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SESSÃO DE 25 DE MAIO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Augusto Cesar Ferreira de Mesquita
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno

SUMMARIO

Um officio da commissão representante de um meeting de catholicos de Bombaim em favor da conservação do padroado portuguez no oriente. - Segunda leitura e admissão de um projecto de lei do sr. Joaquim José Alves. - Representações mandadas para a mesa pelos srs. José de Novaes, visconde de Reguengos, Pequito e Antonio Centeno. - Requerimento de interesse publico do sr. Rocha Peixoto, por parte da commissão de instrucção superior e especial.- Requerimento de interesse particular de D. Carolina Beja, apresentado pelo sr. Scarnichia. - Justificação de faltas do sr. Jalles. - Declarações de votes dos srs. Borges de Faria e Santos Viegas.- Parecer da commissão de fazenda apresentado pelo sr. Carrilho. - O sr. Rocha Peixoto agradece a licença que a camara lhe concedeu e justifica o requerimento que apresentou. - O sr. Luciano Cordeiro manda para a mesa uns documentos, pede a sua publicação no Diario do governo, com o que a camara concorda, e pede por ultimo a immediata discussão do projecto de lei n.° 80, que é effectivamente posto em discussão e logo approvado. - O sr. José de Novaes pede e a camara approva que sejam publicadas no Diario do governo as duas representações que mandou para a mesa. - O mesmo sr. deputado e o sr. Poppe apresentam pareceres de commissões. - O Santos Viegas justifica a sua declaração de voto e pede a discussão do projecto n.º 59. - A camara annue e o projecto é approvado sem discussão. - O sr. Luiz José Dias pede que se lhe conceda a palavra quando esteja o sr. ministro da justiça. - O sr. Pequito requer e a camara approva que seja publicada no Diario do governo a representação que apresentou. - Manda para a mesa um projecto de lei o sr. Ferreira de Almeida. - O sr. Fuschini refere-se a dois telegrammas sobre emprestimos, um para as obras do porto de Lisboa e outro para o municipio, e sobre o assumpto expõe algumas considerações, a que responde o sr. ministro da fazenda.
Na ordem do dia procede-se á eleição de um vogal effectivo e de um substituto para a junta do credito publico. - Entra em discussão o projecto de lei n.° 86 (reforma da lei do sêllo). - O sr. Moraes Carvalho manda para a mesa, na qualidade de relator, algumas rectificações. - Impugna largamente o projecto o sr. Eduardo José Coelho, que apresenta uma moção de ordem. - Dá-se conta da ultima redacção do projecto de lei n.° 59. - O sr. Moraes Carvalho responde como relator, ás considerações feitas pelo orador precedente. - Entra no debate, combatendo o projecto e sustentando uma moção de ordem, o sr. Consiglieri Pedroso.

Abertura - Ás duas horas da tarde.

Presentes á chamada - 40 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Garcia de Lima, A. da Rocha Peixoto, Sousa e Silva, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Santos Viegas, Sousa Pavão, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Barão de Ramalho, Carlos Roma du Bocage, E. Coelho, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Francisco de Campos, Mártens Ferrão, Augusto Teixeira, Teixeira de Vasconcellos, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Ferreira de Almeida, José Frederico, Ferreira Freire, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Bivar, Luiz Dias, M. P. Guedes, Miguel Tudella, Pedro Franco, Sebastião Centeno, Visconde de Ariz e Visconde de Reguengos.

Entraram durante a sessão os srs.: - Albino Montenegro, Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Centeno, Garcia Lobo, Lopes Navarro, Pereira Borges, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Moraes Machado, Carrilho, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, Seguier, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Fuschini, Neves Carneiro, Bernardino Machado, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Elvino de Brito, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Correia Barata, Castro Mattoso, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Sant'Anna e Vasconcellos, Scarnichia, Franco Castello Branco, João Arroyo, Sousa Machado. J. Alves Matheus, Coelho de Carvalho, Simões Ferreira, Avellar Machado, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, José Borges, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Simões Dias, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Reis Torgal, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Marçal Pacheco, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Rodrigo Pequito, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro, Visconde de Alentem, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Silva Cardoso, Antonio Candido, Pereira Côrte Real, Antonio Ennes, A. M. Pedroso, Augusto Barjona de Freitas, Pereira Leite, Avelino Calixto, Barão de Viamonte, Caetano de Carvalho, Conde de Thomar, Emygdio Navarro, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Mouta e Vasconcellos, Wanzeller, Guilhermino de Barros, Matos de Mendia, Silveira da Motta, Costa Pinto, Baima de Bastos, Franco Frazão, J. A. Pinto, J. C. Valente, Melicio, Souto Rodrigues, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, J. A. Neves, Dias Ferreira, Lobo Lamare, Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Julio de Vilhena, Luiz Ferreira, Luiz Jardim, Luiz Osorio, M. da Rocha Peixoto, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Guimarães Camões, Pedro Correia, Gonçalves de Freitas, Pedro Roberto, Dantas Baracho, Visconde de Balsemão, Visconde do Rio Sado e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officio

De uma commissao representante de um meeting de catholicos jurisdiccionado do exmo. sr. arcebispo primaz do oriente, realisado em Bombaim no dia 12 de abril, enviando a acta d'esse meeting, em que se resolveu nomear uma commissão que promova todas as diligencias que julgar opportunas para a conservação do padroado portuguez no oriente.
Enviado á commissão de negocios ecclesiasticos.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Tendo em vista as allegações apresentadas pelos operarios do quadro do arsenal de marinha no requerimento que dirigiram á camara dos senhores deputados para que esta se digne elevar proporcionalmente os seus salarios;
Considerando que muitos d'esses operarios com o trabalho compram a vida de cada dia pelo esforço das fadigas, sendo obrigados pela natureza dos seus officios a trabalhar aos rigores do tempo, compromettendo a sua saude;
Considerando que, vencendo só nos dias uteis, são ainda

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os seus salarios muito inferiores aos d'aquelles que trabalham em estabelecimentos particulares, o que mal lhes chega para satisfazer as urgentes necessidades da vida, presentemente tão cara, tendo alem d'isso de comprar as ferramentas á sua custa;
Considerando que o serviço d'esses trabalhadores e de tanta utilidade, que o estado, sem aggravar as suas despezas, póde bem remuneral-os equitativamente;
Por estas rasões tenho a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a despender a quantia de 6:000$000 réis, para ser dividida equitativamente pelos operarios das differentes classes do quadro do arsenal de marinha.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Lisboa e sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 23 de maio de 1885. = Joaquim José Alves, deputado por Lisboa.
Foi admittido e enviado ás commissões de marinha e de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª De alguns escrivães da comarca de Peso da Regua, pedindo que seja convertido em lei o projecto apresentado pelo sr. deputado Azevedo Castello Branco, para que nas comarcas, fóra de Lisboa e Porto, as causas commerciaes sejam distribuidas por todos os escrivães em classe especial.
Apresentadas pelo sr. José Novaes, enviadas á commissão de legislação commercial e mandadas publicar no Diario do governo.

2.ª Outra, tambem de escrivães da mesma comarca fazendo identico pedido.
Apresentada pelo mesmo sr. deputado, enviada á mesma commissão e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Da junta geral do districto de Portalegre, pedindo providencias que obstem á crise agricola.
Apresentada pelo sr. visconde de Reguengos e enviada á commissão especial de inquerito sobre a crise cerealifera.

4.ª Da mesa administrativa da irmandade do Santissimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguezia de S. Nicolau, de Lisboa, pedindo para que, com relação a esta irmandade se abra uma excepção ao n.° 7.° do artigo 103.° da proposta de lei n.° 34-A relativa á reforma municipal.
Apresentada pelo sr. Pequito, enviada ás commissões administrativa e de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

5.ª Dos donos de depositos de generos sujeitos ao imposto do real de agua, residentes no concelho de Villa Nova de Portimão, contra o despacho do sr. ministro de fazenda de 9 de março ultimo, que altera o artigo 32.° do decreto de 29 de dezembro de 1879.
Apresentada pelo sr. deputado Antonio Centeno, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Por parte da commissão de instrucção superior e especial, requeiro que seja enviada a esta camara, pelo ministerio do reino, com urgencia, copia da portaria que dispensou o exame dos elementos de legislação civil, direito publico e administrativo portuguez e economia politica para a primeira matricula na faculdade de medicina da universidade de Coimbra e nas escolas de medicina de Lisboa e Porto. = Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Carolina Eugenia da Conceição Beja, viuva do major Ignacio Xavier de Almeida Beja, pedindo para que a pensão que lhe foi concedida por carta de lei de 21 de junho de 1882 seja declarada pensão de sangue.
Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia e enviado ás commissões do ultramar e de fazenda.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Tenho a honra de participar a v. exa. o a camara, que não me foi possivel comparecer nos dias 6, 18, 19 e 23 do corrente, por motivo justificado, nas sessões d'esta camara. = O deputado pelo circulo de Alemquer, Antonio Maria Jalles.
Para a acta.

DECLARAÇÕES DE VOTOS

1.ª Declaro a v. exa. e á camara, que não estava na sala quando se votou a manifestação de sentimento pela morte de Victor Hugo, mas que, se estivesse, votando-a, punha de parte as suas opiniões politicas e religiosas, com que não concordo, para só prestar consideração e homenagem aquelle notavel vulto litterario. = José Borges de Faria.

2.ª Declaro a v. exa. e á camara, para que o saiba o paiz, que não estava na sessão, quando se resolveu por acclamação que se lançasse na acta um voto de sentimento pela morte de Victor Hugo. Se estivesse presente não me associava a tal resolução. = O deputado, Santos Viegas.
Para a acta.

O sr. Carrilho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda concordando com o da commissão de guerra, sobre o projecto de lei n.° 43-B, auctorisando o governo a applicar as disposições para accesso e collocação nos quadros, que estavam em vigor antes do decreto de 30 de outubro de 1884, aos lentes proprietaries da escola do exercito e do collegio militar, e bem assim aos lentes da escola polytechnica de Lisboa, providos durante o tempo em que esta escola esteve sob a direcção immediata do ministerio da guerra, segundo a lei de 11 de Janeiro de 1837.
A imprimir.
O sr. Rocha Peixoto (por parte da commissão de instrucção superior e especial): - Permitta v. exa. e permitta a camara que eu manifesto, muito reconhecido, os meus agradecimentos pela licença que, a pedido do meu distincto e illustrado amigo, o sr. deputado Santos Viegas, a camara houve houve por bem conceder-me na sessão de 18 do mez corrente.
Dois ou tres dias antes tinha eu recebido da secretaria, remettidos pelo illustrado e distincto secretario da commissão de instrucção superior e especial, uns requerimentos a fim de os relatar.
Fiquei satisfeito ao receber estes requerimentos, porque tive occasião de conhecer que não foi inutil o appello que fiz a dedicação d'aquella commissão, n'uma das sessões anteriores.
V. exa. e a camara sabem o motivo por que tive de saír de Lisboa; não podem por isso esperar, que tenha já, promptos os relatorios sobre todos os requerimentos a que me refiro.
Um d'elles, porem, era tão urgente que eu entendi dever aproveitar quaesquer instantes que tivesse livres, a fim de apresentar o parecer logo na primeira sessão, depois do meu regresso.
V. exa. sabe que a lei de instrucção secundaria de 14 de junho de 1880 creou a cadeira do elementos de legislação civil, de direito publico e administrativo portuguez

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e de economia politica, e que no artigo 37.° exige-se esta disciplina como preparatorio indispensavel para a primeira matricula em qualquer faculdade da universidade ou em qualquer outra escola de instrucção superior.
Succedeu, porém, que no principio do anno lectivo se reconheceu, como interpretação pouco rasoavel da lei, que esse preparatorio era necessario para a matricula do primeiro anno da faculdade de medicina da universidade e para a matricula dos primeiros annos das escolas de medicina de Lisboa e Porto.
Os alumnos que estavam já preparados com a instrucção superior para a matricula do primeiro anno de medicina, viram-se na triste necessidade de perder o anno para poderem estudar a nova disciplina, elementos de legislação.
Sou informado de que os alumnos requereram agora ao governo solicitando a dispensa d'esse exame para poderem proseguir no seu curso, e consta-me tambem que o governo expediu uma portaria concedendo a dispensa pedida, mas só para a matricula e não para o exame final do anno, por entender que não tem faculdade, como eu entendo que realmente não tem, para conceder essa dispensa.
Ora estando já muito proximo os actos da faculdade de medicina da universidade, e tendo esses actos de estar concluidos antes de 10 de junho, porque n'esse dia começam as formaturas, e absolutamente indispensavel tomar providencias immediatas; aliás os alumnos não poderão fazer acto na occasião propria, resultando-lhes graves transtornos, como é facil reconhecer.
Pela minha parte, já apresentei o meu parecer, que esta correndo os meus distinctos collegas da commissão; mas, para prevenir qualquer pedido de esclarecimentos que me possam ser feitos durante a discussão do parecer, por isso desde já requeiro, por parte da commissão, que com a maxima urgencia seja enviada a esta camara, pelo ministerio do reino, uma copia da portaria que dispensou o exame dos elementos de legislação civil, de direito publico e administrativo e de economia politica para a primeira matricula nas escolas de medicina.
Desde a primeira vez que me occupei n'esta casa das questões de instrucção publica, tencionei chamar a attenção do governo para reformas, que me parecem urgentes, na instrucção superior; mas n'este momento limitar-me-hei a fazer uma simples declaração, reservando ainda para occasião opportuna as considerações que tenho a apresentar.
Precise declarar categoricamente á camara, que, se pedi licença para saír de Lisboa, não foi com o fim de recusar a palavra que v. exa. se tinha compromettido a deixar-me reservada, sobre um projecto de instrucção superior, que ficou n'essa occasião pendente. Não era esse o meu pensamento, e tanto não o tinha, que, desde que estou parlamentarmente convencido de que eu estava em erro, desde que v. exa. na sua alta sabedoria, e sem esquecer as normas da generosa imparcialidade com que a todos nos considera, entendeu que era urgente a discussão d'aquelle projecto, não tenho mais do que reconhecer que, estava em erro, e pedir á commissão de instrucção superior, que complete a sua obra, porque não é justo que havendo quatro logares de director de museu, só um dos directores seja remunerado com 250$000 réis, e tres sirvam gratuitamente.
Desde que esta camara entendeu, que eram necessarios quatro logares de director do museu, é rasoavel que esses logares sejam todos remunerados. E nada mais direi por agora.
O requerimento vae publicado na secção competente.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Luciano Cordeiro: - Na ultima legislatura foi nomeada uma commissão parlamentar para estudar a reforma do arsenal da marinha, e suas dependencias. Essa commissão trabalhou assiduamente, mas dissolveu-se com a camara, que a elegeu.
Como secretario que tive a honra de ser, nos seus ultimos trabalhos, tenho em meu poder, tres documentos, extremamente interessantes, que envio para a mesa, pedindo a v. exa. que consulte a camara, sobre se auctorisa a sua publicação no Diario do governo.
E como estou com a palavra, requeiro igualmente a v. exa. que consulte a camara, sobre se permitte que entre desde já em discussão o projecto n.° 80 que está dado para a ordem do dia.
Consultada a camara, resolveu-se que os documentos sejam publicados no Diario do governo e que se discuta o projecto n.° 80.
O sr. Augusto Poppe: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, sobre o projecto de lei n.° 22-E, auctorisando o governo a ceder á camara municipal do concelho do Sabugal a casa denominada da Alfandega, e que foi a antiga capella de S. Thiago.
A imprimir.
O sr. Presidente: - Vista a resolução da camara vae ler-se, para entrar desde já em discussão, o projecto a que se referiu o sr. Luciano Cordeiro.
Leu-se. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 80

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente a proposta de lei n.° 32-K de iniciativa do sr. deputado Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, tendente a reorganisar o quadro do pessoal da caixa geral de depositos e caixa economica portugueza.
Não podendo ser desconhecida a conveniencia de organisar o pessoal dos serviços publicos, segundo um plano uniforme, e sendo da maior justiça que os empregados temporarios da caixa geral de depositos, com largo tempo de serviço, entrem para todos os effeitos legaes, no quadro das mesmas caixas, pois que não seria possivel exigir a respectiva responsabilidade a empregados sem posição official;
Não podendo ser igualmente ignorado que, depois da ultima organisação do pessoal das ditas caixas, o serviço ali tem augmentado tanto, segundo os relatorios da junta do credito publico, que não foi possivel dispensar os serviços d'esses empregados temporarios; serviço que mais augmentará ainda depois de approvados os projectos de lei pendentes da sancção parlamentar e relativos á amplição de faculdades das mesmas caixas;
Considerando, emfim, que a reorganisação dos serviços de que se trata, ao mesmo tempo que respeita e acata os direitos adquiridos, não envolve ao presente augmento da despeza orçamental e produzira no futuro diminuição da despeza actual:
É a vossa commissão de fazenda de parecer, de accordo com o governo, que a alludida proposta de lei n.° 32-K seja convertida no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São reorganisados os quadros das caixas geral de depositos e economica portugueza dentro da verba de 39:264$660 réis, que lhes e consignada no orçamento do estado e com o mesmo pessoal, na conformidade da tabella junta.
§ 1.° O novo quadro constará:
De 1 director, o actual;
De 4 chefes de repartição, o da contabilidade geral (o actual), e os das repartições do registo e levantamento de depositos, da caixa economica portugueza, e da estatistica das duas caixas, sendo collocados n'esses logares os 3 empregados mais graduados das duas caixas;
De 5 primeiros officiaes, sendo collocados n'estes logares os 3 primeiros escripturarios e promovidos 2 segundos escripturarios;
De 10 segundos officiaes, sendo collocados n'estes logares os 8 segundos escripturarios e promovidos 2 terceiros escripturarios;

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De 14 amanuenses, sendo collocados n'estes logares os 7 restantes terceiros escripturarios e os 7 empregados temporarios ou addidos, que servem n'essa qualidade ha seis para sete annos;
De 1 thesoureiro (o actual);
De 1 fiel do thesoureiro (o actual);
De 3 continues (os actuaes).
§ 2.º Para os effeitos d'esta reorganisação e transferida da tabella da despeza em vigor-a verba de 3:000$000 réis do capitulo IV, artigo 1.° «Empregados temporarios e serviços extraordinarios», - a importancia de 37$840 réis da verba do artigo 2.° capitulo V, «Passagem de fundos»,- e a do réis 1:000$000 da verba do capitulo VI «Despezas com as delegações», para o capitulo II artigos 1.° e 2.°, ((Empregados do quadro das duas caixas».
§ 3.° Á proporção que na tabella junta a verba de réis 1:462$500 destinada á compensação de vencimentos, for diminuindo em virtude das promoções dos empregados que por este facto vão deixando de ter direito a ella, a differença irá sendo incluida até perfazer a quantia de 37$840 réis, no artigo 2.° capitulo V, e até a de réis 1:000$000 réis no capitulo VI, donde se transfere para o capitulo II artigos 1.° e 2.°, e o restante, até á ultima compensação de vencimento na importancia total de 424$660 réis, se irá abatendo nas verbas do artigo 2.° capitulo IV até ficar reduzida a despeza a 38:840$000 réis.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão, 12 de maio de 1885. = Luciano Cordeiro = João Arroyo = A. C. Ferreira de Mesquita = Pedro Roberta Dias da Silva = José Maria dos Santos = Manuel d'Assumpção = Augusta Poppe = Franco Castello Branco = Frederico Arouca = Moraes Carvalho = Correia Barata = Marçal Pacheco = Antonio de Sousa Pinto Magalhães, relator.

Tabella das despezas das caixas geral de depositos e economica portugueza

[Ver Tabela na Imagem]

CAPITULO 1.º

1 presidente (gratificação ao presidente da junta do credito publico) ....
4 vogaes (gratificação a quatro vogaes da mesma junta), a 400$000 réis ....

APITULO 2.°

ARTIGO 1.º

Empregados do quadro

1 director, das caixas geral de depositos e economica portugueza:
Ordenado ....
Gratificação ....

4 chefes de repartição: o da contabilidade geral (o actual), o da repartição de registo e levantamento de deposito, o da caixa economica portugueza e o da estatistica das duas caixas (collocados n'estes tres ultimos logares os tres empregados mais graduados do actual quadro):
Ordenados, a 1:100$000 réis ....
Gratificações, a 180$000 réis ....

5 primeiros officiaes (collocados n'estes logares os 3 primeiros escripturarios e promovidos 2 segundos) - ordenados, a 900$000 réis ....
10 segundos officiaes (collocados n'estes lugares os 8 segundos escripturarios e promovidos 2 terceiros) - ordenados, a 500$000 réis ....
14 amanuenses (collocados n'estes logares os 7 primeiros escripturarios restantes e os 7 temporarios ou addidos, até agora restribuidos pela verba dos 3:000$000 réis, inscripta no capitulo 4.º) - ordenados, a réis 500$000 ....

ARTIGO 2.º

1 thesoureiro:
Ordenado ....
Falhas ....

1 fiel do thesoureiro:
Ordenado ....
Falhas ....

ARTIGO 2.º

3 continuos - ordenados, a 399$000 réis ....

CAPITULO 3.º

1 escrivão do assentamento, aposentado
Ordenado ....
Compensação de vencimento ....

CAPITULO 4.º

ARTIGO 1.º

Serventes ....

ARTIGO 2.º

Compensação de vencimentos

A 8 segundos escripturarios (que passam a segundos officiaes), a 62$500
réis ....
A 7 terceiros escripturarios (que passam-se amanuenses), a 137$500 réis ....

CAPITULO 5.º

ARTIGO 1.°

Despezas de expediente e diversas de ambas as caixas

ARTIGO 2.°

Passagem do fundos ....

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CAPITULO 6.°

Despezas com as delegações ....

Sala das sessões da commissão, 12 de maio de 1885. = Manuel d'Assumpção = Luciano Cordeiro = João Arroyo = Frederico Arouca = Marçal Pacheco = Augusto Poppe = Franco Castello Branco = Correia Barata = Moraes Carvalho = José Maria dos Santos - Pedro Roberta Dias da Silva = A. C. Ferreira de Mesquita = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães, relator.

N.º 32-K

Senhores. - O relatorio que precedia o decreto de 17 de agosto de 1881, organisando definitivamente as caixas geral de depositos e economica portugueza, dizia que os quadros do pessoal, tanto para uma como para outra, eram estrictamente os indispensaveis para as necessidades do serviço, que deviam satisfazer, embora diminutos, as mais imperiosas exigencias, mas que teriam de ser alargados no futuro.
Essa necessidade baseou-se no crescente desenvolvimento que tomaram as operações da caixa geral de depositos, elevando-se o capital a importante somma de 3.697:000R000 réis e produzindo lucros que montavam então a 377:000$000 réis, empregados no fundo de amortisação da divida publica.
São apenas decorridos tres annos e esses resultados quasi que duplicaram. Polo ultimo relatorio, vê-se que o activo se elevou a mais de 6.000:000$000 réis e que os lucros destinados ao fundo de amortisação orçam já por 507:000$000 réis, podendo calcular-se hoje os lucros em 100:000$000 réis annuaes. Em tão curto periodo nenhum estabelecimento publico do paiz tem dado tão prosperos e lisonjeiros resultados.
A caixa geral de depositos foi constituida em fins de 1876 com 1 chefe, 1 sub-chefe, 2 escripturarios e 2 praticantes, 6 empregados apenas, que mal poderiam attender á improba tarefa de realisar a transição dos depositos existentes nas extinctas juntas dos depositos publicos de Lisboa e Porto, nos cofres centraes dos districtos, nas areas orphanologicas do reino e em poder dos depositarios judiciaes.
E apesar de similhante escassez de pessoal, demonstram os primeiros relatorios que esse trabalho enorme se effectuou nos periodos designados no regulamento provisorio, com a maxima regularidade.
Em 28 de dezembro de 1878 foi auctorisada a junta do credito publico por portaria do ministerio da fazenda, a contratar empregados temporarios ou praticantes para o serviço da caixa, a medida que o seu crescente desenvolvimento o fosse reclamando.
Em 2 de julho de 1881 dirigiu aquella junta ao governo uma consulta, submettendo á sua approvação o projecto de um quadro de pessoal que julgava necessario para o regular expediente do serviço das caixas geral dos depositos e economica portugueza.
N'esse documento ponderava a junta do credito publico que era indispensavel fazer uma distribuição de serviço por empregados que tivessem responsabilidade que só poderia dar-lhes a sua posição official e que não podia impor-se-lhes com o caracter de empregados temporarios.
Pareceu tambem á junta por essa occasião que seria um acto de boa justiça, visto o tempo de serviço que tinham e a aptidão que haviam mostrado, prover nos logares esses empregados, cujo merecimento e conhecimento dos serviços julgava a melhor garantia para o desempenho d'elles.
E acrescentava, para o fundamental, que o novo estabelecimento creado pela carta de lei de 10 de abril de 1876 havia satisfeito tão cabalmente e por tal fórma ao fim importante a que era destinado, que, difficilmente, senão impossivel, se poderia obter por concurso um pessoal mais competente que o que, pela pratica de perto de cinco annos se havia habilitado para as diversas funcções do quadro.
Em mais de uma portaria manifestou tambem o governo a sua satisfação pela prosperidade do novo estabelecimento, zêlo e aptidão dos seus empregados.
É certo, porém, que não bastou para attender ás necessidades do serviço, pois tendo ficado sem collocação no quadro 7 d'esses empregados com mais de cinco annos de bom e applicado serviço, foi mister consignar no capitulo 4.°, artigo 1.° da tabella da despeza, uma verba de 300:000$000 réis para retribuição do serviço prestado por elles.
A junta julgou indispensavel a organisação definitiva porque não podia exigir responsabilide a empregados sem posição official, e no emtanto, a multiplicidade de serviços que disposições posteriores foram incumbindo aquelle importante estabelecimento, tornaram necessario desde essa organisação até hoje e hão de reclamar ainda mais para o futuro, que esses empregados não cessem de desempenhar funcções de responsabilidade, estando comtudo privados de caracter official e das garantias que os seus collegas, collocados no quadro, se acham desfructando com o direito ás promoções e á antiguidade.
Estes empregados têem dirigido por varias vezes as suas supplicas ás instancias superiores, pedindo justiça, e a imprensa, sem distincção de partidos, tem advogado a sua causa. Como o seu appello não póde, porém, ser resolvido sem deliberação legislativa, nenhum resultado obtiveram ainda.
E a resolução não é difficil, achando-se no orçamento a verba sufficiente para attender com justiça a tão rasoavel reclamação.
Por outro lado, parece que sendo a junta do credito publico administradora do novo estabelecimento, se deveria dar a este uma organisação perfeitamente homogenea e em tudo similhante á da contadoria da junta, para não estabelecer differenças e rivalidades entre empregados que igualmente lhe estão subordinados.
Pela organisação que tinha o pessoal da caixa geral de depositos, assimilhava-se ao de um estabelecimento bancario, com primeiros, segundos e terceiros escripturarios: a alteração approvada, porém, na lei de meios ao encerrar-se a ultima sessão legislativa, equiparando os chefes de secção são primeiros officiaes da junta do credito publico, sendo a gratificação apenas de 90$000 réis, modificou completamente a antiga feição do quadro, e n'esse sentido chegaram ainda a pedir a camara dos pares que se lhe tornasse extensiva essa medida, o chefe da contabilidade e outros empregados.
A commissão d'aquella casa do parlamento, não querendo demorar o seu parecer sobre a lei de meios, para não correr o risco de se não alcançar approvação dentro do periodo legal da sessão legislativa, juntou-lhe aquellas petições, confiando que na proxima sessão poderia ser o assumpto nova e reflectidamente apreciado e reparada qualquer falta.
É certo que depois d'aquella deliberação, o chefe da contabilidade deve ser equiparado aos chefes da contadoria da junta do credito publico, e que os outros empregados devem ter igualmente categorias correspondentes e identicos vencimentos. É até o proprio interesse do thesouro que o exige.
Pela desigualdade das classes e dos vencimentos facilmente se deprehende a necessidade de uma medida justa que as deixe completamente niveladas.
Equiparado, como não póde deixar de ser, o chefe da contabilidade aos de igual categoria da contadoria, ficam

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n'essas condições: o chefe de serviço, equiparado ao contador geral; o chefe da contabilidade, equiparado aos chefes da junta; e os chefes de secção aos primeiros officiaes, e só em condições inteiramente diversas, o pessoal subalterno de primeiros, segundos e terceiros escripturarios, sendo estes ultimos retribuidos com 437$500 réis, quasi o vencimento de segundos officiaes!
Os escripturarios de 1.ª classe que, pela sua mais elevada categoria têem de substituir os chefes de secção nos seus impedimentos, vencem 700$000 réis. Como a partir d'esta classe o quadro póde ser perfeitamente nivelado ao da contadoria, convém eliminal-a, passando os 3 primeiros escripturarios da caixa geral de depositos e economica portugueza á categoria de primeiros officiaes; a de segundos officiaes os segundos escripturarios, que vencem 562$500 réis; e a amanuenses os terceiros escripturarios e os praticantes que se acham addidos, o que é um acto da maior equidade.
Sendo o vencimento dos segundos officiaes de 500$000 réis e o dos amanuenses 300$000 réis, aos empregados que passam a esta categoria, emquanto não ascendem a logar superior, será designada na tabella de despeza uma verba para compensação de vencimento, a exemplo do que se fez ao antigo escrivão da extincta junta do credito publico de Lisboa, quando passou para escrivão de assentamento da caixa geral de depositos.
Com esta transformação, aproveitado o mesmo pessoal e dentro da mesma verba, poder-se-ha completar um quadro como a exigencia dos serviços o reclama, facilitando em muito curto espaço de tempo, para o thesouro, uma economia de 864$660 réis, á proporção que forem terminando as compensações de vencimento pelo effeito das promoções.
D'esta fórma, terão igualmente fim as constantes reclamações dos empregados para a junta e da junta para o governo, sobre as deducções feitas nos vencimentos de exercicio, quando algum d'esses empregados adoece, nos dias em que têem de servir como jurados, ou quando chamados a desempenhar qualquer commissão de serviço publico não retribuida.
N'estas circumstancias a junta do credito publico tem resolvido sempre deduzir os vencimentos correspondentes aos dias de faltas, levantando-se divergencias que affrouxam os lagos da disciplina, hesitações e descontentamentos que desgostam e que se não dão na contadoria da junta e outras repartições do estado, pois até no ministerio das obras publicas, onde ainda ha pouco se faziam taes deducções, foi ultimamente determinado, por decreto de 1 de dezembro ultimo, que taes deducções se não fizessem senão em determinados casos.
Para realisar esta transformação com as vantagens já indicadas, bastará transferir a verba de 3:000$000 réis «Empregados temporarios e serviços extraordinarios» do capitulo 4.°, artigo 1.° da tabella da despeza, para o capitulo 2.° «Empregados dos quadros das duas caixas», reduzindo e passando para o mesmo capitulo uma pequena parte do capitulo 6.° «Despezas com as delegações».
A despeza auctorisada d'esta ultima verba, de que se póde effectuar a transferencia, segundo o relatorio ultimamente publicado pela administração da caixa, era o seguinte:
Capitulo 6.º - Despezas com as delegações, 8:000$000 réis; effectuada, 4:746$263 réis. Como se vê, a differença para menos é de 3:253$737 réis, e a importancia a transferir temporariamente é apenas de 672$840 réis, que nenhum inconveniente offerece.
Esta importancia voltará a ser inscripta no mesmo capitulo a proporção que forem caducando as compensações de vencimento, e findas ellas, deduzida a importancia que é necessario transferir, a economia realisada será de reis 864$600, ficando o quadro das duas caixas perfeitamente equiparado ao da contadoria da junta do credito publico, como é tambem o desejo dos empregados, manifestado em mais de um documento dirigido ás instancias superiores.
D'este modo, os logares de entrada, que eram de 437$500 réis, 350$000 réis de ordenado e 87$500 réis de vencimento de exercicio, passarão, sem prejuizo dos interesses dos actuaes empregados, a ser para o future de 300$000 réis, como os dos amanuenses da junta, e os logares de segundos escripturarios, que eram de 562$500 réis, incluindo 112$500 réis de vencimento de exercicio, passarão a ter o ordenado de 500$000 réis, que compete aos segundos officiaes da contadoria.
Logo, dentro da mesma verba, em vez de um quadro desigual e imperfeito, com 32 empregados, poderá obter-se um com 39, completo e em perfeita harmonia com o da contadoria da junta, dando entrada n'elle aos 7 temporarios ou addidos, que devem ter posição official, visto desempenharem funcções de responsabilidade, e estabelecendo-se classes de chefes, primeiros, segundos officiaes e amanuenses, como fica demonstrado.
O desenvolvimento da caixa tem crescido sempre progressivamente, e sendo convertidos em lei os projectos já apresentados n'esta camara, confiando á administração da caixa geral de depositos os fundos disponiveis nos cofres das misericordias e hospitaes, como tem já á sua guarda os do asylo de Maria Pia, conselho de administração das guardas municipaes, os fundos de viação municipal e districtal, os emolumentos dos empregados das alfandegas, os fundos dos pilotos do rio e barra de Lisboa, os arrecadados pelo tribunal do commercio em virtude de fallencias e os rendimentos da bulla da santa cruzada, os serviços da caixa geral de depositos augmentarão de importancia e actividade, tanto mais se se tornarem extensivas á Madeira e aos Açores as transições das areas orphanologicas e o recebimento de depositos necessarios, como é de toda a conveniencia que se faça, até para garantia dos proprios interessados. O serviço tanto de uma como de outra instituição tem de augmentar tambem necessariamente, logo que obtenham a approvação do parlamento as propostas apresentadas pelo illustre ministro da fazenda. A caixa de aposentações para todos os funccionarios publicos civis do continente e ilhas adjacentes, as importantes modificações a varios artigos do regulamento da caixa economica portugueza para alargar o seu desenvolvimento, por si só bastariam para reclamar mais adequada organisação dos quadros, tanto mais que, apesar de não ter a caixa geral de depositos podido nunca prescindir da cooperação dos temporarieo, se tem soccorrido ainda ao pessoal da caixa economica, prova de que não é demasiado, e que mais bem distribuido e classificado, sem augmentar o numero nem a despeza, podem os quadros organisar-se de maneira que os empregados fiquem aptos para dar prompto expediente aos novos serviços que lhes vão ser incumbidos.
É pois mister que o quadro das duas caixas esteja preparado para esse movimento e se attenda desde já á necessidade de estabelecer a repartição de contabilidade geral, a repartição de registo e levantamento de depositos, a da caixa economica portugueza que póde prestar consideraveis auxilios ás classes operarias na inhabilidade para o trabalho, e a da estatistica das duas caixas, tendo cada uma d'ellas o seu primeiro official servindo de chefe de secção, segundos officiaes e amanuenses.
Segundo o orçamento do estado, a tabella das despezas das caixas geral de depositos e economica portugueza, observadas as disposições contidas na lei de meios, ficou sendo do 39:264$660 réis.
É precisamente d'essa mesma importancia o projecto de reorganisação que apresento, com o mesmo pessoal e a vantagem da despeza ficar reduzida de futuro a 38:400$000 réis.
Aqui o submetto á vossa elevada apreciação, esperando o approvareis.

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PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° São reorganisados os quadros das caixas geral de depositos e economica portugueza dentro da verba de 39:264^660 reis, que lhes e consignada no orçamento do estado, e com o mesmo pessoal, na conformidade da tabella junta.
§ 1.° O novo quadro constará:
De 1 director, o actual;
De 4 chefes, o da contabilidade geral (o actual) e os das repartições do registo e levantamento de depositos, da caixa economica portugueza e da estatistica das duas caixas, sendo collocados nesses logares os 3 empregados mais graduados das duas caixas;
De 4 primeiros officiaes, servindo de chefes de secção, sendo collocados n'estes logares os 3 primeiros escripturarios e promovido 1 segundo escripturario;
De 10 segundos officiaes, sendo collocados n'estes logares os 9 segundos escripturarios e promovido 1 terceiro;
De 15 amanuenses, sendo collocados n'estes logares os 8,restantes terceiros escripturarios e os 7 temporarios ou addidos que servem n'essa qualidade ha seis para sete annos:

De 1 thesoureiro (o actual);
De 1 fiel de thesoureiro (o actual);
De 3 continuos (os actuaes).
Art. 2.° Para os effeitos d'esta reorganisação e transferida, da tabella da despeza era vigor, a verba de 3:000$000 réis do capitulo 4.°, artigo 1.° "Empregados temporarios e serviços extraordinarios", e a importancia de 662$840 réis da verba do capitulo 6.° "Despezas com as delegações", ambas para o capitulo 2.°, artigo 1.° "Empregados dos quadros das duas caixas".
Art. 3.° A proporção que na tabella junta, a verba de 1:537$500 réis, destinada a coinpensação de vencimentos, for diminuindo, em virtude das promoções dos empregados, que por este facto vão deixando de ter direito a ella, a differença irá sendo incluida ate perfazer a quantia de 672$840 réis, no capitulo 6.º, d'onde se transfere para o capitulo 2.°, artigo 1.°, e o restante, até á ultima compensação de vencimento, na importancia total de 864$660 réis, se ira abatendo nas verbas do artigo 2.° do capitulo 4.°, ate ficar reduzida a despeza a 38:400$000 réis.
Art. 4.° Pica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 8 de abril de 1885. =Alfredo da Rocha Peixoto, deputado.

Tabella da despeza das caixas geral de depositos e economica portugueza

CAPITULO 1.º

1 presidente...
4 vogaes, a 400$000 réis....

CAPITULO 2.º

ARTIGO 1.º

Empregados do quadro

1 director das caixas geral de depositos e economica portugueza:
Ordenado....
Gratificação....

4 chefes: o da contabilidade geral (o actual), o da repartição de registo e levantamento de depositos, o da economica portugueza e o da estatistica das duas caixas (collocados n'estes tres ultimos logares os empregados mais graduados do actual quadro):
Ordenados, a 1:100$000 réis ....
Gratificações, a 180$000 réis....

4 primeiros officiaes, servindo de chefes de secção, com os actuaes vencimentos (collocados n'estes logares os 3 primeiros escripturarios e promovido 1 segundo:
Ordenados, a 900$000 réis .....
Gratificações, a 90$000 réis....

O segundos officiaes (collocados n'estes logares os 9 segundos escripturarios e promovido 1 dos terceiros) - ordenados, a 500$000 réis....
15 amanuenses (collocados n'estes logares os 8 terceiros escripturarios restantes e os 7 temporaries ou addidos até agora retribuidos pela verba dos 3:000$000 réis inscripta no capitulo 4.°):
Ordenados, a 250$000 réis....
Gratificações, a 50$000 réis....

ARTIGO 2.º

1 thesoureiro:
Ordenado .....
Falhas....

1 fiel do thesoureiro :
Ordenado....
Falhas ....

ARTIGO 3.°

3 continues - ordenados, a 300$000 réis ....

CAPITULO 3.º

1 escrivão de assentamento, aposentado:
Ordenado....
Compensação de vencimento .....

CAPITULO 4.º

ARTIGO 1.º

Serventes.....

ARTIGO 2.º

Compensação de vencimentos

A 7 segundos escripturarios (que passam a segundos officiaes) a 62$500 réis....
A 8 terceiros escripturarios (que passam a amanuenses), a 137$500 reis....

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1770 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

CAPITULO 5.º

ARTIGO 1.º

Despezas de expediente e diversas de ambas as caixas .....

ARTIGO 2.º

Passagens de fundos....

CAPITULO 6.º

Despezas com as delegações....

Sala das sessões, era 8 de abril de 1885. = 0 deputado, Alfredo da Rocha Peixoto.

O sr. Presidente:-Esta em discussão na generalidade e na especialidade.
Não havendo quem pedisse a palavra foi posto d votação e approvado.
O sr. Amorim Novaes: -O meu amigo e nosso collega Wenceslau de Lima tem faltado a algumas sessões por motive justificado; pediu-me para mandar para a mesa duas representações dos escrivaes da comarca de Peso da Regoa, pedindo para ser convertido em lei o projecto do sr. Azevedo Castello Branco para que o serviço commercial fora de Lisboa e Porto seja distribuido por todos os escrivaes igualando assim os seus interesses.
É justissimo este pedido e eu peço a illustrada commissão de legislação civil para que o mais cedo possivel apresente a camara o seu parecer.
Peço igualmente para que estas representa9oes sejam publicadas no Diario do governo.
Approvada a publicação.
O sr. Santos Viegas : - Declaro a v. exa. e a camara, para que o saiba o paiz, que não estava presente na ultima sessão, quando a camara, por acclamação, approvou que se lançasse na acta um voto de sentimento pela morte de Victor Hugo.
Se estivesse presente não seria eu que me manifestaria n'este sentido. Para entrar nesta casa foi-me dado pelos meus constituintes um diploma de deputado eleito, e não o diploma de socio effectivo ou correspondente de uma academia ou de qualquer instituto scientifico. N'estas condições, perante a assembléa de um instituto scientifico ou de uma academia, ser-me-ia grato dar testemunho publico do merito litterario ou scientifico do homem que desapparecera de entre os vivos, mas como deputado de uma nação, como homem politico e de creiças religiosas, offender-me-ia a mim proprio, e offenderia os meus constituintes, se votasse o que a camara approvou. Tenho a coragem das minhas opiniões, não me envergonho d'ellas, e em assumptos, como este, respeitando a opinião dos meus collegas, como em que gera igualmente respeitado o que eu penso e sinto.
Estando com a palavra, eu pedia a v. exa. que consultasse a camara sobre se permittia que entrasse desde já em discussão o projecto de lei n.° 59, que e importante, e tem apenas um artigo, ácerca do qual julgo que a camara se não pronunciara em sentido contrario ao meu pedido.
A declaração de voto vae publicada a pag. 1764.
Consultada a camara sobre o pedido do sr. deputado Santos Viegas para entrar em discussão o projecto n.° 59, foi approvado.
Leu-se na mesa o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 59

Senhores.-A vossa commissão de legislação civil tomou conhecimento da renovação de iniciativa do projecto de lei apresentado n'esta camara, na sessão de 13 de fevereiro de 1880, pelo ex-deputado o sr. Feliciano João Teixeira, relativo a annexação a comarca do Funchal, do julgado do Porto Santo, actualmente pertencente a comarca de Santa Cruz.
A renovação de iniciativa e do illustre deputado pela Madeira o sr. João Augusto Teixeira.
O relatorio do projecto de um deputado conhecedor da localidade, a renovação da iniciativa de outro illustre deputado igualmente conhecedor das necessidades, difficuldades e conveniencias d'aquelles povos, convenceram a commissão da justiça do projecto, e para que essa justiça seja satisfeita, ouvido o governo, vem apresentar-vos o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É annexado á comarca do Funchal o julgado do Porto Santo.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, 5 do maio de 1885. = F. João Lopes = Pereira Leite = Reis Torgal = Fernando Affonso Geraldes = João Arroyo = Franco Castello Branco = Emygdio Navarro = Luiz de Lencastre, relator.

N.º 28-E

Renovo a iniciativa do projecto de lei, apresentado n'esta camara, na sessão de 13 de fevereiro de 1880, pelo ex-deputado pela Madeira, o conego Feliciano João Teixeira, relativo á annexação, a comarca do Funchal, do julgado do Porto Santo, actualmente pertencente a comarca de Santa Cruz.
Camara dos deputados, 23 de março de 1885. - João Augusto Teixeira, deputado pela Madeira.

Senhores. - 0 decreto de 12 de novembro de 1875, creando uma nova comarca em Santa Cruz, e annexando-lhe o julgado de Porto Santo, que pertencia a comarca oriental do Funchal, tornou a administração da justiça para os povos d'aquelle julgado sobemaneira difficil e vexatoria, e até em muitos casos impossivel.
Os povos do Porto Santo não têem relações com a villa de Santa Cruz; e n'esta villa nem ha casas que dêem hospedagem por preços commodos, cem bachareis em direito que a tratem qualquer questão forense.
Considerando, pois, que o Funchal, pela sua importancia commercial, e por ser a capital do districto, e o unico ponto da Madeira, com o qual os povos do Porto Santo mantêem relações estreitas e frequentes;
Considerando que a sujeição do julgado do Porto Santo a comarca de Santa Cruz obriga os povos d'aquelle julgado a grandes vexames e enormissimas despezas;
Considerando que a circumscripção comarca deve ser modelada pelas conveniencias e circumstancias especiaes dos povos:
Tenho a honra de submetter a vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É annexado a comarca do Funchal o julgado do Porto Santo.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, aos

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12 de fevereiro de 1880. = Feliciano João Teixeira, deputado pelo circulo do Funchal.
Approvado sem discussão.

O sr. José Novaes: - Mando para a mesa dois pareceres, um da commissão de administração publica, sobre o projecto de lei, prorogando por dois annos o praso concedido á camara de Bragança, no decreto de 26 de julho de 1883, para fazer, no edificio de Santa Clara, da mesma cidade, um mercado e ruas, na conformidade do mesmo decreto; e outro da commissão de administração publica,
Sobre o projecto de lei que auctorisa a camara municipal do concelho de Angra do Heroismo a desviar annualmente, e por espaço de seis annos, dos fundos de viação, a quantia de 2:000$000 réis para ter exclusivamente applicada á viação na parte urbana do concelho.
O primeiro foi a commissão de fazenda; o segundo a imprimir.
O sr. Luiz José Dias : - Desejava occupar-me de um assumpto que diz respeito a secretaria dos negocios ecclesiasticos; mas como não está presente o sr. ministro da justiça, reservo-me para fallar quando s. exa. comparecer.
Na sessão anterior sei que s. exa. esteve na sala, antes da ordem do dia, mas como eu logo depois da abertura tive do retirar-me, por motivo urgente, por isso não me foi possivel dirigir-lhe a palavra.
O sr. Rodrigo Pequito : - Mando para a mesa uma da irmandade do Santissimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguezia de S. Nicolau, de Lisboa, pedindo que no artigo 103.° da proposta de lei que reforma este municipio, se abra uma excepção isentando aquella irmandade de contribuir para o cofre de beneficencia municipal, attendendo aos actos de beneficencia que a mesma corporação pratica.
Peço a v. exa. consulte a camara, se tanto for necessario, para que esta representação seja publicada no Diario do governo, e a envie as commissões respectivas para que estas o tomem na devida consideração.
Consultada a camara foi auctorisada a publicação.
O sr. Visconde de Reguengos: - Mando para a mesa uma representação da junta geral do districto de Portalegre, pedindo providencias contra a crise cerealifera.
Teve o destino indicado a pag. 1764 d'este Diario.
O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa um projecto de lei, considerando substituto para todos os effeitos de accesso, jubilação, etc., na conformidade das disposições da carta de lei de 19 de agosto de 1853, do decreto de 22 de agosto de 1865 e mais legislação em vigor, o demonstrador do instituto industrial e commercial de Lisboa.
Peço licença a camara para ler o relatorio, pouco extenso, que o precede.
(Leu.)
O sr. Fuschini : - Um jornal importante, que se publica nesta capital, trouxe hontem dois telegrammas de tal importancia que não posso deixar de chamar para elles a attenção do sr. ministro da fazenda, pedindo ao mesmo tempo a camara que me permitta algumas explicações.
Os telegrammas, a que me refiro, tem subida importancia, porque foram dirigidos a uma das folhas commerciaes e financeiras mais auctorisadas da capital e sempre bem informada, o Commercio de Portugal.
Ora este facto tem ainda no caso presente, mais valor, porque me consta que haverá mez e meio a esta parte foi apresentada ao governo uma proposta para a construcção das obras, que constituem os melhoramentos do porto de Lisboa.
Por essa occasião pedi eu a v. exa. que fizesse constar ao governo, e principalmente ao sr. ministro das obras publicas, que eu desejaria, se fosse possivel : 1 .°, saber se de facto era verdadeiro o boato da apresentação da proposta;
2.°, conhecer as suas bases financeiras, a fim de a poder estudar devidamente.
É escusado dizer a v. exa. e a camara, visto ser o uso, que similhantes elementos não me foram mandados, e que eu fiquei ignorando se a proposta fora apresentada, e portanto desconhecendo as suas bases financeiras.
Antes de hontem a noite fiquei surprehendido com a leitura d'este telegramma, e permitta-me v. exa. que leia uma apreciação feita em um dos jornaes da tarde dos mais importantes que se publicam em Lisboa, as Novidades; e que lei a principalmente o ultimo periodo, porque elle envolve doutrina que não aterra o redactor desta noticia, mas que me aterra profundamente a mim.
Depois de transcriptos os dois telegrammas, o auctor da noticia faz as seguintes considerações:
"O emprestimo municipal será mais um alargamento do sorvedouro, se providencias energicas não restabelecerem a ordem na administração municipal.
"A respeito do contrato para os melhoramentos do porto de Lisboa, a enormidade da somma, 32.400:000$000 réis aterra nos. Se as informações que tinhamos anteriormente, subsistirem, não haverá rasão para sustos, porque as condições do contrato são excepcionalmente vantajosas. E é até de tanto o serem, que vêem as nossas duvidas! Esperemos os ulteriores esclarecimentos."
Como se vê o illustre articulista espanta-se com a idéa de despender 32.400:000$000 réis, mas socega um pouco com as informações que tinha anteriormente, e sobretudo serena completamente com a seguinte lembrança:
"Em todo o caso o contrato realisado representa apenas uma base de negociações para o governo assignar o contrato provisorio, que ainda depois terá de ser sujeito a approvação do parlamento."
Ora exactamente este periodo é que me aterra.
(Interrupção.)
Não e por eu ser de casa, e porque era regra um contrato provisorio apresentado a camara torna-se uma questão politica, e tem por força de ser approvado. Se v. exa. quer que lhe falle portuguez aqui o tem.
Comprehendo perfeitamente esta doutrina, embora a não defenda; eu se fosse ministro, e assignasse um contrato provisario o que acho quasi sempre evitavel, se a camara o não approvasse, consideraria esse facto como demonstrativo da perda de confiança, e demittia-me immediatamente; mas porque sei que a doutrina e esta, e é rasoavel que o seja, temo, não tanto a cifra de 32.400:000$000 réis, como um contrato provisorio que a maioria seja obrigada a votar, senão quizer derrubar o governo.
(Interrupção.)
É precise fallarmos portuguez. Este desregramento do systema parlamentar, dá-se tanto nos governos do meu partido politico, como nos de v. exa. que é progressista. O defeito provem de maus principios geraes de governação publica, não de vicios partidarios apenas. Creia v. exa.
Ora, sr. presidente, não venho agora discutir se convém ou não que melhoramentos desta ordem sejam feitos por contratos particulares ou por meio de concurso e licitação publica; não discuto similhante assumpto; para mini, torno a repetir o que já tenho dito nesta camara, o principio geral do concurso, muitas vezes leva-nos ao absurdo e não produz resultado algum. A mania indigena de generalisar todas as regras da administração de não admittir por f6rma alguma excepções, leva-nos a ma applicação d'essas regras ou ao seu complete desprezo.
Não discuto, pois, se pode haver uma proposta particular em boas condições para a construcção dos melhoramentos do porto de Lisboa, se pelo governo; o que affirmo a v. exa. e á camara é que não ha trabalhos, que offereçam uma base sufficiente para se poder adjudicar particularmente uma obra d'esta natureza. No caso sujeito, quando se não queira estudar desenvolvida e completamente essa base, o concurso e o

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unico meio que ha para se chegar a determinar a natureza das obras, que devem ser executadas e o sen preço. A camara comprehende perfeitamente que desde o momento em que por engenheiros portuguezes, inglezes, ou por qualquer modo, se tivesse fixado a natureza das obras, que convem ao porto de Lisboa e feito o orçamento respectivo, então, se fosse apresentada uma proposta particular, poderia esta ser mais vantajosa do que qualquer de aquellas que apparecessem mais tarde em hasta publica; o governo teria alem disso elementos para contratar com pleno conhecimento de causa, exactamente o que não existem são estes elementos.
É esta affirmação, que vou succintamente demonstrar, porque desejo deixar consignadas no Diario d'esta camara as rasões pelas quaes não posso de forma alguma approvar um contrato provisorio para a construcção das grandes obras do porto de Lisboa.
O ministro das obras publicas, transacto, o sr. Antonio Augusto de Aguiar, apresentou a esta camara no anno passado uma proposta de lei, auctorisando o governo a mandar proceder as obras do porto de Lisboa; baseava esta proposta num relatorio apresentado por uma commissão nomeada, pelo meu amigo o sr. Hintze Ribeiro, para estudar os melhoramentos do porto de Lisboa.
Por essa occasiao disse eu ao illustre ministro que a maneira por que elle redigira a sua proposta era inconvenientissima, visto que fundando-se, e certo, em que haveria concurso, obrigava os concorrentes a apresentar os seus projectos em harmonia com os estudos feitos por essa commissão. Eu coutestava e negava então, e contesto e nego ainda hoje, que esses estudos sejam completes e perfeitos. O relatorio d'essa commissão tem por certo um grande valor; mas uma questão desta ordem não pode ser resolvida simplesmente por lima das suas faces ou aspectos. É preciso que sejam chamadas a discutil-a todos que tenham n'ella interesse directos ou indirectos, todos que, possuindo grandes ou pequenos conhecimentos especiaes sobre o assumpto, o possam esclarecer. E sobre tudo entendia eu então, e ainda o penso hoje, que a camara não deveria apenas conceder uma auctorisação, mas apreciar o systema de obras que se propunha realisar. N'essa occasião s. exa. não quiz acceder as minhas indicações, quando eu apenas lhe pedia que não obrigasse os concorrentes a um projecto qualquer, mas que tirasse do concurso toda a utilidade que elle podia dar, consentindo em que fossem apresentados projectos de varies systemas, conforme o estudo e as opiniões dos seus auctores, e não simples orçamentos, mais ou menos elevados, do projecto da commissão portugueza.
O meu principio, incontestavelmente o mais conveniente, não foi acceito n'aquella occasião; este anno, porém, o sr. Aguiar apresentou uma substituição a sua primitiva proposta, em que já não exigia que os projectos fossem apresentados em harmonia com os estudos feitos pela commissão nomeada em 1883, mas tendo em vista apenas os trabalhos feitos por essa commissão e alguns outros, que existem ácerca dos melhoramentos do porto de Lisboa.
Comprehende-se que, n'estas condições, o concurso pode dar excellente resultado, prestando importantes elementos para estudo e comparação.
Sabia-se que tres ou quatro propostas inglezas, uma franceza, a do constructor do porto de Antuerpia, o sr. Hersent, e ainda outras provavelmente, seriam apresentadas ao governo, acompanhadas de projectos especiaes, estudados não só em relação a sua parte financeira o orçamental, mas em relação a natureza das obras que são exigidas pelas condições geraes e especiaes do porto de Lisboa.
Escudando-me, portanto, em auctoridade, que não pode ser suspeita para a maioria desta casa, provei como o sr. Antonio Augusto de Aguiar reformou a sua primitiva idéa, e em vez de pedir projectos em harmonia com os trabalhos da commissão, pediu projectos tendo em vista todos os trabalhos que se tivessem feito.
Este e o meu primeiro argumento para demonstrar que na opinião d'aquelle illustre estadista o que existe não constitue uma base sequer para um concurso, logo muito menos para um contrato particular.
(Sussurro.)
O sr. Presidente:-Peco a attenção da camara.
O Orador:-Isto e simplesmente uma questão de réis 32.400:000$000 e por isso não se importam com ella. Se fosse questão de um escrivão do fazenda, por exemplo, ou um discurso violento, veria v. exa. como estavam todos com a maior attenção.
Vamos agora a estudar succintamente o projecto dos melhoramentos do porto de Lisboa.
A commissão de 1883 dividiu o projecto em quatro grandes secções.
A primeira comprehendida entre a ponte oeste do caminho de ferro do norte e o caneiro de Alcantara, constituirá o porto commercial propriamente dito.
Segundo os calculos da commissão, esta secção devera custar 10.802:000$000 réis.
A segunda secção fica entre o caneiro de Alcantara e a torre de Belem.
A commissão considera esta secção como um complemento indispensavel da primeira, muito embora de menos importancia.
Calcula a commissão que esta secção devera custar perto de 3.186:000$000 réis.
Um revestimento marginal entre o caminho de ferro do norte e o Beato constitue a terceira secção, que custará 280:000$000 réis.
Por ultimo a quarta secção será uma avenida marginal entre Cacilhas e a Trafaria.
Esta avenida importara, segundo os calculos da commissão, em 540:000$000 réis.
Sommando todas estas verbas, achara se 14.800:000$000 réis, despeza orçamental provavel dos melhoramentos do porto de Lisboa.
A primeira cousa a estudar e se precisamos de uma avenida entre Cacilhas e a Trafaria, avenida destinada a satisfazer interesses commerciaes de primeira ordem, que se dão entre estes dois pontos importantissimos.
Depois temos a considerar se convém construir a terceira secção, que e o revestimento entre o caminho de ferro do norte e o Beato.
Sobre este revestimento, mais tarde direi a rainha opinião; reservo-me para tratar desse ponto, quando o projecto vier a discussão, ou apparecer qualquer contrato provisorio.
Uma d'estas obras custa 540:000$000 réis e a outra custa 280:000$000 réis, o que da um total de 820:000$000 réis. Capital assas importante, que, a meu ver, corresponde a obras, se não inuteis, pelo menos adiaveis, sem inconveniente algum e por muito tempo.
Deve ainda insistir-se sobre se convem construir a scção comprehendida entre o caneiro de Alcantara e a torre de Belem, que custa 3.186:000$000 réis e cujo unico fim 4 conquistar ao Tejo uma grande area de que Lisboa não carece ainda, porque v. exa. não ignora ter a cidade bastantes terrenos disponiveis, que serão ainda acrescentados pela construcção da primeira secção.
É provavel que do caneiro de Alcantara a Belem convenha construir um aterro, mas este devera ser modesto, de 30 ou 40 metros, quando muito, de largura, e a sua despeza não devera ser superior a 200:000$000 réis.
Temos, pois, uma economia de cêrca de 3.800:000$000 réis; já vale a pena pensar no assumpto.
Vejamos agora a secção comprehendida entre o caminho de ferro do norte e o caneiro de Alcantara, que constitue, repito, o porto commercial propriamente dito.

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Ainda aqui se levantam graves duvidas e divergencias de opinião; chamo para esta parte a attenção da camara.
(Aparte do sr. Pinto de Magalhães.)
Não pode ser mais para baixo. Pois, se nem querem deslocar a alfandega do sitio em que esta actualmente, como ha de ir o porto commercial mais para baixo para a foz do rio?
O porto commercial ha de forçosamente ficar collocado entre o caminho de ferro e o caneiro de Alcantara.
(Áparte do sr. Pinto de Magalhães.)

projecto não diz cousa alguma a esse respeito, mas se a alfandega fosse mudada para a rocha do Conde de Obidos, ainda o porto commercial estava comprehendido entre o caminho de ferro e o caneiro de Alcantara, creio eu.
Sr. presidente, ainda ha quem conteste a necessidade de gastar 10.802:000$000 réis na primeira secção; vejamos porque.
N'esta secção as obras propostas são: um grande caes marginal construido a certa distancia da actual margem, que esta orçado em 6.312:000$000 réis, e uma doca de fluctuação que custa 4.490:000$000 réis não me refiro senão ás obras em geral, esta claro.
Ora devo declarar a camara que, tendo começado por ser um strenuo defensor das docas de fluctuação para o nosso porto, hoje, em vista de estudos sobre a nossa natureza economica e commercial, sobre a navegação de escala no nosso porto, e por outras rasões ainda, estou convencido de que aquelle systema não dará resultado algum entre nos, e que a docas apenas se poderia empregar como uma grande piscina; a este respeito disse eu muitas vezes ao sr. Antonio Augusto de Aguiar, que uma piscina por 5.000:000$000 réis para a creação e engorda de saveis me parecia muito caro. (Riso.)
Querem uns que a famosa doca ou piscina seja substituida vantajosamente por pontes de carga e descarga; suppondo que dez pontes em boas condições, satisfarão ás necessidades actuaes do porto, não devendo custar cada uma mais de 200:000$000 réis, temos que a importancia das docas ficava substituida por 2.000:000$000 réis, isto e, todas as obras do porto commercial custariam apenas 8.000:000$000 réis a 9.000:000$000 réis.
Não querem concordar com as pontes? Pois bem; temos ainda outros systemas que poderão ser economicamente aproveitados; antes de tudo, porém, consinta-me v. exa. que eu defina o que seja uma doca de fluctuação.
Uma doca de fluctuação e um espaço maior ou menor fechado por uma eclusa, que permitte que a agua dentro da doca se conserve sempre sensivelmente a mesma altura.
Este systema de obras e aconselhado conforme a natureza e o movimento commercial de um porto. Parece-me evidente.
Ora não ha rasão nenhuma poderosa, emquanto a mim, para no porto de Lisboa se construir uma doca de fluctuação; supponhamos, porem, que e precisa uma doca para a carga e descarga dos grandes navios, por ser este systema proferivel, o que resta a demonstrar, ao das pontes não se segue daqui que haja necessidade de uma doca fechada por eclusa.
Em um dos primeiros portos commerciaes do mundo, em Glasgow, ha a Queen's dokc, que e uma doca aberta, para não citar senão um exemplo.
Segundo os calculos do sr. Coode, engenheiro inglez, que o governo contratou para estudar os melhoramentos do porto de Lisboa esta eclusa não poderá custar, se bem me recordo, menos de 2.200:000$000 réis, sendo alias construida em melhores condições de fundações do que propoz a commissão de 1883.
N'este caso a despeza com o porto commercial seria ainda de 8.000:000$000 a 9.000:000$000 réis.
Com esta simples exposição verá a camara como a este, respeito estão completamente divididas as opiniões; o que prova que o problema esta ainda longe de ter soffrido um estudo completo.
Affirmo a v. exa. que estudando a nossa natureza commercial e o nosso movimento maritime nacional e estrangeiro nas suas differentes linhas encontro argumentos poderosissimos para impugnar as docas fluctuação.
V. exa. nem por um momento imagine que eu vou entrar na discussão dos melhoramentos do porto de Lisboa.
O que eu tenho dito, e apenas para me prevenir a tempo, porque tenho muito medo dos contratos provisorios.
Os telegrammas dizem que foram tornados 180 milhoes de francos, ou 32.400:000$000 réis.
Esta somma será apenas para os melhoramentos do porto de Lisboa? Acho muito de mais, ainda mesmo a 444 francos por obrigação de 500. Ou será para realisar estes melhoramentos, e conjunctamente as obras da cannalisação geral da cidade, a que vulgarmente se chamam obras de saneamento ?
Effectivamente não posso admittir que os trabalhos do porto de Lisboa não se façam conjunctamente com os de saneamento da cidade; seria um grave erro praticar o contrario.
O sr. Presidente : - Custa-me interromper o sr. deputado, mas não posso deixar de lhe lembrar que e quasi a hora do se passar a ordem do dia.
O Orador: - Eu fallo apenas mais cinco ou seis minutos, e termino já se v. exa. me permitte. Encurtarei ainda mais esta rapida exposição.
Ainda, porém, para estas duas obras e exageradissima a somma de 32.400:000$000 réis.
E discuto apenas a cifra total porque as condições não as conheço, e portanto não posso apreciar as vantagens financeiras da proposta.
(Interrupção.)
O porto e o saneamento de Lisboa apenas exigirão réis 18.000:000$000, sendo 9.000:000$000 réis para a primeira obra e os outros 9.000:000$000 réis para a segunda. A somma e em todo o caso exageradissima, como v. exa. vê.
Mas em todo o caso, sem poder apreciar as condições financeiras d'este contrato, faço notar que a annuidade necessaria para a taxa de 5 % ser este capital amortisado em 25 annos e de 2.300:000$000 réis por anno.
Confesso que me não assusta despender aquillo que estrictamente for necessario para as obras do porto e do saneamento da capital; assusta-me, porem, o contrato provisorio.
A obra do melhoramento do porto de Lisboa devia ter sido uma das primeiras obras intentadas, quando se procurou fomentar a riqueza publica, pela creação dos grandes factores, caminhos de ferro, estradas, etc., etc., e por essa mesma rasão não pode nem deve ser adiada.
Todavia, não nos illudamos, o fomento da riqueza publica ha de vir das obras do melhoramento do porto de Lisboa, não isoladamente, mas combinadas com outras medidas correlativas taes, como uma boa organisação de tarifas dos nossos caminhos de ferro, a facilidade e a economia no accesso ao nosso porto, etc., etc.
V. exa., sr. presidente, quer entrar na ordem do dia; resumo, pois, as minhas considerações: o governo não pode contratar particularmente uma obra d'esta natureza sem ter uma base segura, que mostrei não existir ainda.
Reservo-me a plena liberdade de discutir o contrato provisorio, se elle apparecer, e aviso a camara de que governo algum pode, sem existirem todos os elementos indispensaveis, contratar com vantagem.
Faltam apenas tres minutos para se entrar na ordem do dia, e tempo sufficiente para eu chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para o segundo telegramma que tambem acho um pouco singular. Diz respeito aos 1.80 0:000$000 réis negociados em Paris pela camara municipal de Lisboa

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sendo o preço das obrigações o da cotação dos fundos portugues no dia da emissão.
Um emprestimo d'esta importancia, sobre tudo por ser negociado em praça estrangeira, merece toda a attenção do governo. Não convem só entregal-o á competencia da junta geral do districto.
Isto é mais grave do que se pensa. (Apoiados.)
Ha dois grandes perigos n'um emprestimo assim contratado.
O emprestimo póde falhar, e sendo tentado pelo primeiro municipio do paiz, necessariamente com isso ha de soffrer o nosso credito nacional.
Se não se poder realisar o contrato, a um perigo que deve amedrontar a todos nos, e a quebra da camara municipal de Lisboa.
A quebra e para nos um facto simples, e explicavel; imagine, porem, v. exa. e a camara quaes as difficuldades que poderão advir para o nosso credito, quando lá fora se disser que falliu o primeiro municipio do paiz. (Apoiados.)
De resto a somma parece-me assustadora. 1 800:000$000 réis para o municipio de um paiz pequeno como Portugal, que se amedronta, com um orçamento de 40.000:000$000 réis, acho isto serio e muito grave. (Apoiados.)
Mas n'esta parte tenho, como em tudo, plena confiança no governo; elle pensara seriamente n'esta questão, visto que factos d'esta ordem não se podem dar sem grave prejuizo para a fazenda publica. (Apoiados.)
Como deu a hora para se entrar na ordem do dia, não quero alongar-me em mais considerações e por isso termino.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro)- O illustre deputado e meu amigo o sr. Fuschini, impressionou-se, ao que vejo, com dois telegrammas inseridos em alguns jornaes, e que foram expedidos de Paris.
Um d'elles refere-se a uma operação a realisar para se levar a cabo as obras do porto da capital; o outro refere-se a um emprestimo a contrahir pela camara municipal de Lisboa.
Discriminados estes dois assumptos, responderei a s. exa. o seguinte.
O telegramma a que se referiu o illustre deputado e que vem effectivamente publicado em alguns jornaes e um telegramma de caracter puramente particular; significa tão só os esforços feitos por algum ou alguns interessados na realisação das obras do porto de Lisboa, a fim de concitando os capitaes necessarios, poderem habilitar-se a apresentar propostas ao governo para elle as apreciar e submetter a sancção parlamentar.
Repito, não ha outra cousa mais do que um telegramma puramente particular e que se refere as condições de uma operação, a respeito das quaes o governo não tomou deliberação alguma e que em ultimo caso serão dependentes da apreciação do parlamento.
O illustre deputado aterrou-se, porem, com a possibilidade de que o governo podesse fazer um contrato provisorio, baseado sobre uma proposta particular, que lhe fosse apresentada!
Sr. presidente, o regulamento geral da contabilidade publica encarrega-se de dissipar os terrores do illustre deputado. O governo não pode, em face desse regulamento, celebrar um contrato provisorio sobre uma proposta particular para a realisação de obras e principalmente de obras de tanta magnitude, como as do porto de Lisboa.
Nenhum contrato particular, como o illustre deputado bem sabe, pode ser feito, senão em virtude de um concurso, a não ser que o parlamento tenha votado uma auctorisação, como a pode dar, para se fazer adjudicação directa, entendendo não ser preferivel abrir antes concurso para que, em vista das propostas, que n'elle se apresentarem mais vantajosas, se faça então a adjudicação e o contrato definitivo.

ando estes os termos, não me parece que o illustre deputado tenha motive para receios. (Apoiados.)
E desde este momento, desnecessario me parece acompanhar a s. exa. nas divagações e considerações que fez, alias de todo o ponto attendiveis, no que toca as obras que de preferencia se devem realisar e as condições technicas que devem merecer approvação quando houvermos de as realisar.
É claro, que nem o governo nem o parlamento poderiam tomar uma resolução segura e definitiva ácerca das obras do porto de Lisboa, sem attender ds condições da sua exequibilidade, condições que são de natureza muito diversa, condições que interessam ao movimento do seu commercio, e emfim as que dizem respeito a feitura technica d'essas obras.
Por conseguinte, creio que o illustre deputado ficara perfeitamente tranquillo com a minha resposta, reconhecendo, em primeiro logar, que aquelle telegramma e de caracter puramente particular, e significa, a meu ver, habilitação para se apresentar alguma proposta, que o governo e o parlamento hajam de apreciar; e em segundo logar, que nenhum contrato provisorio pode ser feito pelo governo n'aquelle sentido, em que preceda concurso; e que dispensado assim o governo de formular um contrato provisorio, e estando aberto o parlamento, não pode por forma alguma auctorisar um contrato definitivo. (Muitos apoiados.)
Pelo que toca ao segundo ponto, a que tambem se referiu o illustre deputado e de que tratava outro telegramma, não e assumpto do meu conhecimento official. O emprestimo a realisar pela camara municipal de Lisboa é outro negocio grave o importante (Apoiados.) e o illustre deputado encarregou se de demonstrar que assim era, quando, por um lado, fez notar que a administração da fazenda municipal se prendia com a cotação dos nossos fundos, e era especialmente a isto que se referiu o telegramma, e por outro lado, ponderou quanto seria inconveniente que nos mercados estrangeires se annunciasse que o municipio do Lisboa se não achava em condi9oes de poder solver os seus compromissos.
Por consequencia, o proprio illustre deputado se encarregou de mostrar que o assumpto e grave e importante ; mas, como s. exa. bem sabe, a apreciação desse assumpto não e ao governo que compete, mas sim aos corpos administrativos superiores.
Por isso, ainda sobre este ponto, não posso informal o illustre deputado, nem dar lhe outro esclarecimento que não seja o dizer-lhe que o governo procurara, dentro dos limites das suas attribuições, e tendo sempre em vista as condições economicas do paiz, velar pela cotação dos nossos fundos, como symptoma do desenvolvimento do nosso credito. (Muitos apoiados.)
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Os srs. deputados que tiverem papeis a enviar para a mesa, podem envial-os.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Eleição de um vogal effectivo e de um substituto para a junta do credito publico

O sr. Presidente:-Vae proceder-se a eleição de um vogal effectivo e de um substitute para a junta do credito publico. Convido os srs. deputados a formularem as suas listas, e os srs. Pedro Franco e Cunha Bellem a servirem de escrutinadores.
Feita a chamada e corrido o escrutinio verificou se terem entrado na urna 57 listas saindo eleitos:

José Joaquim Alves Chaves, com.... 57 votes
Maximiliano Zacharias de Oliveira...57 "

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SEGUNDA PARTE DA OEDEM DO DIA

O sr. Presidente:- Vae ler-se o projecto relativo a reforma da lei do sello. Leu-se. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 86

Senhores. - A vossa commissão de fazenda examinou com a maior attenção a proposta de lei n.° 15-C, que se refere ao imposto do sêllo.
Duas modificaçõs, ou antes duas innovações principaes, encerrava esta proposta: o imposto sobre as loterias estrangeiras e o monopolio das cartas de jogar.
As loterias estrangeiras, que pela legislação actual são prohibidas, ficam sendo legalmente permittidas sujeitas, porem, a um imposto approximadamente correspondente ao que pagam as loterias nacionaes.
Não desconhece a vossa commissão quaes os deploraveis effeitos economicos, que resultam da tolerancia das loterias, d'esse jogo, que devora as pequenas economias, difficulta a formação dos capitaes, desenvolve no espirito do povo a cubiça de enriquecer sem trabalhar, e constitue um serio obstaculo ao successo entre nos da benefica instituição das caixas economicas.
Riacar essa tolerancia das nossas leis representaria a verdadeira reforma a fazer n'este assumpto, se fora possivel riscal-a dos nesses costumes.
A impotencia das leis centra habitos inveterados, que só o desenvolvimento da instrucção pode desarreigar, manifesta-se, porem, caracteristicamente na improficuidade da prohibição das loterias estrangeiras. E se ate agora inuteis têem sido todos os esforços para as impedir, melhor e que o legislator as permitta expressamente, embora regule as condições dessa permissão, do que assista impassivel ao desprestigio da lei.
A estatistica do rendimento do imposto existente sobre as cartas de jogar demonstra evidentemente que uma grande fraude se pratica em prejuizo dos interesses da fazenda.

monopolio da fabricação pelo estado deveria por certo trazer um sensivel augmento na receita deste imposto. A vossa commissão, porem, no intuito de conciliar os interesses da fazenda com os dos actuaes fabricantes, alterou a proposta, de accordo com o governo, limitando o exclusive do estado ao trabalho de lithographia das cartas de jogar.
As outras disposições da proposta do governo representam ou o aggravamento de algumas taxas já existentes, ou a creação do outras taxas novas, com o fim de se obter mais avultados recursos do imposto do sêllo.
Em geral se pede dizer que estes novos encargos para o contribuinte são menos onerosos do que os vigentes n'outros paizes para actos similhantes.
Não obstante, a vossa commissão fez ainda algumas modificações na proposta do governo no intuito de diminuir o gravame das novas imposições.
Assim, limitou a applica9ao da taxa proposta no artigo 2.° a transmissão, por titulo oneroso ou gratuito, dos direitos adquiridos por contratos feitos com o estado, mencionados no dito artigo; reduziu a 2 por mil a taxa proposta no artigo 3.°, isentando expressamente d'ella as sociedades em commandita, que o nosso codigo commercial considera como parcerias mercantis; supprimiu o sêllo proporcional nos pertences dos conhecimentos para despacho, elevando em compensação o sêllo fixo da verba n.° 15 da classe 9.ª da tabella n.° 1, do que devera resultar menor gravame e maior receita; e supprimiu finalmente o artigo 5.° da proposta do governo, que estabelecia o imposto de 1 por mil sobre a transmissão da propriedade por titulo gratuito, quando isenta de contribuição de registo.
As circumstancias da fazenda publica, comquanto não devam causar receios injustificados, reclamam o augmento das receitas ordinarias do estado. Inspirada n'este pensamento é a vossa commissão de parecer que deve ser approvado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° são alteradas as tabellas do imposto do sêllo, annexas ao regulamento de 14 de novembro do 1878, e a lei de 22 de junho de 1880:
1.° Elevando-se de 40 a 50 réis as taxas constantes da tabella 1.ª, classe 9.ª n.° 1.° (com excepção dos articulados, minutas e allegações torenses), e classe 16.ª, n.ºs 4.° e 7.°;
2.° Elevando-se de 40 a 80 réis as taxas constantes da tabella 1.ª, classe 1.ª, n.º 13.°, o classe 9.ª n.° 1.° (na parte era que comprehende os articulados, minutas e allegações forenses);
3.° Elevando-se de 60 a 80 réis as taxas constantes da tabella 1.ª, classe 1.ª n.ºs 8.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, (com a modificação introduzida na lei de 22 de junho de 1880), 14.° e 15.°; classe 9.ª n.ºs 2.°. 3.° e 9.° (modificada pela lei de 1880), 10.° 11.°, 12.° e 14.°, e a verba nova instituida pela lei de 1880; classe 15.ª, na verba n.° 9.° da lei de 1880: classe 16.ª, n.ºs 2.°, 3.°, 8.° e 9.°, e verba nova da lei de 1880.
4.° Elevando-se de 60 a 100 réis a taxa constante da tabella 1.ª, classe 13.ª, n.° 3.°
Art. 2.° As transmissões por titulo gratuito ou oneroso, dos direitos adquiridos por contratos feitos com o estado, de empreitadas, construcção de obras publicas exploração de emprehendimentos materiaes de qualquer natureza, e de concessão ou adjudicação de fornecimento de toda a especie, ficarão sujeitas ao imposto do sêllo de 1/2 por cento sobre o capital estipulado ou calculado como necessario para o cumprimento dos respectivos contratos.
Art. 3.° As escripturas de constituição de sociedades anonymas e de parcerias mercantis ficarão sujeitas, alem dos sêllos que actualmente lhes competirem, ao sêllo proporcional de 2 por mil sobre todo o capital nominal das mesmas sociedades ou parcerias; igual percentagem de imposto de sêllo pagarão as sociedades ou parcerias já existentes, ou que de futuro venham a existir, quando reforçarem o sen capital, com relação a importancia do respectivo augmento.
§ unico. São isentas do imposto fixado n'este artigo as sociedades em commandita.
Art. 4.° Os pertences de acções ou titulos e obrigações de bancos e companhias, ou associações mercantis de qualquer natureza, e dos districtos camaras municipaes e de outros estabelecimentos publicos; os pertences das apolices de seguros; as acções ou titulos e obrigações de bancos, companhias ou associações mercantis estrangeiras, e os titulos de divida publica, emittidos por governos estrangeiros, pagarão segundo o sen valor nominal:

Ate 10$000 réis....20 réis
De 10$000 réis até 50$000 réis.... 50 réis
De 50$000 réis até 100$0000 réis.... 100 réis
De 100$000 réis até 200$000 réis.... 200 réis

e assim successivamente, augmentando 100 réis por cada 100$000 réis ou fracção de 100$000 réis.
§ unico. Ficam por esta forma modificadas as disposições da tabella 2.ª, classe 5.ª n.ºs 1.° e 2.° do regulamento de 14 de novembro de 1878.
Art. 5.° Sempre que nos processes de expropriação por utilidade publica se oppozer embargos contra a indemnisação arbitrada, a parto que decair, salvo se for o estado, pagará os sellos do processo de embargos.
§ unico. Fica d'este modo alterada a disposição da tabella 13.ª, n.° 24.°, do regulamento de 14 de novembro de 1878.

rt. 6.° A datar da publicação da presente lei, todas as cartas de jogar que se fabricarem no paiz serão lithographadas na imprensa nacional.
§ 1.° Quando os fabricantes queiram usar de pedras proprias com os seus desenhos ou gravuras, deverão deposital-as n'aquelle estabelecimento,

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1776 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

§ 2.° 0 imposto de sêllo, actualmente em vigor, será cobrado com o prego do trabalho de lithographia, timbrando-se cada baralho na occasião da tiragem.
§ 3.° Aquelle que fabricar cartas de jogar, em contravenção do disposto n'este artigo, ficara sujeito a pena dos falsificadores de sellos do estado. A mesma pena ficam sujeitos os vendedores ou detentores, quando não possam provar a origem das cartas, a fim de se tornar effectiva a responsabilidade dos fabricantes.
§ 4..° Fora da hypothese do artigo precedente, o vendedor de cartas não selladas ou fabricadas, em contravenção do disposto n'este artigo, incorrera na pena de multa de 100$000 réis pela prhneira vez, e de 300$000 réis, no caso de reincidencia. Os simples detentores incorrerão na pena de multa de 50$000 réis pela primeira vez, e de 100$000 réis no caso de reincidencia.
§ 5.° O producto das multas estabelecidas no § 4.° será dividido em duas partes iguaes, competindo uma aos denunciantes e apprehensores, e a outra ao estado.
§ 6.° Ás cartas de jogar importadas do estrangeiro serão applicaveis os preceitos que ao presente regem a cobrança e fiscalisação do imposto do sêllo.
§ 7.° Os direitos de importação, inscriptos na classe 16.ª, n.° 129.° da pauta aduaneira são elevados de 100 a 300 réis por kilogramma.
Art. 7.° E permittida a venda de bilhetes e cautelas de loterias estrangeiras, mediante as seguintes condições:
1.ª Só é permittida a venda aos estabelecimentos que se munirem de uma licença especial, concedida pela competente auctoridade administrativa, e sujeita ao imposto de sêllo de 50$000 réis. Esta licença só vigorara por um anno, mas poderá ser successivamente renovada, pagando-se novo imposto.
2.ª Todos os bilhetes e cautelas vendidos nesses estabelecimentos, ou que por elles forem mandados vender, ficam sujeitos ao imposto de sêllo de 15 por cento do valor nominal dos mesmos bilhetes ou cautelas.
§ 1.° Serão apprehendidos todos os bilhetes ou cautelas de loterias estrangeiras, que forem encontrados em quaesquer estabelecimentos ou a venda pelas ruas, sem o competente sêllo. O producto dos premios que couberem a esses bilhetes ou cautelas, será dividido em duas partes iguaes, pertencendo uma ao estado e outra as instituições de beneficencia a que se destina o rendimento das loterias actualmente feitas na santa casa da misericordia de Lisboa.
§ 2.° Os estabelecimentos que, sem a necessaria licença, expozerem a venda bilhetes ou cautelas de loterias estrangeiras, quer estes se achem sellados, quer não, incorrerão, por esse facto, na pena de multa de 150$000 réis pela primeira vez, e de 300$000 réis no caso de reincidencia.
§ 3.° Os estabelecimentos que venderem ou mandarem vender bilhetes ou cautelas de loterias estrangeiras, que não estiverem devidamente sellados, incorrerão, por esse facto, na multa de 300$000 réis pela primeira vez, e de 500$000 réis, no caso de reincidencia, sem prejuizo do disposto nos paragraphos antecedentes.
§ 4.° Os vendedores ambulantes de bilhetes ou cautelas, não devidamente sellados, de loterias estrangeiras, incorrerão na pena de prisão de quinze dias a um mez, e multa correspondente, sem prejuizo do disposto nos paragraphos antecedentes.
§ 5.° Os individuos, ou estabelecimentos de qualquer natureza, que, por desconto ou de outra forma, se encarregarem de cobrar premios que caibam a bilhetes ou cautelas de loterias estrangeiras, que não houverem sido competentemente sellados, incorrerão na multa de 100$000 réis pela primeira vez, e de 200$000 réis no caso de reincidencia.
§ 6.° O producto das multas estabelecidas nos §§ 2.°, 3.° e 5.° será dividido em tres partes iguaes, competindo uma aos denunciantes e apprehensores, outra ao estado a outra as instituições de beneficencia a que se refere o § 1.°
§ 7.° É o governo auctorisado a decretar quaesquer outras providencias, que evitem as fraudes no jogo das loterias e melhor assegurem as receitas provenientes d'esta origem.
Art. 8.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução da presente lei, nos termos do artigo 19.º da lei de 22 de junho de 1880.
Art. 9.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão de fazenda, em 18 de maio de l88b.=Antonio M. P. Carrilho = L. Cordeiro = Lopes Navarro = Franco Castello Branco = Augusto Poppe = João Marcellino Arroyo = Pedro de Carvalho = A. C. Ferreira de Mesquita = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães= Frederico Arouca = Marçal Pacheco =Moraes Carvalho, relator.

N.° 15-C

rtigo 1.º são alteradas as tabellas do imposto do sêllo, annexas ao regulamento de 14 de novembro de 1878, e a lei de 22 de junho de 1880:
1.° Elevando se de 40 a 50 réis as taxas constantes da tabella 1.ª, classe 9.ª n.° 1.° (com excepção dos articulados, minutas e allegações forenses), e classe 16.ª, n.ºs 4.° - 7.º;
2.° Elevando-se de 40 a 80 réis as taxas constantes da tabella 1.ª, classe 1.ª, n.° 13.°, e classe 9.ª n.° 1.° (na parte em que comprehende os articulados, minutas e allegações forenses);
3.° Elevando-se de 60 a 80 réis as taxas constantes da tabella 1.ª, classe 1.ª, n.ºs 3.°, 4.°, 6.°, 7.°,. 8.°, 9.°, 10.°, 11.° (com a modificação introduzida na lei de 22 de junho de 1880), 14.° e 15.°; classe 9.ª, n.°,2.°, 3.° e 9.° (modificada pela lei de 1880), 10.°, 11.°, 12.° e 14.°, e a verba nova instituda pela lei de 1880; classe 15.a, na verba n.° 9.º da lei de 1880; classe 16.ª, n.ºs 2.°, 3.°, 8.° e 9.°, e verba nova da lei de 1880.
Art. 2.° Os contratos feitos com o estado, de empreitadas, construcção de obras publicas, exploração de emprehendimentos materiaes de qualquer natureza, e de concessão ou adjudicação de fornecimentos de toda a especie, ficarão sujeitos ao imposto do sêllo de 1/2 por cento sobre o capital estipulado ou calculado como necessario para o cumprimento dos respectivos contratos, devendo este imposto ser pago pelos que contratarem com o estado. A identico imposto ficam sujeitas as transmissões, por titulo oneroso ou gratuito, dos direitos que os mencionados contratos houverem outorgado.
Art. 3.° As escripturas de constituição de sociedades anonymas e de parcerias mercantis ficarão sujeitas, alem dos sêllos que actualmente lhes competirem, ao sêllo proporcional de 1/2 por cento sobre todo o capital das mesmas sociedades ou parcerias; igual percentagem de imposto de sêllo pagarão as sociedades ou parcerias já existentes, ou que de future venham a existir, quando reforçarem o seu capital, com relação a importancia do respectivo augmento.
Art. 4.° Os pertences de acções ou titulos e obrigações de bancos e companhias, ou associações mercantis de qualquer natureza, e dos districtos, camaras municipaes e de outros estabelecimentos publicos; os pertences dos conhecimentos para despacho, e das apolices de seguros; as acções ou titulos e obrigações de bancos, companhias ou associações mercantis estrangeiras; e os titulos de divida publica emittidos por governos estrangeiros, pagarão segundo o seu valor nominal:

Ate 10$000 réis ....20 réis
De 10$000 réis ate 50$000 réis ....50 réis
De 50$000 réis ate 100$000 réis ....100 réis
De 100$000 réis ate 200$000 réis....200 réis

e assim successivamente, augmentando 100 réis por cada 100$000 réis ou fracção de 100$000 réis.

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§ unico. Ficam por esta forma modificadas as disposições da tabella 2.ª, classe 5.ª, n.ºs 1.° e 2.° do regulamento de 14 de novembro de 1878.
Art. 5.° Toda a transmissão de propriedade, mobiliaria ou immobiliaria, por titulo gratuito, feita por escriptura ou instrumento publico, ou julgada por sentença em processo de partilha ou de justincação, ficara sujeita, quando isenta de contribuição de registo, ao imposto do sêllo, na propor-g2o de 1 por 1:000 do seu valor.
Art. 6.° Sempre que nos processes de expropriação por utilidade publica o expropriado contestar a indemnisação offerecida ou arbitrada, e for a final condemnado, pagará os sellos de todo o processo.
§ unico. Fica d'este modo alterada-a disposição da tabella 13.ª, n.° 24.°, do regulamento de 14 de novembro de 1878.
Art. 7.° A datar da publicação da presente lei, pertence ao estado o monopolio da fabricação national de cartas de jogar, mantendo-se o imposto do sêllo actualmente em vigor, que acrescerá aos preços de venda.
§ 1.° As cartas de jogar importadas do estrangeiro serão applicaveis os preceitos que ao presente regem a cobrança e fiscalisação do imposto do sêllo.
§ 2.° Os direitos de importação, inscriptos na classe 16.ª, n.° 129.°, da pauta aduaneira são elevados de 100 a 500 reis por kilogramma.
Art. 8.° É permittida a venda de bilhetes e cautelas de loterias estrangeiras, mediante as seguintes condições:
1.° Só e permittida a venda aos estabelecimentos que se munirem de uma licença especial, concedida pela competente auctoridade administrativa, e sujeita ao imposto de sêllo de 50$000 réis. Esta licença só vigorará por um anno, mas poderá ser successivamente renovada, pagando-se novo imposto.
2.° Todos os bilhetes e cautelas vendidos nesses estabelecimentos, ou que por elles forem mandados vender, ficam sujeitos ao imposto de sêllo de 15 por cento do valor nominal dos mesmos bilhetes ou cautelas.
§ 1.° Serão apprehendidos todos os bilhetes ou cautelas de loterias estrangeiras, que forem encontrados em quaesquer estabelecimentos ou a venda pelas ruas, sem o competente sêllo. O producto dos premios, que couberem a esses bilhetes ou cautelas, será dividido em duas partes iguaes, pertencendo uma ao, estado e outra as instituições de beneficencia a que se destina o rendimento das loterias actualmente feitas na santa casa da misericordia de Lisboa.
§ 2.° Os estabelecimentos que, sem a necessaria licença, expozerem a venda bilhetes ou cautelas de loterias estrangeiras, quer estes se achem sellados, quer não, incorrerão, por esse facto, na pena de multa de 150$000 réis pela primeira vez, e de 300$000 reis no caso de reincidencia.
§ 3.° Os estabelecimentos que venderem ou mandarem vender, bilhetes ou cautelas de loterias estrangeiras que não estiverem devidamente sellados, incorrerão, por esse facto, na multa de 300$000 réis pela primeira vez, e de 500$000 réis no caso de reincidencia, sem prejuizo do disposto nos paragraphos antecedentes.
§ 4.° Os vendedores ambulantes de bilhetes ou canto-las, não devidamente sellados, do loterias estrangeiras incorrerão na pena de prisão de quinze dias a um mez, e multa correspondente, sem prejuizo do disposto nos paragraphos antecedentes.
§ 5.° Os individuos, ou estabelecimentos de qualquer natureza, que, por desconto ou de outra forma, se encarregarem de cobrar premios que caibam a bilhetes ou cautelas de loterias estrangeiras, que não houverem sido competentemente sellados, incorrerão na multa de 100$000 reis pela primeira vez, e de 200$000 réis no caso de reincidencia.
§ 6.° O producto das multas estabelecidas nos §§ 2.°, 3.° e 5,° será dividido em tres partes iguaes, competindo uma aos denunciantes e apprehensores, outra ao estado e outra as instituições de beneficencia a que se refere o § 1.°
Art. 9.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução da presente lei.
Art. 10.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, em 28 de fevereiro de 1885. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.
0 sr. Presidente : - Esta em discussão na generalidade.
O sr. Moraes Carvalho (relator): - No parecer que esta em discussão ha uns pequenos erros, uns de copia, outros de imprensa. Mando por isso para a mesa a seguinte:

Proposta de rectificação

No relatorio da commissão aonde se diz "verba n.° 15 da classe 9.ª", leia-se "verba n.° 5 da classe 13.ª" ; no n.° 4.° do artigo 1.°, aonde se diz "a taxa constante da tabella l.ª, classe 13.ª, n.° 3", leia-se "a taxa constante da tabella l.ª, classe 13.ª, n.° 5, comprehendendo os pertences nos mesmos conhecimentos"; no § unico do artigo 5.°, aonde se diz "tabella 13.ª", leia-se "tabella 3.ª" = O relator, Moraes Carvalho.
Foi admittida.

0 sr. E. Coelho (sobre a ordem):- Começo por declarar a v. exa. que no fim das modestas considerações que vou fazer mandarei para a mesa a minha moção de ordem, porque ainda a não redigi.
Pretendo apenas dar a rasão justificativa do meu voto contra este projecto.
Se, porventura, o projecto tivesse sido posto á discussão antes do orçamento rectificado, viria de certo a proposito discutil-o como plano financeiro do governo, em frente das circumstancias graves, tanto economicas, como financeiras que o paiz atravessa; e seria opportuno perguntar ao governo se era com este projecto do lei, que pretendia acudir ao deficit enorme, que nos assoberba, e melhorar a situação precaria, tanto economica, como financeira, em que o paiz se debate.
Como, porem, isto já se disse em larga escala, por occasião de se discutir o orçamento rectiticado, restrinjo-me d discussão do projecto em si, dando as rasões que actuaram no meu espirito para o condemnar.
Não reproduzirei tambem agora as considerações que tive a honra de expor a camara, arguindo o governo por não ter dado completa execução a lei do sêllo. Pareceu-me que era então opportuno, como e hoje e como será ámanha, recordar ao governo o cumprimento do seu dever. É sempre opportuno exigir do governo que cumpra a lei. (Apoiados.)
Affigura-se-me que não fui exagerado quando disse que se porventura o governo tivesse publicado o regulamento, dando assim integral execução a lei do sêllo, teria augmentado a receita, pelo menos, 60:000$000 réis por anno, e por consequencia, essa negligencia por parte do governo, essa não observancia da lei, deu nada mais, nada menos, do que um prejuizo de 240:000$000 réis ao estado.
Não invocarei as disposições da carta constitucional, nem lamentarei a falta de uma lei de responsabilidade ministerial, nem fallarei mesmo do codigo penal, porque agora estou convencido de que quem disse a verdade foi o illustre deputado da maioria, o sr. Marçal Pacheco, quando asseverou, ha alguns dias, nesta casa, que em um ministro não querendo cumprir a lei, o unico recurso e ter paciencia, ou então appellar para o nuncio; (Riso.) e desde esse momento parece-me desnecessario insistir n'esta ordem de considerações, lamentando apenas que por falta do regulamento da lei do sêllo se prejudicasse o estado numa somma tão importante. Será facil improvisar rasões de desculpa, mas será difficil convencer o paiz. (Apoiados.)

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Agora acrescento que me parece extraordinario que se trate de reformar uma lei, que ainda não teve complete execução. Se e verdadeiro o aphorysmo que se attribue a Tacito de que quando um povo tem muitas leis, e signal que esta corrompido, direi que a confusão e o tumulto em que se encontram as nossas leis fiscaes pode necessariamente levar-nos a conclusão de que estamos em plena anarchia tributaria.
Não sou exagerado quando digo que e necessario ser bacharel formado nas leis do sêllo, nas leis do sêllo, nas leis de contribuição de registo, nas leis alfandegarias para poder interpretal-as e harmonisal-as nas suas disposição antagonicas.
É tal a quantidade de leis sobre estes assumptos, e tão complicadas são ellas nas suas disposições, que o individuo que não for bacharel formado n'estas questões, difficilmente poderá sair deste labyrinto de leis, que se atropellam umas ás outras, sem nexo, sem ordem, e sem criterio.
Esta anarchia de leis concorre para a anarchia tributaria ; tumulto de leis tem como consequencia confusão na applicação d'ellas. É axiomatico.
Entrando propriamente na analyse do projecto em discussão, observe que o projecto do governo soffreu importantes mutilações.
Uma das grandes differenças que encontro entre o projecto apresentado pela commissão e o projecto do governo, e a eliminação do artigo 5.° do projecto primitivo do governo. O artigo 5.° do projecto do governo dizia o seguinte. (Leu.)
Da leitura do artigo 5.° se deduz, que elle tinha capital importancia neste projecto ; e quando leio as palavras do talentoso e illustrado relator da commissão a este respeito, não posse deixar de lamentar que a eliminação do artigo 5.º do projecto primitive do governo lhe merecesse necrologio tão secco, denunciando tão pouco affecto! Nem ao menos as palavras do estylo, - repouse em paz. (Riso.)
Parece-me que a eliminação d'aquelle artigo devia merecer ao illustrado relator e a commissão algumas palavras condolentes e de saudade, porque eu não hesito em dizer, que o artigo 5.° eliminado era a parto culminante deste projecto, era o objecto principal, o assumpto verdadeiramente serio para se discutir.
Declare mais a v. exa. que não tenho saudades deste artigo, e que, quando não fosse eliminado, combatel-o-ía energicamente.
Não devo occultar, repito, que era a parte verdadeiramente seria do projecto do governo, e desde o momento que a commissão de fazenda fez capitular o sr. ministro da fazenda na parte principal do projecto, parece-me que s. exa. devia abandonar o resto sem grande constrangimento.
Não terá grande motivo para se queixar o nobre ministro da fazenda.
Não conheço peior situação, do que as situações hesitantes e equivocas; e s. exa. collocou-se numa posição verdadeiramente hesitante e equivoca.
Não devia surprehendel-o o resultado.
A doutrina do artigo 5.° eliminado tem por si valiosas rasões, já como medida fiscal, já como experiencia para mais largas remodelações no imposto de transmissão, de que se trata.
É, porém, verdadeiramente notavel, que num projecto de lei sobre o sêllo se procurasse introduzir o imposto de transmissão nas heranças de paes para filhos e em toda a linha recta descendente, e com umas apparencias de candura e innocencia, que não iiludiram pessoa alguma, dando-se-lhe a denominação imposto estatistico.
O sr. ministro pretendeu conseguir por meios equivocos, e dissimuladamente, o que devia obter pela franqueza e pela lealdade, dizendo que aquelle imposto era necessario para melhorar a já ruinosa situação financeira do paiz.
Sem pretensão a fazer historia retrospectiva, não posso deixar do dizer, que o sr. conde de Samodães pretendeu invocar este imposto em 1869.
Mas o illustrado conde de Samodães, que pertencia aquella situação obscurantista, de que nos fallou o illustrado e talentoso relator; tão illustrado e talentoso quanto sympathico, o nobre conde, repito, foi logico, claro, e sobre tudo sincero.
Aquelle illustre ministro da fazenda não fallou a linguagem dos equivocos; não dissimulou que a situação financeira do paiz era melindrosa, e por isso no louvavel empenho de a mehorar, disse francamente o que entendia, é um dos impostos innovados e por elle proposto era exactamente aquelle que agora o governo pretendia dissimuladamente introduzir polo artigo 5.° eliminado.
A illustrada commissão de fazenda de então não acceitou a proposta do governo em toda a sua latitude; e não a acceitou com o fundamento de que tal imposto ia levantar contra si os sentimentos de familia, e que, alem d'isso, seria de perigosa applicação na pratica, sem deixar de reconhecer que elle existia em nações taes, como a Belgica, a Franga e Estados Unidos.
A commissão de fazenda d'aquella epocha não acceitou a proposta de governo n'esta parte, mas não podemos arguil-o, como agora, de succumbir diante de uma tentativa infeliz, e tanto mais infeiiz, quanto elle foi proseguido com visivel hesitação, e calculados disfarces.
Seguirei, na analyse que vou fazer da generalidade do projecto, o relatorio da commissão de fazenda; e, portanto, fallarei em primeiro logar do projectado imposto sobre as loterias estrangeiras. Confesso que senti uma verdadeira desillusão, quando li o parecer da commissão sobre este assumpto. O illustre relator synthetisou tudo o que ha de condemnavel no imposto sobre loterias; depois de meditar o que se lê no periodo do parecer, (Leu.) parece que seria impossivel concluir-se pela approvação de similhante imposto. Pode, pois, affirmar-se que o illustrado relator fallou eloquentemente contra o imposto sobre as loterias estrangeiras, e que votou a favor! E não admira isto porque não raro ha quem vote contra, tendo primeiro fallado a favor. (Riso.)
E eu que acredito nos castigos providenciaes, comecei a pensar no case, e pareceu-me ver castigo do ceu n'esta coincidencia. (Riso.)
E porque não?
Foi o illustre relator, um dos talentos mais illustres desta camara, que nos mostrou que a situação financeira do paiz era prospera; que o paiz estava em uma abundancia quasi sem igual; que a propriedade continua a duplicar de valor; que não deviamos ter hesitações e sustos; que deviamos recorrer largamente no credito para realisar todos os melhoramentos possiveis e imaginaveis; que o nosso paiz, emfim, atravessava um periodo verdadeiramente feliz, um verdadeiro reinado de Astrea.
Pois se isto e assim, como e que o illustre relator approva o imposto sobre as loterias? E preciso que explique-mos cote facto, porque na explicação d'elle se descobre o castigo providencial.
Diz o illustre relator:
(Leu.)
Se isto é assim, e eu creio que e, como e que se approva ,um imposto d'esta natureza, quando, além d'isso, nos pintam a fazenda publica com cores risonhas e nos dizem que atravessamos um periodo prospero, feliz e rico?
Permitta-me o illustre relator que eu veja aqui uma grande contradicção, se não quizerem concordar, em que ha castigo providencial.
Impostos d'esta natureza, entendo eu que só se podem votar exactamente em uma situação contraria. (Apoiados.)
Quando o paiz atravessa uma crise medonha, quando a riqueza publica diminue, quando o estado da fazenda publica nos assusta de tal maneira, que temos diante de nós

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o perigo de uma bancarota, ou grandissimos perigos, que seja preciso conjurar, então, em nome da salvação publica, entendo eu que este imposto não se desculparia, mas poderia, pelo menos, tolerar-se provisoriamente. (Apoiados.)
Agora, insistir-se na affirmativa de que somos um paiz financeiramente bom administrado, que somos um paiz rico e prospero, e ao mesmo tempo lançar mão de um imposto que a moral condemna e a economia política reprova, e uma anomalia que não comprehendo, nem sei explicar. (Apoiados.)
Sobre loterias direi pouco, porque o illustre relator disse quasi tudo. (Apoiados.)
Mas, sempre quero dizer a camara as impressões que me resultaram de duas coincidencias historicas em relação a este imposto, porque me parece que essas reminiscencias são de molde a poder invocar-se n'esta discussão.
Sabe a camara e o illustre relator do parecer em discussão, que o imposto sobre loterias em França teve propriamente uma organisação definitiva no reinado de Luiz XV. Pode dizer-se que a organisação que se deu ao imposto sobre loterias, n'aquelle reinado, foi aquelle que por espaço de oitenta annos prevaleceu na França.
Mas o imposto sobre as loterias n'aquelle tempo, a sua organisação definitiva, tem uma explicação facil. A França tinha diante de si a bancarota; não podia surprehender que lançasse mão de recursos extremes, violentos e immoraes. Tudo alem disso, era permittido naquelle reinado verdadeiramente crapuloso; são d'elle as celebres lettres de cachet, o pacte de famine etc.
É por isso que um publicista notavel diz que a historia das immoralidades e devassidões daquella epocha se accrescentou mais um capitulo, a historia das immoralidades das loterias. (Apoiados.)
Estabelecer porem este imposto em Portugal, e estabelecel-o o actual sr. ministro da fazenda, que nos affirma somos um povo felicissimo, que todos os dias proclama, que é excellente o estado economico do paiz, e desafogada a situação financeira, caso e para grandes admirações.
Insisto n'estes factos e n'estas rasões, porque a contradicção é flagrante.
Devo lembrar ao sr. ministro da fazenda, que o ministro francez d'aquelle tempo, o abbade Terray não tinha escrupulos; e ainda menos dissimulações.
Sabe s. exa. quaes eram as maximas d'este ministro? Resumiam-se em duas: a primeira, que o povo era uma esponja que convinha apertar; e era a segunda, le Roi est le maitre; la nécessité justifie tout. O nobre ministro repelle estas maximas? Mas então seja coherente e franco, repellindo as normas de governo, que lhe são proprias.
Então, digo eu, nada mais logico do que estabelecer o imposto das loterias; mas em Portugal, em 1885, onde não ha senão prosperidades, onde não ha senão venturas e engrandecimentos, eu não comprehendo como se innova um imposto tão immoral, e por isso condemnavel.
Ha outra coincidencia historica que confirma o juizo critico do illustrado relator, e para a qual chamo a attenção da camara.
Notou-se em França que, a proporção que ali eram prohibidas as loterias, as caixas economicas, protegidas pela lei, e que offereciam ao povo meio facil, seguro e moral de collocarem as suas economias, obtiveram notavel desenvolvimento.
O legislador fechava a porta á municipalidade, e abria a porta a estabelecimentos cujos resultados beneficos todos preconisam, e todos reconhecem.
As providencias do governo, para pôr termo a esse jogo desmoralisador, deram em resultado o augmento de instituições beneficas. (Apoiados.)
É para lamentar que o sr. ministro da fazenda apresente o projecto de lei tendente a organisar as caixas economicas, e ao mesmo tempo o projecto em discussão, que inutilisa aquelle. (Apoiados.)
Não ha desmentido mais solemne, quer aos principios, quer á historia.
As loterias são uma excitação as peiores paixões, e por isso são immoraes; condemna-as a economia politica, que não admitte em regra industrias aleatorias, e não pode a boa sciencia de governar toleral-as, porque este não pode consentir abertas escolas de desmoralisação, que attrahem particularmente os pobres, que lhes engana a credulidade, e que os transporta da miseria ao desespero. (Apoiados.)
Sobre este assumpto não posso esquecer o juizo critico de um economista distincto, J. B. Say, e se as suas palavras fizessem perante a camara a mesma impressão que produziram no meu espirito e na minha consciencia, a sorte d'este projecto não seria duvidosa.
Este notavel economista disse o seguinte:
«Os legisladores que sanccionam um imposto igual, (loterias) votam um certo numero de roubos e suicidios todos os annos. Não ha algum pretexto de despeza que auctorise a provocação ao crime.»
Parece-me, pois, que e inutil inquirir de melhores rasões para condemnar similhante imposto.
É necessario, que não nos illudamos; é necessario que saibamos que ninguem se illude já. (Apoiados.)
Estas contradicções são palpaveis, causam lastima, e todos as comprehendem.
Por um lado avolumamos as nossas prosperidades, o exaltamos a nossa situação financeira.
Chega a realidade, e que observamos?
Orçamentos rectificados com despezas de 40.000:000$000 réis, e um deficit monstruoso, e que promette devorar-nos.
A esta triste realidade, depara-se-nos outras: innovâmos impostos anti-economicos, immoraes e anti-politicos, e que só se podem desculpar para evitar a maior das vergonhas, a maior das immoralidades, a bancarota. (Apoiados.)
Pois estas considerações podem illudir pessoa alguma?
Mas um imposto que é tudo isto, poderá ao menos concorrer efficazmente para melhorar a situação do thesouro?
Poder-se-hão conseguir, por meio d'este imposto, as dezenas de réis, (100:000$000 réis approximadamente) que o sr. ministro da fazenda calcula?
É o lado pratico da questão.
Tenho a convicção profunda, de que o governo fica com a responsabilidade odiosa d'este projecto, que e grande, sem conseguir as vantagens apregoadas.
A demonstração é facil.
No relatorio do governo e no relatorio da commissão de fazenda, ha pleno accordo em se asseverar que, apesar de todo o rigor das leis, o contrabando das loterias, especialmente das loterias hespanholas, não se tem podido evitar, e até se affirme que é um facto geral, de todos os dias, como se não houvera contra elle leis repressivas, e auctoridades encarregadas de as applicar.
É realmente doloroso que num relatorio do governo se declare que todos os executores da lei são impotentes para impedir a fraude e os crimes.
É realmente lamentavel, mas está escripto, e é o governo que o escreve.
O contrabando das loterias, diz-se, é um facto consumado. Todas as disposições até hoje tomadas, quer pelo parlamento quer pelo poder executivo não têem tido a força nem a efficacia do evitar esse contrabando. (Apoiados.) Logo diz o ministro da fazenda, legitimemos esse contrabando, façamos d'elle uma cousa licita e aufiramos d'aqui alguns lucros para o estado.
Em primeiro logar, direi ao governo, que é má theoria suppor que a lei legitima o que é de si mau e immoral; e em segundo logar, parece uma crença infantil deduzir da inefficacia das leis a conveniencia de capitular com o vicio e com as paixões.
Fazendo o confronto de toda a legislação antiga e actual

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com o projecto em discussão, não se pode duvidar, que este não e mais violento na repressão, nem offerece maior estimulo aos fiscaes da lei.
E assim é evidente, que os contrabandistas, deste jogo immoralissimo, não têem motivo para arreceiar-se das novas penalidades; nem os funccionarios publicos teem novas vantagens, que os estimulem a maior severidade na fiscalisação.
Ora, se os contrabandistas ate ao momento actual teem tido a fortuna de não serem embaraçados no seu commercio illicito; não os incommoda as multas que as leis lhes infringem, nem se aterraram com a pena de prisão, como espera que elles se convertam tão facilmente as necessidades do fisco por este projecto de lei, cuja penalidade em muitos casos é menor?
Por consequencia, se até hoje elles têem zombado das leis, mais rigorosas do que o projecto em discussão, se teem sido baldadas todas as diligencias empregadas para se tornarem exequiveis essas leis, e claro que não vejo motivo para que não continuem com afoiteza depois do convertido em lei este projecto.
Mas, torno a repetir, será a esperança do lucro, a esperança do premio dado áquelles que se encarregarem da execução da nova lei, que garantira a efficacia d'ella?
Tambem me parece que essa esperança e illusoria.
No decreto de 5 de novembro de 1851 vejo eu já estabelecido que metade do producto dos bilhetes apprehendidos que forem premiados será para os apprehensores e a outra metade para ser dividido pelos estabelecimentos de caridade.
Se este estimulo era maior do que aquelle que se estabelece no projecto em discussão, e ainda assim as leis não se cumpriram, é claro que o estimulo do lucro, de que falla o projecto, não pode ser uma garantia seria e efficaz.
E assim a argumentação de que o contrabando tem sido em larga escalas de que têem sido inefficazes todos os meios empregados para o debellar e contraproducente.
Não vejo n'este projecto nenhum meio que não estivesse já aproveitado na legislação anterior; não vejo n'elle novas garantias, que me auctorisem a suppor, de que o imposto será cobrado e percebido. O estimulo para o contrabando e ainda maior.
Passando das loterias ao imposto sobre o fabrico das cartas de jogar, direi muito pouco, porque n'esta parte tambem o projecto soffreu notavel alteração.
E eu admiro-me como o sr. ministro da fazenda engeitou do seu processo aquillo, que no seu relatorio mais tinha encarecido, como meio de augmentar a receita do estado.
Parece-me que não vale a pena empenhar-se o sr. ministro da fazenda tanto no projecto que se discute.
Desde que os pontos principaes da proposta do sr. ministro foram engeitados com tanto desamor pela commissão, parece-me que o sr. ministro da fazenda não devia ter tanta predileção, como ainda mostra ter pelo projecto em discussão.
O monopolio que o governo pretende assumir, no fabrico das cartas de jogar, era na verdade insustentavel perante os principios e perante a lei; e é sempre o mesmo pensamento do governo, que o domina e avassala. Da pouca, ou nenhuma efficacia da fiscalisação, deduz o governo o direito de se arrogar o monopolio de qualquer industria. É um ataque directo contra o direito de propriedade, e o governo não póde chegar tão longe; pelo menos com a simpleza do projecto primitivo de governo. Este monopolio equivale a uma expropriação da propriedade por utilidade publica. Não podia, pois, o governo assumir o monopolio, pelo menos, sem previa indemnisação.
Mas não merece a pena discutir este ponto, porque o governo abandonou tambem n'esta parte o projecto, e por isso não devo levar mais longe as minhas apreciações. Ha, porem, nesta parte do projecto uma disposição penal, que me assusta, e que peço á camara não a converta na lei, sem meditar e reflectir muito.
Quero fallar da pena imposta aos detentores de cartas de jogar nos termos do artigo que estou analysando. Peço encarecidamente a attenção da camara para isto, que chamarei atrocidade. Diz o artigo.
(Leu.)
Isto é realmente uma atrocidade, e peço a attenção do illustre relator, do sr. ministro e da camara para este assumpto, porque realmente applicar a um individuo que tem em seu poder um baralho de cartas a pana de falsificador dos sellos do estado, declare que, se ha parlamento que vote similhante cousa, devemos preparar-nos para todas as crueldades.
O parlamento tem obrigação de fazer leis justas e sabias e estabelecer penalidades proporcionaes aos delictos; mas legislar a pena de falsificadores dos sellos do estado, que e crime gravissimo, ao detentor de um baralho de cartas, isto e não só destoante, mas horrorisa a consciencia. (Apoiados.)
Espero que a commissão e o governo se compenetrem deste assumpto, e não nos dê o triste espectaculo de mandar para a Africa, ou ainda outra cousa peior, um infeliz que tem em seu poder um baralho de cartas e que não pode mostrar a origem de onde elle lhe veiu. (Apoiados.)
Vou analysar o projecto na parte que aggravou as taxas do sêllo.
Pelo estudo que fiz, vejo que tres verbas foram elevadas de 40 a 50 réis, duas de 40 a 80 réis, vinte e duas de 60 a 80 réis e uma de 60 a 100 réis.
Fazendo a analyse das differentes verbas, cuja taxa e aggravada, observa-se que o governo não obedeceu a nenhum principio, nem fez qualquer estudo comparativo. Não posso, para notar a precipitação com que se fazem as leis, deixar de referir a camara, que uma das verbas aggravadas e a que diz respeito aos livros dos juizes eleitos!
Ninguem ignora que os juizes eleitos não existem ha muitos annos; e, no furor de achar impostos, até se collectam os mortos! (Riso.) Que significa este facto? Que, sem o menor criterio, se aggravaram as taxas do sêllo, dando-se estes maus exemplos de precipitação e falta de estudo.
Examinando a tabella n.° 1, noto que ella tem quinze verbas, das quaes foram aggravadas onze, se me não engano.
Eu já disse que esta elevação das taxas era deshumana, empirica e desigual. É facil a demonstração.
Parece que, tratando-se da elevação da taxa do sêllo, não se devia esquecer nunca o principio da justiça distributiva, aggravando-se as taxas na devida proporção, e não esquecendo nunca certas indicações de riqueza, e a natureza dos actos, a que o sello se applica.
Observo, com mágua, que o governo esqueceu estes principios. Lendo a tabella n.° 1, e confrontando-a com as taxas aggravadas, vê-se que escaparam ao furor do governo as verbas n.ºs 1 e 2, isto e, ficaram isentas da aggravação do imposto as entidades mais poderosas, e que melhor o podiam supportar! (Apoiados.)
Foram estas duas verbas aquellas que denunciam verdadeira riqueza e que mais facilmente podiam supportar o aggravamento do imposto, foram essas duas verbas, digo, que realmente escaparam a esse aggravamento.
Aqui não ha só uma desigualdade flagrante, ha uma injustiça relativa; e são as injustiças relativas as que mala irritam. (Apoiados.)
Mas ha mais.
N'esta mesma tabella, classe 9.ª, elevam-se as verbas n.ºs 1, 2 e 3. Não posso deixar de notar tambem a mesma desigualdade.
Nos processes forenses foram elevadas as taxas, sem distincção, de 40 a 50 réis, por cada meia folha. Não se distinguiu aqui os processos em que a acção e voluntaria,

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e aquelles em que acção é officiosa e obrigatoria. Deviam escapar, pelo menos, os processes orphanologicos. É necessario que a protecção dada aos desvalidos e aos fracos seja sincera e desinteressada. Por um lado, declaramos que o estado deve protecção aos orphãos, e por outro não os poupamos ao aggravamento do imposto. É iniquo.
A mesma ordem de considerações applico a taxa n.° 2, que não reproduzo, porque o assumpto e arido, e não desejo cansar a camara.
Na classe 16.ª, o governo elevou de 60 a 80 réis a taxa que estava estabelecida para o termo de repudio de herança. Os repudios de herança são em regra um triste remedio; ordinariamente é exclusivo dos mais pobres. O individuo, que repudia a herança, quer evitar incommodos futuros; rejeita os direitos e as obrigações inherentes a herança. N'estas condições aggrava-se a situação, de quem não herda cousa alguma, com um aggravamento do imposto.
O individuo que não herda, nem pode herdar, porque não se quer ver em situação difficil, rejeitando as obrigações inherentes a herança (herança de miseria), e obrigado a requerer termo de repudio; e a lei aggrava a sua situação, aggravando a taxa do imposto!! (Apoiados.)
Isto é uma tyrannia! (Muitos apoiados.)
Do conjuncto dos factos, que tenho fugitivamente analysado, parece-me que posso recordar com verdadeira opportunidade as palavras do grande Mousinho da Silveira. De um projecto de lei, que sancciona impostos immoraes, que da estimulos ao contrabando, que aggrava desigualmente as taxas do sêllo, de um modo empirico e deshumano, posso affoutamente repetir hoje o que escreveu o patriarcha do nosso constitucionalismo, o insigne reformador.
«Esta legislação monstruosa (referia-se a legislação sobre sizas, e que nos podemos hoje ampliar a toda a legislação tributaria) não e bem executada, e ha milhões de abusos, os quaes teem sido outros tantos bem, ou correctivos; porque nos paizes de leis similhantes os povos existem, porque as leis se não executam; mas onde ellas se não executam, é impossivel que exista liberdade, ou virtude civica.»
De maneira que a monstruosidade das leis fiscaes, segundo aquelle grande pensador-legista, têem o seu correctivo na violação das mesmas leis: essa violação é um bem e um correctivo. Pense n'isto a camara; mas não esqueça tambem a camara, que no paiz, onde as leis se não cumprem, é impossivel sustentar-se a liberdade, manterem se as virtudes civicas.
Tenho concluido.
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi cumprimentado.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Moção de ordem

A camara, considerando que o projecto em discussão (n.° 86), offende os principios de moral, de economia politica e de boa sciencia de governo, passa á ordem do dia.
Sala das sessões, 25 de maio. = E. J. Coelho.
Foi admittida.

O sr. Presidente: - A commissão de redacção não fez alteração alguma ao projecto n.° 59, que vae ser enviado para a outra casa do parlamento.
O sr. Moraes Carvalho: - Como relator da commissão, disse que quanto a falta de regulamento da lei sobre o imposto do sêllo, já essa questão fôra ventilada o anno passado e o illustre deputado, o sr. Luciano de Castro, fôra o primeiro a defender a demora que na publicação d'esse regulamento tem havido.
Tendo o sr. ministro da fazenda resolvido apresentar uma reforma da lei do sêllo, parecia-lhe não merecer censura por não ter publicado no anno preterito o regulamento.
A commissão não mutilara p projecto do governo, fizera-lhe as alterações que pareceram convenientes, e com as quaes o governo concordou.
Era facto que o artigo 5.° fôra supprimido, e pelo modo por que o sr. deputado primeiro se exprimira, parecia ter saudades d'esse artigo.
Sobre este artigo apresentaram se muitas duvidas na commissão, e a final accordou-se em que era melhor supprimil-o.
Respondeu por ultimo ás observações que haviam sido apresentadas pelo sr. deputado que o precedeu.
(O discurso de s. exa. será publicado quando o devolver.)
O sr. Consiglieri Pedroso (sobre a ordem): - Apresentou a seguinte proposta:
«A camara, considerando que o projecto de lei em discussão tende a aggravar um imposto que já em muitas das suas disposições prejudica a manifestação regular de actos importantes da actividade civil e o desenvolvimento de riqueza publica, legalisa receitas provenientes de origens que pelo seu caracter immovel e anti economico devem ser excluidas do orçamento, e toma o recurso dos tribunaes inaccessivel ás classes menos abastadas; lamenta que, com o intuito de reorganisar a fazenda publica, se lance mão de tal expediente e passa a ordem do dia.
«Sala das sessões, 25 de maio de 1885. = Consiglieri Pedroso.»
Passou depois a fazer largas considerações em sustentação d'esta proposta, combatendo algumas disposições do projecto. Encontra n'elle aggravamento tal de imposto, quanto a algumas verbas, que, a seu ver, em logar de produzirem augmento de receita, haviam de diminuil-a.
Que algumas verbas do imposto de sêllo iam aggravar altissimamente os interesses sociaes, e entendia que, longe das taxas deverem ser augmentadas, devia o governo propôr a sua diminuição.
Tratou do imposto sobre as loterias e sobre as cartas de jogar, parecendo-lhe haver contradicção entre as disposições relativas a cada um d'estes impostos. O governo não prohibia as loterias porque não queria é o que era monopolio das cartas de jogar passava daqui em diante a ser semi-monopolio.
Fez ainda muitas outras considerações.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Moção de ordem

A camara, considerando que o projecto de lei em discussão tende a aggravar um imposto que já em muitas das suas disposições prejudica a manifestação regular de actos importantes da actividade civil e o desenvolvimento da riqueza publica, legalisa receitas provenientes de origens que pelo seu caracter immovel e anti-economico devem ser excluidas do orçamento, e toma o recurso dos tribunaes inaccessivel ás classes menos abastadas; lamenta que, com o intuito de reorganisar a fazenda publica, se lance mão do tal expediente e passa á ordem do dia.
Sala das sessões, 25 de maio de 1885. = Consiglieri Pedroso.
Foi admittida.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada e mais os projectos n.°s 82, 83, 78 e 79.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Redactor = S. Rego.

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