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SESSÃO DE 19 MAIO DE 1888 1627

mesma lei se refere com excepção das que devam ser abonadas aos facultativos navaes de Da classe, as quaes serão iguaes ás que, segundo o preceituado na presente lei, pertencem aos segundos tenentes de qualquer das outras classes da armada em igual situação.

Art. 4.º Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 24 de março de 1888. Marianno Cyrillo de Carvalho = Henrique de Macedo.

Tabella a que se refere o artigo 1." da presente lei

[ver tabela na imagem]
Postos ou graduações Situações ou funções e abonos correspondentes

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 24 de março de 1888.= Marianno Cyrillo de Carvalho.

O sr. Arthur Hintze Ribeiro: - N'uma das sessões passadas mandei para a mesa tres representações de medicos da marinha, reclamando contra a injusta excepção que n'esta lei lhes é feita, privando-os das vantagens n'ella concedidas aos officiaes da armada, e agora mando mais quatro representações de outros medicos, que reclamam no mesmo sentido, pedindo a v. exa. que as apresente camara para d'ellas tornar o devido conhecimento.

O meu fim pedindo a palavra sobre esta questão, é simplesmente defender os meus collegas da marinha; e sinto não ter palavra mais auctorisada com que podesse advogar a justiça que lhes cabe nas reclamações que apresentam; no entretanto, quanto em minhas forças couber, procurarei defendel-os e mostrar quanto é injusta e mesmo odiosa a excepção que a seu respeito se fez no actual projecto de lei.

N'este projecto diz-se no artigo 2.°:
"Os officiaes das differentes classes que compõem a corporação da armaria, com excepção da dos medicos navaes, quando embarcados em navios do estado fóra dos portos do continente do reino, vencem o dobro do abono de comedorias que respectivamente lhes pertenceria, segundo a tabella annexa á presente lei, e que d'ella faz parte."

Exceptua, portanto, n'esta disposição a classe medico-naval das vantagens que concedem aos officiaes da armada!

Depois seguem-se as explicações do modo por que esse assumpto se regulará, e diz o artigo 3.°:
"O abono de comedorias feito aos officiaes da classe dos medioos navaes, embarcados em navios do estado fóra dos portos do continente do reino, continua a regular-se pelo disposto na carta de lei de 24 de julho de 1880 e tabella a que a mesma lei se refere, excepto quando esse abono for inferior ao que para officiaes de igual graduação determina a presente lei e tabella annexa, que n'esse caso, lhe será applicada."

Dá-se aqui uma excepção á excepção!

É fóra de duvida que se a regra geral se tivesse mantido para todos, ninguem ficaria mal collocado, emquanto que assim os inconvenientes de tal disposição para logo se manifestarão, obrigando a prevenir d'aquelle modo o resultado que dava em não se adoptar, como era de justiça, a mesma medida para todos.

A lei de 23 de julho de 1885 tinha estabelecido umas certas vantagens á classe medico-naval por se julgar necessario chamar pessoal para preencher a falta que havia no seu quadro.

Os existentes, pelo seu pequeno numero, viam-se sobrecarregados com excessivo trabalho, e com isso soffria o serviço pela diffículdade que havia muitas vezes de terem quem exercesse as diversas commissões.

Essas vantagens concedidas, eram justificadas pela differença de condições em que esta classe está para com os outros officiaes da armada.

De facto, ha certas commissões que os outros officiaes usufruem, como são as de cominando e de immediatos, que os medicos navaes não têem, alem da falta de accesso e do excessivo trabalho com que são sobrecarregados.

D'ahi resultava que elles considerando-se mal collocados, relativamente aos outros officiaes da armada, abandonavam logo que podiam os seus logares, deixando incompletos os quadros.

Aquellas vantagens, sendo concedidas a titulo de gratificações e comedorias, mais se podiam considerar gratificações funccionaes; e se tal denominação se adoptou, foi isso mais uma questão de fórma de satisfazer o fim que se pretendia.

A lei de 23 de julho do 1885 estabeleceu nos seus artigos 7.° e 8.° as condições em que isso se fazia. Diziam esses artigos:
"Art. 7,° Os medicos navaes de l.ª e 2.ª classe, quando embarcados fóra dos portos do continente, e desde o dia da saída, vencerão gratificação e comedorias da patente immediatamente superior, na categoria de immediato.

"§ unico. Os medicos de 1.ª classe que hajam completado n'esta dez annos de serviço, dos quaes, pelo menos, quatro em commissões de embarque fóra dos portos do continente, vencerão gratificações, e comedorias dos postos immediatos, mas correspondentes á categoria de commandantes.

"Art. 8.° Os inspectores de 2.ª e 3.ª classe vencerão sempre, quando em commissão de serviço de embarque, fóra