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1634 DIARIO DA CAMARA SENHORES DEPUTADOS

parelhos ou machinismo preciso para o consumo particular.

25.ª Se por caso de força maior a illuminação publica for parcial ou totalmente interrompida, a companhia a substituirá immediatamente, e a expensas suas, emquanto durar a interrupção, pela de azeite ou petroleo.

§ unico. A camara cede á companhia, durante o praso d'este contrato, os depositos dos candieiros existentes.

26.ª A companhia observará na construcção das obras os regulamentos especiaes e geraes com relação á saude e segurança publica, empregando todos os apparelhos e methodos mais approvados.

27.ª Alem da illuminação das vias publicas e estabelecimentos camararios, a companhia é obrigada a fornecer todo o gaz requisitado para a illuminação dos edifícios onde funccionarios as repartições e estabelecimentos do estado, repartições de corpos administrativos, institutos de beneficencia, caridade e ensino publico.

§ 1.° O gaz para os estabelecimentos mencionados é fornecido pelo preço de 50 réis o metro cubico.

§ 2." O pagamento da illuminação das vias publicas e dos estabelecimentos municipaes é feito em prestações mensaes, pagas dentro dos primeiros quinze dias seguintes ao mez vencido, e será garantido pelos rendimentos municipaes.

28.ª A companhia é obrigada a fornecer o gaz que lhe for requisitado pelos particulares, para usos domesticos e industriaes, tanto diurnos como nocturnos, em todas as epochas do anno, para o que conservará a conveniente pressão em toda a rede da sua canalisação.

§ unico. O preço do metro cubico de gaz para os usos domesticos, mercantis e industriaes, é de 80 réis.

29.ª O volume de gaz consumido será determinado por contador approvado pela camara e pela companhia, e devidamente aferido pela repartição competente.

30.ª O consumidor de gaz poderá comprar o contador a quem lhe convier, uma vez que esteja aferido legalmente, ou alugal-o á companhia, que será obrigada a fornecel-o pelos preços mensaes seguintes: contadores para duas luzes, 130 réis; ditos para tres luzes, 150 réis; ditos para cinco luzes, 180 réis; ditas pura dez luzes, 280 réis; ditos para vinte luzes, 400 réis; ditos para trinta luzes, 500 réis; ditos para cincoenta luzes, 600 réis; sendo os contadores de maior numero de luzes alugados pelo preço ajustado com a companhia em contrato particular.

31.ª A indicação dos contadores, depois de verificados, obrigará ao pagamento do gaz, que mostrarem ter por elle passado, quando não haja reclamação tanto do consumidor como da companhia, tres dias depois da contagem ter sido apresentada ao consumidor.

§ unico. Alem da aferição official obrigatoria, podem os consumidores e a companhia exigir quantas quizerem, recaindo as despezas sobre quem tiver exigido a aferição.

32.ª O inquilino que deixar um predio, é obrigado a participar a mudança á companhia, para que a sua responsabilidade cesse com a contagem do gaz consumido.

33.ª A companhia obriga-se a fazer e reparar á sua custa as canalisações precisas desde o tubo geral das ruas, travessas, praças e largos e mais vias publicas, até á casa de qualquer consumidor de dentro da cidade; fóra da povoação, e não estando em execução a condição 14.ª, as des-pezas da collocação dos canos e outros trabalhos, serão pagas pelo consumidor.

34.ª Na extremidade de cada canalisação externa das casas será collocada uma torneira para impedir a entrada do gaz em caso de incendio, de reparações internas e de falta de pagamento.

35." A canalisação interior das casas deve ser feita debaixo da inspecção da camara. Approvado o trabalho, a companhia fornecerá o gaz immediatamente.

36.ª A companhia só poderá ser obrigada a fornecer gaz aos consumidores que
garantam o consumo de um anno pelo menos, e poderá suspender o fornecimento de gaz ao consumidor que não pagar o que tiver consumido.

37.ª Nenhum picheleiro será admittido a introduzir o gaz nas casas particulares sem estar devidamente auctorisado e considerado pela camara como artista competente.

38.ª A camara garante á companhia o fornecimento exclusivo do gaz para a illuminação da cidade de Evora, tanto publica como particular, (incluindo todas as industrias a que o gaz é applicado), pelo espaço de cincoenta annos a contar do dia em que for tornado obrigatorio por lei o contrato celebrado entre as duas partes.

§ 1." Findo aquelle praso, cada uma das partes poderá denunciar o contrato e rescindido, prevenindo a outra cem um anno de antecedencia.

§ 2." Se nenhuma das partes usar das faculdades do paragrapho antecedente, considerar-se-ha prorogado por periodos de cinco annos, podendo ambas as partes, no fim de cada período, usar do direito de rescisão, com o aviso previo de um anno.

§ 3.° No caso de que a camara não deseje renovar o contrato e entenda, pôr a concurso o fornecimento de gaz, dará em igualdade de circunstancias a preferencia á companhia.

39.ª Todas as questões que possam suscitar-se entre as duas partes contratantes sobre os direitos de cada uma, e sobre a execução das presentes condições, serão decididas por um tribunal arbitral, que julgará sem appellação.

§ 1.° O tribunal constará de cinco membros, que não sejam nem tenham sido empregados da camara nem da companhia.

§ 2.° Cada uma das partes nomeará dois arbitros de reconhecida competencia nas questões a tratar, que serão pagos pela parte que os nomear.

§ 3.° Os quatro arbitros nomearão um quinto, que presidirá ao julgamento, e, no caso de empate, resolverá a questão.

§ 4." No caso dos quatro arbitros não poderam escolher o presidente, será o tribunal presidido pelo juiz de direito de Evora.

40.º Se durante o período de cincoenta annos, se descobrir algum systema de illuminaçao superior ao do gaz, e a camara quizer adoptal-o, sómente o fará de accordo com a companhia.

41." Logo que este contrato for approvado pelo governo, a companhia depositará a quantia de [4.:OO$OOO] réis em metal, em qualquer dos bancos de Evora.

§ 1.° A companhia tem o direito de receber os juros respectivos.

§ 2.° A caução será devolvida á companhia logo que mostre que os edifícios, fabricas, etc., estão devidamente construídos e concluídos e a illuminação estabelecida satisfactoriamente.

§ 3.° Levantada a caução, constituirão hypotheca especial ao pagamento á camara pelos damnos causados pela companhia ao município, todos os estabelecimentos e material da companhia.

42.ª O domicilio da companhia é para todos os effeitos legaes na cidade de Evora.

43.ª As clausulas d'esse contrato poderão a todo o tempo ser augmentadas ou alteradas, se as partes contratantes assim o julgarem de mutuo interesse.

44.ª Fica expressamente declarado que o contrato definitivo deve ser assignado quando a camara estiver legalmente auctorisada, e mais se declara que esta concessão principia a vigorar desde a data de tal assignatura.

Que tendo este contrato provisorio sido approvado pela commissão executiva da junta geral d'este districto, por sua deliberação do dia 2 de julho de 1887, outorgava em nome da camara este contrato provisorio com todas as condições estipuladas e escriptas, ao segundo outorgante, contrato que só tornará definitivo logo que suja sanccionado pelo poder legislativo. Pelo segundo outorgante exmo