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SESSÃO DE 19 DE MAIO DE 1888 1629

missões, ser difficil encontrar facultativos para as preencher.

Estabelece-se uma excepção, que é julgada por esta classe injusta e mesmo odiosa, como dizem as representações que enviaram á camara, creando a má vontade para o serviço, de que podem resultar graves inconvenientes e augmentar cada vez mais o abandono de tal carreira.

Portanto, termino as minhas considerações, sentindo não poder dizer mais em abono da justiça d'aquelles meus collegas da armada, e não ter palavras mais calorosas com que os possa defender.

Peço ao sr. ministro da marinha que, tomando na devida conta estas considerações, faça retirar do projecto uma excepção que, como disso, me parece não tem rasão de ser, mantendo para os medicos de marinha a mesma tabella de comedorias que é concedida aos officiaes da armada, evitando assim ir ferir os melindres de uma classe digna em todo o sentido da maior consideração.

O thesouro, como eu disse, não ficará tão sobrecarregado que não possa com esta despeza, e com esta resolução a classe medico-naval ficará satisfeita, sendo a sua pretensão perfeitamente justificada e fundada. (Apoiados.)

Tenho dito.

O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Sr. presidente, é louvavel, respeitavel mesmo, que o illustre deputado, com o espirito de camaradagem muito natural, de que nenhum ás nós póde estar isento, situação em que eu mesmo em outra qualquer circumstancia, em relação á classe a que tenho a honra de pertencer, podia estar, é muito louvavel, digo, que se empenhe em defender os interesses de uma classe a que tem a honra de pertencer; mas, não será menos louvavel e respeitavel que eu, como membro do governo, procure defender os interesses do thesouro contra aspirações que me parecem um pouco exageradas, d'aquelles que não fundam o seu pedido, nem nas verdadeiras condições da justiça, nem nas verdadeiras condições da necessidade do serviço. Isto, em summa, já significa para o illustre deputado que eu tendo estudado o assumpto, tendo-o provavelmente examinado quando tive a honra de elaborar este projecto, o estudado depois na commissão competente, vi as condições especiaes em que se achavam os facultativos navaes e qual a remuneração que em comedorias, em virtudes da nova legislação, lhes deve ser attribuida, e assentei no meu espirito que as disposições que estão consignadas no projecto da commissão são aquellas que me parece que devem ser approvadas e são aquellas que me parecem justas.

E agora combatâmos os argumentos apresentados por s. exa. em favor da idéa contraria.

Disse s. exa. "que o artigo 2.° do projecto estabelecia para os medicos e facultativos navaes, embarcados fora dos portos do reino, como excepção que alguns mesmos consideravam odiosa, em relação ás outras classes de officiaes, de que se compõe a armada portuguezas.

Ora, sr. presidente, é preciso, que notemos que, para haver excepção na applicação de uma nova providencia, é preciso que as condições das classes a que essas novas providencias eram applicadas, fossem exactamente iguaes anteriormente; ora é exactamente o que se não dá.

Da propria oração de s exa. deduziu de certo a camara, que aliás de certo já era conhecedora do assumpto, que a classe especial dos facultativos da armada foi, não direi largamente, mas convenientemente beneficiada pela lei de 24 de julho de 1885.

Até ahi os facultativos da armada tinham as mesmas comedorias que os officiaes das outras classes da armada.

A lei de 1885 providenciou por fórma que o facultativo e o inspector de 2.ª ou 3.ª classe tinham comedorias, não como simples officiaes de guarnição, correspondentes aos seus postos, mas correspondentes ao posto immediato na commissão de commando!

Em relação aos facultativos de l.ª classe, que tivessem dez annos de serviço effectivo, providenciou pela mesma fórma, em relação aos facultativos de l.ª classe, que não tivessem dez annos de serviço effectivo, e nos da 2.ª classe com graduação de segundo tenente providenciou de fórma que tivessem as comedorias do posto immediato, na situação de immediatos; foi um largo beneficio.

Qual foi a rasão que levou o legislador de 1880 a dar este beneficio especial a esta classe?

A rasão, que já tambem foi apresentada por s. exa., a rasão principal reconhecia-se praticamente que era tão dífficil recrutar facultativos para a armada, por meio da legislação então vigente de 1885, que se julgou necessario remunerar muito melhor esta classe para facilitar esse recrutamento.

Pergunto eu agora, está produzindo a legislação de 1885 os seus effeitos?
A nova remuneração estabelecida pela legislação de 1885 convidou effectivamente alguns d'aquelles em numero bastante, que se destinam a exercer a medicina, a alistar-se nas fileiras da armada? Direi que sim.

S. exa. por um facto que citou, pareceu querer demonstrar o contrario. O quadro dos facultativos da armada, que é de trinta e dois não está completo. As necessidades do serviço padecem d'esse mal. Temos apenas no effectivo dos facultativos da armada dezeseis; não posso dizer de memoria se são ou não dezeseis, fio-me na palavra de s. exa., mas o que posso dizer a s. exa. é que os effeitos da legislação de 1885 se produziram inteiramente, visto que temos hoje completo um quadro de aspirantes de facultativos da armada até ao quinto anno, alguns do quarto, outros do terceiro e alguns do segundo e primeiro das escolas que frequentam. Portanto está demonstrado que os beneficios concedidos a essa classe foram os suficientes, não para preencher immediatamente o quadro, que seria impossível, mas para preencher o quadro dos aspirantes a facultativos, d'onde ha de preencher-se em curto praso o quadro dos facultativos. Portanto as necessidades não justificavam, nem aconselhavam, como em 1885, a conceder aos facultativos da armada uma maior remuneração. Outro tanto não succedia com os vencimentos concedidos a titulo de comedorias aos officiaes da armada. Todas ás necessidades, todas as conveniencias, todos os principios elementares da justiça aconselhavam que essas comedorias devessem ser convenientemente augmentadas.

Portanto, se a justificação financeira do projecto se funda essencialmente em que é preciso acudir aos principios da justiça, nem os princípios de justiça, nem as necessidades do serviço justificavam novo augmento á classe dos facultativos da armada. Sinto ter de dizer ao illustre deputado que não posso concordar com s." exa.

Vejamos o que são as comedorias dos facultativos da armada nas differentes situações e nos differentes postos que elles podem occupar segundo a lei antiga de 1885, segundo a applicação da legislação que agora proponho á camara, e a commissão examinou e approvou, e segundo as aspirações do illustre deputado, que era a applicação da lei de 1885 á nova tabella.

Segundo a lei de 1885, o segundo inspector com graduação de capitão de fragata tem de comedorias quando fóra dos portos do reino 2$400 réis diarios, o terceiro inspector com graduação do capitâo tenente 2$60O reis.

Que fiz eu?

Mantive as comedorias estabelecidas pela lei de 1885, e que de mais a mais era tão recente, nem as condições de serviço nem outra quaesquer mudaram de então até hoje, e se estas comedorias foram estabelecidas n'essa epocha não ha rasão para as alterar hoje.

Mas em relação aos facultativos de 1.ª classe, que não tenham dez annos de serviço, sendo quatro fóra dos portos do continente do reino, e em relação aos facultativos de 2.ª classe, só lhes fosse applicada a tabella de 1885, fi-