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SESSÃO DE 19 DE MAIO DE 1888 1631

dos e gratificações, e que não tenham ajuda de custo regulada por uma outra tabella; mas parece-me que viria fóra de proposito, que era pretender implantar uma lei que se refere a uma situação dos officiaes da armada n'uma outra proposta de lei que se refere tambem unicamente a uma situação especial, que è a dos officiaes que servem no mar.

Portanto, se o illustre deputado annuir a que a emenda que vae mandar para a mesa, com relação ás capitanias dos portos no contigente, seja estudada nas commissões para ser transformada n'um projecto especial, e como a tabella a que essa emenda se refere se me afigura consentanea com as necessidades do serviço e com a justiça que merecem os officiaes que desempenham essa commissõa, eu não terei duvida, se as commissões annuirem, ou que se elabore um projecto baseado sobre essa emenda do illustre deputado. Mas implantar n'este projecto, que se refere ao que antigamente se chamava, e ou ainda chamo, comedorias, uma situação inteiramente diversa, não me parece curial, porque isto traria a necessidade de a proposito d'esta lei, regularisar necessariamente a remuneração de todas as situações da armada.

Pois são só os officiaes que estão nas capitanias dos portos que merecem uma seria attenção, e cujas circumstancias merecem ser melhoradas?
Não. Ha muitas outras situações a que convém ir melhorando e beneficiando gradualmente e tanto quanto o estado do thesouro o permitia.

Pelo que diz respeito aos capitães dos portos do ultramar, s. exa. pelas suas palavras foi o primeiro a concordar em que devia ser objecto de uma proposta especial.

Portanto parece me que é melhor occasião n'um projecto á parte, com cujas disposições depois de estudadas, eu talvez concorde, regular a situação dos capitães de porto do ultramar, tanto mais quanto estes funccionarios, como s. exa. sabe, são pagos, não pelo orçamento da metropole, mais pelo orçamento das províncias ultramarinas.

S. exa. não combateu o projecto, fez diversas reflexões e disse que em relação a um ou outro ponto mandaria para a mesa algumas emendas na espccialidade.

Tambem fez a respeito do projecto alguns reparos. Desgosta e o nome de comedorias.

Devo dizer á camara a rasão por que mantive o nome de comedorias, é porque eu tenho sempre um certo gosto em manter as tradições nacionaes. quando não vejo n'isso um grave inconveniente, e se o nome consagrado por uma longa tradição é o das comedorias, não vejo rasão solida para o alterarmos.

S. exa., entre os inconvenientes mais graves que apresentou a respeito da designação d'este nome, foi o ter-se, por assim dizer, tirar pretexto d'esta designação em legislação subsequente, não muito distante, para mandar abonar a passageiros que vão da metropole para o ultramar em navios de guerra, a titulo de comedorias, uma cousa que realmente elles não deviam ter. Não foi d'ahi que veiu o mal.

É evidente que, se o, estado pela legislação vigente paga ao passageiro, ao empregado publico, ao funccionario que vae para o ultramar a sua passagem no paquete, e aos membros da família que tem direito de levar comsigo, passagem em que está incluída a sua alimentação, não podia negar a ao passageiro que vae em transporte do estado.

D'aqui vem naturalmente o ter-se abonado aos passageiros que vão para o ultramar em transporte do estado, para si e para os membros da sua família, que têem direito a levar comsigo, um certo subsidio para alimentação. Esse subsidio é ou não exagerado, e ou não proporcional às condições e ás categorias dos funccionarios? Não é agora occasião de discutir; mas faço notar a s. exa., que com este subsidio só dá uma condição muito diversa d'aquella que se dá com as comedorias dos officiaes da armada.

Segundo a lei, e n'esta parte honro me de a ter feito e creio que todos os meus antecessores a terão feito cumprir, esse subsidio de alimentação denominado "comedorias" que recebem os passageiros do estado que vão em transporte de guerra para ultramar é calculado a prior n'uma quantia fixa em l$000 réis diários, mas não quer dizer que pertencem aos funccionarios, porque esses 1$000 réis diarios são antecipadamente entregues aos officiaes do rancho, que têem de dar conta á fazenda se despenderam ou não a totalidade das quantias que lhes foram entregues para a alimentação d'esses passageiros.

Já no meu tempo um contingente do regimento do ultramnr que tinha ido em transporte de guerra para Macau, a corporação dos offíciaes e suas famílias que tinham tido este subsidio, tiveram de dar conta d'elle, e entregaram um resto consideravel á fazenda publica. D'onde se vê que este subsidio de alimentação não é essencialmente diverso d'aquillo que significa para os officiaes da armada as comedorias, mas que é regulado por uma legislação inteiramente differente, e desde que ella se cumpre, esse subsidio de alimentação não é injusto, porque não representa senão collocar em condições de igualdade o funccionario que vae n'um navio de guerra e o que vae n'um paquete, que a maior parte das vezes é mais commodo.

Não é da denominação de comedorias dada aos abonos de mar prestados aos officiaes da armada que vem ter o legislador abonado tambem comedorias aos passageiros do estado que vão em transportes de guerra.

Portanto não vejo inconveniente grave na conservação d'este nome e não creio de modo nenhum que a corporação da armada que é bem conhecida por todos pelos grandes serviços que tem prestado e continua a prestar ao paiz, fique deslustrada pelo facto de receber pelo mesmo titulo que recebia até aqui o abono a que não duvido melhor corresponderia, o nome de subsidio de mar, ou do navegação. O que é verdade, como o illustre deputado disse como eu digo e repito mais do uma vez no relatorio com que precedi a minha proposta, e como diz a commissão no seu parecer, que este abono de comedorias apresenta em relação á graduação e á situação que os officiaes têem a bordo, muitas cousas diversas.

Para uns poderá representar só a necessidade de alimentação, para outros representa, não só a necessidade de alimentação e outras de quem vive longe da familia, mas apresenta tambem fortes e forçadas despezas de representação; e é assim que se explica que dois officiaes da mesma, patente e condições diversas, como é, por exemplo, cominando e guarnição, tenham comedorias tão diversas como são as da tabella antiga e como são tambem as da tabella moderna.

Sr. presidente, outra reflexão que fez o sr. deputado que me precedeu era relação ao projecto, que foi mais que reflexão, foi informação, e se o facto é verdadeiro, como creio que o é, porque não tenho rasão para o duvidar desde que s. exa. o affírma, communical-o-hei ao meu illustre collega da fazenda, porque de certo é uma má interpretação da lei.

Disse s. exa. á camara, que os officiaes a bordo da esquadrilha de fiscalisação recebiam comedorias ainda quando fundeados no porto de Lisboa; se isso é assim, é uma infracção das leis vigentes e que vindo a succeder no futuro será uma infracção clara a esta lei, que aliás é tambem assignada pelo sr. ministro da fazenda.

Estou convencido que desde o momento que esta informação lhe seja communicada, s. exa. fará com que este abuso, se elle existe, termine, porque esta lei é clara, é precisa a esse respeito, porque diz que os officiaes da armada de serviço desembarque no Tojo, sem distinguir os navios da fiscalisação dos navios, de guerra, têem ou não comedorias conforme a sua situação; quer dizer que estando fundeados no Tejo não têem comedorias, só estão a oeste da torre de Belém têem as comedorias conforme o seu posto.

Feitas estas observações, creio ter respondido ás reflexões que são reparos ao projecto e que são informações que s. exa. teria de adduzir na especialidade.