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se lhe pedir^responsabilidade sobre este objecto; «ntretanto lá 'devem estar algumas participações de auctoridades sobre o máo estado das prizões. Eu sei que ha algum, tempo o Ministério da Fazenda em comprimento da resolução do Congresso Constituinte, cSirigio uma porlaria ao Ministério da Justiça,, pedindo esclarecimentos sobre este objecto, a saber qual o numero das cadeias, para que tinha deserap-pí içado este crédito supplementar, (que eram as das Ca-.becas de Comarca); onumero deprezos, o estado em

O Sr. Barreto Ferraz: — Não pude ouvir com-pletarnente o que o Sr. Ministro acaba de dizer; rnas ,pelo que pude perceber parece-me que S. Ex.a não cémprehçndeo betri qual era orequerimento doSr.F. de Castro: pedia a V. Ex.a que tivesse a bondade dê o mapdar.lêr — (satisfeito, proseguio) Por consequência parece-me que é intenção do author do re-querimen'0 exigir esclarecimentos pela applicação que se Fez desse credito .supplementar, só pelo q»e pertence ás Cabeças de Comarca, exceptuando Lisboa è •Porto, mesmo porque esse credito supplementar não' era destinado para estas duas Cidades. Creio que S. Ex.a declarou que não podia dar as informações que sè-pediárn sobre as Comarcas do Reino, e passou a', fallar sobre o que respeitava a Lisboa, dizendo que lhe constava que existia uma Commissâe \ quenâodesem-penhava.os fins para que tinha sido instituída. Comp eu fui Presidente da Relação, e tive occasiâo de estar em' contacto com essa Commissão devo declarar, que. por todo o tempo que servi quando podia ter alguma'intendência sobre os seus trabalhos, desempenhou cabalmente a Commissão de que estava encarregada. EstaÇomrnissão* e composta decidadâos beneméritos, e homens que se prestaram a este serviço, gratuitamente, fizeram grande serviço, e a elles se deve uma grandissimaeconomia , como aqui fiz constar quando apresentei o estado da enfermaria do Limoeiro, donde se via que se tinham reduzido asdes-pezas de maneira que havia uma economia de doze contos de re'is\ Parece-me que homens, queteem feito este serviço , devem ser tractados com alguma consideração ; por consequência pedia a S. Ex.a, quequando chegarem a seu conhecimento queixas contra esta Com-' missão, queira ter em vista estas ciscumstancias.

O Sr. Ministro da Justiça: — Eu creio que o Sr. Deputado não ouviu o que eu disse, q.uando fallava em resposta ao Sr. Ferreira de Castro; eu comecei por dizer, que o pouco tempo que havia, em que me achava na Secretaria, não me habilitava para responder cabalmente ao que se me perguntou acerca do credito, supplementar de.11 contos de re'is, que foi ^votado para sustentação dos presos das-cadeias do Reino'; mas para mostrar que o negocio dos presos não era para mim negocio indifferente, disse que este negocio dos presos merecia o cuidado do Governo, e exemplificando isto com as queixas que se têem feito contra, a Commissão das Cadeias, fiz ver que essas queixas não tinham passado de leve. Não era comtudo minha intenção increpar a

Commissão., e estou prompto a acreditar que nella existem homens muito capazes, mas o que incumbia ao Governo era mandar examinar se essas queixas eram verídicas, e por isso mandei proceder ás informações necessárias. Já se vê pois que eu reconhecia , que essa não era a resposta que se me pedia ; mas era uma explicação sobre a rnesma matéria, em quanto não obtinha as informações de facto.

O Sr. Ferreira de Castro:—Eu tinha pedido a palavra sobre a ordem, para restabelecer a questão, e para dizer que aquii não ha nem queixa da Commissão das Cadeias, nem cousa alguma, relativa ás de Lisboa, e Porto ; trata-se das Cadeias de todas as Comarcas do Reino. O Sr. Ministro da Fazenda* apesar dos seus afazeres, estará muito certo de ter rernettido uma Portaria para a Secretaria dos Nego-, cios da Justiça sobre este objecto, assim como ;(hon» rã lhe seja feita) deu a todas as resoluções que sobre o Orçamento tomou o Congresso Constituinte a devida execução. Também creio que haverá talvez 4 mezes que foi uma Portaria Circular ás respectivas Auctoridades para dar execução áquella resolução, pela qual se concedia ò credito supplementar^ de 11 contos para a limpeza, e segurança das Cadeias, e sustentação dos presos das Cornarcas; e e muito provável que o Sr. Ministro da Justiça pedisse os esclarecimentos necessários para se cumprirem estas ordens, como (repito ainda) o numero dos presos, o estado- das prisões, os meios que algumas podes-sem ter, e outras .perguntas, tendentes a saber o arbitramento que se havia de fazeu^ d'esse credito. Eti não exiji que o Sr. Ministro da Justiça me desse já esses esclarecimentos, que mal poderiam comportar o pouco tempo de sua gerência; mas se o ppdesse fazer, muito favor me faria; aliás lá vai o requerimento para o Governo, e espero breve cumprimento. O Sc. Ministro da Justiça supposto que divagou sobre .as prisões de Lisboa , e Porto, satisfez comtudo» o meu requerimento em quanto fallou dós presos, e Cadeias das Comarcas de todo o Reino ; por conse«* quencia parece-me que a matéria não merece o reparo que fez o Sr. Deputado daquelle lado, quando, disse q.ue o Sr. Ministro não satisfazia o requerimento. Mas querendo-se ouvir o Sr. Ministro da Fazenda^ como se trata de ^ar dinheiro eu convenho nisso, e depois peço que o requerimento seja posto á votação.

O Sr. Barreto Ferraz : —Mas eu nunca puz etn. duvida a solicitude do Sr. Ministro da Justiça y pela sustentação dos presos, nem também disse tndo o que S. Ex.a disseN, o que me parece foi que' não satisfazia ao requerimento do Sr. Deputado, que só tratava da applicação que se havia dado ao credito supplementar destinado para sustento dos presos.nas Cadeias do Reino. Mas S. Ex.a expondo às queixas que tem tido das Cadeias de Lisboa, e Porto, o. que não era objecto do requerimento, obrigou-* me a fallar, sobre esse objecto, a que eu vou dar explicação. Vem a ser, que entendi devia fazer aquel--Ias reflexões a S. Ex.a, porque entendo que devo dar mais credito á Commissão por ser composta de homens muito honrados, beneméritos,,'e que serveríi gratuitamente, e porque ale'm disso S. Ex.a quando tratou sobre .as queixas que havia contra a Com-rnissão, deu a entender que julgava de algum modo serem verdadeiras, referindo-se a uma sopa que lhe fora remettida , e por consequência deu a entender que estava convencido das queixas, por isso fiz essas