parece que essas reminiscencias são de molde a poder invocar-se n'esta discussão.
Sabe a camara e o illustre relator do parecer em discussão, que o imposto sobre loterias em França teve propriamente uma organisação definitiva no reinado de Luiz XV. Pode dizer-se que a organisação que se deu ao imposto sobre loterias, n'aquelle reinado, foi aquelle que por espaço de oitenta annos prevaleceu na França.
Mas o imposto sobre as loterias n'aquelle tempo, a sua organisação definitiva, tem uma explicação facil. A França tinha diante de si a bancarota; não podia surprehender que lançasse mão de recursos extremes, violentos e immoraes. Tudo alem disso, era permittido naquelle reinado verdadeiramente crapuloso; são d'elle as celebres lettres de cachet, o pacte de famine etc.
É por isso que um publicista notavel diz que a historia das immoralidades e devassidões daquella epocha se accrescentou mais um capitulo, a historia das immoralidades das loterias. (Apoiados.)
Estabelecer porem este imposto em Portugal, e estabelecel-o o actual sr. ministro da fazenda, que nos affirma somos um povo felicissimo, que todos os dias proclama, que é excellente o estado economico do paiz, e desafogada a situação financeira, caso e para grandes admirações.
Insisto n'estes factos e n'estas rasões, porque a contradicção é flagrante.
Devo lembrar ao sr. ministro da fazenda, que o ministro francez d'aquelle tempo, o abbade Terray não tinha escrupulos; e ainda menos dissimulações.
Sabe s. exa. quaes eram as maximas d'este ministro? Resumiam-se em duas: a primeira, que o povo era uma esponja que convinha apertar; e era a segunda, le Roi est le maitre; la nécessité justifie tout. O nobre ministro repelle estas maximas? Mas então seja coherente e franco, repellindo as normas de governo, que lhe são proprias.
Então, digo eu, nada mais logico do que estabelecer o imposto das loterias; mas em Portugal, em 1885, onde não ha senão prosperidades, onde não ha senão venturas e engrandecimentos, eu não comprehendo como se innova um imposto tão immoral, e por isso condemnavel.
Ha outra coincidencia historica que confirma o juizo critico do illustrado relator, e para a qual chamo a attenção da camara.
Notou-se em França que, a proporção que ali eram prohibidas as loterias, as caixas economicas, protegidas pela lei, e que offereciam ao povo meio facil, seguro e moral de collocarem as suas economias, obtiveram notavel desenvolvimento.
O legislador fechava a porta á municipalidade, e abria a porta a estabelecimentos cujos resultados beneficos todos preconisam, e todos reconhecem.
As providencias do governo, para pôr termo a esse jogo desmoralisador, deram em resultado o augmento de instituições beneficas. (Apoiados.)
É para lamentar que o sr. ministro da fazenda apresente o projecto de lei tendente a organisar as caixas economicas, e ao mesmo tempo o projecto em discussão, que inutilisa aquelle. (Apoiados.)
Não ha desmentido mais solemne, quer aos principios, quer á historia.
As loterias são uma excitação as peiores paixões, e por isso são immoraes; condemna-as a economia politica, que não admitte em regra industrias aleatorias, e não pode a boa sciencia de governar toleral-as, porque este não pode consentir abertas escolas de desmoralisação, que attrahem particularmente os pobres, que lhes engana a credulidade, e que os transporta da miseria ao desespero. (Apoiados.)
Sobre este assumpto não posso esquecer o juizo critico de um economista distincto, J. B. Say, e se as suas palavras fizessem perante a camara a mesma impressão que produziram no meu espirito e na minha consciencia, a sorte d'este projecto não seria duvidosa.
Este notavel economista disse o seguinte:
«Os legisladores que sanccionam um imposto igual, (loterias) votam um certo numero de roubos e suicidios todos os annos. Não ha algum pretexto de despeza que auctorise a provocação ao crime.»
Parece-me, pois, que e inutil inquirir de melhores rasões para condemnar similhante imposto.
É necessario, que não nos illudamos; é necessario que saibamos que ninguem se illude já. (Apoiados.)
Estas contradicções são palpaveis, causam lastima, e todos as comprehendem.
Por um lado avolumamos as nossas prosperidades, o exaltamos a nossa situação financeira.
Chega a realidade, e que observamos?
Orçamentos rectificados com despezas de 40.000:000$000 réis, e um deficit monstruoso, e que promette devorar-nos.
A esta triste realidade, depara-se-nos outras: innovâmos impostos anti-economicos, immoraes e anti-politicos, e que só se podem desculpar para evitar a maior das vergonhas, a maior das immoralidades, a bancarota. (Apoiados.)
Pois estas considerações podem illudir pessoa alguma?
Mas um imposto que é tudo isto, poderá ao menos concorrer efficazmente para melhorar a situação do thesouro?
Poder-se-hão conseguir, por meio d'este imposto, as dezenas de réis, (100:000$000 réis approximadamente) que o sr. ministro da fazenda calcula?
É o lado pratico da questão.
Tenho a convicção profunda, de que o governo fica com a responsabilidade odiosa d'este projecto, que e grande, sem conseguir as vantagens apregoadas.
A demonstração é facil.
No relatorio do governo e no relatorio da commissão de fazenda, ha pleno accordo em se asseverar que, apesar de todo o rigor das leis, o contrabando das loterias, especialmente das loterias hespanholas, não se tem podido evitar, e até se affirme que é um facto geral, de todos os dias, como se não houvera contra elle leis repressivas, e auctoridades encarregadas de as applicar.
É realmente doloroso que num relatorio do governo se declare que todos os executores da lei são impotentes para impedir a fraude e os crimes.
É realmente lamentavel, mas está escripto, e é o governo que o escreve.
O contrabando das loterias, diz-se, é um facto consumado. Todas as disposições até hoje tomadas, quer pelo parlamento quer pelo poder executivo não têem tido a força nem a efficacia do evitar esse contrabando. (Apoiados.) Logo diz o ministro da fazenda, legitimemos esse contrabando, façamos d'elle uma cousa licita e aufiramos d'aqui alguns lucros para o estado.
Em primeiro logar, direi ao governo, que é má theoria suppor que a lei legitima o que é de si mau e immoral; e em segundo logar, parece uma crença infantil deduzir da inefficacia das leis a conveniencia de capitular com o vicio e com as paixões.
Fazendo o confronto de toda a legislação antiga e actual

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