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1622 DIARIO DA CAMARA DOS SENHOEES DEPUTADOS

Visconde de Silves, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Dos drs. Philomeno da Camara Mello Cabral e Augusto Antonio da Rocha, agradecendo á camara o voto de louvor mandado exarar na acta das sessões pelos seus serviços prestados á sciencia e ao paiz, por occasião da epidemia que no anno de 1887 grassou em Coimbra, bem como o voto de agradecimento pela offerta de alguns exemplares da sua memoria ácerca da investigação do bacillus typhicus nas aguas potaveis de Coimbra.

Para a secretaria.

REPRESENTAÇÕES

Dos habitantes da cidade do Porto, pedindo : que seja revogado o artigo 4.° da lei do recrutamento de l2 de setembro de 1887 ; que seja reformado completamente o artigo 39.° unico da referida lei; e que sejam revogados o artigo 43.° e respectivos numeros e paragraphos.

Apresentada pelo sr. ministro da justiça e enviada á commissão de recrutamento.

Dos terceiros distribuidores da direcção telegrapho-postal de Beja, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos segundos distribuidores.

Apresentada pelo sr. deputado Pereira Borges e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos facultativos navaes, Annibal Paulino Teixeira, Manuel Maria de Sousa, Ayres José Kopke Correia Pinto e Antonio Alves de Oliveira, pedindo lhes sejam extensivas as vantagens concedidas aos officiaes da armada pela proposta de lei que altera a tabella das comedorias.

Apresentados pelo sr. deputado Hintze Ribeiro e enviados á commissão de marinha.

O sr. Arouca: - V. exa. lembra-se quando, na sessão de hontem, poz á votação o requerimento do sr. Lopo Vaz, o illustre deputado o sr. Carlos Lobo d'Avila pediu a palavra sobre o modo de propor e pediu a v. exa. que dividisse o requerimento em duas partes, sendo a primeira sobre o additamento do sr. Baracho e o requerimento do sr. Oliveira Matos, e a segunda sobre a concessão de se dar a palavra sobre o modo de propor aos deputados que a pedissem.

Eu, sr. presidente, pedi então a palavra sobre o modo de propor, e disse que me parecia que havia duvidas sobre a fórma por que se ia fazer essa votação, dividindo a em duas partes, quando essa votação que se ia fazer devia recair só sobre o additamento do sr. Baracho e sobre o requerimento do sr. Oliveira Matos, e que, sobre a concessão da palavra sobre o modo de propor, isso dependia das attribuições do sr. presidente, nos termos do regimento.

Foi isto que se passou, e foi sobre isto que se consultou a camara. Eram estas as rectificações que eu tinha a fazer em relação á acta.

O sr. Presidente: - O que v. exa. acaba de expor é a verdade, e já mandei fazer a necessaria rectificação na acta.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Sr. presidente, eu não desejo abusar da attenção da camara.

Eu pedia a v. exa. que mandasse lançar na acta uma parte do extracto no que diz respeito ao discurso do sr. Lopo Vaz e uma parte que diz respeito ao discurso do sr. Franco Castello Branco.

A parte que diz respeito ao sr. Lopo Vaz é a seguinte:
(Leu.)

Eu peço a v. exa. mande lançar na acta esta declaração formal do partido regenerador.

A parte que diz respeito ao sr. Franco Castello Branco é a seguinte:
(Leu.)

O sr. Presidente: - A declaração do sr. Lopo Vaz é exacta, mas a do sr. Franco Castello Branco não; o extracto não está conforme com a acta, o que se ouviu na mesa e o que está na acta é que a palavra fosse concedida aos srs. deputados que a pedissem, e não aos que a tinham pedido.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Eu estou de accordo, foi isso o que disse o sr. Franco Castello Branco.

A acta refere-se á proposta de contra-prova do sr. Eça de Azevedo.
Alem d'isso nós não pedimos contra prova, mas estou de accordo em que se modifique.

S. exa. propoz que se repetissem as votações ou se rectificassem, comtanto que se desse a palavra sob o modo de propor aos srs. deputados que a pedissem.
Estou absolutamente de accordo, bastava s. exa. dizel-o.

Eu desejava que ficasse isto consignado, porque versa sobre um facto e porque é uma declaração que obriga um partido inteiro.

Peço á v. exa. que consulte a camara.

O sr. Presidente: - O que s. exa. deseja é que se declare que o sr. Lopo Vaz pediu que se repetissem ou se rectificassem as votações.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Para não continuarmos n'este dialogo, peço a v. exa. que me permitta mandar para a mesa, indicando o que eu desejava, e v. exa. depois consultará a camara.

O sr. Presidente:- Vou consultar a camara sobre os requerimentos feitos pelo sr. José de Azevedo.

S. exa. requer que se consignem na acta as seguintes declarações.

Do sr. Lopo Vaz: "Por parte da opposição regeneradora não houvera o menor proposito de ser pessoalmente desagradavel a s. exa., mas parecia-lhe que s. exa. se reputava aggravado e constava lhe que dirigira ao sr. presidente um documento renunciando o seu logar.

"Declarava que os seus amigos desejavam que tal renuncia fosse rejeitada, e que estavam promptos a votar por acclamação a rejeição d'ella.

"Nem era preciso esta homenagem áquelle cavalheiro, porque todos sabiam que s. exa. era um homem honrado, um homem dignissimo a todos os respeitos.

"A incompatibilidade não se estabelecera pessoalmente" com s. exa.; estabelecêra-se com o vice-presidente e não fora a opposição que a estabelecera, por causa do modo como o regimento fôra interpretado."

Do sr. Franco Castello Branco: " . .. uma cousa differente do que havia pedido o sr. Francisco Beirão.

"S. exa. propôs que se repetissem as votações ou se ratificassem, comtanto que se desse a palavra sobre o modo de propor aos srs. deputados que a pedissem."

O sr. José de Azevedo Castello Branco:- Peço licença para dirigir uma pergunta a v. exa.

V. exa. entende que é exacto o que está no extracto.

No caso affirmativo, peço a v. exa. que submetta á deliberação da camara o meu requerimento. Se, porém, v. exa. entender que não é exacto o que está no extracto, n'esse caso dispenso-me do apresentar o meu requerimento.

O sr. Presidente:- Eu já disse ao illustre deputado e á camara que foi isto exactamente o que disse o sr. Lopo Vaz.