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Discurso que devia ler-se a pag. 86, col. 2.ª, lin. 11 da sessão n.º 8 d'este vol.

O sr. Rebello Cabral: — Sr. presidente, vou fazer ligeiras considerações sobre a discussão solemne da resposta ao discurso da coroa.

Ou esta discussão tem algum préstimo politico, ou não o tem. Como estou persuadido que o deve ler, magoa-me profundamente a direcção que ella tem tido; e sinto deveras que lendo-se feito tantos requerimentos para informações, tantas interpellações, as quaes exigiam immediatas respostas, que muitos illustres deputados entendiam necessarias para esclarecimento do ponto importante do objecto politico da falla do throno, por parte do governo não se tenham dado as explicações que os illustres deputados têem reclamado, nem se respondesse ainda ás interpellações!

Eu quero explicar bem qual é o logar que occupo n'esta camara com relação aos srs. ministros; e é para isso principalmente que pedi a palavra.

Desejara não ler fundamento para lhes fazer opposição. Estimara ter muitas occasiões de dar o meu voto a favor de importantes medidas do governo. Mas sinto-me magoado de ver que o governo, sendo instado uma e muitas vezes para explicar a sua politica e principios governativos, a respeito dos objectos mais importantes da administração publica, tenha ficado silencioso! Não esperava isto na verdade, e por interesse do proprio governo espero ainda que os srs. ministros hajam de dar as explicações que a camara exige, por via dos oradores que lêem tomado parte n'esta discussão.

Sr. presidente, quando eu esperava que da parte de todos se louvasse o principio da união da familia portugueza, quando eu ouvi com prazer proclamar aqui, uma e muitas vezes, que já se não tratava de questões politicas, confesso, que me magoou o ver que, ou do banco dos srs. ministros, ou do de alguns illustres deputados, se fazia allusão desairosa, não tanto á colligação de outrora, como á colligação dos ultimos tempos, querendo dará primeira uma côr muito diversa da que teve a ultima, querendo canonisar a primeira e censurar a ultima, como se a haver differença não fosse a favor da ultima, porque deixou intactos os principios da carta e da dynastia, e na outra nem se fallou em dynastia, nem em carta, nem na Rainha dos portuguezes. Então disse-se pelos miguelistas aos progressistas, com seu accordo, que estes tinham verdadeiras crenças dynasticas, que se não importavam d'esta questão!

Mas eu largo este campo, sr. presidente, porque o ultimo facto que vi praticado, e pelo qual felicito os dois illustres deputados que acabaram de prestar juramento, e felicito-os por tal facto como incentivo para se realisar a tão desejada união da familia portugueza, sem que lema que sobre mim carregue o anathema de ser pouco fiel á lei do estado, ou á dynastia, pelas quaes poucos illustres deputados poderão apresentar documentos de tanto soffrimento, factos tão provados, factos singularissimos como os meus, mas que não vem para aqui apresentar; o ultimo facto, digo, que vi praticar, não póde deixar de me encher de satisfação e a toda a camara. (Muitos apoiados.) e apenas direi com bons escriptores, que a ultima colligação eleitoral tinha por base a lealdade, e por alvo a salvação publica, pois que era uma liga tão patriotica, como liberal e civilisadora. Era a paz e a conciliação. (Apoiados.)

Deixando pois esse campo, eu vou tratar do objecto proprio da resposta ao discurso da corôa.

Ha uma circumstancia muito grave n'esta discussão: vimos muitos illustres deputados inseri pios pro e contra, e ainda não ouvimos uma voz levantar-se a favor do governo! Todos os illustres deputados que pediram a palavra a favor da resposta, são aquelles que mais asperamente têem censurado a resposta ao discurso da corôa, uns por deficiencias e outros por inconveniencias! (Muitos apoiados,)

Sr. presidente, eu pedi a palavra contra, mais para fazer uma serie de observações do que para fazer um discurso.

Sr. presidente, é esta a primeira sessão da legislatura, e não ouvimos pronunciar uma só palavra, que assim o indicasse, n'este solemne documento da resposta ao discurso da corôa! Pergunto á commissão: reconhece ella a importancia do facto da inauguração de uma legislatura? Se o reconhece, como reconheceu o augusto chefe do estado, porque foi o primeiro que alludiu a esse facto, qual a rasão porque a commissão nem se dignou fallar n'este importante objecto.

O paragrapho primeiro da resposta ao discurso da corôa não contém cousa alguma com relação ao paragrapho primeiro do discurso, e era preciso que fallasse n'isto, porque nós não estamos em uma sessão ordinaria. Estamos no principio de uma legislatura, e em uma sessão extraordinaria, depois do facto da dissolução de uma camara, dissolução sobre que muito se tem dito, e sobre que tambem ultimamente se occupou o governo, mas de uma maneira que eu senti, porque, sr. presidente, querer-se desculpar o acto da dissolução porque havia na camara passada uma minoria que não a deixava funccionar, é uma cousa realmente espantosa, porque mostra ou que a maioria que o governo linha lhe principiava a recusar o seu voto, ou que não tinha força bastante para competir doutrinalmente com a opposição. (Apoiados.)

Quanto ao principio da base da dissolução, não esperava eu ver trazer para aqui, para a tribuna, como fundamento a irresponsabilidade do chefe do estado. A inviolabilidade do Soberano é a primeira garantia do systema representativo, mas não torna os ministros irresponsáveis. (Muitos apoiados.)

Os ministros, ou se trate de actos do poder moderador referendados por elles, ou se trate de actos do poder executivo, não podem deixar de ler a responsabilidade moral desses mesmos actos; e se não tem a legal, é porque, desgraçadamente, depois de tantos annos de systema representativo, ainda não temos uma lei de responsabilidade ministerial, cuja lei havia de prevenir esses casos e providenciar sobre elles.

O sr. Sant’Anna: — É pena não a haver, porque tem sido precisa muitas vezes.

O Orador: — Se a lei da responsabilidade ministerial tem sido precisa muitas vezes...

O sr. Sant’Anna: — Quando se fuzilavam...

O sr. Presidente: — Peço que não haja interrupções.

O Orador: — Admiro-me de que de tantos annos se não tenha provido de remedio sobre ella! Vá a culpa sobre quem tem sido causa da falla de lei tão precisa; e por agora espero que o illustre deputado que me interrompeu, seja mais comedido (Apoiados.) nas suas interrupções, porque sempre me achará prompto para lhe responder convenientemente, sem que seja preciso valer-me da auctoridade do sr. presidente, que tem por sua obrigação evitar estas interrupções. (O sr. Presidente: — E que eu cumpro.)

Sr. presidente, este negocio da dissolução é muito importante, tanto mais que, pouco antes d'ella, o governo tinha dito que não dissolveria a camara: uma e muitas vezes aqui se disse. (O sr. Ministro da Fazenda: — Não é exacto.) Disse-se e não é preciso compulsar os registos. (Apoiados.)

Mas, uma vez que os srs. ministros declararam que tomavam a responsabilidade do acto da dissolução, para mim acabou a questão, nem era necessaria essa declaração, porque os srs. ministros não podiam deixar de ser responsaveis segundo os principios mais liberaes, que não esperava ver contrariados no anno de 1858. (Muitos apoiados.)

Sr. presidente, se pois não houve outra rasão para a dissolução da camara senão aquella que deu o governo, de