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1630 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cavam em condições inferiores aos officiaes da mesma pantente.

Para estes é que estipulei uma excepção, que é um beneficio, e colloquei-os a par do que a nova legislação dava aos officiaes não pertencentes a esta classe. Quer dizer, aos facultativos de 2.ª classe elevei-os de, 900 réis, fóra dos portos do continente, a l$000 réis, porque me parecia, como digo no relatorio, injusto sobre contradictorio com os intuitos da lei de 1885 deixar ficar as gratificações dos facultativos de 2.ª classe da armada em condições inferiores ás das outras classes que compõem a armada.

E quer v. exa. e a camara saber o que resultava da applicação da idéa do illustre deputado?

Resultava que ao segundo inspector com a graduação de capitão de fragata passava a ter 3$000 réis de comedorias.

Quer dizer, sobre a legislação anterior ganhava 50 por cento.

Mas se essa legislação já lhe tinha concedido um beneficio ainda muito superior a 50 por cento, sobre o estado v. exa. no curto praso de menos de tres annos qual somma de benefícios que se ia accumular sobre uma determinada classe.

O terceiro inspector, com a graduação de capitão tenente teria de comedorias 2$880 réis; e o medico de l.ª classe com dez annos de serviço e quatro fóra dos portos do continente do reino, 2$400 réis.

Comparemos agora estas comedorias com as da nova tabella para os officiaes da guarnição, e vejamos se d'esta comparação não resulta um absurdo.

Pela applicação da lei de 1885 á nova tabella para a classe dos facultativos daria ao segundo inspector, com a graduação de capitão de fragata, comedorias diarias 3$600 réis.

Quer dizer, quasi tanto como teria um contra-almirante, um general.

As comedorias deduzidas da lei de 1885 á tabella nova, para o terceiro inspector de saude naval, com a gratificação de capitão tenente, dariam 2$880 réis, muito mais do que as comedorias de um capitão de mar e guerra na mesma situação.

Finalmente, as comedorias dos facultativos de 1.ª classe com dez annos de serviço effectivo, sendo quatro fóra dos portos do continente do reino, pela applicação da legislação de 1885 á nossa tabella, dariam 2$400 réis, quer dizer, quasi iguaes, com a differença de 100 réis, ás do capitão de mar e guerra.

Este simples confronto mostrará a s. exa. que a applicação da lei de 1885 á nova tabella seria um exaggero, e que a excepção consignada no artigo 2.° é uma excepção deduzida justamente das condições excepcionaes em que, pela lei de 1885, estava exactamente a classe a que s. exa. se referiu; e que, sendo uma excepção deduzida d'essas condições, longe de constituir uma excepção odiosa, constitue uma excepção justa.

Visto que s. exa. não mandou para a mesa nenhum additamento, devo dizer que não poderia acceitar as suas idéas consignadas em additamento ou emenda ao projecto em discussão.

(S. exa. não revê os seus dicursos.)

Leu-se na mesa e foi approvada a ultima redacção do projecto n." 44.

O sr. Francisco Machado (por parte da commissão de guerra): - Mando para a mesa um parecer da commissão sobre o alistamento das praças de pret nas guardas municipaes.

O sr. Ferreira de Almeida: - Disse que, se tivesse podido assistir á sessão anterior, teria votado contra os dois projectos que foram approvados na ordem do dia.

Que emquanto ao projecto em discussão declarava que lhe desagrava o nome de comedorias que se dá ao abono extraordinario que venvem os officiaes da armada quando embarcados fóra do Tejo, parecendo que teria mais propriedade o nome de subsidio de navegação, ou ajuda de custo.

Que ambos estes títulos tinham o seu similar no resto da legislação do paiz, pois que o abono que recebem as praças do exercito, quando fóra da sede do seu aquàrtelamento, chama-se subsidio de marcha, e ajuda de custo a que vencem os funccionarios civis das differentes categorias em serviço fóra da sede da sua residencia official, tanto mais porque as comederias são variaveis conforme a responsabilidade do cargo no mesmo posto, e variando de posto para posto, representam a remuneração crescente por diuturnidade de serviço.

Que pela nova tabella ficavam os officiaes subalternos da armada nacional, com melhor vencimento, n'alguns casos, do que os officiaes de igual graduação nas marinhas franceza, hollanda e austríaca; mas como pela legislação patria, que abona ajudas de custo ás differentes classes civis, se encontram categorias muito interiores á dos officiaes subalternos com mais elevados estipendios, entende que, não só a tarifa proposta é diminuta, mas deveria ser augmentada.

As comedorias dos officiaes superiores que a tabella propõe são em todos os casos inferiores aos vencimentos iguaes ou correspondentes das demais marinhas.

Demonstrou estas affirmações, lendo as tabellas comparativas, tanto dos abonos das marinhas a que se referiu, como do que diz respeito ás ajudas de custo do pessoal de engenharia, comprehendendo conductores e desenhadores, empregados dos correios e telegraphos, empregados das bibliothecas e das alfandegas.

Propoz que os officiaes da armada em transito tivessem uma ajuda de custo equivalente ao subsidio de marcha do exercito, isto não só para quando vão tomar posse para terra de qualquer commissão, mas principalmente nas capitanias do porto, quando tenham os capitães do porto de desempenhar as suas funcções fóra da sede da circumscripção; lembrou igualmente quanto convinha aos interesses da fazenda ultramarina e a bem entendida equidade da remuneração que os capitães de porto do ultramar tivessem comedorias, em substituição dos emolumentos locaes, que devem constituir receita publica, como succede no continente.

Por estas rasões achava o projecto incompleto.

(O discurso na, integra será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.

O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Começo por onde terminou o sr. deputado que me precedeu.

Disse s. exa. que o projecto não era completo. Eu direi que o projecto padece dos mesmos defeitos inherentes a todas as cousas humanas. Nada ha completo.

Tratou-se por este projecto de regular as condições em que deviam ser abonados exclusivamente os officiaes que faziam serviço no ultramar.

O governo não se occupou de apresentar um projecto á camara nas condições em que deviam ser abonados os capitães dos portos do continente do reino e os do ultramar, assumpto que poderia mesmo ser examinado por outras commissões.

Tambem se não occupou o governo do que devia ser abonado aos passageiros do estado que vão para o ultramar.

O projecto foi apresentado no intuito exclusivamente de regular uma determinada situação a que era mais urgente acudir, que era a pessima situação em que se encontravam os officiaes obrigados a servirem no ultramar.

Isto não quer dizer que muitas das considerações apresentadas pelo illustre deputado não calem no meu animo, e que eu não reconheça que é injusto que os capitães de porto no continente do reino não tenham senão os seus sol-