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O Orador: — Isto é uma participação que faço em nome dos meus collegas.
O sr. Presidente: — Mas eu não sei se a commissão póde de motu proprio julgar-se dissolvida.
O Orador: — Não sei se v. ex.ª comprehendeu o que eu disse.
A camara deu á commissão de inquerito faculdades puramente consultivas, porque ella encarregou-a de proceder a um inquerito, sobre o estado em que se achava a administração publica, em todos os seus diversos ramos e de trazer aqui as propostas que entendesse no sentido de reduzir os quadros e simplificar os serviços.
A camara depois concedeu ao governo a delegação do proprio poder legislativo, para por meio de decretos, levar a effeito essas providencias.
Já se vê pois que a auctorisação concedida á commissão, está expressamente revogada, concedida ao governo, e que por consequencia não tem já a faculdade de se desempenhar de funcção alguma.
O sr. Mendonça Cortez: — Tinha pedido a palavra, porque desejava chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para o estado em que se acha a repartição de fazenda do districto de Faro.
Esta questão parece especial e apenas peculiar da provincia do Algarve; mas não é assim; interessa em geral ao paiz, porque diz respeito tambem em geral ás nossas finanças.
Ha no districto de Faro, sr. presidente, muitos bens e direitos immobiliarios pertencentes ao estado, que andam perdidos, sonegados, em summa extraviados por mãos que sejam quaes forem, não são as do estado.
Ora, esses direitos, é necessario recolhe-los; pede-o a justiça e bem do estado, porque montam a algumas dezenas de contos de réis; mas para que se possam recolher, é necessario que sejam examinados os titulos que o estado póde fazer valer para os tornar realisaveis, e isso offerece grandes difficuldades, não só porque são muito numerosos, e o seu exame por essa circumstancia, ha de levar muito tempo, mas porque muitos são escriptos, nos, caracteres hoje pouco vulgarmente conhecidos, dos seculos XIV, XV e XVI, demandando por isso um individuo competentemente habilitado, que alem dos conhecimentos de fazenda, tenham os conhecimentos paleographicos indispensaveis.
Por consequencia é necessario, sr. presidente, augmentar o pessoal da repartição de fazenda de Faro, de modo que satisfaça a esta necessidade imperiosa.
Esta falta existe já de ha muito tempo, e por isso poderá dizer-se que tanta necessidade tem hoje aquella repartição de fazenda de augmentar o seu pessoal, como tinha anteriormente. Não é tanto assim. Pelas disposições do capitulo 2.°, parte 2.ª, livro 1.°, titulo 4.°, se me não engano, artigos 505.° e seguintes do codigo civil portuguez, quando trata das prescripções, sendo pelo artigo 516.° o estado equiparado aos particulares emquanto ás prescripções; é evidente que por isso, e pelas demais disposições dos artigos 507.°, 517.º, 523.°, 528.°, 529.°, 530.°, 535.°, 543.°, etc. o estado póde ficar seriamente prejudicado pela legislação actual, se quanto antes não tratar do fazer reconhecer os seus direitos esquecidos.
Insto portanto para que quanto antes o sr. ministro da fazenda dê as necessarias providencias para que sejam examinados os titulos e mais documentos que existem no archivo da repartição de fazenda de Faro, e que sem isso serão inuteis.
Sei muito bem que o funccionario que está dirigindo aquella repartição, o sr. delegado do thesouro João Eduardo Lobo de Miranda, é digno dos mais bem merecidos elogios pelas provas que tem dado do ser um funccionario intelligente, de uma grande probidade o incontestavel zêlo no cumprimento dos seus deveres. (O sr. Gaivão: — Apoiado.)
Digo incontestavel, porque as provas materiaes e moraes do que elle tem feito a bem da sua repartição e do estado, constam do seu excellente relatorio dirigido em 5 de março d'este anno ao sr. ministro da fazenda. Para esse relatorio chamo tambem a attenção do nobre ministro.
Mas o sr. Lobo de Miranda não póde fazer milagres, sr. presidente, com o pouco pessoal a que está reduzida a sua repartição, o por isso peço ao sr. ministro da fazenda que -se digne olhar para isto, dando as providencias necessarias e que as circumstancias do thesouro permittirem.
(Interrupção que não se ouviu.)
Um dos meus collegas me nota uma circumstancia que eu julgo muito attendivel. E que a repartição de fazenda de Faro é tão importante; este objecto é de tanto momento não só para a provincia do Algarve, mas em geral para o paiz, que o cavalheiro que ha pouco saíu do ministerio, -onde geria a pasta da fazenda, o meu amigo e collega o sr. José Dias Ferreira, mandou para ali um empregado do thesouro, perito em palleographia, a fim de examinar aquelles titulos e aquelles documentos.
Por tudo isto é urgentissimo que o sr. -ministro da fazenda dê providencias a este respeito.
Verdade é que isso ha de trazer comsigo um. certo augmento de despeza, mas, como a receita que d'ahi ha de vir, necessariamente será muito superior á despeza, os encargos ficarão muitas vezes compensados (apoiados).
Era sobre isto que eu desejava chamar a attenção do nobre ministro, pedindo instantes providencias.
Aproveito agora a occasião para agradecer a v. ex.ª o ter-me dado a palavra, porque n'esta conjunctura é cousa para agradecer a concessão da palavra, mórmente para os que, como eu, têem de lutar contra a liga do acaso e da presidencia, igualmente adversos, e direi mesmo infestos (riso).
Parece-me que devo realmente agradecer este favor da concessão da palavra, assim como devo manifestar a v. ex.ª o desejo que tenho de que ella me chegue sobre a questão que se ventilou hontem, e que ainda se ha de ventilar hoje, para poder apresentar a minha opinião e mostrar, como tenho a intima convicção que mostrarei, que a argumentação, aliás bella na fórma, dos meus illustres collegas Motta Veiga e Santos e Silva,.pecca essencialmente pela base... (para o sr. Motta Veiga).
Estou convencido de que a argumentação de s. ex.ª pecca essencialmente pela base, que lhe acho vacilante, e até mesmo, note v. ex.ª, sr. presidente, a extraordinaria coincidencia! Escorregadia do parecer da maioria para o da minoria, á qual eu pertenço, e com a qual hei de votar, embora seja vencido, salvo se apparecerem argumentos convincentes que me demovam d'este proposito, mas que eu não espero que appareçam.
Esquecia-me de notar, sr. presidente, em favor do que ha pouco disse ácerca da repartição de fazenda de Faro, e esta observação a devo agradecer ao, meu illustre collega o sr. deputado por Lagos, Antunes Gaivão, que os mesmos possuidores de direitos immobiliarios,.que pertencem ao estado, mas que ha muito andam desencaminhados, lucram com estas indagações; para lhes não acontecer o mesmo que aos foreiros do extincto convento das freiras de Lagos, que não achando durante muitos annos a quem pagar os seus fóros, têem agora que pagar muitos annos conjunctamente, com muito gravame para elles, e até vexame. É isto, sr. presidente, que eu desejo que o nobre ministro da fazenda evite na minha provincia (apoiado do sr. Gaivão).
Disse.
O sr. Bicudo Correia: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se permitte que se dispense o regimento, a fim de entrar em discussão antes da ordem do dia o parecer da commissão de obras publicas, rejeitando os contratos celebrados entre o governo e varios individuos para o estabelecimento de uma linha telegraphica entre a America e a Inglaterra, tocando nos Açores e em Portugal.
O parecer creio que não soffrêra grande discussão. É mesmo conveniente resolver quanto antes este negocio, para que o governo fique habilitado a contratar novamente com qualquer empreza, a fim de que o mais breve possivel se estabeleça aquella communicação "telegraphica, que é de tanta importancia, como. a camara facilmente reconhece.
Eu já consultei o sr. ministro das obras publicas a este respeito, e s. ex.ª está tambem de accordo em que se discuta desde já o parecer a que me refiro.
Peço portanto a v. ex.ª que ponha o meu requerimento á votação.
O sr. Faria Rego: —Eu lembro tambem a v. ex.ª a urgencia que ha em entrar em discussão, quanto antes, o projecto sobre os depositarios do geral.
O sr. Presidente: — Vae votar-se o requerimento do sr. Bicudo Correia.
Vozes: — Ordem do dia.
O sr. Pereira Dias: — Peço á camara que preste toda a sua attenção ao assumpto de que se trata. Rogo mesmo a v. ex.ª que me esclareça sobre o que se vae votar.
Ouvi dizer que o requerimento era para entrar em discussão, antes da ordem do dia, um parecer da commissão de obras publicas; mas de que trata o parecer?
O sr. Secretario (José Tiberio): — O parecer declara nullos e de nenhum effeito os contratos celebrados entre o governo e varios individuos...
O sr. Pereira Dias: — Bem; já sei. Creio mesmo que da parte do governo ha empenho em que isto se discuta, e de mais a mais trata-se de rejeitar contratos, o que é sempre summamente agradavel á camara.
O sr. Fernando de Mello: — Não me seduz tanto a idéa de rejeitar contratos. O parecer foi n'este momento distribuido; parecia-me pois conveniente que ao menos se desse tempo á camara para tomar conhecimento, já não digo dos contratos mas ao menos do parecer.
Vozes: — Votos, votos.
Posto á votação o requerimento do sr. Bicudo Correia, não houve vencimento.
O sr. Mathias de Carvalho: — A camara concordou hontem em que a interpellação, que eu havia annunciado ao sr. ministro das obras publicas sobre a portaria de 30 de julho ultimo, tivesse logar hoje, visto que s. ex.ª se tinha promptificado a responder a ella. Pouco tempo tomarei á camara com esta questão,.o portanto peço a v. ex.ª que me dê a palavra para eu verificar a minha interpellação.
O sr. Arrobas: — Peço a palavra para um requerimento sobre este assumpto.
O sr. Presidente: — Devo prevenir o sr. ministro das obras publicas de que lhe está annunciada pelo sr. Arrobas uma interpellação sobre objecto, identico ao do sr. Mathias de Carvalho. Portanto declare s. ex.ª se esta habilitado para responder á interpellação do sr. Arrobas
O sr. Ministro das Obras Publicas (Sebastião Calheiros): — Eu só tenho conhecimento das interpellações annunciadas pelos srs. Mathias de Carvalho, e Magalhães, ás quaes estou prompto, a responder; entretanto logo que tenha premente a nota da outra interpellação, tratarei ide-a examinar para une habilitar a responder.
O sr. Arrobas (para um requerimento): - Peço a v. ex.ª que mande verificar na secretaria, porque listo é uma accusação a camara, sé ella effectivamente cumpriu o seu dever, e depois hei de pedir que se consulte a camara sobre se me dá licença para tomar parte na interpellação.
É-me indifferente a consideração que por mim tenham como; individuo mas como deputado hei de ser respeitado, e como homem desprezo-a.
O sr. Presidente: — Manda-se verificar.
O sr. 1° Secretario (Tibério): — Em 6 de agosto foi expedida ao sr. ministro das obras publicas a nota de interpellação annunciada pelo sr. Arrobas. Estou sempre prevenido para responder a qualquer pergunta a respeito ide interpellações e requerimentos que devem ser expedidos pela mesa.
A mesa cumpre o seu dever em transmittir pontualmente os requerimentos e notas de interpellação que são apresentadas para serem dirigidas ao governo.
O sr. Presidente: — Participo pois ao sr. deputado Arrobas que a mesa cumpriu o seu dever; não lhe posso porém dar a palavra, porque o sr. ministro não se julga, habilitado para responder.
O sr. Mathias de Carvalho: — Serei muito breve, porque a camara deseja entrar na ordem do dia.
O sr. ministro das obras publicas publicou em 30 de julho ultimo uma portaria, em virtude da qual mandava sobreestar em differentes trabalhos de viação, comprehendendo-se n'esses trabalhos dois lanços de estrada que estavam em construcção entre Murça e Mirandella.
Poder-se-ha á primeira vista suppor, que eu venho defender pequenos interesses do circulo que tenho a honra de representar, ou que venho tratar, como se diz vulgarmente, de uma questão de campanario. Engana-se quem assim o pensa; eu venho tratar de uma questão altamente importante, venho tratar da viação de uma provincia que, até hoje tem sido pouco attendida pelos poderes publicos, no que respeita a melhoramentos materiaes...
Quem conhece Traz os Montes sabe bem qual é a riqueza daquella provincia. Não tratarei agora, porque o tempo me falta, de enumerar quaes são as condições vantajosas em que ella se acha, quaes são os excellentes productos que a sua agricultura fornece em larga escala.
Esta provincia não tem uma unica estrada; os dois lanços de que se trata servem para unir Bragança com o Porto. Traz os Montes, pouco alem de Villa Real, é completamente intransitavel (apoiados).
Eu tive occasião de ir a Mirandella me fim do anno passado cumprir um grato dever. Honrado com os votos, independentes dos eleitores do circulo n.° 48, desejava apresentar-me diante d'elles para lhes agradecer a confiança que lhes havia merecido, e expor-lhes desenvolvidamente as minhas idéas politicas e a maneira, por que entendia dever cumprir o mandato que me fôra conferido. Quando me approximava de Mirandella tive de atravessar um trato de terreno, em que não é facil descobrir vestigios de estrada. Fiquei arrependido de não ter previamente feito o meu testamento.
Durante o trajecto, e quando cheguei ao ponto a que, me dirigia, reconheci que era grande a riqueza d'aquella, provincia o doeu-me o coração de a ver tão abandonada, por isso não pude deixar de ficar profundamente impressionado quando li a portaria do sr. ministro das obras publicas.
Esta provincia é a que cumpre mais religiosamente com as suas obrigações, quando se trata do pagamento de impostos, tanto de dinheiro como de sangue.
O sr. ministro da guerra ainda ha poucos dias nos apresentou um mappa com designação do contingente fornecido pêlos differentes districtos. E que vimos nós? Vimos que a provincia de Traz os Montes, do contingente que lhe competia dar desde 1856 a 1867 apenas deve quatro recrutas, e eu posso affirmar a v. ex.ª e á camara pelo que respeita a contribuições em dinheiro, que a provincia de Traz os Montes tem sido pontual no pagamento d'ellas.
N'estas circumstancias, pugnando eu pelos interesses daquella provincia, pugno pelos interesses do paiz, e, chamando a attenção do sr. ministro e, provocando uma explicação a este respeito, faço um serviço ao proprio governo e mostro que me interesso pelos negocios publicos apelas justas pretensões dos meus constituintes (apoiados).
Não venho pedir que se faça uma estrada que passe pela porta de um ou outro influente; venho, sim, pedir que se continue a estrada entre Murça e Mirandella, porque até hoje Traz os Montes não tem uma estrada unica por onde possa transportar os seus productos.
Quer V. ex.ª saber, em outubro ultimo, a differença de preços de differentes productos agricolas entre Mirandella e o Porto? A batata estava em Mirandella a 50 réis o alqueire, a castanha a 60 réis, e no Porto estava a batata a 550 réis e a castanha a 600 réis o alqueire!
Na provincia a que me refiro não havia, meio algum, de consumir aquelles dois productos, porque a colheita tinha sido abundantissima, nem possibilidade de os transportar a outros centros de consumo.
Parece-me pois que o governo e o paiz lucram muito que taes trabalhos continuem e se concluam o mais breve possivel.
Estou persuadido de que o governo ha de attender a estas Justas reclamações; quanto a mim hei de pugnar sempre pelos verdadeiros interesses que me cumpre defender.
O sr. Ministro das Obras Publicas: — Já aqui tenho explicado por differentes vezes quaes as rasões que motivaram, a portaria a que se referiu, o illustre deputado, e é escusado repeti-las agora.
Responderei relativamente á estrada a que s. ex.ª se referiu.
N'esta estrada não foram suspensos os trabalhos, e não o foram mesmo no lanço em que, o sr. deputado fallou, que é comprehendido entre Murça e Mirandella.
Entre estes dois, pontos, está dividida a extensão em quatro lanços. Nos dois lanços extremos da parte de Murça e Mirandella, continuam os trabalhos da maneira que estavam, progredindo, e ainda se está longe da sua conclusão, porque falta, a despender 38:000$000 réis, para se acabarem.
-Quanto ás duas pequenas porções que estão encravadas entre aquellas ainda ali se continuam os trabalhos, porque se estão construindo duas pontes.