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1632 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

S. exa. antecipou-se; mas eu tambem tomei sobre mim até certo ponto antecipar-me, e portanto, reservo quaesquer outras considerações que tenha a fazer para mais tarde, se alguem o impugnar.

Posto a votos o projecto na generalidade, foi approvado.

Artigo 1.° Approvado.

Artigo 2.° Approvado.

Artigo 3.°

O sr. Ferreira de Almeida: - Está em discussão o artigo 3.° e eu podia agora acrescentar mais algumas considerações ás que já apresentei, por occasião da discussão da generalidade.

Vejo que o governo não está disposto a acceitar a indicação que fiz, quanto aos capitães de porto do ultramar.

Na discussão da generalidade declarei que quando se tratasse da especialidade havia de apresentar uma emenda, mas vejo que o governo e a commissão desejam manter a structura do projecto, e portanto, não mandarei agora qualquer emenda, reservando-me para n'um projecto especial apresentar uma emenda quanto á ajuda do custo que devam ter os capitães dos portos ao ultramar, porque me parece que é este um dos pontos de administração que está reclamando a attenção dos poderes publicos.

Posto a votos o artigo 3° foi approvado.

Artigo 4.° foi approvado.

O sr. Presidente: - Passa se á discussão do projecto n.º 25.

É o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 25

Senhores. - A vossa commissão de administração publica foi presente o contrato celebrado provisoriamente entre a camara municipal do concelho de Evora e Alfredo Harrisson, engenheiro civil, para illuminação da mesma cidade por meio de gaz. E porque vê que esse contrato realisa em boas condições um importante melhoramento local, e que por elle se acham garantidos os legítimos interesses d'aquelle município, é de parecer, ouvido o governo, que merece a vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1." É approvado, na parte em que carece de sancção legislativa, o contrato para illuminação da cidade de Evora por meio de gaz, celebrado entre a camara municipal do mesmo concelho, em sessão extraordinaria de 30 de junho dó 1887, e o engenheiro civil Alfredo Harrisson, já approvado por deliberação tomada pela commissão executiva da junta geral d'aquelle districto, em sessão de 2 de julho do mesmo anno, e reduzido a escriptura publica em 5 de março de 1888.
Art. 2." Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissão, em 20 de março de 1888. = E. J. Coelho = Vicente R. Monteiro = Oliveira Martins = Henrique de Sá Nogueira = Julio Cesar de Faria Graça = Antonio Simões dos Reis = José de Saldanha Oliveira e Sousa = Joaquim Simões Ferreira = Barbosa de Magalhães, relator.

N." 214-B

Senhores. - Todos os grandes centros de civilisação, onde os corpos dirigentes se distinguem pela largueza das suas vistas tanto como pelo cumprimento escrupuloso dos seus deveres, procuram sempre realisar a maior somma de progresso compatível com as suas forças, necessidades e aspirações.

N'esse intuito a cidade de Evora, capital da província do Alemtejo, cuja importancia social se póde hoje medir pelo grande valor historico que se documenta nas suas brilhantes e gloriosas tradições, não deseja declinar as responsabilidades que lhe competem em confronto com muitas cidades do reino, e procura realisar, entre outros melhoramentos de provada vantagem publica, o da illuminação a gaz, de ha muito reclamado.

A camara municipal de Evora têem sido presentes varias propostas, as quaes, por não se harmonisarem com as forças economicas do município, ou mesmo pela escassez de garantias sufficientes á boa realisação do contrato, foram prudentemente rejeitadas.

Entendeu, no emtanto, a camara, inspirada nos mais louvaveis desejos de dotar a cidade com este importantíssimo beneficio, que era chegado o momento de realisar por modo seguro as suas aspirações, e celebrou em sessão extraordinaria de 30 de junho de 1887 com Alfredo Harrisson, o contrato provisorio cujas condições, expressas no documento junto, eu tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido exame no intuito de lhes obter a indispensavel approvação do poder legislativo.
Peço portanto venia para mandar para a mesa o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E approvado, para que possa tornar-se definitivo, o contrato provisorio celebrado em 30 de junho de 1887 entre a camara municipal de Evora e Alfredo Harrisson para a illuminação a gaz da cidade de Evora.

Art. 2." Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, em 29 de julho de 1887.= O deputado pelo circulo de Evora, Visconde de Monsaraz.

Contrato provisorio para illuminação da cidade de Evora por meio de gaz, celebrado entre a camara municipal da mesma cidade e Alfredo Harrisson, engenheiro civil.

Saibam quantos este instrumento de contrato de obrigação vieram, que no anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1888, aos 5 dias do mez de março, n'esta cidade de Evora, paços do concelho e sala das sessões da camara municipal, aonde eu, secretario da mesma, vim na qualidade de seu tabellião, ahi se achavam presentes, de uma parte o exmo sr. José Ferreira Duarte, presidente da camara, e por ella auctorisado por sua deliberação tomada em sessão extraordinaria do dia 2 do corrente mez, para outorgar este contrato; e de outra parte o exmo. sr. Diogo de Souto, residente na cidade do Porto, na Foz do Douro, como representante de Alfredo Harrisson, engenheiro civil, inglez, como fez certo pela procuração que n'este acto apresentou e que fica archivada no cartorio d'esta camara para os devidos effeitos, pessoas reconhecidas por mim e pelas testemunhas no fim d'este instrumento declaradas e assignadas. E logo pelo primeiro exmo. outorgante foi dito, que a camara, que representa, em sessão extraordinaria do dia 30 de junho de 1887, contratara o fornecimento de gaz para a illuminação d'esta cidade com o referido engenheiro Alfredo Harrisson, sob as seguintes condições:
l.ª A companhia é obrigada a fornecer todo o gaz que lhe for Competentemente requisitado para a illuminação permanente das vias publicas e de estabelecimentos municipaes da cidade de Evora, e para as demais illummações em geral, estabelecendo e Conservando á sua custa as as fabricas e material necessario.

2.ª O local do gazometro e estabelecimentos annexos será escolhido pela companhia, de accordo com a camara e sob approvação da auctoridade sanitaria.

§ 1.° Se o terreno escolhido pertencer ao município será cedido gratuitamente pelo tempo que durar o contrato se porém a camara não tiver terreno proprio, a companhia é obrigada a adquiril-o.

§ 2.° Dezoito mezes depois de ser assignado o contrato definitivo, as fabricas, canalisações e demais utensílios devera estar completas e promptas a fornecer o gaz para a cidade.

§ 3.° Em caso de força maior, a camara concederá o praso conveniente para o acabamento das obras.

§ 4.° Quando todas as obras estiverem promptas serão examinadas pela camara. Se houver algum defeito, será remediado immediatamente sob pena de multa.

3.ª A camara tem a faculdade de nomear um fiscal que superintende nas obras